jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70082805649_96b48.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ED

Nº 70082805649 (Nº CNJ: 0252473-08.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO do Estado do Rio Grande do sul - Edital nº 04/2018. DECADÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O TRANSCURSO DE 120 DIAS entre a DATA DA eliminação do certame E A IMPETRAÇÃO ? ART. 23 DA LEI Nº 12.016. NULIDADE DO PROCESSO. intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. EVIDENCIADA A CIÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES REJEITADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REPROVAÇÃO DAS IMPETRANTES CAMILA; DANIELLE; HELENA LÚCIA; PAULA E RAPHAELA, NA prova oral. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - arts. 9º, I da L. C. Estadual nº 11.795/02; e itens 4.1, g; e 14 do Edital nº 004/2018. protocolo de projeto de lei complementar nº 226/20. falta de previsão legal. ausência de critérios objetivos. nulidade. submissão a novo exame. cabimento ? ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.664/11 E tema 1.009 do e. stf. violação ao direito líquido e certo.
I - Preliminares
Decadência

Evidenciado o conhecimento da eliminação do certame em 29.01.2019, através da publicação do edital 01/2019, com a relação expressa dos candidatos considerados aptos na avaliação psicológica.

De outra parte, a impetração do presente em 17.03.2019, a afastar a alegação do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09.
Precedentes do e. STJ, e deste TJRS.
Nulidade do processo ? falta de intimação da pessoa jurídica de direito público interessada
Não demonstrada a inobservância do art. , II, da Lei Federal nº 12.016/09, haja vista a intimação do Estado do Rio Grande do Sul.

Perda superveniente do objeto

Incontroversa a eliminação das impetrantes Camila Raite Barazal Teixeira; Danielle Castanheira de Oliveira; Helena Lúcia Romero dos Santos; Paula Pedroso Mendonça; e Raphaela Amorim Costa, na fase oral do certame, consoante as razões e defesa recursal.

De igual forma, os pedidos expressos de desistência da impetração.

Portanto, a denegação parcial da ordem de segurança, em razão da perda superveniente do objeto, com base nos arts. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/06; e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Precedentes deste TJRS.

II - Mérito
I ? Denota-se da L. C. nº 11.795/02, no caput do art. 4º, e inciso I do art. 9º, a definição das formas de provimento no cargo de Defensor Público, e o exame psíquico como requisito para a posse no cargo, portanto depois da nomeação.

De outra parte, o art. 52, II, da L. C. nº 14.130/12, no sentido das atribuições do Gabinete Biomédico do Órgão, com a menção ao exame psicológico para o ingresso nos quadros de membros da Defensoria Pública, nos moldes do art. 5º da referida L. C. 11.795/02.

Ainda, a petição depois das recursais, no sentido do protocolo do Projeto de Lei Complementar, com a instituição do exame de aptidão psicológica como etapa do concurso.

Nesse contexto, a par da técnica legislativa utilizada no referido inciso II do art. 52 da L. C. nº 14.130/12, evidenciada a falta de previsão legal para o exame psicológico indigitado no presente mandado de segurança, como fase do certame, em violação ao enunciado da súmula vinculante nº 44, do e. STF.

II ? Ainda que assim não fosse, sem sombra de ingerência no mérito administrativo, demonstrada a falta exposição prévia dos critérios objetivos no edital, em descompasso com a tese fixada no Tema 1.009 - RE 1.133.146/DF ? do e. STF, consoante a jurisprudência do 2º Grupo Cível e das Câmaras separadas.

Nesse diapasão, a nulidade da fase de avaliação psicológica.

Preliminares de decadência e nulidade do processo rejeitadas.

Preliminar de perda superveniente do objeto acolhida.

Recurso de apelação desprovido.

Sentença mantida em sede de remessa necessária.

Apelação Remessa Necessária


Terceira Câmara Cível

Nº 70082805649 (Nº CNJ: 0252473-08.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

JUIZ (A) DE DIREITO


APRESENTANTE

DPE/RS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE

CAMILA RAITE BARAZAL TEIXEIRA


APELADO

DANIELLE CASTANHEIRA DE OLIVEIRA


APELADO

RITA HELENA MONDADORI GESSINGER


APELADO

RAPHAELA AMORIM COSTA


APELADO

HELENA LUCIA ROMERO DOS SANTOS


APELADO

MARIANA GURGEL MEDEIROS


APELADO

LUIZ LOOF JUNIOR


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher a preliminar de perda superveniente do objeto; rejeitar as demais prefaciais; no mérito, negar provimento ao recurso; e, em sede de remessa necessária, manter a sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2020.

DES. EDUARDO DELGADO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Delgado (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por parte da DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra a sentença das fls. 908-910, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por CAMILA RAITE BARAZAL TEIXEIRA; DANIELLE CASTANHEIRA DE OLIVEIRA; HELENA LÚCIA ROMERO DOS SANTOS; LUIZ LOOF JÚNIOR; MARIANA GURGEL MEDEIROS; PAULA PEDROSO MENDONÇA; RAPHAELA AMORIM COSTA; e RITA HELENA MONDARORI GESSINGER.

Os termos do dispositivo da sentença:

?(...)

Em razão do exposto, CONCEDO a segurança postulada, confirmando a liminar deferida, e determinando a nulidade dos atos administrativos consubstanciados nos Editais nº. 01/2019 e nº. 03/2019, que determinaram a eliminação dos impetrantes no ?V Concurso Público para o Cargo de Defensor Público do Estado?, em razão da comprovada inexistência de lei em sentido formal autorizando a exigência do requisito aptidão psicológica para o exercício da função, com caráter eliminatório, para ingresso no cargo de Defensor Público.
Custas, na forma da lei.
Não há condenação ao pagamento dos honorários de advogado, em conformidade com o preceituado pelas Súmulas 105, do STJ e 512, do STF. Oportunamente, remeter cópia da sentença à autoridade impetrada.

Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

(...)?
Nas razões, a Defensora Pública-Geral assevera a personalidade judiciária da Defensoria para a atuação na defesa dos princípios, garantias e prerrogativas institucionais do Órgão, haja vista a autonomia funcional e administrativa, com base nos arts. 134, § 2º, da Constituição Federal; 121, § 1º, I e IV, da Constituição Estadual; e 2º e 4º, IX, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.130/12.

Assinala a decadência para a impetração do presente writ, tendo em vista depois do transcurso de mais de 120 dias da publicação do edital de abertura do certame - ciência acerca da obrigatoriedade do exame psicológico -, ainda que contra ato de eliminação do concurso público para o cargo de Defensor Público ? Edital nº 04/2018.

Assevera a nulidade do processo, em razão da falta de intimação das pessoas jurídicas de direito público interessadas ? Defensoria Pública e Estado do Rio Grande do Sul -, para, querendo, ingressar no feito, em descompasso com a disciplina do art. , II da Lei nº 12.016/09.

Aponta a perda superveniente do objeto em relação às impetrantes Camila Raite Barazal Teixeira; Danielle Castanheira de Oliveira; Helena Lúcia Romero dos Santos; Paula Pedroso Mendonça; e Raphaela Amorim Costa, diante da reprovação na fase oral, subsequente à avaliação ora combatida.

No mérito, aduz a previsão legal e editalícia para o exame psicológico, no objetivo da averiguação da aptidão psicológica para o provimento no cargo de Defensor Público, com base nos arts. 9º, I, da Lei Complementar Estadual nº 11.795/02; 52, II, da Lei Complementar Estadual nº 14.130/02; e item 14 do Edital nº 04/2018, em observância ao enunciado da súmula vinculante nº 44, do e. STF.

Defende os exames como fase do concurso, em distinção dos requisitos para a posse, com vistas à observância do princípio da eficiência na Administração Pública, e o cabimento para fins da verificação do enquadramento do candidato no perfil psicológico almejado, além de eventual enfermidade.

Sustenta a observância do contraditório na via administrativa, através da entrevista devolutiva, com a faculdade do acompanhamento por profissional contratado; bem como a posterior disponibilização do resultado, em consonância com o item 2 do Edital 001/2019; e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 02/2016, do Conselho Federal de Psicologia.

Destaca a previsão objetiva dos critérios de avaliação ? apresentação/aparência; comportamento; atenção; memória; humor; pensamento; presença ou não de alterações sensoperceptivas; juízo crítico da realidade; conação e conduta -, no item 14 do Edital 04/2018.

Colaciona jurisprudência.

Requer o provimento do recurso, para fins do indeferimento da inicial, em razão da decadência; a extinção do feito, em relação às impetrantes Camila Raite Barazal Teixeira; Danielle Castanheira de Oliveira; Helena Lúcia Romero dos Santos; Paula Pedroso Mendonça; e Raphaela Amorim Costa; e a desconstituição da sentença, salvo julgamento de denegação da ordem no mérito (fls. 930-955).

Contrarrazões de Camila Raite Barazal Teixeira; Danielle Castanheira de Oliveira; Helena Lúcia Romero dos Santos; Paula Pedroso Mendonça; e Raphaela Amorim Costa, no sentido da anuência com a perda superveniente do objeto; e defesa recursal de Luiz; Mariana e Rita Helena, no sentido da inocorrência da decadência, haja vista a impetração do mandamus no prazo de 120 dias, diante do termo inicial a partir da data da publicação da eliminação do certame, conforme entendimento do e. STJ.

Alegam a ciência da Defensoria Pública acerca da impetração do presente mandado de segurança, não obstante a falta de intimação do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a apresentação de informações por parte da autoridade pública coatora; o cumprimento da medida liminar, com a participação na prova oral; bem como a interposição do recurso de apelação, a indicar a ausência de prejuízo.

No mérito, destacam a falta de previsão legal na L. C. Estadual nº 11.795/02 para o exame psicológico, como pressuposto para o ingresso no cargo de Defensor Público; e a nulidade da Res. nº 15/2017, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; bem como do Edital nº 04/2018, em face da extrapolação regulamentar no tocante à avaliação psicológica ora hostilizada.

Discorrem sobre a distinção entre ?aptidão psicológica? e ?aptidão psíquica?; bem como a legalidade da avaliação na fase de admissão, como requisito para a posse, consoante o art. 9º da referida L. C. Estadual nº 11.795/02.

Assinalam a ausência de apontamento de enfermidade psicológica; e de previsão no edital dos critérios de avaliação; além da desproporcionalidade na eliminação.

Pedem o desprovimento do recurso; ou, de forma subsidiária, a submissão a novo exame psicológico (fls. 1075-1114).

Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Tânia Maria Vieira Lorenzoni, no sentido do acolhimento das preliminares de personalidade judiciária da Defensoria Pública; e da perda superveniente do objeto; rejeição das prefaciais de nulidade do feito e decadência; e, no mérito, do desprovimento do recurso (fls. 14-26).

Sobreveio petição dos recorridos, com a informação do protocolo do Projeto de Lei Complementar nº 226/20, por parte da Defensoria Pública (fls. 32-33).

Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTOS

Des. Eduardo Delgado (RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

A matéria devolvida reside, em sede preliminar, na personalidade judiciária da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, para a atuação na defesa dos princípios, garantias e prerrogativas institucionais do Órgão, haja vista a autonomia funcional e administrativa, com base nos arts. 134, § 2º, da Constituição Federal; 121, § 1º, I e IV, da Constituição Estadual; e 2º e 4º, IX, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 14.130/12; na decadência para a impetração do presente writ, tendo em vista depois do transcurso de mais de 120 dias da publicação do edital de abertura do certame - ciência acerca da obrigatoriedade do exame psicológico -, ainda que contra ato de eliminação do concurso público para o cargo de Defensor Público ? Edital nº 04/2018 -; na nulidade do processo, em razão da falta de intimação das pessoas jurídicas de direito público interessadas ? Defensoria Pública e Estado do Rio Grande do Sul -, nos termos do art. , II da Lei nº 12.016/09; na perda superveniente do objeto em relação às impetrantes Camila Raite Barazal Teixeira; Danielle Castanheira de Oliveira; Helena Lúcia Romero dos Santos; Paula Pedroso Mendonça; e Raphaela Amorim Costa, diante da reprovação na fase oral, subsequente à avaliação ora combatida; e, no mérito, na previsão legal e editalícia para o exame psicológico, no objetivo da averiguação da aptidão psicológica para o provimento no cargo de Defensor Público, com base nos arts. 9º, I, da Lei Complementar Estadual nº 11.795/02; 52, II, da Lei Complementar Estadual nº 14.130/02; e item 14 do Edital nº 04/2018, em observância ao enunciado da súmula vinculante nº 44, do e. STF; na natureza dos exames como fase do concurso, em distinção dos requisitos para a posse, com vistas à observância do princípio da eficiência na administração pública, além da verificação do enquadramento do candidato no perfil psicológico almejado, e diagnóstico de eventual enfermidade; na observância do contraditório na via administrativa, através da entrevista devolutiva, com a faculdade do acompanhamento por profissional contratado, e posterior disponibilização do resultado, em consonância com o item 2 do Edital 001/2019; e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 02/2016, do Conselho Federal de Psicologia; na previsão objetiva dos critérios de avaliação ? apresentação/aparência; comportamento; atenção; memória; humor; pensamento; presença ou não de alterações sensoperceptivas; juízo crítico da realidade; conação e conduta -, no item 14 do Edital 04/2018; em que pese a defesa recursal no sentido da impetração do mandamus no prazo de 120 dias, diante do termo inicial a partir da data da publicação da eliminação do certame, conforme entendimento do e. STJ; da ciência da Defensoria Pública acerca da impetração do presente mandado de segurança, não obstante a falta de intimação do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a apresentação de informações por parte da autoridade pública coatora; o cumprimento da medida liminar para a participação na prova oral; bem como a interposição do recurso de apelação, a indicar a ausência de prejuízo; e da falta de previsão legal na L. C. Estadual nº 11.795/02 para o exame psicológico, como pressuposto para o ingresso no cargo de Defensor Público; a nulidade da Res. nº 15/2017, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; do Edital nº 04/2018, em face da extrapolação regulamentar no tocante à avaliação psicológica ora hostilizada; bem como a restrição do cabimento da avaliação à fase de admissão, como requisito para a posse, consoante o art. 9º da referida L. C. Estadual nº 11.795/02; e a ausência de previsão no edital dos critérios de avaliação; ou mesmo de apontamento de enfermidade psicológica; além da desproporcionalidade na eliminação.

De início, cumpre destacar a ausência de recurso da autoridade pública impetrada - Presidente da Comissão do V Concurso Público de Provas e Títulos da Carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul -, e a interposição do presente por parte da Defensora-Pública Geral.

Assim, a par da discussão acerca da personalidade judiciária da instituição, com base na autonomia funcional e administrativa ? arts. 134, § 2º, da Constituição da República
; e 121, § 1º, I e IV, da Constituição Estadual
; indicada a atribuição da recorrente para a revisão do ato administrativo hostilizado, a afastar eventual prejuízo.
Da preliminar de decadência
Sobre a decadência para a impetração do mandado de segurança, a disciplina da Lei Federal nº 12.016/2009, verbis:
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Sobre o tema, o e. STF:

Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do CNJ. Ilegitimidade passiva da Presidência do TJPA. Decadência. Ausência de prova do ato coator. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Agravo regimental não provido. 1. A atuação da autoridade tida como 2ª impetrante limitou-se à execução de determinação emanada do Conselho Nacional de Justiça, o que exclui sua legitimidade passiva ad causam no feito. 2. O termo a quo para efeito de contagem do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança é o da ciência pelo interessado da prática do ato inquinado de ilegal. O presente mandado de segurança fora impetrado mais de 10 (dez) dias após o término do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09. 3. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 4. Agravo regimental não provido.
(MS 31385 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014)

(grifei)

E o c. STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA N. 126 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil.

2. O prazo decadencial do mandado de segurança, na hipótese de impugnação a regra editalícia em concurso público, somente passa a fluir a partir do momento em que o candidato sofre os seus efeitos, com a eliminação do certame. Precedentes.

3. Nos termos da Súmula n. 126 do STJ, \é inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário\.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1174316/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

(grifei)

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. AFASTADA.

1. O termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no teste físico.

2. Afastada a decadência, em razão da ação mandamental ter sido proposta em 10/3/2011 e o ato impugnado ter ocorrido em 24/2/2011.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RMS 37.935/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)
(grifei)
Ainda, as Câmaras separadas integrantes do c. 2º Grupo Cível deste TJRS:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE BOMBEIRO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. EDITAL Nº 067/2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO. CARACTERIZADA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Em se tratando de mandado de segurança impetrado em face de reprovação em etapa de concurso público, o prazo decadencial para impetração, mesmo quando esta abarca impugnação a disposições do edital de abertura, passa a fluir a partir do momento no qual o candidato sofre os efeitos da eliminação do certame. In casu, a impetração se deu contra ato de reprovação do impetrante na prova prática de direção do concurso público, para provimento do cargo de Bombeiro do Município de São Francisco de Paula, disciplinado pelo Edital nº 067/2014. Em que pese não ter sido carreado aos autos o edital que deu a conhecer aos candidatos o resultado da prova prática de direção, a petição inicial se fez aparelhar com cópia tanto do recurso administrativo interposto pelo impetrante quanto da decisão da Banca Examinadora que, ao conhecer do referido recurso, o julgou, em 24/11/2014, improcedente. Conseguinte, tendo em vista a interposição do recurso administrativo - o qual não é dotado, conforme se extrai do Edital nº 067/2014, de efeito suspensivo -, pressupor ciência da reprovação, forçoso concluir estar caracterizada, na espécie, a decadência do direito à impetração, cuja distribuição se deu em 23/3/2015. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70066090895, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em: 28-09-2017)
(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN. TÉCNICO SUPERIOR. REQUISITO PARA INVESTIDURA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ELIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O termo inicial para impetração de mandado de segurança contra regras de edital de concurso se inicia da eliminação do candidato do certame, pois é neste momento que a regra impugnada atinge direito subjetivo do candidato. Precedentes do STJ. 2. Ausente comprovação de direito líquido e certo, tendo em vista que a alteração do edital do certame teve como objetivo se adequar à norma de regência, modificando seus requisitos de investidura; houve a publicação de novo edital, explicitando as adequações realizadas, abrindo novo período de inscrições e, inclusive, permitindo a alteração de cargo pleiteado ou a devolução da inscrição paga. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70069106813, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 27-07-2016)
(grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO DOS ÍNDOS. CARGO DE CONTADORA. DECADÊNCIA CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, conforme disposto no artigo da lei nº 12.016/2009. Hipótese em que há muito já escoado o prazo de 120 dias para a impetração do mandamus. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, PRELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 70057376840, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 16-08-2018)
(grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. EDITAL 01/2016. DECADÊNCIA. O art. 23 da Lei nº 12.016/09 estabelece que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Caso dos autos em que passados mais de 120 dias entre a ciência do ato apontado como ilegal e a impetração. Sentença mantida. Precedentes do TJ/RS e do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO APELO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Apelação Cível, Nº 70076739473, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 01-03-2018)
(grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, RECONHECENDO-SE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Recurso parcialmente conhecido. Pretensão à concessão da AJG que não merece ser conhecida pela falta de interesse recursal. 2. Optando a impetrante pela estreita via do mandado de segurança, além de estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09, deverá atender ao prazo decadencial previsto no artigo 23 da mencionada norma. 3. Mandamus impetrado mais de 120 (cento e vinte) dias após a publicação do edital alvo da irresignação (prorrogação do prazo de validade do certame). Evidenciada a decadência, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083376095, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 28-05-2020)
(grifei)
Do exame dos autos, evidenciado o conhecimento da eliminação do certame por parte dos apelados, com a relação expressa dos candidatos considerados aptos na avaliação psicológica ? Edital 01/2019 (fl. 183-196) -, em 29.01.2019, através da publicação do edital 01/2019; e a impetração do presente em 17.03.2019 (fl. 2).

Assim, não indicado o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09.
Rejeito a prefacial.

Preliminar de nulidade do feito ? ausência de intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada
No tocante ao pressuposto da ciência do órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada, a Lei nº 12.016/09 ? Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo:

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(...)

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
(...)

Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.
(...)

(grifei)
E sobre a nulidade dos atos processuais, de forma subsidiária
, o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

(...)
Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

(...)

(grifei)
O e. STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AFERIÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. Leis e decretos locais não podem ser apreciados em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia (\Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.\).

2. A aferição da existência de direito líquido e certo para concessão da segurança não é viável em recurso especial, haja vista a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

3. No mandado de segurança, deve-se intimar a pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a autoridade apontada como coatora para, querendo, ingressar no feito (art. , da Lei 4.348/1964 e art. , II, da Lei 12.016/2009), sob pena de nulidade.

4. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória.

5. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea \c\ do permissivo constitucional quando a petição recursal não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta o dissídio jurisprudencial.

Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1436118/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)
(grifei)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
1. Quanto à apontada violação do art. 1º da Lei n. 12.016/09, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que avaliar os critérios adotados na origem, quanto à existência do direito líquido e certo, demanda reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em recurso especial dado o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Quando inexiste prejuízo, a ausência de notificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada no mandamus não é causa de nulidade. Precedentes.
3. Com efeito, o Tribunal de origem entendeu não estar configurado, na hipótese, qualquer prejuízo ao Estado do Piauí pela ausência de intimação da sentença, uma vez que foi interposta a apelação pelo ente público.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 427.527/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014)
(grifei)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA ABERTURA DE PRAZO PARA O ENTE PÚBLICO.

1. Hipótese na qual se discute intimação do ente público em mandado de segurança no qual a autoridade coatora foi citada, bem como determinada a citação da pessoa jurídica de direito público, mas sem o retorno do AR e, na sequencia, foi concedida liminar.
2. O Tribunal de origem consignou que o Estado do Rio de Janeiro foi indicado no mandado de segurança como impetrado e a autoridade coatora, o Comandante da Polícia Militar.

3. Também se verifica à fl. 40 (e-STJ), que houve o deferimento de liminar pelo magistrado singular e de determinação de citação do Estado do Rio de Janeiro e de intimação da autoridade coatora.

4. O entendimento reinante no STJ é de que, até a prolação da sentença, a comunicação dos atos processuais deve ser feita à autoridade impetrada e de que os os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras.

5. Dessa forma, tanto pelo Estado do Rio de Janeiro ter sido indicado como impetrado como também pela ocorrência de concessão de liminar, a citação do Estado era mesmo necessária, e o acórdão recorrido que declara a nulidade de sentença por falta de abertura de prazo para manifestação do Estado está em harmonia com esse entendimento. Aplica-se a Súmula n. 83/STJ.

6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1414401/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 07/10/2011)

(grifei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V)- ERROR IN PROCEDENDO - CABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA - NULIDADE - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.

1. É cabível Ação Rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC, tanto por error in procedendo quanto por error in judicando.

2. Em mandado de segurança é necessária a intimação da pessoa jurídica de direito público à qual vinculada a autoridade dita coatora (art. , da Lei nº 4.348/64 e art. , II, da Lei nº 12.016/2009). Nulidade reconhecida.
3. Ação Rescisória julgada procedente, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento do recurso ordinário em mandado de segurança. (AR 3.976/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014)
(grifei)
E este TJRS:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUAL SE VINCULA A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. VIOLAÇÃO DO ART. , II, DA LEI Nº 12.016/09. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Sobre a necessidade da notificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para possibilitar seu ingresso no feito, há reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de que a sua ausência enseja nulidade, em razão do prejuízo à defesa da pessoa jurídica a que se vincula a autoridade coatora, mesmo que esta tenha apresentado sua defesa. Precedentes do STJ e do TJ/RS. Tratando-se do exercício da função fiscalizadora insculpida no art. 29, XI, da CF, como é o caso dos autos, tenho que se faz necessária a notificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada na pessoa do Presidente da Câmara Municipal, na forma do art. 90, I, da Lei Orgânica de Triunfo. Assiste razão à apelante quando argumenta que a Câmara de Vereadores jamais foi notificada para ingressar no feito, sendo evidente a nulidade argüida, motivo pela qual deve ser desconstituída a sentença, por cerceamento de defesa. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação e Reexame Necessário, Nº 70066854019, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-04-2017)
(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DAR CIÊNCIA AO REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO SOBRE O FEITO, NOS TERMOS DO ART. , II, DA LEI Nº 12.016/2009. NULIDADE INSANÁVEL. Como a Lei do Mandado de Segurança não dispensa a intimação da pessoa jurídica interessada, é necessária a conversão do feito em diligência, para que os autos retornem à origem e se dê ciência ao representante judicial do Município sobre o feito. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70049903511, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em: 12-11-2015)
(grifei)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. ART. , INCISO II, DA LEI 12.016/2009. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O art. , inciso II, da Lei nº 12.016/2009 estabelece que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. 2. Hipótese em que houve notificação apenas da autoridade coatora acerca do indeferimento da liminar e para apresentar informações, não tendo sido cientificado o órgão de representação judicial do Estado do Rio Grande do Sul para ingressar no feito, querendo. 3. Sentença de concessão da segurança na origem. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, Nº 70082797689, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 27-01-2020)
(grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO. Ausência de intimação da pessoa jurídica interessada, anteriormente à sentença de procedência do writ. Nulidade absoluta, nos termos do artigo , II, da Lei nº 12.016/2009. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário, Nº 70080516172, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 27-03-2019)

(grifei)
Ainda, a doutrina de Hely Lopes Meirelles
:

?(...)

Deferindo a inicial, o juiz ordenará a notificação pessoal do impetrado, o que é feito por ofício acompanhado das cópias da inicial e documentos, com a fixação do prazo de 10 dias para prestação das informações. No mesmo despacho determinará que seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e a intimação dos interessados que devam integrar a lide e se manifestará sobre a medida liminar, se pedida pelo impetrante. A notificação do impetrado (coator) e a ciência dada à pessoa jurídica e aos demais interessados (litisconsortes passivos necessários) equivalem à citação quanto aos seus efeitos, pois delas fluirá o decênio para as informações e ingresso na causa. Em caso de deferimento da liminar as autoridades administrativas estão obrigadas, no prazo de 48 horas de sua notificação, a remeter cópia autenticada do mandado para o Ministério ou órgão a que se achem subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver representação judicial da União, Estado, Município ou entidade apresentada como coatora (art. 9º da Lei 12.016/2009). A norma reflete medida de cautela do legislador, com o fim de garantir que os prejudicados tomem ciência da decisão e possam exercer prontamente sua defesa.
(...)?

(grifei)
Dos elementos dos autos, denota-se a impetração do presente contra ato da Presidente da Comissão do V Concurso Público para o cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; o deferimento da medida liminar
(fl. 503); o recebimento da inicial; a expedição dos ofícios de notificação e intimação da autoridade pública impetrada, bem como da Defensoria Pública, sem o cumprimento dos atos processuais por parte dos impetrantes (fls. 507-509); e a prestação as informações (fls. 517-529).

Sobre a intimação do Estado do Rio Grande do Sul, a certidão do Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (fl. 880):

?(...)

CERTIFICO que o Estado do Rio Grande do Sul foi intimado da decisão que, originalmente, indeferiu o pedido liminar, conforme ofício da fl. 439, nos termos do art. , II da Lei 12.016/09. Posteriormente, do deferimento da liminar, fl. 503, foram intimados para cumprimento todos os órgãos impetrados, conforme fls. 505, 507 e 509. O Estado do Rio Grande do Sul não foi intimado porque não requereu o ingresso no feito.

(...)?

(grifos meus e no original)
Portanto, notadamente com base no ofício da fl. 439, e da intimação da fl. 441 ? NE nº 6457/19 -, indicada a intimação do Estado do Rio Grande do Sul, em observância aos arts. 7º, II; e 13 da Lei nº 12.016/09.

No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público (fls. 14-26).

Assim, afasto a prefacial.

Da perda superveniente do objeto
Das razões e contrarrazões recursais, incontroversa a eliminação dos impetrantes Camila Raite Barazal Teixeira; Danielle Castanheira de Oliveira; Helena Lúcia Romero dos Santos; Paula Pedroso Mendonça; e Raphaela Amorim Costa, na fase oral, subsequente ao exame psicológico aqui debatido.

De igual forma, a concordância expressa na inutilidade do julgamento (fls. 1075-1114).
No ponto, este TJRS:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO QPM-1. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2017. QUESTÃO Nº 6 DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA NO EXAME PSICOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O direito invocado neste feito, de anulação da questão de nº 06 da prova aplicada no concurso público aberto pelo Edital DA/DRESA nº SD-P 01/2017, para provimento de pessoal nos quadros da Brigada Militar, perdeu o objeto, haja vista que o autor não mais participa do certame em questão, ante sua eliminação pela ausência no exame psicológico. 2. Imperiosa a extinção do feito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do NCPC, por perda superveniente do interesse processual, prejudicada a análise das apelações e da remessa necessária. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. (Apelação e Reexame Necessário, Nº 70079527172, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 19-12-2018)
(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01 ? 2018. NULIDADE DAS QUESTÕES 13, 63, 65, 66 E 79, DA PROVA OBJETIVA (1º FASE). REPROVAÇÃO DO IMPETRANTE NO EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA (3ª FASE). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINGUIRAM O MANDADO DE SEGURANÇA E JULGARAM PREJUDICADO OS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70082644576, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 27-11-2019)
(grifei)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO DE TÍTULOS. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Considerado o objeto do ?mandamus? e o conteúdo da documentação juntada aos autos, confirmando que a Comissão de Concurso modificou o seu posicionamento, estendendo a pontuação a todos os candidatos, mesmo os que não recorreram, o que é o caso em tela, é crível admitir que não remanesce qualquer pretensão mandamental, pois esvaziado o seu objeto. 2. Caracterizada a superveniente ausência de interesse processual, hipótese que acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, inc. VI, do CPC), só cabe a denegação da ordem, nos exatos termos do art. , § 5º, da Lei n.º 12.016/2009. DENEGADA A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança, Nº 70079766598, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-02-2019)
(grifei)
REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO CANDIDATO NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496, do Código de Processo Civil. A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A parte impetrada informou nos autos a reprovação do impetrante na prova objetiva. A situação é de fato superveniente que leva à extinção do processo pela perda do objeto (art. 485, inc. VI e c/c art. 493 do CPC). Para fins de distribuição da sucumbência, é necessária a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao processo, ainda que não integralmente, deve arcar com o ônus sucumbenciais. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Reexame Necessário, Nº 70075430561, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 19-10-2017)
(grifei)
Assim, indicada a denegação parcial da ordem de segurança, com relação às impetrantes Camila Raite Barazal Teixeira; Danielle Castanheira de Oliveira; Helena Lúcia Romero dos Santos; Paula Pedroso Mendonça; e Raphaela Amorim Costa, ante a perda superveniente do objeto, com base nos arts. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/06
; e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015
.
Acolho a prefacial.
Mérito
No mérito, o pressuposto da demonstração cabal da violação do direito líquido e certo
, na via estreita do mandado de segurança.

No ponto, o e. STJ:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO. INVIABILIDADE DO PLENO EXAME E CONHECIMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

1. Hipótese na qual a parte impetrante se insurge contra ato do Ministro do Trabalho e Emprego, que lhe aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, por falta de justa causa, mas não instrui a inicial com a documentação necessária, expressa em cópia integral do processo administrativo disciplinar, em ordem a permitir (pelo menos) a avaliação da suposta nulidade do procedimento.

2. O impetrante, pretendendo a nulidade do processo administrativo disciplinar a que foi submetido, e, em consequência, da sanção disciplinar que lhe foi aplicada, junta apenas a comprovação dos seus rendimentos, cópia do ato objurgado e a movimentação da ação penal a que responde pelo mesmo fato, perante a 4ª Vara Federal/RJ.

3. Direito líquido e certo (processualmente) é aquele cujos fatos que lhe dão suporte vêm provados de plano (documentalmente) com a inicial, dada a impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança.

4. Mandado de segurança denegado. (MS 19.684/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016)
(grifei)
A lição de Hely Lopes Meirelles
:

?(...)

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança.

(...)?
(grifei)
No mesmo diapasão, José Cretella Júnior
:
?(...)

Direito líquido e certo é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser acarado com o exame de provas em dilações; que é de si mesmo, concludente e inconcusso.

(...)?
(grifo no original)

Resta o exame da pretensão inicial de nulidade dos atos administrativos
(fls. 3-46); notadamente a previsão legal para a fase de exame psicológico, e o edital nº 04/18, a par do pressuposto da higidez psíquica para a posse; da previsão objetiva dos critérios de aferição da capacidade psicológica; e, da eventual possibilidade de submissão a novo exame.

Nesse contexto, a Constituição da República:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

(...)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

(...)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

(...)

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
(...)
(grifei)

E a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

Art. 121. Lei complementar organizará a Defensoria Pública no Estado, dispondo sobre sua competência, estrutura e funcionamento, bem como sobre a carreira de seus membros, observando as normas previstas na legislação federal e nesta Constituição.

§ 1.º À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cabendo-lhe, na forma de lei complementar:

I - praticar atos próprios de gestão;
II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
III - propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
IV - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado;
V - organizar suas secretarias, núcleos e coordenadorias e os serviços auxiliares das Defensorias Públicas.
§ 2.º O provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens inerentes aos cargos da carreira e dos serviços auxiliares, previstos em lei, dar-se-ão por ato do Defensor Público-Geral do Estado.
§ 3.º A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(grifei)
Especificamente sobre o pressuposto da previsão legal para o exame psicológico, o enunciado da súmula vinculante nº 44, do e. STF:

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
No tocante ao cargo de Defensor Público, a L. C. Estadual nº 11.795/02 - Cria a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na forma do art. 121 da Constituição Estadual, e dispõe sobre sua competência, estrutura e funcionamento, e dá outras providências:
Art. 4º - Os cargos da classe inicial da carreira de Defensor Público do Estado serão providos por nomeação do Governador do Estado, mediante concurso público de provas e títulos realizado pela Defensoria Pública do Estado.

Parágrafo único - É obrigatória a abertura do concurso quando o número de vagas atingir um quinto dos cargos iniciais da carreira.
Art. 5º - O edital de abertura para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na classe inicial da carreira, os programas sobre os quais versarão as provas, os critérios para avaliação dos títulos e o prazo para as inscrições, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.

§ 1º - O concurso deverá ser divulgado através de aviso publicado pelo menos duas vezes sendo, uma na íntegra no Diário Oficial do Estado, e outra, por extrato, em jornal diário da capital, de larga circulação.

(...)
Art. 6º - O Regulamento do Concurso elaborado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, conterá as instruções e requisitos para ingresso na carreira, de conformidade com as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

(...)

Art. 9º - São condições indispensáveis para a posse dos Defensores Públicos nomeados:

I - comprovar aptidão física e psíquica, através de inspeção médica do órgão de perícia oficial do Estado;

(...)

(grifei e sublinhei)
Por sua vez, a L. C. Estadual nº 14.130/12 - Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, introduz modificações na Lei Complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências:
Art. 52. Compete ao Gabinete Biomédico, sob orientação do Subdefensor Público Geral para Assuntos Administrativos:

(...)

II - coordenar e orientar o recebimento, registro e controle de agendamentos de exames biomédicos e psicológicos de candidatos a ingresso nos quadros de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado;
(grifei)
E a disciplina para o certame aqui debatido, na edição da Res. nº 15/2017, do Conselho Superior da Defensoria Pública - Aprova o Regulamento do V Concurso para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul:
Art. 1º O concurso para provimento do cargo inicial da carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul será organizado por Comissão de Concurso, a qual observará as normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar Federal nº 80/94, da Lei Complementar Estadual nº 11.795/02, da Lei Complementar Estadual nº 14.130/12, bem como das demais normativas pertinentes e das regras especiais deste regulamento.

(...)

Art. 2º O presente Regulamento regerá o V Concurso para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, para provimento do cargo inicial da carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul.
(...)
Art. 9º O ingresso na carreira de Defensor Público do Estado far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

Art. 10. São requisitos para o ingresso na carreira de Defensor Público do Estado, os quais deverão ser comprovados, mediante a apresentação de documentos:

I ? ser aprovado e classificado no concurso público;

(...)

VII ? ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo de Defensor Público, apresentando os laudos e se submetendo a exames de sanidade física, psiquiátrica e aptidão psicológica para o exercício da função;
(...)

Art. 20. O concurso consistirá na realização de provas e análise de títulos, compreendendo 5 (cinco) fases:

(...)

III ? Terceira Fase, constituída da sindicância sobre a vida pregressa do candidato, dos exames de sanidade física, psiquiátrica e aptidão psicológica para o exercício do cargo de Defensor Público e da entrevista, de caráter eliminatório, e das provas orais, de caráter eliminatório e classificatório;

(...)

Art. 32. Os candidatos serão submetidos a exame de sanidade física, psiquiátrica e de aptidão psicológica para o exercício do cargo de Defensor Público, conforme definido em Edital.

§ 1º Os laudos serão sempre sigilosos, fundamentados, com apreciação crítica sobre o candidato, e conclusivos.

§ 2º Os laudos serão realizados por profissionais e enunciarão as condições de habilitação do candidato em relação à sanidade física, às doenças mentais, à inteligência, às exigências da atividade e à segurança no comportamento.

Art. 33. A entrevista terá como objetivo proporcionar à Comissão o contato pessoal e direto com os candidatos.

(...)

Art. 43. Qualquer candidato poderá reclamar à Comissão do Concurso sobre imprecisões no Edital de Abertura e nos demais Editais, bem como sobre quaisquer irregularidades no processamento do Concurso Público que configurem inobservância de preceitos legais, regulamentares, regimentais ou constantes dos Editais.

§ 1º A reclamação prevista no caput deste artigo poderá ser interposta no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação do ato, sem efeito suspensivo.

§ 2º Procedente a reclamação prevista no presente artigo, a Comissão do Concurso adotará as medidas necessárias para saná-la.
(grifei)
Depois, o Edital nº 04/2018:

?(...)
4. DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA

4.1 São requisitos para ingresso na carreira de Defensor Público:

(...)

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo de Defensor Público, apresentando os laudos e submetendo-se a exames de sanidade física, psiquiátrica e aptidão psicológica para o exercício da função;

(...)

14. DA TERCEIRA FASE ? SINDICÂNCIA SOBRE A VIDA PREGRESSA, EXAMES DE SANIDADE FÍSICA, PSIQUIÁTRICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA, ENTREVISTA E PROVAS ORAIS
14.1 A Terceira Fase compreenderá a realização da sindicância sobre a vida pregressa do candidato, dos exames de sanidade física, psiquiátrica e aptidão psicológica para o exercício do cargo de Defensor Público, da entrevista e das Provas Orais.

(...)
14.3 Os candidatos serão convocados para os exames de sanidade física e psiquiátrica e deverão providenciar os seguintes exames de saúde, a serem entregues na data e local indicado no edital próprio:

(...)
o) atestado médico psiquiátrico, constando o exame do estado mental detalhado do candidato durante o exame; apresentação/aparência, comportamento, atenção, memória, humor, pensamento, presença ou não de alterações sensoperceptivas, juízo crítico da realidade, conação e conduta;

p) declaração para avaliação psiquiátrica, fornecida pela Comissão de Concurso, a ser preenchida e assinada de próprio punho pelo candidato no momento da entrega dos exames deste item 4.3.

14.4 Outros exames poderão ser solicitados pelo perito conforme a necessidade.

14.5 Somente serão válidos exames realizados até, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação do edital que convoca para os Exames de Sanidade Física e Mental, exceto o previsto na letra ?m? do item 14.3.

14.6 O candidato que não entregar algum dos exames indicados no item 1 4.3 ou não comparecer à entrevista, ou ainda deixar de comparecer no prazo suplementar concedido pela Comissão de Concurso, será excluído automaticamente do Concurso.

14.7 O exame de Aptidão Psicológica constará da Avaliação Psicológica e será realizado na cidade de Porto Alegre, em datas e local a serem divulgados oportunamente em Edital de Convocação.

14.8 A Entrevista terá como objetivo proporcionar à Comissão o contato pessoal e direto com os candidatos.

(...)?

(grifos meus e no original)
Posteriormente à eliminação dos apelados, o Edital nº 001/2019:

?(...)
2. COMUNICAR que será facultado ao candidato conhecer os resultados do Exame Aptidão Psicológica por meio de entrevista devolutiva, de acordo com as seguintes orientações:

2.1 O agendamento da Entrevista Devolutiva poderá ser feito por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), no período de 31/01/2019 a 04/02/2019.

2.2 A Entrevista Devolutiva realizar-se-á no dia 11/02/2019, na Sede da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Rua Sete de Setembro, 666.

2.3 Os horários agendados serão posteriormente divulgados por meio de Edital de Convocação que será publicado no Diário Eletrônico da Defensoria e divulgado no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

2.4 Não haverá novos agendamentos de data e horário da Entrevista Devolutiva, seja qual for o motivo alegado pelo candidato. 2.5 A Entrevista Devolutiva é presencial e reservada exclusivamente ao candidato, não se tratando de um novo Exame Aptidão Psicológica.

2.6 Se o candidato desejar, poderá, por sua exclusiva conta e responsabilidade, contratar um psicólogo devidamente inscrito em Conselho Regional de Psicologia para acompanhá-lo na sessão de conhecimento das razões da nãoaprovação.

2.6.1 O profissional da área de Psicologia que comparecer à Entrevista Devolutiva acompanhando o candidato deverá apresentar documento de inscrição no Conselho Regional de Psicologia.
(...)?
Nesse contexto, s.m.j., a definição das formas de provimento no cargo de Defensor Público, no sentido do exame psíquico como requisito para a posse no cargo, portanto depois da nomeação, na cabeça do art. 4º e inciso I do art. 9º da L. C. nº 11.795/02; e a alteração na redação do art. 52, II, da L. C. nº 14.130/12, a par da técnica legislativa utilizada - inciso da regra de competência (atribuição) do Gabinete Biomédico do Órgão -, com a menção do exame psicológico para o ingresso nos quadros de membros da Defensoria Pública, nos moldes do art. 5º da referida L. C. 11.795/02.

Contudo, em 15.10.2020, portanto depois da interposição do presente recurso, o envio do Projeto de Lei Complementar nº 226/20 ao Poder Legislativo Estadual, por parte da Defensora Pública, com vistas à alteração da L. C nº 11.795/02
.

Peço licença para transcrever excerto da exposição de motivos:

?(...)

A presente Proposição visa alterar dispositivos da Lei Complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002, e alterações, que Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio grande do Sul e dá outras providências.

A sanidade física e mental é indispensável para o exercício de qualquer cargo. Os testes psicológicos objetivam avaliar se o perfil comportamental do candidato é compatível com aquele exigido para o cargo de Defensor Público.

Segundo a Súmula Vinculante nº 44 do Supremo Tribunal Federal ? STF, ?Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público?, o que torna indispensável a apresentação do Projeto de Lei Complementar com a alteração legislativa proposta.

Saliento que a Lei Complementar nº 11.795/2002, no Título II ? da Carreira, Capítulo ? I ? do Concurso Público para Ingresso, não contempla a iniciativa do Regulamento do Concurso, proposta ora apresentada no presente Projeto de Lei Complementar.

As referidas alterações não geram aumento de despesa e nenhum impacto financeiro ou orçamentário para a Instituição.

(...)?

(grifei)
Assim, em apertada síntese, denota-se do caput do art. 4º, e inciso I do art. 9º da L. C. nº 11.795/02, a definição das formas de provimento no cargo de Defensor Público, e o exame psíquico como requisito para a posse no cargo, portanto depois da nomeação.

De outra parte, o art. 52, II, da L. C. nº 14.130/12, no sentido das atribuições do Gabinete Biomédico do Órgão, com a menção ao exame psicológico para o ingresso nos quadros de membros da Defensoria Pública, nos moldes do art. 5º da referida L. C. 11.795/02.

Ainda, a petição depois das recursais, no sentido do protocolo do Projeto de Lei Complementar, com a instituição do exame de aptidão psicológica como etapa do concurso.

Nesse contexto, a par da técnica legislativa utilizada no referido inciso II do art. 52 da L. C. nº 14.130/12, evidenciada a falta de previsão legal para o exame psicológico indigitado no presente mandado de segurança, como fase do certame, em violação ao enunciado da súmula vinculante nº 44, do e. STF.

Ainda que assim não fosse, quanto à nulidade da avaliação psicológica propriamente dita, em razão da ausência de previsão dos critérios objetivos, melhor sorte não socorre à recorrente, senão vejamos.

Não se descura a índole subjetiva da avaliação psicológica, a reclamar vigilância estatal proporcional, no sentido do estrito cumprimento das regras de estatura constitucional, legal e editalícia, com vistas a evitar a quebra dos sagrados princípios da impessoalidade e da acessibilidade aos cargos públicos.

Nesse diapasão, a base do exame administrativo em regra editalícia aberta, sem o apontamento objetivo dos critérios de avaliação; da explicitação da base científica; da metodologia utilizada e do perfil desejado, reclama controle judicial proporcional, tendo em vista a discricionariedade da Administração na eleição das regras do edital.
Vale dizer, a amplitude de ação conferida à banca examinadora, através dos preceitos postos no edital e despidos de restrições, vulnera as garantias constitucionais do certamista, e reclama maior rigor judicial, com vistas a preservação.
Neste sentido, a intervenção judicial consubstanciada principalmente no resguardo das garantias fundamentais do cidadão, e dos princípios norteadores prescritos no art. 37 da Constituição da República.

Na espécie, depreende-se a eliminação dos recorridos na fase de avaliação psicológica; a realização de entrevistas devolutivas para fins do acesso à motivação; e o desprovimento dos recursos na via administrativa, com o indeferimento do pedido de submissão a novo exame, a par da garantia constante da Lei Estadual nº 13.664/11
(fls. 75-79; 83-85; 114-119; 140-147; 156-159; 183-196; 197-199; 201-202; 410-412; 414-416 e 423-425).

Sobre previsão de critérios objetivos na avaliação psicológica, o e. STF, na fixação do Tema nº 1009:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO COM PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO NO EDITAL. NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1133146 RG, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 25-09-2018 PUBLIC 26-09-2018)

(grifei)

Peço licença para transcrever trecho do voto do e. Ministro Luiz Fux:

?(...)

A questão constitucional trazida à apreciação desta Suprema Corte se cinge à controvérsia quanto à necessidade de realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital. Assevere-se que o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar, em sede de repercussão geral, a Questão de Ordem no AI 758.533, Relator Ministro Gilmar Mendes, reafirmou a jurisprudência para fixar a tese de que ?a exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos ?. Eis o teor da ementa do acórdão:

?Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.?

No julgamento da referida repercussão geral, os requisitos de validade para a exigência de exame psicotécnico em concursos foram reafirmados, quais sejam: a previsão em lei e em edital e a objetividade dos critérios de avaliação. Nesse mesmo diapasão, o Supremo Tribunal Federal aprovou a edição da Súmula Vinculante 44, que traduz a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte de que ?só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público?.

Nada obstante, no presente caso, muito embora haja previsão em lei (Lei Distrital 7.289/1984, com redação atribuída pela Lei Distrital 12.086/2009) e no edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, o acórdão recorrido reconheceu a ilegalidade da avaliação psicológica da candidata por ausência de previsão de critérios objetivos de correção no edital e, em consequência, deu provimento à apelação da ora recorrida para ?reformar a sentença recorrida e declarar nulo o ato administrativo que eliminou a apelante do processo seletivo destinado à seleção de candidatos para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal (Edital 41, de 11 de dezembro de 2012), prosseguindo a autora/apelante nas demais fases do concurso?, sem a necessidade de realização de novo teste psicotécnico.

Diante disso, surgiu a controvérsia quanto a necessidade de realização de novo exame psicotécnico para que a candidata pudesse prosseguir nas demais fases do certame, uma vez que seria requisito previsto em lei para ingresso no cargo. In casu, o acórdão recorrido dispensou a realização de novo teste psicotécnico, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal:

?Como se pode observar, e ao contrário do alegado pelo embargante, os fundamentos do acórdão se harmonizam com os preceitos estabelecidos nos artigos 10 e 11 da Lei 7.289/84, bem como nos artigos e 37 da Constituição Federal, pois não se controverte sobre a necessidade de submissão da autora a novo teste de avaliação psicológica para ingresso na carreira pública pretendida, inclusive inexigível, uma vez que a aferição da capacidade psicológica dos candidatos deve ocorrer por meio de um exame objetivo, que seja aplicado em igualdade de condições para todos.? (Grifos meus)

Sucede que a ?aptidão psicológica? é condição legal para a matrícula nos cursos de formação da Polícia Militar, conforme o artigo 11, caput, da Lei Distrital 7.289/1984, com redação atribuída pela Lei Distrital 12.086/2009, in verbis :

?Art. 11. Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal.? (Grifos meus)

Desta sorte, uma vez que há previsão em lei e em edital para a realização do exame psicológico, a submissão e aprovação em referido teste se torna condição para prosseguimento nas fases seguintes do certame, sob pena de grave ofensa aos princípios da isonomia e legalidade. Daí decorre a necessidade de realização de novo exame, pautado por critérios objetivos de correção, quando o primeiro tiver sido anulado por vícios de legalidade. Outro não é o entendimento desta Suprema Corte, conforme se pode observar dos seguintes julgados:

?EXAME PSICOTÉCNICO. LEI FEDERAL Nº 4.878/65, ART. 9º. INC. VII. Reprovado o procedimento adotado pela Academia de Polícia no processo de seleção para a função policial a que foi submetido o recorrido, depois de reconhecida a legitimidade da exigência, consequência lógica seria a anulação do exame, com realização de outro, sem os vícios apontados, e não liberar o candidato de requisito previsto em lei. Não ventilada no acórdão, todavia a questão da ofensa ao princípio da legalidade, não há como apreciar o recurso. Incidência da Súmula 282. Recurso extraordinário não conhecido.? (RE 185.590, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 1/8/1997, grifos meus)

?1. Se a lei exige, para a investidura no cargo público, o exame psicotécnico, não pode o Judiciário dispensá-lo ou considerar o candidato aprovado nele, sob pena de ofensa ao art. 37, I, da Constituição. 2.Agravo regimental improvido.? (AI 422.463-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 19/9/2003)

No mesmo sentido foram as seguintes decisões monocráticas transitadas em julgado, proferidas em casos idênticos ao dos autos: RE 699.611, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 7/3/2014, ARE 873.123, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/6/2015, e ARE 978.458, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 4/10/2016, do qual colho o seguinte trecho, in verbis:

?Quanto à alegada violação ao princípio da isonomia, tem razão a parte recorrente, ao sustentar que o recorrido não pode deixar de se submeter a novo exame psicotécnico, pautado, agora, em critérios objetivos. Evita-se, dessa forma, que uma etapa do concurso público seja dispensada.?

Destarte, a vexata quaestio veicula tema constitucional (artigo 37, I, da Constituição Federal) que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, porquanto versa sobre a submissão de candidatos aos requisitos previstos em lei para a aptidão aos cargos públicos. Não se pode olvidar, outrossim, a relevância jurídica da matéria, pois a questão reclama um posicionamento desta Suprema Corte para a completa definição do tema e pacificação dos diversos casos em que se discutem situações análogas.

Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do RISTF, manifestome pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando a seguinte tese:

?No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame?.

Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, PROVEJO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar a submissão da candidata a novo exame psicotécnico, pautado em critérios objetivos, conforme a jurisprudência desta Suprema Corte.

(...)?
(grifos meus e no original)

No mesmo norte, o e. STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a anulação do teste psicotécnico não elide o candidato da submissão e aprovação em novo exame, a ser aplicado em conformidade com as normas pertinentes, a partir de critérios de avaliação objetivos, resguardada a publicidade a ele inerente. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.319.740/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.567.182/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2016; EDcl no REsp 1.424.218/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/08/2015; REsp 1.444.840/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015).

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS 52.182/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017)

(grifei)

O 2º Grupo Cível deste Tribunal:

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA - EDITAL Nº 001/2005. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REGRA EDITALÍCIA ABERTA. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DA BASE CIENTÍFICA E DA METODOLOGIA UTILIZADAS. PERFIL PRÉVIO NÃO DIVULGADO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL PELA APTIDÃO DA CANDIDATA. I - Em que pese a natureza vinculativa do ato administrativo sob exame, evidente a opção administrativa pela subjetividade do teste psicológico, pois com suporte em regra editalícia aberta, sem a explicitação da base científica utilizada; da metodologia e do perfil desejado, além da falta de apontamento objetivo dos critérios de avaliação. Tais condições reclamam controle judicial proporcional, em razão da discricionariedade da Administração decorrente da eleição das regras postas no edital. Vale dizer, a amplitude de ação conferida à Banca examinadora, através dos preceitos abertos postos pela Administração, vulnera as garantias constitucionais básicas do certamista. Logo, maior o rigor judicial, com vistas a sua preservação. Neste sentido, a intervenção judicial consubstancia-se principalmente na preservação das garantias fundamentais do cidadão e dos princípios norteadores constantes do art. 37 da Constituição da República, pois da previsão legal autorizadora do exame psicológico não decorre a possibilidade de tal burla. Isto é, a opção administrativa por uma avaliação psicológica de menor rigor científico, com maior grau de arbitrariedade, eis que baseada em preceitos editalícios de menor limitação de ação da Banca, especialmente em exame com grau de subjetividade inerente, tende a aumentar as chances de glosa judicial, com vistas a evitar o embuste. II - De relevo a produção da prova pericial, pois submetida ao crivo do contraditório e sem qualquer impugnação técnico-científica por parte da Administração, a qual se limitou a defender a higidez da avaliação administrativa. Embargos infringentes acolhidos. (Embargos Infringentes, Nº 70057953663, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 10-04-2015)
(grifei)
E as Câmaras separadas do 2º Grupo Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA APTIDÃO MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. 1. O exame psicológico está previsto expressamente no Edital do concurso, tendo caráter eliminatório, estando em conformidade com o disposto no art. 7º, IV, § 1º, da Lei nº 10.098/94. 2. Manutenção da sentença no tocante à invalidade do ato de exclusão do candidato do certame, ante a ausência da previsão de critérios objetivos no edital, bem como impossibilidade da interposição de recurso na via administrativa. 3. Isonomia. Em que pese a realização de perícia judicial junto ao DMJ demonstrando sua aptidão para assunção do cargo, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público. 4. O reconhecimento da aptidão em tais condições fere o princípio da isonomia, uma vez que todos os demais candidatos realizaram o teste psicológico perante a mesma banca examinadora. 5. Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, no julgamento da ADI nº 70038755864 e do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053, incumbe ao Estado o pagamento das despesas processuais por metade, salvo as despesas com condução de Oficial de Justiça, das quais está isento. 6. Sentença de procedência na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065219917, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 30/08/2017)
(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. INAPTIDÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VÍCIOS DE LEGALIDADE NO LAUDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA APTIDÃO MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Art. 37, Inciso II da Constituição Federal. O exercício de função pública necessita que o postulante ao cargo preencha alguns requisitos legais e constitucionais. Um dos preceitos essenciais é a capacidade psicológica do candidato ao cargo. Caso. Há prova efetiva da ineficiência do exame aplicado pela Administração Pública, que considerou a autora inapta para o cargo, porquanto não houve a explicitação dos critérios utilizados e examinados. Anulada a primeira avaliação administrativa por vícios de legalidade, faz-se necessária a submissão do candidato a novo exame na esfera administrativa, consoante definido pelo STF no julgamento do RE nº 113.346/DF -Tema 1005-, com repercussão geral. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70059140806, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 18-10-2018)
(grifei)
Peço licença para transcrever excerto do voto do e. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, no julgamento supra referido:

?(...)

Advirto que o simples fato de ser declarado inválido o exame psicotécnico a que se submeteu a candidata não conduz, por si só, à conclusão de que esteja apta a seguir no certame e, menos ainda, a exercer a função para a qual está se habilitando.
Aliás, nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência do egrégio STJ, pedindo vênia para transcrever ementas ilustrativas deste entendimento:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.247 - DF (2012/0088223-5). RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, de 07/08/2012. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 267, I, E 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RECONHECIDA.

1. (...)

3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade do exame psicotécnico não implica a imediata aprovação do candidato no concurso público, sobretudo quando há exigência legal de prévia aprovação em exame psicológico para a investidura no cargo que se pleiteia, bem como não afasta a necessidade de o candidato submeter-se a um novo exame, a ser aplicado em conformidade com as normas pertinentes. (grigei).

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

E, no mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. NULIDADE DO PRIMEIRO TESTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVA AVALIAÇÃO.

1. Por expressa disposição legal (art. 25 da Lei 12.016/2009), são incabíveis embargos infringentes em processo de mandado de segurança (Súmulas 169/STJ e 597/STF).

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.

3. Uma vez declarada a nulidade do teste psicotécnico, deve o candidato se submeter a outro exame. Precedentes do STJ. (grifei)

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 385.611/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORREÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE SUBMETER O CANDIDATO A NOVO TESTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA.

1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em não há nulidade por omissão no acórdão recorrido que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à subjetividade da avaliação psicológica exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Nas situações de notória divergência jurisprudencial, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos na legislação processual.

4. O inconformismo manifestado com fundamento na alínea \c\ do permissivo constitucional, referente à impossibilidade de prosseguimento do candidato no certame sem a realização de novo exame psicotécnico, encontra abrigo na jurisprudência desta Corte, visto que, constatada a invalidade do aludido teste, deve o candidato ser submetido a nova avaliação psicológica, pautada em critérios objetivos e assegurada a ampla defesa. (grifei)
5. Agravo regimental parcialmente provido.

(AgRg no AREsp 307.643/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013)

Há que se destacar, por absolutamente necessário, que não se trata nem mesmo de se buscar a declaração de aptidão de candidato, suprimindo-se a fase do psicotécnico específico, por vício de composição do edital, o que já seria sobremaneira questionável. Não. O que se tem aqui é muito mais preocupante do que isso. O psicotécnico, ainda que questionado pelos vícios do edital, foi sim realizado e a candidata considerada, por seu resultado, inapta.
Então, não se trata simplesmente de considerar apto um candidato que não realizou o psicotécnico, mas sim considerá-lo apto, mesmo tendo o teste realizado apresentado conclusão em sentido diverso.
Inegavelmente, a preservação dos direitos individuais é nosso mister, ainda mais quando se reconheça com absoluta propriedade terem sido lesados, na medida em que se reconheça vícios no edital.
Porém, e com maior propriedade, deve o julgador ser o fiel escudeiro da lei e de sua ambição, sobretudo quando o seu norte sejam exatamente as garantias da sociedade. Sim. Não é por outro motivo que a Lei e o edital, amparados na Constituição Federal (art. 37, incs. I e II), exigem a realização do exame psicotécnico específico, de ?avaliação de aptidão psicológica para o cargo?, como fase própria do concurso.
(...)
Por mais que se possa tratar de perspectiva similar, o exame realizado na fase probatória do processo não supre e não pode suprir a ausência de uma fase específica do concurso, qual seja a da ?avaliação de aptidão psicológica para o cargo?, prevista, como já salientado, no edital e no art. 8º, § 2º, da Lei 12.350/05, que estabelece a realização dos exames de sanidade física, a avaliação psiquiátrica e a avaliação quanto à aptidão psicológica para o cargo ?sob a coordenação do Gabinete Psicológico da Academia de Polícia Civil (...) consoante o perfil profissional adotado pela Polícia Civil?.
A prova produzida no processo tem como propósito dar suporte à tese invocada por uma das partes, de modo a demonstrar que sua pretensão é procedente, ou não.

No caso, a pretensão principal da autora é demonstrar e ver declarada a nulidade do exame psicológico realizado no certame, e só em conseqüência disso ver-se aprovada no concurso.

E neste aspecto, eventual laudo pericial probatório só poderia dar guarida à pretensão primeira ? de ver reconhecida a nulidade por vício subjetivo do laudo oficial -, jamais vir a substituir uma fase do concurso. Com todo o respeito, isso seria extrapolar à função jurisdicional e imiscuir-se na função administrativa de aplicar uma prova do concurso, em substituição à função eminentemente de gestão administrativa.

Não posso, com base nisso, ainda que o laudo judicial apresente conclusão diversa do laudo oficial, demonstrando sua possível irregularidade, em total desatenção ao marco nodal da isonomia, simplesmente adotá-lo como uma das fases do concurso. Não é essa a função da prova judicial.

Fosse outra a fase do concurso em questionamento ? qualquer uma -, tenho que a situação da inadequação seria mais evidente, como por exemplo uma prova física.

Assim, a sentença, cujo voto vencido pretende a ora embargante fazer prevalecer, julgou procedente o pedido ?decretando a invalidade do exame psicológico que considerou a autora inapta?, mas também reconheceu ?o direito à nomeação e posse definitivas da demandante no cargo de Escrivã de Polícia?, valendo-se da prova judicial realizada, o que, a meu ver, jamais poderá prevalecer, em homenagem que rendo ao basilar princípio da isonomia.

Dessa forma, ainda que se possa dar guarida à tese de ausência da identificação objetiva dos critérios de avaliação ora reconhecida, com a declaração de invalidade da avaliação psicológica realizada, data vênia, não é possível declarar a aptidão da candidata e determinar sua nomeação e posse, sem que tenha enfrentado, com êxito todas as fases do concurso, previamente definidas pelo edital.

Dito isso, tenho que, uma vez reconhecida a invalidade do exame, outro deveria ser realizado em seu lugar, oportunizando-se ao Estado que cumprisse a lei, realizando novo exame psicotécnico, como previsto no edital, suprindo, no entanto, suas irregularidades, mediante a prévia disponibilização ao candidato dos critérios objetivos a serem utilizados.

(...)?.

(grifos meus e no original)

Portanto, sem sombra de ingerência no mérito administrativo, demonstrada a falta exposição prévia dos critérios objetivos no edital, em franco descompasso com a tese fixada no Tema 1.009 - RE 1.133.146/DF ? do e. STF, consoante a jurisprudência do 2º Grupo Cível e das Câmaras separadas.
No entanto, haja vista a falta de previsão legal para o ato hostilizado, prejudicado a submissão ao novo exame garantido no art. 1º da Lei Estadual nº 13.664/11, e na tese fixada no Tema 1.009 - RE 1.133.146/DF ? do e. STF.

Ante o exposto, voto para acolher a preliminar da perda superveniente do objeto, para fins da denegação da segurança em relação às impetrantes Camila Raite Barazal Teixeira; Danielle Castanheira de Oliveira; Helena Lúcia Romero dos Santos; Paula Pedroso Mendonça; e Raphaela Amorim Costa; rejeitar as demais preliminares; no mérito, negar provimento ao recurso; e manter a sentença em sede de remessa necessária.

Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70082805649, Comarca de Porto Alegre: \ACOLHERAM A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITARAM AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E NULIDADE DO PROCESSO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. E MANTIVERAM A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: VERA REGINA CORNELIUS DA ROCHA MORAES
? Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

(...)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

(...)



? Art. 121. Lei complementar organizará a Defensoria Pública no Estado, dispondo sobre sua competência, estrutura e funcionamento, bem como sobre a carreira de seus membros, observando as normas previstas na legislação federal e nesta Constituição.

§ 1.º À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cabendo-lhe, na forma de lei complementar:

I - praticar atos próprios de gestão;

(...)

IV - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado;

(...)



? CPC de 2015:



Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.



PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO. (...) 5. A abalizada doutrina sobre o tema não discrepa ao assentar que: \A afirmativa de que a Lei n. 1.533/51 especificou os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, especificação esta exaustiva, não resiste, data venia, à menor análise. Sem invocação daquele Código não será sequer possível processar um mandado de segurança. A lei n. 1.533/51 não cogita, por exemplo, da capacidade processual, dos procuradores, da competência, da forma, tempo e lugar dos atos processuais, das nulidades, dos requisitos da sentença, assim como se vários outros temas cuja regulamentação é indispensável para que se possa fazer um processo. E tem-se ainda aceito, sem maiores divergências, que aplicável o incidente de uniformização de jurisprudência e admissível a ação rescisória, A primeira, pertinente ao processo de julgamento de recursos. A segunda, meio de impugnação de sentença. Em verdade, aplicam-se supletivamente, sem discussão, numerosíssimas normas do Código, nenhuma delas mencionada na lei. A questão de que aqui se cogita não é peculiar ao mandado de segurança: Outras leis especiais existem e existiram, regulando procedimentos, sem que se questione sobre a aplicabilidade supletiva do que se contém no Código. Como observa Barbi: \parece mais adequado entender que o sistema do Código, como geral que é, deve aplicar-se aos procedimentos regidos em leis especiais, salvo naquele em que essas leis dispuserem em contrário ou em que as normas do Código não se coadunarem com as peculiaridades, do procedimento regido por aquelas leis\. Causa, é certo, alguma estranheza o fato de que a Lei n. 1.533/51 se tenha referido a duas matérias, reguladas no Código 4e Processo Civil, quando é, evidente que muitas outras normas igualmente haverão de aplicar-se. Explica-se em parte. A Lei n. 191/36 foi editada quando ainda vigentes os Códigos estaduais. Não havendo lei federal a que se reportar, sentiu-se a necessidade de enumerar os requisitos da inicial. Sobrevindo-lhe o Código de 1939, o mandado de segurança passou a ser por este regulado. Claro que as normas nele contidas se lhe aplicavam, no que não fossem incompatíveis com o procedimento especial. Malgrado isso, o art. 321 reportou-se aos dispositivos do próprio Código, pertinentes à inicial. Justifica-se, em primeiro lugar, pelo simples fato de se terem repetido vários dispositivos da Lei n. 191. Em segundo, em virtude de a inicial do mandado de segurança apresentar algumas particularidades, o que fez conveniente explicitar que, no mais, seria regulada pelas regras comuns. A Lei n. 1.533/51 também reproduziu a menção aos artigos do Código e os motivos são semelhantes. (...) 9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1101740/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 07/12/2009)

(grifei)

? MEIRELLES, Hely Lopes. WALD, Arnoldo. MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 36ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 90-91.

? ?(...)

Portanto, não há Lei específica para o exame de aptidão psicológica aplicado no concurso, em questão, nem mesmo há requisitos objetivos para os testes realizados, motivo pelo qual, modifico a decisão anteriormente proferida e CONCEDO o pedido liminar, suspendendo os efeitos dos atos administrativos consubstanciados nos Editais nº. 01/2019 e nº. 03/2019, que determinaram a eliminação dos IMPETRANTES no ?V Concurso Público para o Cargo de Defensor Público do Estado?, autorizando o prosseguimento dos IMPETRANTES nas demais

etapas da Terceira Fase e demais Fases do certame, independentemente de nova avaliação psicológica.

(...)?

? Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

(...)

§ 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

(...)



? Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

(...)



? Lei Federal nº 12.016/09:



Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

(...)

? MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 31ª edição. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 38.



? CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Lei do Mandado de Segurança. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 88.



? ?(...)

b) NO MÉRITO, confirmando a liminar deferida:

b.1) DECRETAR A NULIDADE dos atos administrativos consubstanciados nos Editais nº. 01/2019 e nº. 03/2019, que determinaram a eliminação dos IMPETRANTES no ?V Concurso Público para o Cargo de Defensor Público do Estado?, em razão da comprovada inexistência de lei em sentido formal autorizando a exigência do requisito aptidão psicológica para o exercício da função, com caráter eliminatório, para ingresso no cargo de Defensor Público; OU, se assim não entender

b.2) DECRETAR A NULIDADE dos atos administrativos consubstanciados nos Editais nº. 01/2019 e nº. 03/2019, que determinaram a eliminação dos IMPETRANTES no ?V Concurso Público para o Cargo de Defensor Público do Estado?, em razão da inexistência de critérios objetivos no presente certame em relação à avaliação psicológica, ante a ausência dos aspectos psicológicos a serem avaliados, previstos no edital; ausência dos critérios de correção no edital; ausência de proporcionalidade na forma da correção efetuada; e cerceamento do direito efetivo de defesa; tudo nos termos já delineados nestes autos; OU, se assim não entender

b.3) DECRETAR A NULIDADE dos atos administrativos consubstanciados nos Editais nº. 01/2019 e nº. 03/2019, que determinaram a eliminação dos IMPETRANTES no ?V Concurso Público para o Cargo de Defensor Público do Estado?, autorizando judicialmente o prosseguimento dos IMPETRANTES nas demais etapas da Terceira Fase, em vista da indiscutível nulidade da avaliação psicológica, nos moldes em que se desenvolveu pela Banca Examinadora, com a determinação de que seja realizada nova avaliação psicológica após a conclusão da terceira fase do certame, antes da quarta fase; ou ao final do concurso; pautada em critérios objetivos, previamente definidos em edital próprio, inclusive, com a forma de correção e os procedimentos para recurso, privilegiando a ampla defesa e o contraditório; OU, se assim não entender

b.4) DECRETAR A NULIDADE dos atos administrativos consubstanciados nos Editais nº. 01/2019 e nº. 03/2019, que determinaram a eliminação dos IMPETRANTES no ?V Concurso Público para o Cargo de Defensor Público do Estado?, pela inaplicabilidade do art. 9º, I, da LCE 11.795/02, seja pela impossibilidade de intepretação extensiva (violação do princípio de amplo acesso aos cargos público e da legalidade), seja pela diferenciação, já ventilada, de requisito e investidura;

b.5) AFASTAR a incidência da parte final do art. 6º da LCE 11.795/02, por inconstitucionalidade incidental, no que se refere à delegação ao Conselho Superior da Defensoria Pública para elaborar os requisitos para ingresso no cargo de Defensor Público do Estado, ante a indiscutível violação do art. 37, I, da Constituição Federal de 1988, na forma indicada nesta petição inicial;

c) DETERMINAR, uma vez declarados nulos ou tornados sem efeito os atos administrativos eliminatórios dos IMPETRANTES, ante a ilegalidade destes:

c.1) o prosseguimento dos IMPETRANTES nas demais Fases e Etapas do ?V Concurso Público para o cargo de Defensor Público do Estado?, independentemente de nova avaliação; OU, subsidiariamente

c.2) a realização de nova avaliação psicológica aos IMPETRANTES, antes da quarta fase, ou ao final do certame; pautada em critérios objetivos previamente definidos em edital, inclusive com a forma de correção e os procedimentos para recurso; OU, subsidiariamente

c.3) a reaplicação da avaliação psicológica, pautada em critérios objetivos, previamente definidos em edital, inclusive, com a forma de correção e os procedimentos para recurso;

(...)?

(grifos no original)

? Art. 1º ? Ficam introduzidas na Lei Complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, as seguintes modificações:

I ? o caput do art. 4º passa a ter nova redação, o parágrafo único passa a ser o § 1º, incluindo um novo parágrafo que será o § 2º:

?Art. 4º ? Os cargos da classe inicial da carreira de Defensor Público do Estado serão providos por nomeação do Defensor Público-Geral do Estado, mediante concurso público de provas e títulos realizado pela Defensoria Pública do Estado.

§ 1º ? ?

§ 2º ? Os exames de sanidade física e psiquiátrica e de aptidão na avaliação psicológica para o exercício do cargo de Defensor Público integrarão etapa do concurso.?

II ? o caput do art. 6º passa a ter nova redação:

?Art. 6º ? O Regulamento do Concurso, de iniciativa do Defensor Público-Geral e aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, conterá as instruções e requisitos para ingresso na carreira, de conformidade com as disposições constitucionais e legais aplicáveis.?

(...)

(grifei e sublinhei)

? Art. 1º - Fica assegurado ao candidato reprovado em exame psicológico, ou similar, em concurso para a investidura em cargo ou emprego público, o direito de acesso ao conteúdo da fundamentação da incompatibilidade e a submissão a novo exame, desde que requerido pelo interessado.

(grifei)





60
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155172090/apelacao-remessa-necessaria-apl-70082805649-rs/inteiro-teor-1155172096