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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0035638-26.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
Patrícia Fraga Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70080637291_ff5cd.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE TERMO DE RECEBIMENTO DA SENTENÇA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Caso concreto em que restou assentado em sede de julgamento do Agravo Regimental interposto que, não havendo lavratura do termo de recebimento da sentença pelo escrivão, a data da prática do primeiro ato subsequente ao decreto condenatório que denote sua publicidade, em específico, 13 de setembro de 2018, deveria ser considerada como aquela em que publicada a sentença PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Condenado o réu, menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato, à pena de 06 (seis) meses de detenção, e decorridos mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre a data considerada a da publicação da sentença consoante Agravo Regimental e a do presente julgamento, é de se declarar extinta a punibilidade do acusado, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, a teor do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, artigo 110, § 1º e artigo 115, todos do Código Penal. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO DEFENSIVO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155156433/apelacao-criminal-apr-70080637291-rs