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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Eugênio Facchini Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083684274_93826.doc
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Inteiro Teor


EFN

Nº 70083684274 (Nº CNJ: 0006786-55.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO acidentária. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO auxílio-doença. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA.
1. AUXÍLIO-DOENÇA: consoante se depreende da redação do art. 59 da Lei Federal n.º 8.213/91, o ?auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos?.
1.1. Caso em que o conjunto probatório constante nos autos permite concluir pela incapacidade laboral total e momentânea do autor para o exercício de sua atividade habitual. Sendo assim, é cabida a concessão do auxílio-doença acidentário desde quando cessada a aposentadoria por invalidez anteriormente concedida até a data em que o demandante esteja reabilitado para exercer sua função ou outra que respeite suas limitações.
2. CONSECTÁRIOS LEGAIS: desde o julgamento das ADI?s 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF, este Colegiado já adotou os mais variados entendimentos a respeito dos critérios de aplicação dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas às Fazenda Pública no período compreendido até a expedição da requisição de pagamento.

2.1. Porém, com o recente julgamento do RE 870.947/SE pela mesma Corte Suprema, com repercussão geral reconhecida (TEMA 810), quaisquer dúvidas que existiam acerca da correta orientação a ser seguida foram dirimidas.

2.2. E consoante definido pelo STF no recurso extraordinário em questão, em relação ao período compreendido até a expedição da requisição de pagamento, tal como já se entendia quanto ao período posterior à expedição da requisição de pagamento, deve haver um desmembramento entre os juros de mora (regidos pela regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, ou seja, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) e a correção monetária (calculada pelo IGPD-I e/ou INPC).

3. HONORÁRIOS: arbitramento relegado para a fase de elaboração de cálculos, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC.

4. CUSTAS: tendo em vista a tese firmada pelo Órgão Especial desta Corte ao julgar o IRDR 15/TJRS e o fato de que, nas ações acidentárias, por força do art. 129 da Lei Federal nº 8.213/91, não há despesas processuais arcadas pelo segurado as quais o INSS possa reembolsar, não há falar em condenação da autarquia ao pagamento da taxa única de serviços judiciais.

APELAÇÃO PROVIDA.
Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70083684274 (Nº CNJ: 0006786-55.2020.8.21.7000)


Comarca de Canoas

ADIR FRANCISCO QUADRI


APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Tasso Caubi Soares Delabary (Presidente) e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

Por economia processual adoto o relatório elaborado à fl. 77:

ADIR FRANCISCO QUADRO ajuizou a presente ação de restabelecimento de benefício acidentário ou aposentadoria por invalidez contra o INSS ? INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos, alegando, em resumo, que é segurado da Previdência Social, sendo que percebeu o benefício de auxílio-doença acidentário cessado em 04/09/2018. Afirmou estar incapacitado para o trabalho, e que o benefício deveria ser convertido para acidentário, dada a presença de nexo causal. Requereu, liminarmente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada e o pagamento retroativo desde a cessação indevida, ou conversão em aposentadoria por invalidez. Instruiu o feito com documentos (fls. 04/21).
Deferiu-se a AJG ao autor (fl. 23).
Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em resumo, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, bem como a necessidade de comprovação da incapacidade laborativa. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 28/35).
Houve réplica (fls. 53/56).
Determinada a realização de prova pericial, aportou o laudo (fls. 51/52).
Sobreveio sentença de improcedência do pedido inicial, com condenação do demandante aos ônus sucumbenciais, verbas cuja exigibilidade do pagamento restou suspensa em face da gratuidade da justiça (fl. 77v.).

Inconformado, o autor apela. Em suas razões (fls. 80/84), o recorrente alega, resumidamente, que está acometida de sequela de traumatismo do membro inferior, com dor e limitação funcional do quadril direito e joelho direito. Diz que os atestados médicos juntados sugerem seu afastamento do trabalho por tempo ilimitado. Refere que a perícia confirmou a existência de incapacidade temporária. Sustenta que sem poder trabalhar e não recebendo qualquer benefício previdenciário sequer tem como custear o tratamento da lesão. Ressalta que o retorno ao trabalho é impossível, principalmente por sua idade avançada e pelo tipo da atividade sempre exercida, para a qual é preciso grande esforço físico. Argumenta que o Juiz não está adstrito à perícia judicial. Cita ementa de julgados que reputa favoráveis à tese defendida. Pede, nestes termos, o provimento do apelo.

Sem contrarrazões (fl. 91).

Parecer inicial do Ministério Público, nesta instância, ?pelo provimento do apelo interposto, para o fim de condenar o réu ao pagamento do benefício de auxílio-doença no período compreendido entre a data de cessação do benefício anteriormente concedido (4/9/2018 ? fl. 21verso) até o prazo de 180 dias, contados a partir da data de elaboração do laudo oficial realizado neste juízo (13/03/2019 ? fl. 51)? (fls. 92/95).

É o breve relatório.

VOTOS

Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

Colegas: após detido exame do caso estou convencido, assim como o Douto Procurador de Justiça, Dr. Juan Carlos Durán, que a sentença de improcedência não se sustenta.

Inclusive como forma de homenagear o judicioso parecer do Agente Ministerial, adoto-o como parte integrante de minhas razões de decidir
:

(...)
Dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez ? hipótese de auxílio-doença


Sustenta ao apelante, em síntese, a sua incapacidade total e permanente para o labor, circunstância esta que autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Alternativamente, refere que o próprio laudo oficial reconheceu o cabimento do benefício de auxílio-doença, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença hostilizada.


Primeiramente, impositivo observar que o próprio INSS reconheceu, desde o primeiro benefício concedido ao autor, a natureza acidentária da enfermidade por ele apresentada (fl. 64/67verso).


Sobretudo, o laudo elaborado na Justiça do Trabalho, em agosto de 2013, foi categórico em assentar que o autor ?...foi vítima de acidente de trabalho em 27/8/2010 no qual sofreu queda de altura, soterramento com consequente politraumatismo?, destacando entre os traumas ocorridos a ?fratura no fêmur direito, sendo tratado com osteossíntese e haste intra-medular com parafusos, resultando em um déficit de grau médio a máximo (70%) para as funções da articulação coxofemoral direita e em grau mínimo a médio para o joelho direito (30%)? (conclusão ? fl. 16verso).


Na oportunidade, o ?expert? chegou a assinalar que o demandante apresenta ?Incapacidade total e definitiva para exercer atividades onde seja indispensável o emprego de esforços físicos e bipedestação?, tratando-se, pois, de ?invalidez parcial e permanente quantificada em 49%, ou seja, 70% (valor do déficit encontrado) de 70, valor este referente à perda total de um dos membros inferiores? (conclusão ? fl. 17).


Muito embora as conclusões apontadas no primeiro laudo levado a efeito, é impositivo observar que, nos presentes autos, em 13/03/2019, ou seja, quase seis anos após, foi realizada nova perícia, em que se constata, de imediato, que o atual estudo técnico não ampara a condenação do réu ao pagamento da pretendida aposentadoria por invalidez.


Com efeito, o laudo pericial realizado concluiu que o segurado apresenta ?...sequelas de fratura do fêmur? (diagnóstico ? fl. 51verso), que acarretam ?...incapacidade temporária? (conclusão ? fl. 52). Acrescentou, ainda, que a data de início da incapacidade (DII) ?...é anterior ou concomitante à DER/DCB? (data de cessação do benefício) (conclusão ? fl. 52), sendo que a data da provável recuperação é de ?180 dias? (conclusão ? fl. 52). Destacou, por fim, a ?possibilidade de cura em relação ao membro? (conclusão ? fl. 52), a depender, contudo, da realização de procedimento cirúrgico, que, por sua vez, depende da realização de ?exames adequados para observar a viabilidade do procedimento? (conclusão ? fl. 52).

De outra parte, observa-se que o segurado já se submeteu ?adequadamente? a ?procedimento cirúrgico/e fisioterapia? (observações sobre o tratamento (fl. 52). Em outras palavras, não há razão para se concluir que o autor não se submeterá ao novo tratamento cirúrgico que lhe é recomendado (nos termos do laudo oficial). Conclusão em sentido diverso, não encontra nenhum respaldo nos autos.


Portanto, o contexto fático-probatório produzido no presente feito, de um lado, autoriza concluir que o autor não está incapacitado definitivamente para toda e qualquer atividade. Por outro, permite verificar a possibilidade do seu retorno ao trabalho (para a função de motorista de caminhão) após o afastamento de ?180? dias a contar da data de realização do laudo oficial. O ?expert? chegou a cogitar, inclusive, a possibilidade de ?cura em relação ao membro afetado? mediante a realização de procedimento cirúrgico (conclusão ? fl. 52).


Importante acrescentar, nos termos do laudo administrativo elaborado pelo INSS, que o segurado chegou a renovar sua ?CNH categoria ?E?, SEM RESTRIÇÕES, em 22/05/2018? (fl. 68), informação esta que reforça o entendimento de que o segurado não apresenta incapacidade definitiva para o labor.


Como se percebe, ao menos por ora, não estão satisfeitos os requisitos constantes no suporte fático da regra que regula a concessão da invalidez permanente. Na esteira da perícia destacada, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, a contar do cancelamento administrativo até o transcurso final do lapso temporal de 180 dias acima mencionado. Transcreve-se, por oportuno, o regramento que regula a matéria, in verbis:

?Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos?.

Em face das considerações precedentes, deve ser reformada a sentença, a fim de condenar o réu ao pagamento do benefício de auxílio-doença durante o período de afastamento destacado.
(...)
Na realidade, minha única discordância com o entendido pelo Presentante do MP diz respeito ao termo final do auxílio-doença ao qual faz jus o autor, que, a meu ver, deva ser pago até a data em que o demandante esteja reabilitado para exercer sua função ou outra que respeite suas limitações, e não até o prazo de 180 dias contados da data da perícia judicial.

Com efeito.

Se por um lado a perícia indicou o prazo, registra-se, provável de recuperação de 180, por outro lado indicou que essa recuperação ?depende da realização de procedimento cirúrgico?.
Nessa ordem das coisas, não vejo como fixar o DCB em 180 dias da data da perícia judicial, pois além de se tratar de um prazo provável, a concretização da recuperação depende da realização de procedimento cirúrgico, evento incerto/indefinido, cuja ocorrência pode depender de série de variáveis.

Portanto, me parece a solução que melhor se amolda a solução é a concessão do auxílio-doença, desde quando cessada a aposentadoria por invalidez anteriormente concedida (NB 6076449440, cessado em 04/09/2018), até enquanto perdurar até a reabilitação do segurado (art. 62 da Lei Federal nº 8.213/91).
Em relação aos consectários legais incidentes sobre a condenação, desde o julgamento das ADI?s 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF, este Colegiado já adotou os mais variados entendimentos a respeito dos critérios de aplicação dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública no período compreendido até a expedição da requisição de pagamento.
Isso decorreu, basicamente, dos (des) entendimentos que se teve a respeito da extensão dos efeitos das decisões supra referidas, tomadas em controle concentrado de constitucionalidade e, portanto, vinculantes para todo o Judiciário.

Porém, com o recente julgamento do RE 870.947/SE pela mesma Corte Suprema, com repercussão geral reconhecida (TEMA 810), quaisquer dúvidas que existiam acerca da correta orientação a ser seguida foram dirimidas.

E consoante definido pelo STF no recurso extraordinário em questão, em relação ao período compreendido até a expedição da requisição de pagamento, tal como já se entendia quanto ao período posterior à expedição da requisição de pagamento, deve haver um desmembramento entre os juros de mora e a correção monetária.

Ou seja, no que toca à correção monetária, incidente desde o vencimento de cada prestação devida
, a mesma observará o IGP-DI (no período de 05/96 a 03/2006, conforme art. 10 da Lei Federal nº 9.711/1998, combinado com art. 20, § 5º, da Lei Federal nº 8.880/1994), o INPC (no período de 04/2006 em diante), conforme art. 31 da Lei Federal nº 10.741/2003, combinado com o art. da Lei Federal nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei Federal nº 8.213/1991, e conforme orientação 3.2 estabelecida na ementa do Resp. 1.492.221/PR, julgado em 22/02/2018, sob o rito dos recursos repetitivos.

Por sua vez, no que toca os juros de mora, são devidos desde a citação
, à razão de 1% ao mês até 29/06/2009 (com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos em atraso, diante do seu caráter alimentar), e, posteriormente, à razão do índice dos juros aplicados à caderneta de poupança, forte na Lei Federal nº 11.960/09.
Por fim, face ao resultado alcançado, deve o réu arcar com os honorários sucumbências, cujo percentual deve ser fixado quando da elaboração dos cálculos, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo artigo e a orientação da Súmula 111 do STJ
.

Ainda, sobre os ônus sucumbenciais frente ao decaimento do INSS, o entendimento mais recente deste Colegiado era de que as pessoas jurídicas de direito público e suas autarquias deveriam arcar com a taxa judicial quando figurassem como rés/executadas e restassem vencidas, ficando isentas apenas quando litigassem como autoras e/ou exequentes.
Ocorre que o Órgão Especial desta Corte, agora em setembro, ao julgar o IRDR 15/TJRS (70081233793), firmou a tese de que ?A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS INSTITUÍDA PELA LEI 14.634/2014, CONCEDIDA AOS ENTES PÚBLICOS QUE ENUNCIA, APLICA-SE EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE FOREM PARTES, SEJA NA CONDIÇÃO DE AUTORES OU RÉUS, RESSALVADA A OBRIGAÇÃO, QUANDO SUCUMBENTES, DE REEMBOLSAR AO VITORIOSO AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE ESTE TENHA EXPERIMENTADO PARA ESTAR EM JUÍZO, INCLUSIVE A TÍTULO DE PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA EM QUESTÃO.?
É a posição, então, em observância aos próprios preceitos dos artigos 926 e 927, ambos do NCPC, que se passa a adotar.

Portanto, tendo em vista a tese firmada pelo Órgão Especial desta Corte ao julgar o IRDR 15/TJRS e o fato de que, nas ações acidentárias, por força do art. 129 da Lei Federal nº 8.213/91, não há despesas processuais arcadas pelo segurado as quais o INSS possa reembolsar, não há falar em condenação da autarquia ao pagamento da taxa única de serviços judiciais.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação e julgo procedente o pedido inicial, ao efeito de condenar o INSS a conceder auxílio-doença ao autor, a contar de 04/09/2018, devendo tal benefício perdurar até que seja concluído o processo de reabilitação do segurado. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos da fundamentação supra, devendo ser compensados os períodos em que o benefício já foi pago por conta da antecipação da tutela concedida. Ônus sucumbenciais redimensionados, igualmente nos termos acima fundamentado.
Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70083684274, Comarca de Canoas: \DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: SANDRO ANTONIO DA SILVA
? De registrar que a adoção da técnica da motivação por referência ou por remissão já teve sua validade reconhecida pelo próprio STF ?para o qual se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção da técnica da motivação \per relationem\ (HC 69438, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 24/11/2006), eis que a remissão constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que o julgador se reportou como razão de decidir (MS 25936 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009, v.g.), o que é compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República (ARE 850.086/BA, AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 08/06/2015)?. (AgRg no AREsp 724.530/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015).



? PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE NO JULGADO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Silente a sentença de primeira instância a respeito da incidência de juros e correção monetária, pode o Tribunal, em reexame necessário, estabelecer como essas parcelas devem incidir, sem implicar reformatio in pejus. Precedentes.

2. Sobre eventuais diferenças de benefícios previdenciários concedidos judicialmente, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela.

3. Em relação aos juros moratórios, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

(EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)



? Súmula 204 do STJ ? Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

? Súmula 111 ? Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.





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