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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Glaucia Dipp Dreher
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083678094_8ef45.doc
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Inteiro Teor


GDD

Nº 70083678094 (Nº CNJ: 0006168-13.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. A materialidade do furto e sua autoria pelo réu veem-se inequivocamente demonstradas nos autos, não só pela prova testemunhal produzida, mas sobretudo pela sua prisão em flagrante nas proximidades do estabelecimento de posse da res.
TENTATIVA. Descabida. Condenação mantida, na forma consumada, pois, houve inversão da posse dos bens, retirados de dentro do estabelecimento e carregados pelo réu em via pública. Abordagem pelos policiais e preso em flagrante, quando afastado do local, de modo que ele obteve, mesmo que por breves instantes, a posse da res furtiva.
TIPICIDADE MATERIAL. O reconhecimento de eventual insignificância penal na conduta, depende de um exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, de modo a não estimular a prática reiterada de furtos de pequeno valor. No caso dos autos, presente o desvalor da conduta, tanto pelas circunstâncias do fato, quanto pela reincidência do réu em crimes contra o patrimônio.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES INCABÍVEL. Rompimento de obstáculo. Há nos autos prova suficiente a evidenciar que o réu danificou a grade e a janela do estabelecimento da vítima, por onde teve acesso ao seu interior, subtraindo a res. Auto de exame de furto qualificado direto (fl. 49). Conduta que se adequa ao tipo penal nos lindes do art. 155, § 4º, I, do CP.
APENAMENTO. Pena-base fixada no mínimo legal de 2 anos de reclusão. Na segunda fase, em face da agravante da reincidência, aumentada a pena em quatro meses, restando a pena provisória em 02 anos e 04 meses de reclusão, tornada definitiva, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. A pena de multa cumulativa vai redimensionada, por maioria, para melhor se amoldar à pena basilar, restando fixada no mínimo legal.

APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. POR MAIORIA.
Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70083678094 (Nº CNJ: 0006168-13.2020.8.21.7000)


Comarca de Mostardas

TULIO NORIAQUE DO NASCIMENTO ALVES


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para reduzir a pena de multa para 10 dias-multa à razão um trigésimo do salário mínimo nacional, mantendo-se, no mais, a sentença de origem por seus fundamentos. Ficou vencido o Des. Volcir Antonio Casal, que negava provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza (Presidente) e Des. Volcir Antonio Casal.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2020.

DES.ª GLAUCIA DIPP DREHER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Glaucia Dipp Dreher (RELATORA)

Na Comarca de Mostardas, perante a Vara Judicial, o Ministério Público denunciou Túlio Noriaque do Nascimento Alves (nascido em 06/08/1982, com 35 anos de idade à época do fato), como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:
\No dia 09 de março de 2018, por volta das 08h30min, no ?Bar do Niltão? localizado na Rua Tancredo de Almeida Neves, Mostardas/RS, o denunciado, mediante rompimento de obstáculo (auto de exame de constatação de dano da fl. 05 do IP), subtraiu, para si, 06 (seis) latões de cerveja Polar de 473ml, 03 (três) latões de cerveja Schim 473ml, 01 (um) latão de cerveja Skol de 473ml, 03 (três) maços de cigarro marca Schelton, 01 (uma) garrafa pet 2 litros de coca-cola, 01 (um) boné vermelho marca Ax, 01 (um) pé de cabra com aproximadamente 50 cm, 01 (um) litro de conhaque Dreher, (avaliados em R$ 68,00, conforme auto de Avaliação Direta da fl. 04 do IP), (cinco) moedas de R$ 0,50, 06 (seis) moedas de R$ 1,00, 09 moedas de R$ 0,05, 08 moedas de R$ 0,25 e 07 (sete) moedas de R$ 0,10, totalizando R$ 11,65, pertencentes à vítima NILTON JAIR DE SOUZA CHAVES.

Na oportunidade, o denunciado, percebendo que o proprietário do bar não estava no local, rompeu obstáculo ao arrombar a janela dos fundos, ingressou no interior do estabelecimento e furtou os objetos acima referidos.

Ato contínuo, o denunciado foi flagrado por policiais ?ao lado da oficina do Guego?, na posse mansa da res furtivae, a qual foi restituída à vítima (auto de restituição da fl. 09 do IP).

O denunciado é reincidente, conforme se observa nos antecedentes criminais. ?

Considerando a regularidade da prisão em flagrante, o APF foi homologado, sendo a prisão preventiva decretada em 09/03/2018 (fls. 38/39).

Denúncia recebida em 26/03/2018 (fls. 63/64).

O réu foi citado (fl. 67v) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 68/69).

Afastada a possibilidade de absolvição sumária (fl. 70).

Durante a instrução criminal, foram ouvidas a vítima, uma testemunha da acusação e foi interrogado o réu (mídia à fl. 102).

As partes apresentaram memoriais, inicialmente o Ministério Público às fls. 105/106v e, após, a Defesa às fls. 108/114.

Sobreveio sentença às fls. 115/119, de lavra do Juiz de Direito Rogério Kotlinsky Renner, publicada em 10 de julho de 2019, julgando procedente a denúncia, a fim de condenar o réu nos lindes do art. 155, § 4º, inciso I, c/c o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e de 15 dias-multa, à razão 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. A dosimetria da pena foi realizada nos seguintes termos:

Passo à dosimetria da pena

Na apreciação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em relação à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta do acusado não foge àquela normal ao tipo penal no qual foi enquadrado. O réu registra antecedentes, que não serão valorados, de acordo com o contido na Súmula 444 do STJ. Personalidade e conduta social não são especialmente desfavoráveis. O motivo é o ganho ilícito, comum ao tipo. A consequência foi própria do tipo a ela agregado. Nada demonstra que o comportamento da vítima tenha facilitado a ação.

À luz das circunstâncias judiciais delineadas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.
Presente a agravante da reincidência, aumento a pena em 1/6, ficando a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão ante a ausência de outras causas modificadoras.

Ausentes outras causas de modificação (aumento/diminuição), torno final a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Ante a previsão legal, cumulo a pena privativa de liberdade com a pena de multa, que fixo, considerando os vetores do art. 59 do CP, em 15 (quinze) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo nacional, tendo em vista as condições econômicas do acusado.

O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ?b?, do Código Penal, em virtude da reincidência.

Não estão atendidos os requisitos do art. 44, bem como do art. 77, do Código Penal, notadamente em razão dos antecedentes, circunstâncias desfavoráveis e reincidência específica, pelo que descabem a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena.

Por fim, não é caso de fixar indenização mínima, uma vez que o feito não contou com prova documental acerca do prejuízo remanescente causado à vítima.

[...]
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, suspendendo, entretanto, a exigibilidade, considerando a situação econômica do acusado, que inclusive foi patrocinado pela Defensoria Pública.

Estabelece o § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

No caso em apreço, apesar de verificada a reiteração criminosa, deixo de decretar a preventiva, considerando o tempo decorrido desde o fato.

Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Posto em liberdade o réu (fl. 121).

As partes foram intimadas da sentença. O Ministério Público e a defesa à fl. 121v e o réu, pessoalmente, à fl. 120v.

Interposta apelação em favor do sentenciado (fl. 122), esta foi recebida na origem (fl. 123).

Em razões recursais, a defesa requer a aplicação do Princípio da Insignificância, uma vez que o valor dos objetos furtados seria irrisório, bem como o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça. Postula, também, pela desclassificação do delito para sua forma tentada, uma vez que o réu não logrou êxito na subtração dos bens, sendo preso em flagrante pela guarnição da Brigada Militar. De forma subsidiária, pugna pelo afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, uma vez que o auto de constatação de dano foi firmado ? em tese ? por dois policiais civis, que não possuem formação superior comprovada ou habilitação técnica. Ainda, suscita a precariedade do laudo de constatação de dano, feito de forma indireta, sem atender ao detalhamento exigido pelo artigo 158 e seguintes do Código de Processo Penal.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 134/136).

Nesta Corte, o Ilustre Procurador de Justiça, Dr. Daniel Sperb Rubin, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo defensivo (fls. 138/142).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do CPP.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Glaucia Dipp Dreher (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

O réu TULIO NORIAQUE DO NASCIMENTO ALVES foi condenado nas sanções do art. 155, § 4º, I, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, de reclusão, no regime semiaberto, bem como à pena de multa de 15 (quinze) dias-multa, à razão de um trigésimo do valor do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
A defesa requer, no mérito, a absolvição do réu por atipicidade do fato, incidindo o princípio da insignificância e, subsidiariamente, requer o reconhecimento do fruto tentado e afastamento da qualificadora.

Ocorre que, conforme se depreende dos autos, o réu foi preso em flagrante (fl. 13), após a polícia ser acionada por populares (fl. 08). Chegando ao local, os policiais civis se depararam com o réu fugindo pela rua, portando várias sacolas brancas, contendo moedas, cerveja, carteiras de cigarro, um pé-de-cabra enrolado em uma camisa branca. Segundo o Boletim de Ocorrência (fl. 08). Os policias civis, ao abordarem o réu, indagaram a procedência dos bens, sendo apontado por este o arrombamento da janela dos fundos do bar do Niltão, com uso do pé-de-cabra.

Conforme auto de fl. 11, foi apreendido em poder do réu seis latões de cerveja Polar, três latões de cerveja Schim, um latão de Skol, rês maços de cigarro marca Schelton, uma garrafa pet de 2 litros de Coca-Cola, um boné vermelho marca AX, um pé-de-cabra; um litro de conhaque Dreher, cinco moedas de R$0,50, seis moedas de R$1,00, nove moedas de R$0,05, oito moedas de R$0,25 e sete moedas de R$0,10.
Presente a prova da materialidade do fato e da autoria delitiva, conforme se verifica pelo boletim de ocorrência policial (fls. 08/10), auto de apreensão (fl. 11), auto de restituição (fl. 12), auto de prisão em flagrante (fl. 13/14), auto de avaliação direta (fl. 48), auto de exame de constatação de dano (fl. 48), bem como prova oral produzida nos autos.

As provas produzidas no inquérito policial foram confirmadas durante a instrução processual, conforme se depreende do depoimento da vítima e testemunha de acusação (CD de fl. 102), e trechos transcritos na sentença à fl. 116:
?Durante a instrução processual foi tomado o depoimento da vítima Nilton Jair de Souza Chaves, que relatou que no dia do fato estava trabalhando, era umas 09horas da manhã, sua vizinha ligou para a polícia. O efetivo se deslocou, logrando êxito em prender em flagrante o réu, ocasião em que foi chamado para reconhecer os objetos. Disse que recuperou, na delegacia, os objetos furtados, mas que teve prejuízo com a janela por onde o denunciado adentrou, que ficou toda quebrada, precisou pagar para retirar a janela destruída e colocar a nova, tendo gasto aproximadamente R$ 600,00.

A testemunha Roberto Cosme Dimussio, narrou que lembra de o soldado Michelotti passar na delegacia para pedir apoio para atendimento de uma ocorrência, por ter recebido informações de que uma pessoa estava cometendo um furto. Referiu que foram ao local onde tem um bar e logrou encontrar o indivíduo na esquina portando os objetos, que pelo que se recorda eram bebidas, gêneros alimentícios. Disse que o réu admitiu o furto e mostrou o local por onde entrou. Confirmou que a janela ficou danificada.

O réu, questionado sobre os fatos e de sua veracidade, relatou não se recordar do fato, entretanto, em sede policial confirmou o cometimento do delito.?
Evidenciada, pois, a materialidade do delito de furto e sua autoria na pessoa do acusado, não há como se cogitar, como quer a defesa, em insuficiência probatória.

Sustenta a defesa que o fato é atípico, por insignificância da res furtiva. Razão não lhe assiste.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prestigiando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é pacífica no sentido de que o afastamento da tipicidade material pelo princípio da bagatela está condicionado, cumulativamente, à mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e à inexpressividade da lesão jurídica provocada
.
Logo, o reconhecimento de eventual insignificância penal na conduta depende também de um exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, de modo a não estimular a prática reiterada de furtos de pequeno valor.
Peço vênia ao Juiz prolator da sentença, Roque Kotlinsky Renner, para reproduzir os fundamentos, a fim de evitar tautologia:

?Teses defensivas

Principio da Insignificância

Inaplicável o princípio da insignificância ao caso sob exame.

Ao contrário do alegado pela defesa, imprescindível para a aplicação do princípio da insignificância, refutando uma ação considerada penalmente relevante, a verificação de demais elementos, tanto objetivos, como subjetivos, além do valor da res furtivae. Assim, devem ser perquiridas a lesividade da conduta do agente, bem como seus antecedentes, a ambição do agente em atacar algo mais valioso, a importância do objeto para a vítima, levando-se em consideração sua condição econômica e as circunstâncias e o resultado do crime para o reconhecimento do crime bagatelar. Destaca-se que, caso assim não fosse, bastando a análise do valor do bem, bastaria o meliante praticar subtrações de pequeno vulto, para não receber as sanções impostas ao tipo penal.

Admitir tal tese poderia servir, ademais, de incentivo à reiteração de tal comportamento pelo agente, assim como a descriminalização da conduta poderia transparecer certa condescendência do Estado, o que não pode ser admitido.

No caso concreto, em que pese o valor da res furtivae (R$ 68,00), o denunciado arrombou uma janela para adentrar no local, situação que gerou à vítima um prejuízo que aproximadamente R$ 250,00, montante que não pode ser considerado irrisório, uma vez que superior a 26% do salário mínimo vigente à época do delito. No que diz respeito ao desvalor da conduta do acusado, igualmente resta afastada a aplicação do princípio da insignificância, pois se trata de réu com reiterado envolvimento em práticas delituosas de natureza patrimonial, conforme demonstra a certidão de antecedentes acostada aos autos, bem como se trata de furto qualificado, o que afastaria a incidência de tal instituto, conforme precedente jurisprudencial, que ora colaciono:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA, CONDENAÇÃO E PENAS RATIFICADAS. 1. (...) 2. Inviável, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância porque o bem objeto da subtração não possuía ínfimo valor e ainda porque o réu é reincidente e registra maus antecedentes. Ademais, o STJ tem afastado o reconhecimento da bagatela na hipótese de furto qualificado diante da maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. 3. (?) 5. O agravamento da pena pela reincidência, devidamente caracterizada, não constitui ofensa ao princípio ne bis in idem, apenas conferindo maior censurabilidade à conduta daquele que torna a delinquir. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da aplicação da agravante da reincidência, após reconhecer a repercussão geral da matéria. 6. Inviável a isenção da pena de multa, expressamente cominada no tipo penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 7. Em relação ao prequestionamento apresentado, não se verifica afronta ou negativa de vigência a qualquer dos dispositivos constitucionais e legais invocados no recurso, encontrando-se a condenação e a pena aplicada de acordo com o ordenamento jurídico vigente. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077260255, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 22/08/2018)

Neste contexto, vai afastada a pretensão de incidência do princípio da insignificância.

Desclassificação para furto tentado

Note-se que o flagrado foi localizado na posse dos objetos surrupiados logo depois do fato, na esquina do estabelecimento vitimado. Tal situação gera a inversão do ônus probandi, quando os agentes devem comprovar a licitude da posse, prova que não foi produzida.

Incontroversa, pois, a consumação, na medida em que a posse foi invertida, tendo se operado a prisão já depois de ultimado os atos executórios.

Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, os quais adotaram a Teoria da Amotio ou Apprehensio, segundo a qual basta a tradição da coisa subtraída para a consumação do furto, mesmo que em um curto espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica pelo agente.

Estando devidamente demonstrada a materialidade e a autoria do delito, não havendo causas de exclusão da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, a condenação é de rigor.

Dessa forma, a condenação é medida que se impõe.?
Deste modo, no caso dos autos, vislumbro presente o desvalor da conduta do réu, não há se falar em atipicidade por insignificância no caso em apreço.

Tampouco há se falar em desclassificação do crime para a modalidade tentada. Houve inversão da posse dos bens, retirados do estabelecimento comercial, carregados em via pública, tendo sido preso em flagrante já quando se afastavam do local, apontando para o policial o local do arrombamento e subtração dos bens. Deste modo, o réu obteve, mesmo que por breves instantes, a posse da res furtiva. O fato de terem os bens sido prontamente recuperados não afasta a consumação do crime.
No ponto, registro que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.524.450, adotou a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o crime de furto se consuma no momento da inversão da posse, ainda que esta não seja mansa e pacífica, e mesmo que haja imediata perseguição do agente, sendo inclusive prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.
Outrossim, também não há como entender a conduta que cometeu como ?atos meramente preparatórios?, uma vez que o réu danificou a janela com um pé-de-cabra, abordado e preso em flagrante, em via pública, quando se afastava do local. Deste modo, restou consumado o delito.

Quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, inciso I, do CP), deve ser mantida sua incidência. Conforme consta nos autos, o réu danificou a janela com um pé-de-cabra, apreendido consigo no momento da prisão em flagrante.

Conforme se evidencia do auto de constatação de furto qualificado da fl. 49, elaborado de forma direta por dois peritas nomeadas pela autoridade policial, ambos portadores de diploma de ensino superior, em atenção às exigências do art. 159 do CPP, que atesta em resposta aos quesitos que houve dano na janela de alumínio com vidros, sendo entortada uma grade de ferro, por meio de força bruta. Além disso, a prova oral produzida corrobora a conclusão do laudo pericial.
Vai mantido, pois, o édito condenatório.
Nesses termos, mantenho a condenação do réu nos lindes do art. 155, § 4º, inciso I, c/c 61, I, ambos do Código Penal, tal qual consta da sentença condenatória.

Passo à análise do apenamento.

Na primeira fase dosimétrica, o magistrado a quo fixou a pena-base no mínimo legal, não havendo aqui nada a analisar por ausência de recurso do Ministério Público, o que beneficiou o réu na pena-base, mais especificamente na análise da vetorial dos antecedentes (certidão judicial criminal de fls. 32/37).

Na segunda fase da dosimetria, o sentenciante elevou a pena em 4 meses em razão da reincidência do réu.

De fato, as diversas condenações definitivas por furto e roubo majorado, nos processos-crime de fls. 32/33, são aptos a configurar a recidiva.

E não vejo exagero algum no quantum de acréscimo empregado pelo sentenciante, pois equivale precisamente à fração padrão de 1/6, e está em linha com a jurisprudência consolidada do STJ
.

Logo, a pena-provisória vai mantida em 2 anos e 4 meses de reclusão, a qual resta tornada definitiva na ausência de outras causas modificadoras.
Ante o cumulo a pena privativa de liberdade com a pena de multa, que restou fixada a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo nacional.

No ponto, deve ser reduzida ao mínimo legal, ante a ausência de elevação da pena-base. Assim, vai redimensionada a pena de multa para 10 dias-multa à menor razão de referência.

Mantido regime inicial de cumprimento da pena, semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ?b?, do Código Penal, em razão da reincidência.
Desatendidos os requisitos do art. 44, bem como do art. 77, do Código Penal, reincidência específica, descabe a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo para reduzir a pena de multa para 10 dias-multa à razão um trigésimo do salário mínimo nacional, mantendo-se, no mais, a sentença de origem por seus fundamentos.
Des. Volcir Antonio Casal (REVISOR)

Apresento parcial divergência para manter a pena de multa imposta na sentença.

Os limites dos recursos são fixados pelos próprios recorrentes, tanto no crime (CPP, art. 599) quanto no cível (CPC, art. 1.013 - repetindo o art. 515 do CPC de 1973), e a tradição jurídica consagrou que a instância ad quem fica adstrita à aplicação do aforismo Tantum devolutum quantum appellatum.

A limitação se aplica inclusive para os processos de competência do Tribunal do Júri, a ponto de existir o entendimento consolidado na Súmula 713 do STF.

Vindo a conhecimento apenas a matéria impugnada, a alteração ex officio somente se justifica em caso de nulidade absoluta ou de manifesta ilegalidade em detrimento do réu.

No caso, não existe impugnação em relação à dosimetria da pena.

Ademais, em que pese a basilar tenha sido fixada no mínimo legal, a pena privativa de liberdade definitiva totalizou dois anos e quatro meses de reclusão, o que justifica a exasperação da pena de multa para 15 dias.

Portanto, voto por negar provimento ao recurso.

Des. José Conrado Kurtz de Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Apelação Crime nº 70083678094, Comarca de Mostardas: \POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, APENAS PARA REDUZIR A PENA DE MULTA PARA 10 DIAS-MULTA, Á RAZÃO UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. MANTIDO, NO MAIS, A SENTENÇA DE ORIGEM. FICOU VENCIDO O DES. VOLCIR ANTONIO CASAL, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROGERIO KOTLINSKY RENNER
? AgRg no REsp 1302889/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016.

? ?A jurisprudência desta Corte firmou-se no entendimento de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena?. (AgRg no HC 505.569/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 29/08/2019).





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