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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0020577-91.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083822189_0582d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA.

Insuficiência de provas. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação culposa.Inexistência de elementos probatórios suficientes com força de demonstrar a efetiva ciência da ré sobre a origem ilícita do automóvel apreendido na sua posse. E, ainda que presente a hipótese da ré ter agido com falta de cautela ao receber o veículo, eivando, por isso, o seu agir com culpa, mostra-se inviável a desclassificação da conduta para a sua forma culposa, na medida em que este agir não está descrito na denúncia, sendo imperiosa a sua absolvição. Absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155179642/apelacao-criminal-apr-70083822189-rs

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