Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0104582-46.2020.8.21.7000 RS

Não há que se reconhecer a ilegalidade, uma vez que a segregação foi decretada em 29 de agosto de 2019, ou seja, anteriormente à alteração legislativa trazida pela lei anticrimes. No que se refere às insurgências relativas à pandemia de coronavírus, como apontado quando do indeferimento da liminar vindicada, não há notícia de formulação do pedido ao juízo de origem, motivo pelo qual não deve ser analisado neste grau de jurisdição.