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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

20/01/2021

Julgamento

10 de Dezembro de 2020

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083822189_0582d.doc
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Inteiro Teor


BCF

Nº 70083822189 (Nº CNJ: 0020577-91.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMEs CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA. insurgência ministerial e defensiva.

Insuficiência de provas. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação culposa.
Inexistência de elementos probatórios suficientes com força de demonstrar a efetiva ciência da ré sobre a origem ilícita do automóvel apreendido na sua posse. E, ainda que presente a hipótese da ré ter agido com falta de cautela ao receber o veículo, eivando, por isso, o seu agir com culpa, mostra-se inviável a desclassificação da conduta para a sua forma culposa, na medida em que este agir não está descrito na denúncia, sendo imperiosa a sua absolvição. Absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal

Nº 70083822189 (Nº CNJ: 0020577-91.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE/APELADO

STEFANY SANHUDO BRUM


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e dar parcial provimento ao apelo defensivo, para reclassificar a conduta narrada na denúncia para o crime do art. 180, caput, do CP e absolvê-la desta acusação que lhe foi feita, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. José Ricardo Coutinho Silva.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2020.

DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por STÉFANY SANHUDO BRUM contra sentença proferida no processo-crime tombado sob o n. 001/2.18.0039277-8, contra ela aforado perante a 2ª Vara Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre/RS, dizendo-o incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

?Entre os dias 11 de maio de 2018, por volta das 16h20min, e 13 de maio de 2018, por volta das 09h45min, em local incerto, a denunciada recebeu/adquiriu, o automóvel Renault Logan Auth 10, placas QNG2818, avaliado em R$ 38 mil, que sabia ser produto de crime, pois havia sido roubado das vítimas Luis C. De M.M. e Nelson C.S.de O, no dia 11 de maio de 2018, nesta capital.

Após haver recebido o automóvel de pessoa não identificada, a denunciada estava em sua residência, com o portão aberto, quando policiais militares, em patrulhamento de rotina, visualizaram o referido veículo na garagem e constataram estar em situação de roubo.

Em abordagem, a acusada disse que recebeu R$ 100 de dois indivíduos para guardar o veículo, pois eles o buscariam posteriormente.?
Presa em flagrante, o auto foi homologado, sendo-lhe concedida a liberdade provisória.

Recebida a denúncia em 01/06/2018, a acusada foi citada e apresentou resposta à acusação sem rol de testemunhas (fls. 58; 62; 63/v).

Feriu-se a instrução de forma regular. Foram ouvidas a vítima, as testemunhas arroladas e interrogada a acusada (fls. 111; 116/118).

Encerrada a instrução. Atualizados os antecedentes (fl. 119).

O debate oral foi substituído por memoriais.

Em sede de memoriais, o Ministério Público postulou a condenação da acusada nos termos da denúncia e, a Defesa, a sua absolvição (fls. 121/123v; 124/126).

Sobreveio sentença, publicada em 14/11/2019, julgando parcialmente procedente a denúncia para condenar STÉFANY SANHUDO BRUM nas sanções do artigo 180, § 3º, do CP, à pena de dez (10) dias-multa, na fração mínima legal. O direito de recorrer em liberdade foi reconhecido (fls. 127/128v).
O Ministério Público, a Defensoria Pública e a acusada foram intimados da sentença (fls. 130v; 134v; 134).

O órgão ministerial e a Defesa interpuseram recurso de apelação respectivamente em 20/11/2019 e 12/12/2019 (fl. 135).

Os recursos interpostos foram recebidos (fl. 139).

Em suas razões, o parquet insurgiu-se contra a sentença, postulando a condenação da ré nas sanções do artigo 180, caput, do CP (fls. 140/143).

Em razões recursais, insurgiu-se contra a sentença, postulando a absolvição da acusada, afirmando insuficiente o conjunto probatório colhido (fls. 144/146).
Os recursos foram respondidos (fls. 147/148; 149/151).

Nesta instância, o Ministério Público lançou parecer opinando pelo conhecimento de amos os recursos e pelo desprovimento dos apelos interpostos (fls. 153/156).
A Sexta Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRGS, atendendo ao disposto no artigo 613, inciso I, do CPP.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Conheço dos recursos porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação penal onde o Ministério Público imputa à ré a prática do crime de receptação dolosa.

A sentença condenou a ré, mas desclassificando a receptação para a sua forma culposa.

Contra essa sentença, insurgem-se Acusação e Defesa.

O recurso interposto pelo Parquet versa sobre o crime previsto no art. 180, caput, do CP, pretendendo o agente ministerial a condenação da ré pela prática do crime de receptação dolosa.

A Defesa pretende a absolvição da acusada pela prática do crime de receptação, seja na forma culposa ou dolosa.

Presentes nos autos o auto de prisão em flagrante (fls. 09/10), o auto de apreensão (fl. 15), o registro de ocorrência referente ao roubo do veículo (fls. 16/17), o auto de avaliação (fl. 49) e a prova oral colhida durante a instrução.

A ré Stéfany Sanhudo Brum confirmou que o automóvel estava em sua garagem. Disse que indivíduo chamado Nicolas pediu para guardar o carro na garagem da interrogada naquela noite, pois ele iria em uma festa que estava ocorrendo na rua da ré e buscaria o veículo na manhã seguinte, sendo que, para isso, pagou a quantia de 100 reais para ela. No dia seguinte, a polícia esteve no local. Não sabia que o veículo era roubado. Nicolas morava próximo e é falecido. Disse que não desconfiou, pois Nicolas iria na festa e, para não deixar o carro na rua, o deixou dentro da garagem da interrogada, que era fechada. Disse que foi a primeira vez que alugou a garagem para alguém, sendo que após ser presa, não voltou a morar na residência.
O policial militar Eder dos Santos Oliveira mencionou que estavam em patrulhamento e casualmente passaram por uma residência que estava com a porta da garagem, onde avistaram o veículo subtraído. Indagaram a acusada, proprietária da residência, e ela disse que dois rapazes deixaram o carro ali no dia anterior, sendo que receberia a quantia de 100 reais para guardá-lo. A ré informou o nome dos indivíduos.
O policial militar Hélio Jorge Acosta dos Santos relatou que estavam em patrulhamento na Lomba do Pinheiro, quando avistaram, na garagem de uma residência que estava com o portão aberto, um veículo Logan. Após pesquisa no sistema, constataram que se tratava de veículo em situação de roubo. Questionada a acusada, proprietária da residência, ela informou que, no dia anterior, dois rapazes lhe pagaram 100 reais para deixaram o carro no local.
Não há como prosperar o recurso ministerial, pois o conjunto probatório presente no caderno processual, rogada vênia, embora leve a uma conclusão diversa daquela trazida na sentença, também não autoriza a condenação buscada pelo Ministério Público, porquanto não tem força de demonstrar que a acusada tinha ciência da origem ilícita do automóvel.

Constitui fato incontroverso, no caderno processual, que veículo subtraído foi encontrado na residência da ré.

Sabidamente, no crime de receptação, o dolo, consistente na ciência do agente quanto à origem ilícita da res, é sempre de difícil demonstração, motivo pelo qual o elemento subjetivo deve ser analisado a partir das circunstâncias que cercam o fato, sendo que meras ilações são insuficientes para amparar uma condenação por essa prática criminosa.

Ocorre que, na espécie, não há qualquer elemento de convicção, sequer indiciário, capaz de demonstrar que a ré sabia que o veículo encontrado na sua posse era objeto de roubo.

E, a prevalecer a tese de que a mera existência do boletim de ocorrência, noticiando a subtração do veículo, como suficiente para condenar o seu possuidor pelo delito de receptação, estará consagrada inequívoca responsabilidade objetiva, na medida em que se dispensará qualquer análise acerca do aspecto volitivo do agente.

Ademais, a informação por ela trazida, de que havia alugado a garagem de sua casa para certo indivíduo deixar o carro, para que ele não o deixasse na via pública, pois iria em uma festa nas proximidades, é argumento que se mostra razoavelmente plausível.

Assim, considerando que inexistem quaisquer elementos de prova com força de demonstrar que a acusada obteve a posse do veículo de forma distinta daquela por ela narrada, que se mostra verossímil, forçoso reconhecer a inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar que ela tinha conhecimento de sua origem espúria.

De outro lado, ainda que se admita a hipótese de que a ré deveria ter agido com mais cautela quando do recebimento do veículo, como bem posto está na sentença, tendo em vista a discrepância do recebimento da quantia de R$100,00 pelo aluguel da garagem por uma noite, ao contrário da compreensão trazida pelo julgador singular, este fato não permite a desclassificação do crime de receptação dolosa, na medida em que a denúncia não contempla nenhuma descrição que permita desclassificar a conduta delituosa para o crime de receptação dolosa, pois não resta descrito esse agir culposo na denúncia.

Assim, considerando que a denúncia não contempla na descrição fática as elementares do crime de receptação culposa, a desclassificação operada na sentença não implica mera emendatio libelli e, sim, mutatio libelli, ausente aditamento à denúncia, de forma que outra não pode ser a solução senão a absolvição da acusada.

Por isso, prospera em parte o recurso defensivo, levando a absolvição da acusada com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Em face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e dar parcial provimento ao apelo defensivo, para reclassificar a conduta narrada na denúncia para o crime do art. 180, caput, do CP e absolvê-la desta acusação que lhe foi feita, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (REVISOR)

Reexaminando os autos, acompanho a eminente Relatora pelo resultado proposto, porquanto não convencido sobre a hipótese de receptação em quaisquer das modalidades ? dolosa ou culposa. Isso porque, desde o registro da ocorrência policial, os agentes de segurança pública comentaram que, ao chegarem na residência da acusada, o pátio do imóvel estava aberto e identificaram o veículo automotor em seu interior, enquanto a ré, em ambas as fases, comentou que dois indivíduos haviam estacionado o veículo ao custo de R$ 100,00, hipótese que não se mostra totalmente fantasiosa. Ademais, em momento algum, segundo a prova oral, a ré foi flagrada manuseando ou utilizando o veículo descrito na denúncia, a suscitar dúvidas quanto à existência do fato retratado na peça acusatória, sendo a absolvição da ré a medida mais adequada.

Des. José Ricardo Coutinho Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70083822189, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA RECLASSIFICAR A CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA PARA O CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CP, E ABSOLVER A RÉ DA ACUSAÇÃO QUE LHE FOI FEITA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP.\
Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA
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