jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083617308_c623e.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


DLDT

Nº 70083617308 (Nº CNJ: 0000089-18.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO simples. SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA.

- DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES. O elemento típico vis compulsiva é retirado com facilidade do conjunto probatório dos autos. A grave ameaça foi praticada mediante intimidação verbal e simulação de porte de arma de fogo, recursos utilizados para diminuir a capacidade de resistência das vítimas.

- TENTATIVA NÃO RECONHECIDA. Segundo o entendimento desse órgão fracionário, a consumação do delito de roubo ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. E sendo assim, tem-se que a consumação do crime de roubo não se descaracteriza na hipótese de a coisa subtraída ser retomada em seguida, em decorrência de perseguição imediata. Teoria da apprehensio, também denominada de amotio. (Súmula 582, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)

- DOSIMETRIA DA PENA. Mantida a basilar do 1º fato em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão pelo tisne dos antecedentes, culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, assim como a pena-base do 2º fato em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão pelo tom negativo dos antecedentes e da culpabilidade do agente. Na segunda fase, as reprimendas foram elevadas em 06 (seis) meses pela agravante da reincidência e, em seguida, reduzidas em 02 (dois) meses pela atenuante da confissão espontânea, reconhecida neste grau de jurisdição. Ausentes demais causas modificativas. Penas definitivas do 1º fato e 2º fato redimensionadas para 06 (seis) anos e 01 (um) mês de reclusão e 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão, respecitvamente. Reconhecida a continuidade específica, a pena mais grave restou acrescida da fração de 1/3 (um terço). Pena total reduzida para 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias reclusão. Regime inicial fechado. Pena de multa do 2º fato reduzida para 20 (vinte) dias-multa, que, à luz do art. 72 do CP, totaliza 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima.

- PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ISENÇÃO. A condenação do réu à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade.
- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Hígidos os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 do Código de Processo Penal). E uma vez persistentes os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não configura ilegalidade a sua manutenção diante da solução de procedência.

Apelo parcialmente provido.

Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70083617308 (Nº CNJ: 0000089-18.2020.8.21.7000)


Comarca de Canoas

PAULO DANIEL ESCOBAR AYRES


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, redimensionar a pena privativa de liberdade imposta ao réu para 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias reclusão, bem como reduzir a pena de multa para 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima, mantidas as demais disposições sentenciais.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente e Revisora) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

Porto Alegre, 24 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

Por conter as principais ocorrências processuais do caso, adoto o relatório da sentença vergastada:

PAULO DANIEL ESCOBAR AYRES, RG nº 9112734505, CPF Nº 858.610.490-68, brasileiro, solteiro, com ensino fundamental, reciclador, com 29 anos de idade na data dos fatos, nascido em 23/02/1988, natural de Porto Alegre/RS, filho de José Paulo Ayres e de Maria Natalina dos Santos Escobar, residente na Rua Ernesto da Fontoura, nº 738, Bairro São Geraldo, em Porto Alegre/RS, atualmente recolhido na Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos/RS, foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do delito previsto no art. 157, caput, por duas vezes, do CP. Narra a denúncia:
1º FATO:

No dia 12 de fevereiro de 2019, em horário não definido nos autos, mas certamente antes das 17 horas, na Rua da República, Bairro Mato Grande, na via pública, em Canoas/RS, o denunciado, mediante grave ameaça, subtraiu para si, um aparelho de telefone celular da marca LG, modelo K8, cor preta, em prejuízo da vítima Emily R. P..
2º FATO:

No dia 12 de fevereiro de 2019, em horário não definido nos autos, mas certamente após as 17 horas, em via pública, Bairro Mato Grande, em Canoas/RS, o denunciado, mediante grave ameaça, subtraiu para si, um aparelho de telefone celular da marca Samsung, modelo J1, cor branca, em prejuízo da vítima Graziela N. dos S..
DAS CIRCUNSTÂNCIAS:

Na ocasião do 1º fato, o denunciado tripulando uma bicicleta, abordou a vítima Emily, que igualmente tripulava uma bicicleta e carregava a filha de três anos, e, simulando estar armado, com uma das mãos embaixo da camiseta, anunciou o assalto e exigiu a entrega do aparelho de telefone celular, sob ameaça de dar ?um tiro na cara? da ofendida, no que foi atendido. Em seguida, o denunciado empreendeu fuga na posse do objeto.

A vítima Emily foi para casa e noticiou o fato para o marido Endrigo Darcy Agostini Almeida, saindo na companhia dele de carro para procurar o denunciado nas proximidades do local do fato.

Após, em local e momento distinto, na oportunidade do 2º fato, o denunciado, tripulando uma bicicleta, abordou a vítima Graziela na via pública e, simulando estar armado, com uma das mãos embaixo da camiseta, anunciou o assalto e exigiu a entrega do aparelho de telefone celular sob ameaça de dar ?um tiro na cara? da ofendida, momento em que a vítima retirou o objeto do bolso, e o denunciado o tomou das suas mãos.

A ação do denunciado contra a vítima Graziela foi presenciada pela ofendida Emily e pela testemunha Endrigo, o qual, dirigindo um automóvel e para impedir que o denunciado fugisse, arremessou o veículo sobre o denunciado, fazendo com ele caísse no solo e deixasse o aparelho de telefone celular que tinha se apossado cair.

Em seguida, o denunciado levantou-se e empreendeu fuga a pé, sendo perseguido por populares, enquanto a vítima Emily e a testemunha Endrigo amparavam a ofendida Graziela. Logo em seguida, o denunciado foi abordado e preso em flagrante por policiais militares, que tinham sido acionados em razão dos roubos.

Os aparelhos de telefone celular das vítimas foram avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais ? marca LG) e R$ 300,00 (trezentos reais ? marca Samsung), segundo auto de avaliação da fl. 53.

O denunciado foi reconhecido.

O denunciado é reincidente específico na prática de roubos e cumpria pena em prisão domiciliar quando preso por estes fatos (antecedentes das fls. 33/35 e ?consulta de execuções criminais? anexa).

Por conter as principais ocorrências processuais do caso, adoto o relatório da sentença vergastada:
O réu foi preso em flagrante, o APF foi devidamente homologado, sendo decretada a prisão preventiva do réu (fls. 37-38).

A denúncia foi recebida em 07/03/2019 (fl. 62).

O réu foi citado (fls. 76-78 e 86-87) e apresentou resposta à acusação (fls. 79-81v.).

Na fase de dilação probatória foram ouvidas as vítimas, as testemunhas arroladas e, ao final, o réu foi interrogado (fls. 103 e 113).

Os debates orais foram substituídos por memoriais.

A certidão de antecedentes criminais do réu foi atualizada (fls. 116-18v..).

O Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, argumentando que restaram demonstradas materialidade e autoria delitivas. Requereu, ainda, sejam considerados quando do cálculo da pena o fato de o réu estar cumprindo prisão domiciliar na data do fato, a reincidência e o trauma suportado pela filha da vítima Emily. Pugnou pela aplicação do cúmulo material. Por fim, postulou a fixação de valor mínimo para a indenização do ofendido.

A Defesa, por sua vez, requereu a desclassificação do fato para o delito de furto, argumentando que não houve o emprego de violência, tampouco de grave ameaça. Ainda, pugnou pelo reconhecimento da tentativa com a consequente aplicação da fração máxima de diminuição. Postulou a aplicação da continuidade delitiva (e não do cúmulo material, como requerido pela acusação). Por fim, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão e a compensação desta com a agravante da reincidência.

Os autos vieram conclusos para sentença.

A Magistrada do primeiro grau, por sentença publicada no dia 30.10.2019 (fl. 133 v.), JULGOU PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, condenando PAULO DANIEL ESCOBAR AYRES como incurso nas sanções do artigo 157, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, parágrafo único, e c/c o arigo 61, inciso I, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e à pena de multa de 70 (setenta) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. Custas pelo sentenciado, com exigibilidade do pagamento suspensa. Mantida a segregação cautelar (fls. 129/133)
.

Inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fl. 145). Nas suas razões, pleiteou a desclassificação da conduta para o delito de furto, sustentando que não restou evidenciada violência ou grave ameaça nas condutas, bem como o reconhecimento da tentativa. Requereu, ainda, o redimensionamento da pena-base, a aplicação da atenaunte da confissão espontânea e a isenção da pena de multa. Por fim, pugnou pela revogação da prisão preventiva (fls. 147/150).

O réu foi intimado pessoalmente da sentença condenatória (fls. 151/153).

Contraarrazoou o Ministério Público (fls. 154/160).

Após, subiram os autos a esta Corte.

O órgão do Ministério Público neste grau opinou pelo improvimento do apelo (fls. 164/170).

Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento.
Esta Oitava Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 207, inciso II, do Regime Interno desta Corte.
É o relatório.

VOTOS

DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O recurso atende aos seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Trata-se de recurso de apelação da defesa, interposto contra a sentença que condenou PAULO DANIEL ESCOBAR AYRES como incurso nas sanções do artigo 157, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, parágrafo único, e c/c o arigo 61, inciso I, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e à pena de multa de 70 (setenta) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato.
Não obstante a ausência de controvérsia sobre a autoria e materialidade delitiva, cumpre destacar que as provas existentes no caderno processual, consistentes nos relatos das vítimas Emily e Graziela, que narraram os fatos sempre de forma segura e coerente e reconheceram o acusado, corroborados pelas uníssonas declarações da testemunha Endrigo e do policial militar Carlos Alberto, que atuou na prisão em flagrante, bem como pela confissão parcial do réu, são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia.

Quanto ao ponto, transcrevo excerto dos muito bem lançados termos da sentença, que traz percuciente exame do conjunto probatório dos autos, adotando-os como razão de decidir:

A materialidade do delito resta comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02-32), auto de apreensão (fl. 14), bem como pelo auto de avaliação indireta (fl. 53).
Quanto à autoria, o réu Paulo Daniel Escobar Ayres admitiu ter subtraído os celulares, mas negou o emprego de grave ameaça para tanto. Apenas ?puxou? os celulares das vítimas, as quais estavam com os aparelhos nas mãos. Apropriou-se dos celulares para saldar uma dívida de drogas. Negou ter simulado uso de arma de fogo, bem como negou ter ameaçado as vítimas. Foi atropelado pelo marido da primeira vítima. Foi agredido por populares. Não conhecia as vítimas. Disse que ?errou?, ?perdeu para a droga outra vez?. Está arrependido. Estava prestes a entrar ?na condicional? na data do fato, estando, naquele momento, em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica. É usuário de crack. Na época do fato estava ?brigado? com a sua esposa e estava morando ?pela rua?.

A vítima Emily R. P., questionada acerca dos fatos, assim relatou: ?eu vendo kit pra cabelo né, eu tinha saído pra entregar de bicicleta com a minha filha na cadeirinha, ela tem 3 anos, eu entreguei o kit e quando eu estava voltando pro meu apartamento esse rapaz chegou do meu lado de bicicleta fazendo menção de estar com uma arma por baixo da camisa falando que ia dar um tiro na minha cara se eu não entregasse meu celular. Aí eu parei a bicicleta, minha filha ficou muito assustada, aí eu dei o celular pra ele. Aí ele pegou, guardou o celular e atravessou a rua. Aí nisso eu fui para o meu apartamento e contei pro meu marido [..] aí a gente saiu e quando a gente viu ele, ele estava assaltando essa menina, que eu não conhecia até então, e meu marido, no intuito de defender ela, colocou o carro por cima dele, aí ele saiu correndo, e aí as pessoas começaram a correr atrás dele, quem viu assim né que ele tava assaltando ela, porque ele tava de bicicleta, mas ele tinha trocado de roupa, quando ele me assaltou ele tava com uma camiseta vermelha, de bermuda e chinelo, sem boné, e quando ele assaltou ela, no caso quando a gente viu eu falei 'eu não tenho certeza que é ele', ele tava com uma camiseta cinza de manga comprida e com boné preto, mas estava com a mesma bicicleta. Ele tava tentando pegar o celular dela, ele estava puxando, aí nisso o meu marido botou o carro nele. Aí ele saiu correndo e quando a gente voltou as pessoas nos disseram que tinham encontrado uma viatura e que ele tava na viatura. Aí os policiais nos encontraram e começaram a nos interrogar, perguntaram se era realmente, se eu tinha certeza, se eu não tava me confundindo, e nisso ele falando que não, que não era ele, que eu estava confundindo, que ele estava trabalhando, e eu falei 'não, eu tenho certeza' porque nisso ele já estava sem boné né, daí eu falei 'não, eu tenho certeza que é ele' [...] Aí os policiais algemaram ele e a gente foi pra delegacia prestar depoimento?. Não fez reconhecimento, os policiais falaram que não precisava formalizar o ato porque na via pública já havia dado certeza de que o indivíduo detido foi o mesmo que a assaltou. A sua filha ficou bastante traumatizada com o fato, assim como a depoente. O seu celular não foi recuperado, acredita que o agente escondeu o bem em algum lugar quando trocou de roupa. Apenas o celular da Graziela foi recuperado, pois o bem caiu no chão quando o seu marido colocou o carro por cima do assaltante. Entre ter sido assaltada e ter visualizado o indivíduo praticando o segundo assalto transcorreram cerca de 25 ou 30 minutos. Indaga a respeito, afirmou que, mesmo o indivíduo tendo trocado de roupa, não teve dúvida que o agente detido pelos policiais foi o mesmo que a assaltou. Depois acabou descobrindo que o assaltante mora no mesmo bairro que o seu, assim como da outra vítima, todos moram na mesma localidade.

Em juízo, nos moldes que recomenda o art. 226 do CPP, a vítima Emily reconheceu o réu com grau de certeza de ?101%? como autor do roubo, referindo não possuir nenhuma dúvida quanto ao reconhecimento.

A vítima Graziela N. dos S., indagada acerca dos fatos, assim relatou: ?Foi assim, eu tava saindo da casa da minha amiga [...] daí eu tava de costas e ele veio de bicicleta e ele meio que falou comigo [...] ele me ameaçou e disse 'passa tudo o que tu tem' [?] eu falei não tenho nada, eu não ia entregar o celular pra ele, ele falou que se eu não desse ele ia dar um tiro na minha cabeça, fiquei com medo né, daí eu tirei o celular do bolso e fiquei segurando, daí ele se avançou na minha mão e chegou a pegar o celular e falou que se eu não desse ia dar um tiro na minha cabeça. Só que nisso quando eu fui virar de costas pra ir embora o Endrigo colocou o carro por cima dele [...] mas não foi pra machucar, foi pra me defender mesmo [?] daí ele largou tudo o que ele tinha e saiu correndo [?] bem na hora tava passando uma viatura, daí um pessoal tava correndo atrás dele, chamou a viatura e pegaram ele?. Não sabe se o agente possuía de fato arma de fogo, ficou com medo, ?nem olhei pra cara dele na verdade?. O celular caiu no chão quando o indivíduo empreendeu fuga e quebrou todo. Não lembra sequer das vestes do assaltante, estava muito nervosa.

Em juízo, nos moldes que recomenda o art. 226 do CPP, a vítima Graziela reconheceu o réu com grau de certeza de 100% como autor do roubo.
A testemunha Endrigo D. A. A., marido da vítima Emily, relatou o seguinte: ?Foi assim ó, a minha esposa saiu pra entregar uns quites de cabelo que ela vende de bicicleta com a nossa filha de 3 aninhos na cadeirinha. Aí ela foi entregar e [...] na volta ela foi abordada por esse rapaz aí, aí ela disse que ele pediu o celular dela e quer ia dar um tiro na cara dela, fez menção que estava armado, aí ela chegou em casa chorando aos prantos e eu falei vamos dar uma volta, aí cerca de 20 minutos depois ele passou na nossa frente. Só que ele já tava com outra roupa, tanto que a nossa filha fala 'era um cara de camisa vermelha', tanto que agora ela não anda mais de bicicleta, bah, é a maior função [?] acho que ele tava boné ? a hora que ele assaltou a minha esposa ele tava sem boné, depois ele tava com boné. Daí eu perguntei pra minha esposa 'tem certeza?', daí eu falei 'tá, vamo ficar aqui parado esperando pra ver o que ele vai fazer'. Nisso a Graziela tava indo a pé sentido ao centro, aí ele abordou ela, foi aí que eu vi [?] só que ela não dava o celular, daí eu manobrei a camionete no intuito de defender ela né, daí eu atirei a camionete em cima dele [?] saiu correndo e o povo na rua assim né, ninguém pegou ele [?] só que nisso tava passando uma viatura da brigada e ele foi abordado. E nisso um rapaz de moto foi atrás do carro que a gente tava e falou que ele tinha sido pego na avenida próximo ali né, na República?.
A testemunha Carlos Alberto Goulart Padilha, policial militar, relatou ?a gente estava em patrulhamento no final do turno deu um certo tumulto, um corre-corre, populares já estavam perseguindo ele, daí a gente chegou ao local, apaziguou a situação e aí tava no local a menina e o marido dela, que a princípio acusavam ele de ter tentado roubar ou furtar o celular dela [...] Segundo o relato dela ele teria efetuado o roubo e fugido do local. Ela foi pra casa com o marido dela, pegou a camionete e veio atrás. Inclusive eu não presenciei o fato né, é relato dele e dela, que ele teria colocado a camionete por cima dele no momento em que ele tava tentando roubar uma segunda vítima, esse era o fato [?] a cena que tava no momento era que tava populares tentando segurar ele, ele tentando fugir, aí a gente conteve a situação, tanto o marido da vítima queria agredir ele, a gente não permitiu, inclusive, não foi a gente que cometeu a lesão, provavelmente deve ter sucedido no momento em que ele colocou a camionete por cima dele, a gente preservou a integridade física dele, pois se não ele seria linchado por populares?. Ambas as vítimas reconheceram o réu como autor do crime. O acusado, no momento do flagrante, negou ter cometido o primeiro roubo e, quanto ao segundo, disse que o marido da vítima entendeu que estava roubando, mas não estava. Em suma, o réu negou a prática de ambos os fatos. Não conhecia o réu. Não lembra se os celulares foram apreendidos em poder do réu, acredita que apenas o da segunda vítima.

Esta é a prova dos autos.

E, conforme se verifica, resta cristalina a autoria que recai sobre o acusado em relação a ambos os roubos.

Isso porque o réu foi preso em flagrante por populares logo após ter cometido o segundo assalto, foi reconhecido, sem sombra de dúvidas, pelas duas ofendidas em juízo nos moldes que recomenda o art. 226 do CPP, bem como admitiu, ainda que tenha negado o emprego de grave ameaça, a prática das subtrações.

Dessa forma, diante do conjunto probatório carreado aos autos, restou certa a autoria dos delitos patrimoniais.

A condenação, assim, era mesmo impositiva.

Passo a analisar as questões trazidas pela interposição do apelo.

Do pedido de Desclassificação

Manifestamente insubsistente a tese de desclassificação das condutas do agente para o crime de furto simples.

Com efeito, o elemento típico vis compulsiva (emprego de grave ameaça), que essencialmente diferencia os delitos de furto e roubo, é retirado com facilidade do conjunto probatório.

Segundo o depoimento da vítima Emily (1º fato), o acusado se aproximou e, simulando estar com uma arma de fogo por baixo da camisa, ordenou a ela que entregasse o telefone celular, caso contrário seria alvejada na cabeça. Atemorizada, especialmente porque estava juntamente com sua filha de 3 anos de idade, alcançou o bem ao réu, que encetou fuga.

Do mesmo modo, da narratica da lesada Graziela (2º fato) extrai-se que ela foi ameaçada pelo agente, que determinou a entrega de ?tudo o que tinha?. Em seguida, em virtude de a lesada ter dito que não possuía nada, o acusado levantou parte da blusa e, fazendo menção de que sacaria uma arma, ameaçou atirar em sua cabeça. Nesse momento, a vítima retirou o aparelho celular do bolso e, ato contínio, o réu tomou o bem para si. Na sequência, a testemunha Endrigo, esposo de Emily, chegou no local e atropelou o increpado, que atirou a res furtivae para longe.

Assim, o evidente comportamento ameaçador do agente não pode ser subsumido à figura típica do furto, pois representou recurso usado para diminuir a capacidade de resistência das vítimas.

Não merece acolhida, portanto, o pleito recursal no ponto.

Do Pleito de Reconhecimento da Tentativa

No tocante ao reconhecimento da forma tentada, ao argumento de que o agente não obteve a posse mansa e pacífica da res furtivae, a pretensão recursal mostra-se francamente insubsistente.

Segundo o entendimento desse órgão fracionário, a consumação do delito de roubo ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante violência e grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (teoria da apprehensio, também denominada de amotio). E sendo assim, tem-se que a consumação do crime de roubo não se descaracteriza na hipótese de a coisa subtraída ser retomada em seguida em decorrência de perseguição imediata (sendo dispensável a posse tranquila).

A matéria, inclusive, restou sumulada pela Corte Superior:

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

(Súmula 582, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)

No caso dos autos, em relação ao 1º fato, o acusado não só logrou inverter a posse do telefone celular de Emily, como também empreendeu fuga. Relativamente ao 2º fato, o increpado tomou o aparelho celular para si e, no momento em que se preparava para deixar o local, foi surpreendido pela testemunha Endrigo e acabou detido. Disso se conclui que o iter criminis de ambos os roubos alcançou o seu momento consumativo, pelo que inviável a aplicação da minorante pela tentativa.

Assim, a hipótese dos autos não comporta a diminuição da pena pela incidência da norma do artigo 14, inciso II, do Código Penal.

Segue mantida, portanto, a condenação do réu por incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal.

Da Dosimetria da Pena

A basilar do 1º fato foi firmada em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, porquanto tisnados os vetores antecedentes, culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Já a pena-base do 2º fato restou estabelecida em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão pelo tom negativo dos antecedentes e da culpabilidade do agente.
A defesa pede redução. Sem razão.

Primeiramente, entendo que a culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, extrapolou o ordinário, tendo em vista que o acusado, ao tempo do crime, estava cumprindo pena em prisão domiciliar especial. Quer dizer, o réu, que já fora destinatário de reprimenda penal, aproveitou-se de benefício da execução para fazer exatamente aquilo que deveria se abster.

E as circunstâncias e as consequências do 1º fato realmente se mostraram mais gravosas. Isso porque a execução do delito foi presenciada pela filha da vítima, de apenas 3 anos de idade. Além disso, a menina restou traumatizada, pois, após o fato, não quis mais andar de bicicleta, que era o meio de transporte que a genitora estava utilizando no momento do crime.
No mais, irretocável a consideração da condenação definitiva no processo nº 001/2.10.0044438-2, por roubo praticado em 13.10.2009 (fls. 116/118), como maus antecedentes.

Desse modo, mantenho as basilares arbitradas, que se mostraram adequadas aos critérios de necessidade e suficiência.

Na segunda fase, as reprimendas foram elevadas em 06 (seis) meses pela agravante da reincidência, patamar que se mostrou módico, tendo em vista que a recidiva é específica (processo nº 008/2.14.0014644-8).
No ponto, considerando que o apelante admitiu a prática subtrativa e que esta circunstância utilizada para a formação do convencimento do julgador, reconheço a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ?d?, do Código Penal. No entanto, em sendo a confissão parcial, limitada à subtração dos bens, reduzo as penas em 02 (dois) meses.

Penas provisórias do 1º fato e 2º fato seguem redimensionadas e consolidadas em 06 (seis) anos e 01 (um) mês de reclusão e 05 (cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão, respecitvamente.

Reconhecida a continuidade específica, correta a aplicação da pena mais grave acrescida da fração de 1/3 (um terço).

Nesse passo, a pena total deve ser redimensionada para 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias reclusão.
O regime fechado segue mantido, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, considerando o quantitativo de pena imposta e a reincidência do réu.

No que toca à sanção pecuniária, que, segundo o método bifásico (STJ, REsp n.º 897876/RS e REsp n.º 671.195/RS), deve guardar proporção com a pena-base, considerando-se os vetores do artigo 59 do Código Penal, reputo adequado, para o 1º fato, o quantum de 35 (trinta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima, fixado na sentença. No entanto, quanto ao 2º fato, tendo em vista que a pena de partida mais branda, reduzo a reprimenda para 20 (vinte) dias-multa, também à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato.
As penas de multa devem ser consideradas separadamente, conforme dispõe o artigo 72 do Código Penal, resultando em 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima.
Não prospera, ademais, o pleito pela isenção da pena pecuniária cominada ao delito pela norma incidente no caso.

A condenação do réu à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade.

Trata-se, portanto, de censura jurídico-penal diretamente decorrente da prática do fato criminoso, pelo que não pode o condenado eximir-se do seu cumprimento invocando a sua condição econômico-financeira, que é objeto de ponderação pelo julgador quando da fixação do valor do dia-multa.

Eventual impossibilidade de pagamento deve ser invocada perante o Juízo da execução penal, que avaliará as condições socioeconômicas do sentenciado, resguardando o mínimo necessário ao seu sustento e o de sua família.

E não há falar em ofensa ao princípio da intranscendência (artigo , XLV, da Constituição Federal), pois eventual efeito na situação econômica dos familiares do acusado constitui mero efeito indireto da condenação.

Com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, reputo hígidos os seus pressupostos autorizadores (art. 312 e 313 do Código de Processo Penal). E uma vez persistentes os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não configura ilegalidade a sua manutenção diante da solução de procedência.
Diante do exposto, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, redimensionar a pena privativa de liberdade imposta ao réu para 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias reclusão, bem como reduzir a pena de multa para 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima, mantidas as demais disposições sentenciais.

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70083617308, Comarca de Canoas: \?À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU PARA 08 (OITO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS RECLUSÃO, BEM COMO REDUZIR A PENA DE MULTA PARA 55 (CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.?\
Julgador (a) de 1º Grau: PATRICIA PEREIRA KREBS TONET
? Passo à fixação das penas:



1º fato (vítima Emily):



a) culpabilidade: a conduta merece especial reprovabilidade, já que o réu efetuou a abordagem da vítima, a qual carregava a sua filha de 3 anos na cadeirinha da bicicleta, a qual presenciou todo o crime; b) antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais, pois ostenta três sentenças condenatórias com trânsito em julgado em datas anteriores ao presente fato, sendo valorada nesta fase a prolatada nos autos nº 001/2.10.0044438-2; c) conduta social: não há dados para aferir-se; d) personalidade: não há dados para aferir-se; e) motivo: obtenção de lucro fácil; f) circunstâncias: são desfavoráveis, já que o réu estava em cumprimento de pena em prisão domiciliar justamente pelo crime de roubo, quando cometeu o presente delito, denotando que segue fazendo do crime o seu modo de vida; g) consequências: são desfavoráveis, já que a filha da vítima, que conta apenas três anos de idade, ficou traumatizada com o fato, sendo que a criança lembra, inclusive, da cor da camiseta do assaltante (camiseta vermelha); h) comportamento da vítima: não propiciou a prática do delito.

Havendo quatro circunstâncias desfavoráveis, procedo ao aumento legal de 03 meses para o item ?b? e, para os demais vetores, procedo ao aumento legal de 06 meses. Assim, fixo a pena base em 05 anos e 09 meses de reclusão.

Inexistem atenuantes a serem apreciadas. Presente a agravante da reincidência, pois o réu ostenta três sentenças condenatórias com trânsito em julgado em datas anteriores ao presente fato, sendo valorada nesta fase a prolatada nos autos nº 008/2.14.0014644-8, motivo pelo qual procedo ao aumento legal de 06 meses, restando a pena provisória em 06 anos e 03 meses de reclusão, a qual torno definitva ante a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição.

Registre-se que não reconheço a atenuante da confissão, uma vez que o réu negou o emprego de grave ameaça contra a vítima, sendo esta elementar do tipo penal de roubo.

Outrossim, fixo a pena de multa em 35 dias-multa, considerando as circunstâncias do art. 59 do CP e as condições econômicas do réu, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, que deverá ser corrigido quando da data do efetivo pagamento, a contar da prática do delito, por aplicação do art. 49, caput e § 1º do Código Penal.



2º fato (vítima Graziela):



a) culpabilidade: a conduta não merece especial reprovabilidade; b) antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais, pois ostenta três sentenças condenatórias com trânsito em julgado em datas anteriores ao presente fato, sendo valorada nesta fase a prolatada nos autos nº 001/2.10.0044438-2; c) conduta social: não há dados para aferir-se; d) personalidade: não há dados para aferir-se; e) motivo: obtenção de lucro fácil; f) circunstâncias: são desfavoráveis, já que o réu estava em cumprimento de pena em prisão domiciliar justamente pelo crime de roubo, quando cometeu o presente delito, denotando que segue fazendo do crime o seu modo de vida; g) consequências: não são desfavoráveis; h) comportamento da vítima: não propiciou a prática do delito.

Havendo duas circunstâncias desfavoráveis, procedo ao aumento legal de 03 meses para o item ?b? e, para o item ?f?, por ser de maior relevo, procedo ao aumento legal de 06 meses. Assim, fixo a pena base em 04 anos e 09 meses de reclusão.

Inexistem atenuantes a serem apreciadas. Presente a agravante da reincidência, pois o réu ostenta três sentenças condenatórias com trânsito em julgado em datas anteriores ao presente fato, sendo valorada nesta fase a prolatada nos autos nº 008/2.14.0014644-8, motivo pelo qual procedo ao aumento legal de 06 meses, restando a pena provisória em 05 anos e 03 meses de reclusão, a qual torno definitva ante a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição.

Registre-se que não reconheço a atenuante da confissão, uma vez que o réu negou o emprego de grave ameaça contra a vítima, sendo esta elementar do tipo penal de roubo.

Outrossim, fixo a pena de multa em 35 dias-multa, considerando as circunstâncias do art. 59 do CP e as condições econômicas do réu, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, que deverá ser corrigido quando da data do efetivo pagamento, a contar da prática do delito, por aplicação do art. 49, caput e § 1º do Código Penal.



Do crime continuado



Por fim, considerando que os delitos foram perpetrados em curto intervalo de tempo, nas mesmas circunstâncias de lugar e modus operandi, é de ser reconhecida a continuidade delitiva.

Com efeito, está-se diante de pluralidade delitiva de natureza dolosa que ofendeu vítimas diversas, com emprego de grave ameaça com simulação de arma de fogo e de ?estourar? a cabeça das vítimas, comportamento que merece tratamento penal mais severo e, consequentemente, maior exasperação da pena do que os casos de crime comum.

Por conseguinte, prevê o artigo 71, parágrafo único, do CP, que poderá o juiz, nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, aumentar as penas até o triplo.

Dessa forma, considerando que o réu cometeu dois delitos de roubo em intervalo de menos de 30 minutos, justamente estando a cumprir pena em prisão domiciliar pela prática de outro roubo majorado, ameaçando ?furar a cabeça? de uma vítima na frente de sua filha, que contava apenas 03 anos na data do fato (o que traumatizou a infante), tenho que tais circunstâncias ensejam uma maior exasperação.

Assim, considerando o número de infrações e os aspectos subjetivos consubstanciados no exame das circunstâncias judiciais dos delitos de roubo, aumento a pena de um só delito de roubo, a do 1º fato - 06 anos e 03 meses de reclusão ? em 1/3, restando a pena definitiva em 08 anos e 04 meses de reclusão.



As penas de multa se aplicam de forma integral e distinta, conforme a regra do art. 72 do Código Penal (701 dias-multa).



[...]



Regime de cumprimento



Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena pelo réu, tendo em vista a reincidência, o quantum da pena e o tempo de segregação cautelar (260 dias).



Substituição e suspensão condicional da pena



O réu não preenche os requisitos dos artigos 44 e 77, do Código Penal, considerando que o delito foi cometido mediante violência contra a pessoa, bem como considerando a reincidência, razão pela qual deixo de substituir ou suspender a pena privativa de liberdade.



18
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155157607/apelacao-criminal-apr-70083617308-rs/inteiro-teor-1155157617

Informações relacionadas

José Fábio, Estudante de Direito
Modeloshá 2 anos

Memoriais no crime de roubo com desclassificação para furto

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 653316 RJ 2021/0081992-5

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10433190141765001 MG