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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal: ED 011XXXX-45.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

20/01/2021

Julgamento

16 de Dezembro de 2020

Relator

Rosaura Marques Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70084766153_0b2bd.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA.

Ao contrário do que aduz a defesa, não se verifica omissão no acórdão embargado, na medida em que as razões recursais apresentadas pela defesa (fls.363/374) em nada referiram sobre o pedido de revogação da prisão domiciliar. Outrossim, observa-se que o pedido veio veiculado em peça apartada pela defesa (fls.389/390), e foi indeferido por esta Relatora (fl.384), face a inadequação da via eleita pela embargante. Diante do exposto, não se observando qualquer contrariedade ou obscuridade na decisão atacada, e emergindo do bojo dos autos o nítido objetivo de rediscutir o mérito do julgado, é clara e manifesta a inadequação da via eleita. Pelo exposto, à míngua dos requisitos do art. 619 do CPP, desacolho os embargos de declaração. À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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