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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal: ED 0117325-88.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

20/01/2021

Julgamento

16 de Dezembro de 2020

Relator

Rosaura Marques Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70084789668_d0b20.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA.

O acórdão vergastado reconheceu a intempestividade do apelo defensivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Na hipótese dos autos, o embargante foi condenado à pena de 06 meses de detenção, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional de 03 anos (art. 109, inciso VI do CP). Assim, considerando que a denúncia foi recebida em 17/10/2017 (fl.96) e a sentença publicada em 21/08/2019 (fl.150-v), não há que se falar no implemento do prazo prescricional à espécie, pois não superado o prazo legal. Assim, inexiste omissão a ser suprida neste aspecto, não servindo os embargos de declaração à rediscussão do mérito. À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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