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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Newton Luís Medeiros Fabrício
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084751650_53d5b.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NLMF

Nº 70084751650 (Nº CNJ: 0113524-67.2020.8.21.7000)

2020/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO IN JUDICANDO, NÃO ERRO IN PROCEDENDO.

Tendo em vista que a divergência do embargante é quanto a alegado erro in judicando, não erro in procedendo, isto é, quanto ao mérito do julgado, o desacolhimento é medida que se impõe. Precedentes do STJ e do TJRS. Inteligência do art. 1.025 do CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração


Primeira Câmara Cível

Nº 70084751650 (Nº CNJ: 0113524-67.2020.8.21.7000)


Comarca de Uruguaiana

GILBERTO EMILIO MELATI


EMBARGANTE

MIGUEL CARLOS MELATI


EMBARGANTE

SORVETERIA MORANGOS LTDA


EMBARGANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos declaratórios.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani e Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2020.

DES. NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos por GILBERTO EMILIO MELLATTI E OUTROS em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a SORVETERIA MORANGOS LTDA. E OUTROS.

Em suas razões recursais, alegam os embargantes que a decisão recorrida restou omissa ao deixar de enfrentar a questão da prescrição do direito da ação e da decadência do direito material. Citam dispositivos legais e julgados. Asseveram que o CNAE referenciado no âmbito da JUCERGS e da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul ? SEFAZ/RS evidenciam que as atividades das empresas que supostamente pertencem ao mesmo grupo não guardam nenhuma semelhança entre elas. Referem que a executada já se encontra extinta e baixada desde 13/01/2010. Enfatizam a ausência de identidade de sócios ou administradores no processo, além de apontar o aporte de documentação que indica a realização de contrato de compra e venda do estabelecimento comercial. Requerem o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos embargos declaratórios.

Vieram os autos.
É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.

Do exame dos autos, não vislumbro caracterizadas as hipóteses legais de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada que possibilitem o acolhimento dos embargos de declaração. Da análise do recurso interposto e da decisão do colegiado, constato que as questões pertinentes ao caso concreto em debate foram analisadas de forma adequada e coerente; portanto, ausentes as hipóteses taxativamente previstas no artigo 1022 do CPC
.
No que toca à prescrição alegada, é evidente a inviabilidade de sua caracterização, ante o princípio da actio nata, pois o marco inicial da prescrição intercorrente é o momento em que surge o direito de o credor postular o redirecionamento respectivo ? no caso, o momento em que fica evidenciada a existência de ocultação de patrimônio para com o grupo econômico da empresa embargante. Nesse sentido, já decidiu de forma reiterada esse Tribunal, inclusive:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. TEORIA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DAS EMPRESAS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. ARTS. 124, I E 135, III, AMBOS DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079309118, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 18-12-2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES: Caso em que não há falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação (art. 11 do NCPC e art. 93, IX da CF), uma vez que bem explicitados os motivos para rejeição dos embargos declaratórios. No que tange à existência de recurso representativo da controvérsia (REsp 1340553/RS), descabe a suspensão do presente recurso, bem como da execução fiscal, visto que não preenchida a situação posta no § 1º do aludido artigo 1.036 do NCPC, bem como, o fato de estar pendente de julgamento não é óbice para o julgamento de casos análogos. No caso, a prova trazida aos autos pelo exequente dá conta de que há fortes indícios da ocorrência de formação de grupo econômico, o que ensejou a responsabilização pessoal dos sócios e gerentes das referidas empresas. É de se aplicar a Teoria do Actio Nata, a qual reza que a prescrição de débitos tributários em relação aos devedores subsidiários flui a partir do momento em que o credor tomou ciência de indícios quanto à extinção da empresa e não a partir da citação da pessoa jurídica. No caso, desde o conhecimento dos indícios de dissolução irregular/extinção até o pedido de redirecionamento do feito aos sócios e empresas, não decorreu o prazo de 05 anos, o que afasta a prescrição alegada pela agravante. Descabida a decretação da prescrição intercorrente, uma vez que o Estado não ficou inerte durante o trâmite do feito. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70070459482, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 26-10-2016)

Quanto aos demais pontos aventados, registro que, no acórdão embargado, foram explicitados os motivos pelos quais foi determinada a inclusão da empresa COMERCIAL WELTER MELATI SORVETES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA no polo passivo da demanda, inclusive invocado a pertinência e similaridade entre os objetos desenvolvidos e a composição societária de membros de mesma família, para além da proximidade dos estabelecimentos comerciais, conforme trecho que ora se transcreve:

?(...)

No caso, há elementos probatórios a demonstrar a identidade de objetos, o efetivo funcionamento no mesmo endereço e a existência de sócios integrantes do mesmo núcleo familiar.

A empresa COMERCIAL WELTER MELATI SORVETES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ? ME encontra-se funcionando no endereço imediatamente ao lado (Rua Quinze de Novembro 2629, Bairro Centro, Uruguaiana) onde se encontrava a empresa SORVETERIA MORANGO S LTDA (Rua Quinze de Novembro, 2635, Bairro Centro Uruguaiana), conforme informações relacionadas e foto anexada.
O objeto social da empresa COMERCIAL WELTER MELATI SORVETES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ? ME é ?fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis, comércio atacadista de sorvetes e picolés, comércio varejista de sorvetes e picolés, fabricação de massas alimentícias e pratos prontos?.

Por sua vez, o objeto social da empresa SORVETERIA MORANGO S LTDA é ?comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios em geral? circunstância que está a demonstrar a identidade do objeto social das empresas, ainda que o segundo se apresente mais amplo que o segundo.

Além disso, ficou claro que as empresas pertencem a pessoas da mesma família: Gabriel W. Melati e Vitor W. Melati, sócios administradores da COMERCIAL WELTER MELATI SORVETES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME são filhos do executado Gilberto Emilio Melatino Dimas Pollo, proprietário da empresa SORVETERIA MORANGOS LTDA., atualmente inativa cujos débitos são ora executados. Viável, pois, a inclusão pretendida.
Nesse sentido, tem decidido esse Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 133 DO CTN. A sucessão empresarial constitui situação excepcional de redimensionamento do polo passivo de execução fiscal, cabível apenas nas hipóteses previstas nos arts. 132 e 133 do CTN. Estabelecida a empresa L.V.Ruiz e Cia Ltda. no endereço da executada originária, com identidade de objeto social, bem como sócios em comum, que residem no local, resta comprovada a sucessão empresarial para fins de responsabilização tributária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070006556, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 14/12/2016).? (grifei).
Alegando o recorrente erro in judicando, não erro in procedendo, isto é, quanto ao mérito, não quanto à forma de análise e dos pontos versados na decisão, não resta caracterizada situação que dê suporte às alegações do embargante.

Quanto à matéria passível de argüição em sede de embargos declaratórios, já se pronunciou o STJ
:

A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

Mutatis mutandis, a omissão que autoriza a oposição dos ditos embargos é de ponto não versado ou cuja análise modificaria a conclusão do voto exarado, o que ? manifestamente ? não é o caso dos autos.

Quanto aos balizadores dos embargos declaratórios, igualmente, tem decidido essa Câmara Cível:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO CPC/2015 (ART. 14). ADEMAIS, ACÓRDÃO QUE EXAMINOU AS QUESTÕES JURÍDICAS E REFERIU OS DISPOSITIVOS PERTINENTES. RECURSO DESACOLHIDO. (Embargos de Declaração Nº 70069467066, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 29/06/2016)

Quanto ao prequestionamento, é assente na doutrina que para que se caracterize a omissão é preciso que fique clara a pertinência da questão invocada, que pode se relacionar à apreciação de fatos, provas ou mesmo de teses jurídicas.

Nas palavras de Feriani Filho
:

Referida pertinência pressupõe a necessidade de análise da questão em razão da possibilidade de interferência direta na decisão judicial. É preciso equilibrar os valores que se apresentam diante do caso concreto para que se possa concluir, de maneira segura, se o juiz ou tribunal deveria, verdadeiramente, apreciar a questão invocada ou se, por outro lado, os argumentos se apresentam apenas para protelar o andamento do feito ou para trazer aos autos inovações indesejadas, inoportunas e impertinentes.

....

Respeitados os excessos e restrições das partes e dos julgadores, o cabimento dos embargos exigem realmente a demonstração da omissão sobre ponto de relevância e que, por isso, deve ser apreciado pelo julgador, ainda que seja para aclarar posicionamentos jurídicos que, uma vez presentes, podem ensejar a interposição de outros recursos. Também por isso se fez constar no Novo CPC que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (artigo 1022, parágrafo único, inciso I); e que incorra em qualquer das condutas consideradas como ausência de fundamentação da sentença no artigo 489, § 1º (artigo 1022, parágrafo único, inciso I).

Ainda, quanto à matéria passível de arguição em sede de embargos declaratórios, já se pronunciou o STJ
:

A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

No caso em questão, o embargante nada mais faz que enunciar dispositivos legais cuja tese não resta devidamente demonstrada, não tendo o condão de modificar o entendimento exarado no acórdão, motivo pelo qual o desacolhimento dos embargos é medida que se impõe.

Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração.
Des. Irineu Mariani - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084751650, Comarca de Uruguaiana: \À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I ? esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II ? suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III ? corrigir erro material.

? REsp 218528-EDcl, 4ª Turma, Rel. Min. César Rocha, em 7-2-02, DJU de 22-4-02.

? FERIANI FILHO, Luis Arlindo. ?Embargos de Declaração Prequestionadores e o Novo Código de Processo Civil.? Disponível em: Acesso em: 05 ago 2016.

? REsp 218528-EDcl, 4ª Turma, Rel. Min. César Rocha, em 7-2-02, DJU de 22-4-02.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155173965/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70084751650-rs/inteiro-teor-1155173970