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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084745959_f4180.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MCM

Nº 70084745959 (Nº CNJ: 0112954-81.2020.8.21.7000)

2020/Cível


REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GUARDA MUNICIPAL. EDITAL Nº 173/2017. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA.

1. A Banca pode avaliar circunstâncias da vida pregressa do candidato a fim de aferir a compatibilidade com o exercício do cargo, porém, a avaliação de ?fato que desabone e o incompatibilize para o exercício da função policial militar? deve ser feita à luz do princípio da proporcionalidade, já que são diversas as situações que podem ou não desabonar o candidato para o exercício da atividade policial militar.

2. O candidato foi excluído do certame por ter omitido registro de arma de fogo, sem notificação para prestar esclarecimentos, embora tal registro não seja documento de apresentação obrigatória nem fato arrolado como desabonatório.

3. De acordo com o STF (tema 22), ?sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal?. Se o candidato que responde a ação penal não é eliminado na fase da sindicância da vida pregressa, não é razoável que o candidato que se olvidou de informar o registro de arma de fogo o seja.

CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
Remessa Necessária


Terceira Câmara Cível

Nº 70084745959
Nº CNJ: 0112954-81.2020.8.21.7000

Comarca de Pelotas

JUIZ DE DIREITO - 6 VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA


APRESENTANTE

FELIPE QUEVEDO


AUTOR

MUNICÍPIO DE PELOTAS


RÉU


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em confirmar a sentença em remessa necessária.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Eduardo Delgado e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2020.

DES.ª MATILDE CHABAR MAIA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 321-325 dos autos de primeiro grau, que concedeu a segurança impetrada por FELIPE QUEVEDO contra ato da PREFEITA MUNICIPAL DE PELOTAS, nos seguintes termos:

Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO a segurança pleiteada por Felipe Quevedo contra ato da Prefeita Municipal de Pelotas a fim de anular o ato ilegal que eliminou o impetrante na fase de investigação da vida pregressa e histórico social, nos termos da fundamentação supra.

Condeno o Município de Pelotas, pessoa jurídica que integra a autoridade coatora, ao pagamento da Taxa Única, nos termos da Lei Estadual nº 14.634/2014.

Não há condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Ausente recurso voluntário, vieram os autos em duplo grau de jurisdição obrigatória.

Nesta instância, manifestou-se o Ministério Público pela confirmação da sentença em remessa necessária, em parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dr.ª Denise Maria Netto Duarte.

Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

Eminentes Colegas.

O impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra o ato da Prefeita Municipal de Pelotas que o excluiu do certame aberto pelo Edital nº 173/2017 para o provimento, entre outros, do cargo de Guarda Municipal.

O candidato restou aprovado nas primeiras etapas do certame e estava na 53ª classificação (fls. 217-218 dos autos de primeiro grau), porém foi excluído na etapa da sindicância da vida pregressa e histórico social, por ter faltado com a verdade e omitido fato relevante de sua vida, consistente no registro de arma de fogo em seu nome (fls. 233-235, autos de origem).

Afirma que não se recordava do registro e que o revólver calibre 22 era uma relíquia de família, sempre pertenceu ao seu avô, porém foi registrado em seu nome para fins de legalização porque seu avô estava doente. Afirma que depois do falecimento do avô, o revólver foi entregue à sua mãe, que não sabe de seu paradeiro, fato corroborado por boletins de ocorrência.

Sustenta que, com base no item 2.2.2 do Edital nº 286/2018, a Comissão de Investigação Social deveria tê-lo notificado para prestar esclarecimentos, o que não ocorreu, sendo desproporcional a sua desclassificação. Aduz que o registro ou a negativa de registro de arma de fogo não constam da lista dos documentos a serem apresentados na 5ª fase do certame nem são enquadrados como fatos desabonadores da conduta e da idoneidade moral do candidato.

O juízo a quo deferiu a liminar e, ao final, concedeu a ordem impetrada (fls. 249 e 321-325 dos autos de primeiro grau).

Primeiramente, cumpre consignar que, sendo o concurso público composto por uma série de atos administrativos, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no exame do respectivo mérito ? substituindo-se à Comissão Examinadora ?, sob pena de invadir esfera de atuação que não é de sua competência.

A Constituição Federal, em seu art. , XXV, ao dispor que ?a lei não excluirá a apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito?, não está autorizando o Poder Judiciário a restabelecer bases de concursos públicos ou de alterar critérios de julgamento quando as bases e os critérios eleitos pela Administração Pública respeitarem os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput).

Portanto, em matéria de certame, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo.

O Edital de abertura do concurso dispõe (fl. 45-48 dos autos de origem) que o candidato está sujeito ao processo de investigação da vida pregressa, nos seguintes termos:

14.1. A investigação da vida pregressa e do histórico-social do candidato, de caráter eliminatório, compreende a idoneidade de conduta ilibada e irrepreensível, sendo apurada no âmbito social, funcional, civil e criminal dos candidatos considerados ?recomendados? na 4º etapa do concurso - Avaliação Psicológica.

(...)

14.3. Nesta 5º etapa - Investigação de vida pregressa e histórico social, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I - Atestado de Antecedentes, emitido pelo Instituto Geral de Perícias (www.igp.rs.gov.br) para candidatos residentes no Estado do Rio Grande do Sul, nos últimos 05 (cinco) anos. Caso o candidato tenha residido em outros Estados da Federação, nos últimos 05 (cinco) anos, deverá apresentar Atestado de Antecedentes, emitido pelo Órgão de Segurança Pública, do respectivo Estado;

II - Alvará de Folha Corrida do Poder Judiciário (www.tjrs.jus.br);

III - Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual, incluindo dos juizados especiais criminais (Fórum);

IV - Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal (www.trf4.jus.br);

V - Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar Estadual (www.tjmrs.jus.br);

VI - Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar Federal (www.stm.jus.br);

VII - Certidão Negativa Criminal da Justiça Eleitoral;

VIII - 01 (uma) cópia reprográfica autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IX - 01 (uma) cópia reprográfica autenticada da Carteira de Identidade ? RG, atualizada;

X - 01 (uma) cópia reprográfica autenticada do CPF;

XI - 01 (uma) cópia reprográfica autenticada da Carteira de Trabalho, onde constem os dados pessoais e, se houver, dos vínculos de emprego;

XII - 01 (uma) cópia reprográfica autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, categorias AB;

XIII - prova de quitação das obrigações eleitorais ou certidão Eleitoral emitida através do site: www.tre-rs.jus.br;

XIV - prova de estar em gozo dos direitos políticos;

XV - prova de estar quite com as obrigações militares;

XVI - 01 (uma) cópia reprográfica autenticada do Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2º Grau) e respectivo histórico.

(...)

14.6. São fatos que afetam a idoneidade moral e a conduta ilibada e irrepreensível do candidato:

I - relacionamento ou exibição em público com pessoas de notória conduta desabonadora e com antecedentes criminais;

II - vício de embriaguez;

III - uso de droga ilícita;

IV - prostituição;

V - prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes;

VI - prática habitual de jogo proibido;

VII - respondendo ou indiciado em inquérito policial, ou respondendo a ação penal ou a procedimento administrativo disciplinar;

VIII - demissão de cargo público, em qualquer órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mesmo que com base em legislação especial;

IX - declaração falsa ou omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa;

X - outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral do candidato.

É sabido que a Banca pode avaliar circunstâncias da vida pregressa do candidato a fim de aferir a compatibilidade com o exercício do cargo
, porém, a avaliação de ?fato que desabone e o incompatibilize para o exercício da função policial militar? deve ser feita à luz do princípio da proporcionalidade, já que são diversas as situações que podem ou não desabonar o candidato para o exercício da atividade de Guarda Municipal.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO. CASO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - Não se desconhece a orientação do Supremo Tribunal Federal, encampada pela jurisprudência desta Corte, segundo a qual a instauração de inquérito policial ou ação penal em desfavor de candidato em concurso público, não pode ensejar, por si só, sua eliminação do certame, na fase de investigação social, em homenagem ao princípio da presunção da inocência.

IV - In casu, tal garantia constitucional, prevista, ainda, no art. 8º, n. 2, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, deve ser analisada à luz do princípio da moralidade, previsto igualmente na Constituição da República.

V - O ingresso, na carreira de Agente de Polícia Federal, de candidato que figura como réu em ação penal, pelo crime de lesão corporal no trânsito, além da acusação de prática de crime de corrupção ativa, importa indubitável ofensa aos valores morais e éticos que devem ser almejados pela Administração Pública, por imposição constitucional.

VI - Esta Corte Superior, na mesma linha, já esposou entendimento no sentido de que a investigação social em concursos públicos, além de servir à apuração de infrações criminais, presta-se, ainda, a avaliar idoneidade moral e lisura daqueles que desejam ingressar nos quadros da Administração Pública.

VII - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

X - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1689305/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) [grifei]

No caso, o candidato foi excluído do certame por um único fato, consistente na omissão quanto ao registro de arma de fogo ocorrido no ano de 2009, embora esse registro não constasse do rol dos documentos a serem apresentados. Modo igual, a existência de arma registrada no nome do candidato não consta como fato desabonatório de sua conduta.

Ainda que a Comissão de Investigação Social tenha considerado o fato como omissão de registro relevante sobre a vida pregressa do demandante, deveria ter chamado o candidato a esclarecer tal circunstância, como prevê o item nº 14.7.3 do Edital nº 173/17:

14.7.3 A Comissão, verificando a existência de fato ou circunstância que necessite de esclarecimentos, notificará o candidato para apresentá-los no prazo de três dias consecutivos.

Dessa forma, verifica-se que restou desrespeitada a previsão editalícia.

Não fosse isso, saliento que a jurisprudência das Cortes Superiores e também desta Corte de Justiça têm afastado a causa de eliminação na fase de sindicância de vida pregressa inclusive diante de registros mais desabonatórios no histórico do candidato, como indiciamento por crime de menor potencial ofensivo. Assim, não é razoável, diante do cotejo dessas distintas situações, que o impetrante seja eliminado por ter-se esquecido de mencionar o registro de arma de fogo de seu avô, em seu nome, ocorrido quase dez anos antes do certame, ao passo que, em outros concursos como o de ingresso na Brigada Militar, o candidato indiciado por infração penal possa permanecer no certame.

A matéria restou pacificada quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 560.900, no qual reconhecida a repercussão geral (tema 22):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. 2. A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. 3. Por se tratar de mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até a data do presente julgamento. 4. Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: ?Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal?.

(RE 560900, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020)

Na ocasião, a Corte Excelsa fixou a seguinte tese:

Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

Destarte, se o candidato que responde a ação penal não é eliminado na fase da sindicância da vida pregressa, não é razoável que o candidato que se olvidou de informar o registro de arma de fogo o seja.

Ademais, houve a apresentação de todas as certidões negativas, sendo possível, no caso concreto, afastar a causa de eliminação na fase de sindicância de vida pregressa.
Portanto, merece manutenção a sentença.
Ante o exposto, confirmo a sentença em remessa necessária.

.

Des. Eduardo Delgado - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Remessa Necessária nº 70084745959, Comarca de Pelotas: \CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME\
Julgador (a) de 1º Grau: LUIS ANTONIO SAUD TELES
? PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. ALUNO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA QUE NÃO SE RESTRINGIU AO HISTÓRICO CRIMINAL DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também a conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando investigar o padrão de comportamento do candidato à carreira militar, de modo que não constitui ilegalidade a exclusão daquele que não ostenta conduta compatível com o decoro exigido para o exercício do cargo. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 53.856/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017) [grifei]



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