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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70084587872_4d004.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MIAS

Nº 70084587872 (Nº CNJ: 0097146-36.2020.8.21.7000)

2020/Cível


apelação cível e remessa necessária. PREVIDÊNCIÁRIO. PENSÃO. companheira. união estável. escritura pública de união estável. requisitos. dependÊNCIA ECONômica. desnecessidade.
A companheira tem direito à pensão previdenciária por morte do segurado, desde que provada a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Comprovada a condição de companheira do segurado, inclusive por meio de escritura pública, a dependência econômica é presumida. Precedentes do STF, STJ e TJ/RS. Art. 226, § 3º, da CR/88 e art. 1723 do CC. Hipótese em que o valor da pensão deve ser calculado segundo o art. 40, § 7º, inciso I, da CR.

Recurso provido em parte. Sentença confirmada, no mais, em remessa necessária.
Apelação Remessa Necessária


Primeira Câmara Cível

Nº 70084587872 (Nº CNJ: 0097146-36.2020.8.21.7000)


Comarca de Montenegro

JUIZ DE DIREITO - 2 VARA CIVEL


APRESENTANTE

IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE

DORALINA ZAIR BONATO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso e confirmar, no mais, a sentença em remessa necessária.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani e Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2020.

DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (RELATORA)

DORALINA JAIR BONATO ajuizou, em 12 de fevereiro de 2019, ação contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para ver reconhecido o direito à pensão pelo falecimento do segurado Enio Pinto Soares e o restabelecimento ao plano de saúde. Nos dizeres da petição inicial, (I) a Autora e o segurado mantiveram união estável por mais de 40 anos, (II) o Réu indeferiu o benefício previdenciário, na via administrativa, porque não comprovada a convivência mínima de cinco anos antes do óbito e a dependência econômica e, ainda, cancelou seu plano de saúde. Afirmou que estão preenchidos os requisitos à concessão do benefício previdenciário na condição de companheira, presumindo-se a sua dependência econômica em relação ao segurado. Requereu a assistência judiciária gratuita. Pediu a antecipação de tutela para lhe conceder o benefício previdenciário, condenando-se o Réu ao pagamento das parcelas desde o óbito do segurado até o efetivo adimplemento, devidamente atualizadas, e a reativação do plano de saúde. No mérito, requereu a procedência dos pedidos. Juntou documentação.

Foi deferida a antecipação de tutela determinando ao réu a implantação do benefício de pensão por morte (e-fls. 52/53).

Citado, o Réu contestou às e-fls. 66/77. Alegou que a Autora não preencheu os requisitos previstos nos artigos 9º, 11 e 13 da Lei nº 7.672/82, visto que não comprovada a convivência domiciliar mínima de cinco anos antes do óbito e a dependência econômica. Afirmou que inexistindo direito ao benefício previdenciário, a Autora também não faz jus ao plano de saúde. Discorreu sobre os descontos e os consectários legais. Requereu a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, em caso de condenação, pediu (I) a incidência da prescrição quinquenal, (II) a fixação do termo inicial da condenação a contar do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, (III) a observância de eventual quota parte e a compensação de valores pagos a outros beneficiários, (IV) o cálculo do benefício observe a EC nº 41/03, (V) a contraprestação ao plano de saúde e (VI) a aplicação dos consectários e dos descontos legais obrigatórios incidentes.

Houve réplica (e-fls. 147/151).

Intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas, o Réu requereu a juntada da última declaração de imposto de renda pela Autora (e-fls. 160/161), o que foi atendido.

Na sentença de e-fls. 197/201, a MM. Juíza a quo julgou procedente a ação para ?a) tornando definitiva a tutela provisória concedida, determinar a implantação do benefício de pensão por morte, em favor da autora; b) determinar a reintegração da autora ao plano de saúde IPE-SAÚDE; c) condenar o IPERGS a pagar o valor dos benefícios em atraso, a contar de 13/09 /2017 (DER - fl. 82), até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de juros de mora e correção monetária, que deverão incidir na forma dos parâmetros indicados na fundamentação.?. Isentou o IPERGS do pagamento da Taxa Única, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes a serem arbitrados na liquidação de sentença e incidentes sobre as parcelas vencidas até a sentença.

Inconformado, o Réu apela tempestivamente (e-fls. 223/231). Alega que a Autora não preencheu os requisitos previstos na Lei nº 7.672/82, visto que não comprovada a convivência domiciliar mínima de cinco anos antes do óbito e a dependência econômica. Afirma que o óbito do segurando ocorreu na vigência da EC nº 41/03, devendo o cálculo do benefício observar ao disposto no § 7º do art. 40 da Constituição da República. Sustenta que a Autora não faz jus à pensão e, por conseguinte, ao plano de saúde. Defende a necessidade de contraprestação ao plano de saúde, na forma da Lei 12.134/2004. Requer o prequestionamento da matéria suscitada e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos. Não foram apresentadas contrarrazões (e-fls. 235). Remetidos os autos a este Tribunal. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTOS

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (RELATORA)

1. Direito à pensão. Companheira. União estável

Na forma do art. 9º da Lei Estadual nº 7.672/82, são dependentes do segurado,
I - a esposa; a ex-esposa divorciada; o marido inválido; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de vinte e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino; (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.716/82 ? DOE de 26.10.82);

II - a companheira, mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado;

III - o tutelado e o menor posto sob guarda do segurado por determinação judicial, desde que não possuam bens para o seu sustento e educação;

IV - a mãe, desde que não tenha meios próprios de subsistência e dependa economicamente do segurado;

V - vetado;

VI - o marido ou o companheiro de servidora pública e o companheiro ou a companheira de pessoa do mesmo sexo que seja segurada, uma vez comprada a dependência na forma desta Lei (inciso VI incluído pelo art. 1º da Lei nº 13.889, de 30 de dezembro de 2011 ? DOE de 02.01.2012).

Segundo o art. 11 do aludido diploma legal,

?A condição de companheira, para os efeitos desta lei, será comprovada pelos seguintes elementos, num mínimo de três conjuntamente: a) teto comum;

b) conta bancária conjunta;

c) outorga de procuração ou prestação de garantia real ou fidejussória;

d) encargos domésticos;

e) inscrição em associação de qualquer natureza, na qualidade de dependente do segurado;

f) declaração como dependente, para os efeitos do Imposto de Renda;

g) qualquer outra prova que possa constituir elemento de convicção. Parágrafo único - A existência de filho em comum dispensa a exigência de cinco anos de convívio more uxório, desde que este persista até o óbito do segurado.

A Apelada pretende ver reconhecido o direito à pensão previdenciária, na qualidade de companheira do segurado falecido Enio Pinto Soares. O Apelante indeferiu, administrativamente, o pedido pela ausência de prova da dependência econômica e de convívio pelo período de cinco anos anteriores ao óbito do segurado, nos termos da Lei Estadual nº 7.672/82 (artigo 9º, inciso II, § 5º, artigos 11 e 13, caput).
Consoante a jurisprudência majoritária deste Tribunal, não mais subsiste a exigência de convivência por mais de 5 anos, prevista na Lei Estadual nº 7.672/82, para o reconhecimento da união estável ao efeito do direito à pensão previdenciária estadual, de que são exemplos os seguintes acórdãos das 2ª, 21ª e 22ª Câmaras Cíveis:

?APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE NO IPE-SAÚDE E NO IPE-PREVIDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LIMITADOR TEMPORAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 9º, II, DA LEI nº 7.672/82. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. Caso em que não pode prevalecer o limitador temporal disposto na Lei Estadual nº 7.672/82 (prazo de cinco anos) para configuração da união estável, quando à luz do sistema não há a referida limitação, bastando para o reconhecimento da união estável a prova da convivência duradoura, pública e contínua, ainda que com prazo inferior a cinco anos, como ocorreu no caso em exame. Descabe a comprovação de dependência econômica, tendo em vista o princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres, bem como levando-se em consideração que a dependência econômica é presumida perante a lei previdenciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Cabível a redução dos honorários advocatícios, eis que em dissonância com o entendimento desta Câmara e dos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC. CUSTAS PROCESSUAIS: Em razão dos efeitos da ADI nº 70038755864, permanece a isenção do IPERGS de pagar custas, devendo esse arcar apenas com as despesas, excluindo-se as de oficial de justiça. Prequestionada a matéria, porquanto não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.?(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70061642138, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 05-11-2014) (grifou-se)

?APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE SEGURADO JUNTO AO IPERGS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 226, § 3º, DA CF. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9º, II, E 11 DA LEI Nº 7.672/82. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL A companheira faz jus ao recebimento de pensão por morte do segurado, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 7.672/82. Comprovada a união estável com o ex-servidor segurado até o seu óbito, presumida está sua dependência econômica para com ele, sendo dispensável a demonstração de convivência por tempo superior a cinco anos, nos termos do artigo 226, § 3º, da CF e artigo 1.723 do CC, que não exigem requisito temporal, impondo-se o reconhecimento do direito de se ver habilitada junto ao IPERGS. Isenção à autarquia do pagamento de custas processuais, com base no artigo 5º da Lei Estadual nº 14.634/2014. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.? (Apelação Cível, Nº 70082371956, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 04-09-2019) (grifou-se)

?APELAÇÃO CIVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DESCABIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. - Caso em que as provas produzidas no processo demonstram que a autora e o falecido conviviam como se casados fossem. - A alegação do apelante de que não restou comprovado requisito temporal de cinco anos de relação é afastada pelos elementos probatórios muito bem apontado na sentença atacada. Ainda que assim não fosse, a exigência temporal para caracterização da união estável, art. 9º, II, da Lei Estadual 7.672/82, sucumbe diante do art. 1.723, do Código Civil, o qual não estabelece qualquer requisito de tempo para a sua caracterização. - Por outro lado, quanto à dependência econômica, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a exigência de dependência econômica sucumbe diante da nova ordem constitucional. APELO DESPROVIDO.?(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70082517699, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 16-09-2019) (grifou-se)

Nessa linha, também, decidiu esta Câmara Cível, em julho deste ano, no julgamento da Apelação Cível, Nº 70084179357, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Redator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 28 de julho de 2020, em acórdão assim ementado:
?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada a condição de companheira, existe a presunção de que a parte autora dependia economicamente do segurado, a teor do que estabelece o art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que reconheceu a união estável como entidade familiar, estendendo aos companheiros os mesmos direitos e deveres dos cônjuges. 2. Descabe a exigência de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos para a configuração de união estável, porque a Constituição Federal, no art. 226, no § 3º, preconiza a facilitação da conversão desse instituto em casamento, como medida de proteção à entidade familiar, não se mostrando razoável a criação de impedimentos infraconstitucionais ao seu reconhecimento. 3. A condenação ao pagamento do pensionamento deve ter como termo inicial o pedido administrativo, pois, no momento do falecimento do seu companheiro, não estava inscrita no plano de previdência, inscrição que somente pode ser autorizada após o reconhecimento judicial da união estável. 4. Em relação aos índices de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, a parcial inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 restringe-se tão somente ao índice de correção monetária, devendo incidir o IGP-M até 28-06-2009, data da publicação da Lei nº 11.960/2009, momento em que passa a incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até o início da vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91 e, após, pelo INPC. 5. Os juros de mora, por outro lado, devem incidir, a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 28-06-2009, data da publicação da Lei nº 11.960/09 e, após, em índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 6. Remessa Necessária conhecida de ofício, por se tratar de sentença ilíquida, hipótese descrita no enunciado da Súmula nº 490 do STJ, estando sujeita ao duplo grau de jurisdição. POR MAIORIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. VOTO VENCIDO. JULGAMENTO CONCLUÍDO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC.? (Apelação Cível, Nº 70084179357, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Redator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 28-07-2020)

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?A lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto, mas não dispensa outros requisitos para identificação da união estável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam: convivência duradoura e pública, ou seja, com notoriedade e continuidade, apoio mútuo, ou assistência mútua, intuito de constituir família, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito?(REsp 1194059/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012)

Cita-se, também, o seguinte julgado:
?RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CARACTERIZA PELA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (ANIMUS FAMILIAE). DOIS MESES DE RELACIONAMENTO, SENDO DUAS SEMANAS DE COABITAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA SE DEMONSTRAR A ESTABILIDADE NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO DE FATO.

1. O Código Civil definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, \configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família\ (art. 1.723).

2. Em relação à exigência de estabilidade para configuração da união estável, apesar de não haver previsão de um prazo mínimo, exige a norma que a convivência seja duradoura, em período suficiente a demonstrar a intenção de constituir família, permitindo que se dividam alegrias e tristezas, que se compartilhem dificuldades e projetos de vida, sendo necessário um tempo razoável de relacionamento.

3. Na hipótese, o relacionamento do casal teve um tempo muito exíguo de duração - apenas dois meses de namoro, sendo duas semanas em coabitação -, que não permite a configuração da estabilidade necessária para o reconhecimento da união estável. Esta nasce de um ato-fato jurídico: a convivência duradoura com intuito de constituir família. Portanto, não há falar em comunhão de vidas entre duas pessoas, no sentido material e imaterial, numa relação de apenas duas semanas.

4. Recurso especial provido.?

(REsp 1761887/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 24/09/2019)

Adotado esse entendimento, o reconhecimento da união estável dispensa a prova do prazo de cinco anos de convivência pública, contínua e duradoura.

Cumpre, então, apreciar se há prova de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família nos termos do art. 1723 do Código Civil
.
Nos dizeres da petição inicial da referida ação, a Apelada e o segurado mantiveram união estável por mais de 40 anos, constando ela, inclusive, como dependente do segurado no plano de saúde até o cancelamento pelo Apelante.

Conforme se observa da e-fl. 19, a Apelada possuía cartão IPE-SAÚDE, como dependente do segurado.

Ademais, há a escritura pública de declaração de união estável, firmada pela Apelada e pelo segurado, em 10 de novembro de 2005, em que ambos declararam que ?vivem em união estável desde 10 de maio de 1975? (e-fl. 28).

Registre-se que o endereço do domicílio comum ali informado é o declarado na petição inicial, na certidão de óbito e dos demais documentos juntados aos autos, em especial a conta de energia elétrica de e-fl. 32, datada de 09 de julho de 2017, em nome do falecido, no mês do óbito, que ocorreu em 26 de julho de 2017 (e-fl. 34). Concluindo-se, assim, que, na época do falecimento, a Apelada e o segurado residiam sob o mesmo teto, no qual ela permaneceu.

Há, ainda, fotografias de e-fls. 43/49, bem como os boletins de baixa e internação do segurado de e-fls. 36/41, nos quais Doralina constou como responsável financeira de Enio Soares.

Efetivamente, a prova produzida atesta a convivência contínua e duradoura com ânimo de constituir família.
Quanto à prova da dependência, a jurisprudência majoritária é no sentido de que, comprovada a união estável, se afigura desnecessária a demonstração da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, a qual se presume.
Esse posicionamento encontra guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inconstitucional distinguir o regime jurídico entre a família decorrente do casamento ou de união estável cônjuges e companheiros. No RE 646721, o Tribunal Pleno assentou que ?Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente e da vedação do retrocesso. 3. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública? (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO,, julgado em 10/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017).

Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que ?o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte?(REsp 1678887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017).
Citam-se, ainda, os seguintes julgados deste Grupo Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. Comprovada a condição de companheira, diante do conjunto probatório constante dos autos, existe a presunção de que a parte autora dependia economicamente do segurado, a teor do que estabelece o art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que reconheceu a união estável como entidade familiar, estendendo aos companheiros os mesmos direitos e deveres dos cônjuges. Não conhecido o ponto atinente à forma de cálculo do benefício previdenciário, na medida em que o pedido inicial se limitou à inclusão da companheira como beneficiária do ex-servidor público. Além de violar o princípio dispositivo, eventual modificação no valor do pensionamento representaria grave afronta à segurança jurídica e ao direito de defesa das demais pensionistas, filhas do de cujus. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70084468008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 30-09-2020)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. INTEGRALIDADE PENSÃO. CUSTAS IPERGS. 1. As provas angariadas ao feito não deixam dúvidas acerca da existência da união estável entre a parte autora e o servidor público falecido, mormente porque registrada escritura pública em 04/03/2013, cujos declarantes informaram que a requerente e o de cujus foram casados e após divorciaram-se, porém passaram a conviver novamente em 2011, constituindo união estável. 2. Uma vez reconhecida a união estável, a dependência econômica passa a ser presumida, pois a Constituição Federal a equipara ao casamento. Portanto, tem a recorrente direito ao benefício previdenciário. 3. O termo inicial da pensão por morte quando o beneficiário não está habilitado como dependente do de cujus é a data de protocolo do pedido administrativo (art. 27, § 3º lei nº 7.716/82). Todavia, no caso, a autora não comprovou ter realizado o pedido administrativo, modo pelo qual o termo inicial vai fixado a contar da citação do IPERGS. 4. Integralidade. Necessário aclarar que ocorrendo o óbito do servidor instituidor da pensão em 06/08/2017, sob a égide da EC 41/2003, o cálculo do benefício deve observar o disposto no artigo 40, § 7º, I, da CF. Caso o valor do benefício ultrapassar o teto dos proventos do RGPS, incidirá o percentual redutor de 30% sobre a soma excedente 5. Inexistência de interesse recursal quanto ao pedido de isenção das custas, uma vez que a sentença recorrida isentou a autarquia do pagamento, com fulcro na lei nº 14.634/14. Portanto, o recurso não vai conhecido no ponto. 6. Por fim, o recurso de apelação esgotou a análise da matéria, razão pela qual resta prejudicada a remessa necessária. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. UNÂNIME.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70084440684, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-09-2020)

Portanto, comprovada a condição de companheira, presumida a dependência econômica da Autora em relação ao segurado, faz jus à habilitação como pensionista por morte do segurado Enio Pinto Soares junto ao IPERGS. Dessa forma, também, faz jus à inscrição no IPE-SAÙDE

Consequentemente, poderá inscrever-se no IPE-SAÚDE, mediante a devida contraprestação, na forma do artigo 3º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 12.134/2004
.

2. Redutor constitucional. Emenda Constitucional nº 41/2003. Incidência.

Na forma do § 7º do inciso I do artigo 40
, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, na hipótese de falecimento do segurado já aposentado, o benefício da pensão por morte está sujeito ao redutor constitucional ali previsto sobre o que exceder o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição da República.

No caso, o óbito do instituidor da pensão data de 26 de julho de 2017 (e-fl. 34), sendo posterior à EC nº 41/2003, razão pela qual a pensão deve observar o referido dispositivo constitucional.
A esse propósito, cita-se julgados deste Grupo Cível:
?APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ISENÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. Comprovada a condição de companheira, existe a presunção de que a parte autora dependia economicamente do segurado, a teor do que estabelece o art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que reconheceu a união estável como entidade familiar, estendendo aos companheiros os mesmos direitos e deveres dos cônjuges. 2. Pensionamento devido à companheira, observada a sua cota parte em caso de haver outros dependentes. 3. Na condição de pensionista, nasce para o cônjuge a possibilidade de inclusão, como segurado obrigatório, no plano de assistência à saúde disponibilizado pelo IPERGS (IPÊ-SAÚDE), a teor do que prevê o artigo 3º, IV, da Lei Estadual nº 12.134/2004, legitimando, assim, a sua inclusão no sistema complementar de saúde, mediante contraprestação. 4. Demanda ajuizada quando já em vigor a Lei Estadual nº 14.634/14, estando isento o IPERGS do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais. 5. Honorários advocatícios arbitrados conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 6. Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70077686525, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 20-06-2018)
?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. HABILITAÇÃO DE VIÚVO COMO BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O cônjuge sobrevivente de segurada da autarquia guarda direito à pensão previdenciária por morte, independentemente da condição de inválido ou de dependente econômico. Impossibilidade de tratamento diverso em virtude de gênero. Nítida afronta à isonomia. Aliás, não há que se entender que a pensão deixada pelo marido, mulher, companheiro ou companheira destine-se apenas à sobrevivência ou manutenção básica (vista grosseiramente como o evitar da morte, da doença ou suprimento de necessidades elementares). Absolutamente não foi para isso que por anos contribuíram aos cofres da previdência os servidores - para sepultar seus recursos em franco enriquecimento ilícito da previdência pública, o que não acontece com qualquer plano de previdência privada (que devolve o dinheiro quando implementada a condição). Dessarte, desimporta o vínculo previdenciário pessoal do apelante, o valor de seus proventos ou sua condição econômica, eis que a natureza contributiva do regime previdenciário assegurada no art. 40 da Carta Magna assenta o legítimo direito ao beneficiário. Precedentes. Entendimento pacificado neste órgão fracionário. FONTE DE CUSTEIO. A exigibilidade de fonte de custeio prevista em seu art. 195, § 5º, não incide sobre os benefícios diretamente criados pela própria Constituição Federal, mas tão somente em relação aos instituídos pelo legislador ordinário, não se olvidando do caráter contributivo como ponto de partida a sustentar o futuro atendimento dos proventos e pensões. Caso em que plenamente atendida à exigência constitucional, visto que o pagamento de pensão por morte é norma autoaplicável, dotada de plena eficácia, constituída de todos os elementos para sua incidência imediata, sendo, pois, devido aos dependentes/pensionistas seu pagamento, uma vez implementada a condição ? morte do (a) segurado (a), razão pela qual não há falar em criação, majoração ou extensão de novo benefício sem fonte de custeio anterior, mas de simples afastamento de restrição inaceitável. INCLUSÃO NO IPE-SAÚDE. É cabível inclusão do autor junto ao IPE-SAÚDE, pois a vinculação do pensionista é automática, decorrendo do disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 12.134/04. Manutenção da sentença. Aplicação de honorários advocatícios recursais. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70083955948, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 06-05-2020)
Ante o exposto, voto por dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que o valor do benefício previdenciário deve observar ao disposto no § 7º do inciso I art. 40 da Constituição da República e confirmar a sentença, no mais, em remessa necessária.

Des. Irineu Mariani

De acordo com a eminente Relatora, com o registro de que a convivência durou quatro décadas, superando, pois, o período mínimo de cinco anos, que entendo imprescindível para fins de efeitos previdenciários.
Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70084587872, Comarca de Montenegro: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. CONFIRMARAM, NO MAIS, A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

? Art. 3º - São segurados obrigatórios do Plano IPE-SAÚDE, independentemente do regime jurídico de trabalho: I - os servidores dos Poderes e Órgãos do Estado, da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações de direito público, e os militares estaduais, ativos e inativos; II - os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, ativos e inativos; III - os ocupantes de cargos em comissão e os temporários; IV - os pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul. § 1º - É automática a inscrição dos segurados obrigatórios, dependentes e pensionistas participantes dos atuais planos de saúde do IPERGS, na data de vigência desta Lei Complementar, nos planos correspondentes do Sistema de Assistência à Saúde ? IPE-SAÚDE.



? Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifou-se).





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