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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083559849_44c85.doc
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Inteiro Teor


BCF

Nº 70083559849 (Nº CNJ: 0327893-19.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA

A análise do processado autoriza concluir que incide, no caso concreto, o princípio da insignificância, levando a absolvição do acusado por atipicidade material da conduta observado o valor atribuído a res furtivae e a ausência de desvalor da conduta praticada, restando, assim, atendidos os requisitos objetivo subjetivo para a aplicação dessa causa supralegal de atipicidade.

RÉU ABSOLVIDO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO CPP.

apelo DEFENSIVO provido, POR MAIORIA.
Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal

Nº 70083559849 (Nº CNJ: 0327893-19.2019.8.21.7000)


Comarca de Tramandaí

ALEXANDRO DA SILVA RODRIGUES


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao apelo defensivo, para, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP, absolver o réu ALEXANDRO DA SILVA RODRIGUES da imputação que lhe foi feita na denúncia, vencido o Des. José Ricardo Coutinho Silva que negava provimento ao recurso da Defesa.

Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. José Ricardo Coutinho Silva.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2020.

DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Trata a espécie de recurso de apelação interposto por ALEXANDRO DA SILVA RODIGUES contra sentença proferida no processo-crime tombado sob o n. 073/2.17.0001024-6, contra ele aforado perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/RS, dizendo-o incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, do CP, pela prática do seguinte fato delituoso:

?Na manhã de 1º de fevereiro de 2017, por volta das 07h15min, no estabelecimento denominado ?Capetaria Ostentação?, na Avenida Beira-Mar, 30, em Imbé/RS, o denunciado, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu, para si, 02 (dois) litros de vodka, pertencentes à vítima Luciano da Gama Nunes.

Na ocasião, o denunciado quebrou a vidraça do estabelecimento da vítima, ingressou no imóvel e, após ser flagrado por um popular no interior do imóvel, empreendeu fuga, levando consigo a res furtivae.

Ato contínuo, o fato foi comunicado a policiais militares, que se deslocaram ao local e lograram êxito em prender o denunciado na posse da res furtivae.

A res furtivae foi apreendida, avaliada em R$ 39,80 e restituída, conforme autos de apreensão e restituição das fls. 06, 36 e 07, respectivamente. ?

Recebida a denúncia em 22/02/2017, o acusado foi citado e apresentou resposta à acusação sem rol de testemunhas (fls. 79; 81/v; 93/94).

Feriu-se a instrução de forma regular. Foram ouvidas a vítima, as testemunhas arroladas e interrogado o acusado (fls. 140; 154; 164).
Encerrada a instrução.

O debate oral foi substituído por memoriais.

Em sede de memoriais, o Ministério Público postulou a condenação do acusado nos termos da denúncia e, a Defesa, a absolvição do mesmo (fls. 165/167; 169/174).

Sobreveio sentença, publicada em 02/05/2019, julgando parcialmente procedente a denúncia para condenar ALEXANDRO DA SILVA RODRIGUES nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, do CP, à pena de dois (02) anos de reclusão, bem como dez (10) dias-multa, na fração mínima legal, a qual restou substituída por duas penas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (fls. 175/176v).
O Ministério Público, a Defensoria Pública e o acusado foram intimados da sentença (fls. 177v; 206).

A Defesa interpôs recurso de apelação em 13/05/2019 (fl. 178).

O recurso interposto foi recebido (fl. 179).

Em razões recursais, insurgiu-se contra a sentença, postulando a absolvição do acusado, afirmando insuficiente o conjunto probatório colhido para sustentar a condenação e a atipicidade da conduta, dizendo incidente na espécie o princípio da insignificância. E, mantida a condenação, a desclassificação do delito para o crime de furto simples, a substituição da pena de reclusão por apenas uma pena restritiva de direitos e a concessão do benefício da AJG (fls. 180/190).
O recurso foi respondido (fls. 191/199).

Nesta instância, o Ministério Público lançou parecer, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e suspensas as custas processuais (fls. 208/214v).
A Sexta Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRGS, atendendo ao disposto no artigo 613, inciso I, do CPP.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo defensivo.

Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa ao réu o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.

A sentença acolheu a enuncia condenado o acusado ao cumprimento de pena.

Contra essa decisão, insurge-se a Defesa.

O réu não apresentou versão para o fato.

Contudo, as circunstâncias que envolveram a sua prisão em flagrante, porque preso na posse das res furtivae, logo após a consumação do fato, somadas à palavra dos policiais militares que atenderam a ocorrência e da testemunha presencial, não deixam dúvidas de que o réu subtraiu as garrafas de vodka do estabelecimento da vítima.

Todavia, a conduta praticada não constitui fato típico, porquanto implica cometimento de crime de bagatela.

Explico.

O princípio da insignificância se constitui causa supralegal de atipicidade, que somente tem aplicabilidade em casos esporádicos e especialíssimos, onde a conduta do agente se mostra totalmente irrelevante para o direito penal e ao senso comum, bem como quando a lesão ao bem jurídico tutelado é irrisória.

Em semelhante sentido já se manifestaram os Tribunais Superiores:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. CRIMINOSO CONTUMAZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva.

2. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), o que não está preenchido no caso dos autos.

3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RESP Nº 1.365.221 ? MG, 5ª Turma. Relator, Ministro Moura Ribeiro, julgado em 18.02.2014)

PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA COISA FURTADA QUE SUPERAVA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I ? A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.

II ? Não se pode considerar irrelevante o furto de uma bicicleta avaliada em R$ 360,00, valor que, à época dos fatos, superava o salário mínimo então vigente.

III - Após o cumprimento de pena pelo delito de tráfico de drogas, o paciente furtou bicicleta avaliada em valor superior ao salário mínimo, comportamento que não pode ser considerado insignificante e demonstra a necessidade da tutela penal.

IV ? Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática destes pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade.

V ? Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal.

VI ? Ordem denegada.

(HC 108.117?RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgamento em 07?06?2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG. 21?06?2011 PUBLIC. 22?06?2011)

Na espécie, observo a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressiva ameaça de lesão ao patrimônio da vítima, observada a ausência de relevância econômica da res furtiva, a qual, aliás, foi restituída.

Assim, diante o inexpressivo valor das res furtivae, que perfazem o valor de cerca de 4% do salário mínimo vigente à época do fato, bem como diante da primariedade do acusado e da impossibilidade de manter a qualificadora do rompimento de obstáculo sem a realização de perícia, certo é que as peculiaridades do caso concreto se amoldam às exigências elencadas pela jurisprudência consolidada das Cortes Superiores para o reconhecimento do crime de bagatela.
Em face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo defensivo, para com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP, absolver o réu ALEXANDRO DA SILVA RODRIGUES da imputação que lhe foi feita na denúncia.

Custas pelo Estado.

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Ricardo Coutinho Silva

Com a devida vênia à eminente Relatora, lanço divergência.

Entendo que a aplicação do princípio da insignificância, construção doutrinária e jurisprudencial, sem base legal, só seria cabível em situações excepcionais, eis que seu reconhecimento implica em dizer que, sendo pequena a repercussão patrimonial da conduta, afastada estaria sua natureza criminosa, o que transmite uma mensagem, no meu sentir, equivocada ao destinatário da norma penal, de que bastaria limitar sua conduta à subtração de pequeno valor para afastar a incidência do tipo penal, estimulando a reiteração da conduta.

Ademais, para esses casos, em que primário o agente e de pequeno valor a coisa furtada, já estabeleceu o legislador a privilegiadora do parágrafo 2º do art. 155 do Código Penal, que, reconhecendo a menor ofensividade da conduta, possibilita ao juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou, mesmo, aplicar somente a pena de multa.

Fosse a intenção do legislador, nesses casos, afastar a natureza criminosa da conduta, teria, expressamente, estabelecido essa excludente ou, mesmo, especificado, no tipo penal, a sua incidência somente a partir de algum quantitativo relevante de valor do bem subtraído.

Portanto, a aplicação do princípio da insignificância somente pode ser cogitada em casos excepcionais, em que inexpressivos o valor do bem e a lesão jurídica provocada, com a ausência de repercussão do fato para a vítima e a presença de condições pessoais favoráveis do acusado que indiquem seu reconhecimento.

Nesse sentido, julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRIVILÉGIO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. A ré foi revel, mas a prova deixa assente que ela furtou o aparelho celular das dependências da Secretaria de Saúde do Município de Antônio Prado/RS e, após identificada por filmagens e intimada, restitui o bem, no dia seguinte ao fato, na Delegacia de Polícia. Condenação que deve ser mantida. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Na aplicação do princípio da insignificância, além do valor da res, que deve ser desprezível, há que se levar em conta o desvalor da conduta e do resultado, a repercussão do fato na pessoa da vítima e as condições pessoais do acusado. Na espécie, não estão presentes as circunstâncias que autorizariam a aplicação do aludido princípio. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. De ser concedido o benefício do furto privilegiado do art. 155, § 2º, do Código Penal, pois se trata de ré primária e de pequeno valor a res furtiva, porquanto inferior ao salário mínimo então vigente. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE READEQUADA, CONSIDERANDO A REDUÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PRIVILÉGIO RECONHECIDO. ISENÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO NESTA SEDE. Eventual isenção de pagamento da multa, por se tratar de pena, cominada cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, não é de ser postulada nesta sede, mas em execução penal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NO ART. 98 DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 70081905515, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 27-05-2020). Grifei.

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM OBJETO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrito, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de quatro vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do aludido princípio, já que o valor atribuído ao bem subtraído, uma garrafa de uísque avaliada em R$ 209,00 (duzentos e nove reais), quantia que representa mais de 25% do salário mínimo vigente à época dos fatos (outubro de 2015 - R$ 788,00), extrapola o que se pode convencionar de irrisório. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 578.805/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020). Grifei.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Assim, para aplicação do princípio da insignificância é considerado o valor total dos bens subtraídos, que não podem ser superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que evidencia a expressividade da lesão jurídica provocada. 3. A teor da Súmula n. 567 desta Corte Especial, a existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo segurança do bar, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 1626886/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). Grifei.

No caso, inaplicável o referido princípio, eis que, embora de pequena monta o valor dos bens subtraídos (R$ 39,80), não se resumiu a isso o prejuízo da vítima, haja vista ter o agente quebrado o vidro do estabelecimento comercial para adentrar ao local, circunstâncias que demonstram a maior audácia do agente, o maior desvalor e reprovabilidade da conduta e afastam a possibilidade de consideração dessa como irrelevante penal.

Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRIVILÉGIO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. A ré foi revel, mas a prova deixa assente que ela furtou o aparelho celular das dependências da Secretaria de Saúde do Município de Antônio Prado/RS e, após identificada por filmagens e intimada, restitui o bem, no dia seguinte ao fato, na Delegacia de Polícia. Condenação que deve ser mantida. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Na aplicação do princípio da insignificância, além do valor da res, que deve ser desprezível, há que se levar em conta o desvalor da conduta e do resultado, a repercussão do fato na pessoa da vítima e as condições pessoais do acusado. Na espécie, não estão presentes as circunstâncias que autorizariam a aplicação do aludido princípio. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. De ser concedido o benefício do furto privilegiado do art. 155, § 2º, do Código Penal, pois se trata de ré primária e de pequeno valor a res furtiva, porquanto inferior ao salário mínimo então vigente. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE READEQUADA, CONSIDERANDO A REDUÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PRIVILÉGIO RECONHECIDO. ISENÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO NESTA SEDE. Eventual isenção de pagamento da multa, por se tratar de pena, cominada cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, não é de ser postulada nesta sede, mas em execução penal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NO ART. 98 DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 70081905515, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 27-05-2020). Grifei.
Nesse contexto, e tendo sido bem analisadas a materialidade e a autoria delitivas pelo Juízo de origem na sentença, assim como bem repelidas as teses de afastamento da qualificadora e atipicidade da conduta, não sendo verificada qualquer inovação em sede de apelação em relação aos pontos analisados em primeiro grau, adoto seus fundamentos para evitar inútil tautologia (fls. 175/176):

?2. A existência do crime restou comprovada pela comunicação da ocorrência, autos de apreensão, restituição, prisão em flagrante, avaliação e constata-ção de furto qualificado (fls. 05, 08, 09, 14, 71 e 73), bem como pela prova oral.

A autoria também é certa.

O réu, nas oportunidades de apresentar uma versão sobre o fato, optou pelo silêncio. Na DP, nada disse (fls. 19) e, em juízo, foi revel (fl. 111).

No entanto, a prova produzida confirmou a acusação.

Os policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu relataram que foram comunicados do furto e repassadas as características do autor do fato. Ele foi detido na posse dos objetos subtraídos, os quais foram restituídos. Foi quebrada uma vidraça do estabelecimento para consumar o delito.

A testemunha Guilherme dos Santos disse que presenciou o fato, viu o denunciado quebrando o vidro da loja para entrar. Ele chegou a retirar bebidas do estabelecimento, mas foi detido.

Como se pode constatar, a prova colhida é farta no sentido de que o réu foi flagrado subtraindo bebidas do estabelecimento comercial da vítima, sendo os depoimentos colhidos harmônicos e coerentes, merecedores de toda a credibilidade, uma vez que não teriam motivos para mentir ou imputar a prática de crime a outrem, sem que tivessem certeza d que narraram. Além disso, não podem ser desconsidera-dos em razão da condição funcional que, por si só, não é motivo de suspeição.

Não há que se falar em atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância, uma vez que os objetos subtraídos possuem valor econômico e a conduta do agente apresenta desvalor social, devendo ser punida penalmente.

A qualificadora do rompimento de obstáculo restou suficientemente comprovada nos autos pela prova oral, sendo dispensável a realização de perícia por técnicos com conhecimentos específicos, para simples constatação, quando a prova oral se mostra suficiente para confirmar tal circunstância - como é o caso dos autos. Desta forma, inviável acolher o pleito desclassificatório defensivo.

Inviável reconhecer a tentativa, na medida em que houve a inversão da posse do objeto subtraído pelo réu, consumando o crime. Neste sentido têm sido os entendimentos das Cortes Superiores:

?APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DELITO CONSUMADO. QUALIFICADORA AFASTADA. PENA CARCERÁRIA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. (?) Plena consumação do delito atingida com a completa inversão da posse dos bens, que saíram da esfera de disponibilidade da vítima, pouco importando terem sido restituídos momentos depois. Adoção da Teoria da Amotio, de acordo com a Súmula n.º 582 do STJ. (?) APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70072776511, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 29/06/2017)?

?RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESRESPEITA ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP Nº 1.524.450/RJ. FURTO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Este Sodalício, nos autos do REsp 1.524.450/RJ, definiu que: \Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada\. 2. Assim, o entendimento do Tribunal de origem, em juízo de retratação, no sentido de que o delito foi tentado, não consumado, uma vez que o réu não teve a posse tranquila da res furtivae, desrespeita a jurisprudência desta Corte. 3. Pedido procedente. Rcl 32872/RS RECLAMAÇÃO 2016/0284165-0.Relator (a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)Órgão JulgadorS3 - TERCEIRA SEÇÃO.Data do Julgamento24/05/2017.Data da Publicação/FonteDJe 30/05/2017?
Logo, impõe-se a condenação, nos termos supra.?

Impositiva, assim, a manutenção do juízo condenatório.

Quanto às penas, foram essas adequadamente fixadas no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, sendo, ainda, corretamente estabelecido o regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda e deferida a substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos, em observância ao art. 44 do CP, não comportando, portanto, alteração.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao apelo, mantendo a sentença condenatória por seus próprios fundamentos.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70083559849, Comarca de Tramandaí: \POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO III, DO CPP, ABSOLVER O RÉU ALEXANDRO DA SILVA RODRIGUES DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA NA DENÚNCIA, VENCIDO O DES. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA.\
Julgador (a) de 1º Grau: EMERSON SILVEIRA MOTA
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