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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0045853-27.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70084074947_c47ff.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO. REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO.

- Embora com a nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei nº 10.792/03, tenha se dispensado a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, na esteira de precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte, remanesce a imprescindibilidade de aferição pelo Julgador do mérito do apenado mediante análise dos elementos fáticos concretamente postos nos autos. A mera apresentação de atestado de bom comportamento carcerário firmado pelo diretor do estabelecimento prisional não assegura a progressão de regime, uma vez que é indispensável a avaliação acerca da capacidade de adaptação do reeducando às benesses pretendidas, segundo as suas condições pessoais, pelo Juízo da Execução. Com relação ao requisito subjetivo, conquanto certificado o bom comportamento carcerário do sentenciado, o seu histórico carcerário contraindica a benesse. Cuida-se de agente reincidente que registra três condenações por delitos patrimoniais graves (roubos majorados, praticados mediante concurso de agentes e/ou emprego de arma de fogo), sendo os dois últimos delitos noticiados praticados no curso da execução penal. Soma-se a isso o histórico de duas fugas empreendidas desde o início da expiação da reprimenda e o fato de o apenado possuir saldo remanescente superior a 09 anos de pena a cumprir. Assim, considerando que a readaptação do preso ao convívio social deve ser realizada de forma gradativa e com a devida segurança à sociedade, entendo que a progressão ao regime semiaberto é, por ora, medida totalmente desaconselhada, tendo em vista a ausência de concretos elementos a atestarem a aptidão do agravado para desfrutar da aludida benesse.Agravo provido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155157844/agravo-de-execucao-penal-ep-70084074947-rs