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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081094765_33dff.doc
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Inteiro Teor


FBB

Nº 70081094765 (Nº CNJ: 0081385-96.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO-CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONCURSO MATERIAL.

1. PRELIMINARES. Obtenção de prova mediante acesso aoS DADOS DO aplicativo ?Whatsapp?. Prova lícita. Nulidade inocorrente. Hipótese em que apreendido aparelho de telefone celular com os executores diretos do delito de roubo, no ato da prisão em flagrante, foi previamente autorizada pelo juízo de origem a consulta aos dados de mensagens de texto e via Whatsapp, a autoridade policial realizando relatório das conversas obtidas com autorização judicial. Em casos tais, o acesso aos dados telefônicos deve ser precedido de autorização judicial, o que ocorreu no caso. Inocorrência de violação à garantia constitucional de intimidade e vida privada, consolidada no art. , X do CF. Prova lícita. Inteligência do art. 5º, XII da Carta Constitucional. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUBMISSÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO À PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Cabe ao magistrado, destinatário da prova produzida no processo, no exercício de seu poder discricionário e com vistas à busca da verdade, dispor, fundamentadamente, sobre a produção de provas, podendo indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º do CPP) e, quando julgar necessário, ouvir testemunhas, além das indicadas pelas partes (art. 209 do CPP). Apesar de as partes poderem requerer diligências ao final da instrução (art. 402 do CPP), o juiz singular é que, ao analisar a relevância, pertinência e a existência de propósito protelatório da diligência, deferirá, ou não, sua realização, não se tratando, pois, de um direito absoluto. No caso, a defesa requereu a remessa do celular apreendido à perícia para elaboração de laudo, o que foi deferido pelo decisor singular, tendo sido o resultado da perícia juntado aos autos, com vistas às partes, que nada requereram. Alegado cerceamento de defesa inocorrente. Princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal preservados. De qualquer modo, a defesa não especifica o prejuízo sofrido, o que contraria o entendimento firmado no âmbito do E. STF, no sentido de que, mesmo que se tratasse de nulidade absoluta, seria imprescindível a demonstração do prejuízo. Inteligência do art. 563 do CPP. Princípio pás de nullité sans grief. Preliminar rejeitada.
2. MÉRITO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (1º FATO). ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Firme, coerente e convincente narrativa da vítima, a qual relatou como, em plena luz do dia, foi abordada pelos réus Evandro e Álvaro em sua relojoaria, ambos empunhando armas de fogo, tendo os agentes anunciado o roubo, exigindo a entrega de valores e dos pertences armazenados no cofre da empresa, ameaçando-a, a Brigada Militar lá aportando, na sequência, quando os indivíduos intentavam empreender fuga na posse da res furtivae, sendo presos em flagrante. Relatos vitimários que vieram corroborados pelos depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência, narrando como foram informados, por meio de telefonema anônimo, acerca do roubo à relojoaria, os policiais surpreendendo os réus quando estes estavam de saída do estabelecimento rapinado, objetivando, sem êxito, empreender fuga, prendendo-os em flagrante no ato, os agentes de segurança pública, ademais, tendo efetuado o reconhecimento pessoal dos réus Evandro e Álvaro quando de suas oitivas em sede judicial. Confissão judicial dos incriminados Evandro e Álvaro que possui valor probante, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos de prova. Observância do art. 197 do CPP. A prova oral foi confortada pelas investigações policiais levadas a efeito, inclusive a quebra de sigilo telefônico do aparelho celular apreendido quando da prisão em flagrante dos executores diretos da rapina armada, culminando com a identificação dos coautores Clauder, Cléber, Luiz e Dyonatan, restando, pois, incontroverso que eles, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, previamente concertados, tentaram subtrair os bens relacionados no primeiro fato descrito na denúncia. Plurais indícios colhidos que se mostraram interligados e concretamente incriminadores, plenamente capazes de fundamentar a condenação. Os indícios, espécie de prova indireta, com base no sistema da persuasão racional do juiz e a exclusão de qualquer regra de prova tarifada, podem supedanear o decreto condenatório, desde que se mostrem plurais; estreitamente relacionados; concomitantes, isto é, univocamente incriminadores; e existam razões dedutivas, podendo-se inferir, entre os indícios trazidos aos autos e os fatos que se extraem destes, enlace preciso, direto, coerente, lógico e racional. Escólio doutrinário. Inteligência do art. 239 do CPP. Precedente desta Corte. Condenação mantida.
3. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. RÉU DYONATAN. Configurada a coautoria, não se há falar em participação de menor importância, tendo o réu Dyonatan assegurado apoio moral e material aos comparsas, com nítido vínculo subjetivo a interligar as condutas. Comportamento que se mostrou altamente relevante ao desfecho pretendido. Causa de diminuição do art. 29, § 1º do CP não reconhecida.
4. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE. APELO DA DEFESA DO RÉU DYONATAN. Hipótese em que o acusado auxiliou ativamente os executores diretos do delito, em nenhum momento desistindo voluntariamente de prosseguir na execução da conduta. Ação delitiva que só não foi concretizada em razão da chegada da Brigada Militar ao estabelecimento comercial, surpreendendo os executores e os prendendo em flagrante quando pretendiam empreender fuga na posse dos bens rapinados. Ação interrompida por circunstância alheia à vontade dos incriminados, configurando a tentativa e não a desistência. Inaplicabilidade do instituto.

5. MAJORANTES. Emprego de Arma. Adjetivadora devidamente caracterizada, as vítimas dando conta do emprego dos artefatos bélicos durante a empreitada criminosa, os quais inclusive restaram apreendidos e periciados, atestada a sua plena funcionalidade. Adjetivadora mantida. Concurso de pessoas. Concurso de pessoas demonstrado pela prova oral angariada ao processo, evidenciando a ação conjunta dos denunciados, em clara divisão de tarefas, igualmente relevantes ao êxito da empreitada criminosa. Coautoria configurada. Conjugação de vontades destinadas a um fim comum. Prescindibilidade de prova do prévio ajuste entre os agentes, que, aliás, restou evidenciado nos autos, o concerto anterior ficando nítido pela prova produzida. Majorante confirmada.

6. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (2º FATO). ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova colacionada aos autos que evidenciou o envolvimento dos réus em grupo criminoso armado voltado à prática de crimes, em especial roubos. Quebra de sigilo telefônico no aparelho celular de Evandro, apreendido quando de sua prisão em flagrante pelo delito de roubo ora analisado, que denota o vínculo associativo entre os indigitados, que orquestravam a prática de diversos outros roubos, tais como à lotérica da cidade e ao indivíduo responsável pelo transporte de valores arrecadados em um rodeio, ambos na localidade de Coronel Bicaco. Estabilidade da associação criminosa armada bem demonstrada nos autos. Prova segura a condenação. Sentença mantida.

7. PENAS. DOSIMETRIA. Roubo duplamente majorado (1º fato). Basilares dos réus Cléber, Clauder, Luiz e Dyonatan fixadas no mínimo legal. Em relação aos réus Evandro e Álvaro, as penas-base foram fixadas em 4 anos e 6 meses de reclusão, negativados os vetores culpabilidade e circunstâncias. Culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, que excedeu o ordinário, os agentes sendo os executores diretos do assalto, em ação premeditada e organizada, vindo de outra localidade para praticar crimes na região. Circunstâncias que se mostraram mais gravosas, porquanto praticado o delito em plena luz do dia, por volta das 9h, no horário de funcionamento do estabelecimento comercial, particularidades que demonstram a audácia e ousadia dos agentes, a tornar mais gravosa a conduta pelo modus operandi adotado, superando a previsão típica. Basilares mantidas.
AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. Na 2ª fase, pela agravante da reincidência, as penas dos réus Evandro, Álvaro, Luiz, Cléber e Clauder foram exasperadas em 6 meses, incremento adequado e proporcional. Por outro lado, possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os réus Evandro e Álvaro, uma vez que admitiram a tentativa de roubo. Contudo, considerando a pouca influência da confissão no exame da prova, já que a autoria era inconteste, os réus sendo presos em flagrante ainda no palco dos acontecimentos, na posse da res, tentando fugir dos policiais que efetuaram sua prisão na ocasião, suas narrativas pouco contribuindo para a elucidação do fato, tampouco sendo utilizada para embasar a solução condenatória, entendo razoável proceder a diminuição das penas em apenas 2 meses para cada. Provisória atinente ao 1º fato para os réus Evandro e Álvaro resultando em 4 anos e 10 meses de reclusão. Na 3ª etapa, pela presença de 2 adjetivadoras, as penas foram elevadas em 3/8, o que se mostrou escorreito, conforme critério objetivo adotado pelo E. STJ, e seguido por este Órgão Fracionário, atrelado ao fato de que proporcional à qualidade delas. Pela tentativa, as penas foram reduzidas em 1/3, totalizando 4 anos, 5 meses e 4 dias aos réus Evandro e Álvaro, e 3 anos e 8 meses ao réu Dyonatan.

8. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Verificado erro de cálculo operado pelo sentenciante que, ao reduzir as penas dos réus Cléber, Clauder e Luiz em 1/3 pela tentativa, encontrou o quantitativo punitivo de 4 anos, 1 mês e 15 dias, quando o correto, segundo o programa de cálculos da Contadoria desta Corte, seria 4 anos, 1 mês e 14 dias de reclusão, o que se corrige, ex officio, porque benéfico aos réus. Pelo concurso material, somadas as reprimendas, restaram definitivas em 5 anos, 11 meses e 4 dias de reclusão aos réus Evandro e Álvaro, 5 anos de reclusão ao réu Dyonatan, e 5 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão aos demais.

9. REGIME. ALTERAÇÃO. RÉUS EVANDRO E ÁLVARO. DESCABIMENTO. As penas deverão ser cumpridas em regime inicial fechado, tendo em vista a reincidência em delitos graves, além da maior gravidade das circunstâncias e culpabilidade, fatores que autorizam a imposição do regime imediatamente mais severo do que aquele passível de fixação tão somente com base na quantidade de pena aplicada. Inteligência do art. 33, § 2º, ?a? e ?b? e § 3º do CP e Súmula 269 do E. STJ. RÉU DYONATAN. POSSIBILIDADE. Réu primário e de bons antecedentes. A gravidade conjectural do crime, por si só, não é determinante à fixação de regime mais gravoso. Súmulas nºs 718 e 719 do Pretório Excelso. Injustificável a imposição de regime fechado. Alteração, quanto ao réu Dyonatan, para o semiaberto.
10. STATUS LIBERTATIS. RÉUS EVANDRO E ÁLVARO. Manutenção da prisão preventiva dos acusados pelos mesmos fundamentos que a determinaram no curso do processo. Gravidade concreta da conduta e nítida reiteração delitiva, reforçadas pela superveniência da condenação, com penas privativas de liberdade significativas a serem cumpridas em regime fechado. Garantia da ordem pública. Descabimento de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inteligência do art. 312 c/c art. 387, § 1º, ambos do CPP. Custódias preventivas preservadas.
PRELIMINARES REJEITADAS.

APELOS DEFENSIVOS DE CLÉBER, LUIZ E CLAUDER IMPROVIDOS. DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL HAVIDO NO CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A ESTES RÉUS. PENAS REDIMENSIONADAS PARA 5 ANOS, 7 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO.

APELOS DAS DEFESAS DOS RÉUS EVANDRO, ÁLVARO E DYONATAN PARCIALMENTE PROVIDOS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS AOS RÉUS EVANDRO E ÁLVARO REDUZIDAS PARA 5 ANOS, 11 MESES E 4 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU DYONATAN ALTERADO PARA O SEMIABERTO. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.
Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70081094765 (Nº CNJ: 0081385-96.2019.8.21.7000)


Comarca de Coronel Bicaco

ALVARO ROGERIO SOARES


APELANTE

EVANDRO LUIZ AMARAL MARINS


APELANTE

CLEBER BARICHELO


APELANTE

LUIZ EUCLIDES BARICHELO


APELANTE

CLAUDER BARICHELO


APELANTE

DYONATAN BIELESKI TEIXEIRA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS DOS RÉUS CLÉBER, CLAUDER E LUIZ, E, DE OFÍCIO, CORRIGINDO ERRO MATERIAL HAVIDO NO CÁLCULO DA PENA, REDIMENSIONAR AS REPRIMENDAS DEFINITIVAS IMPOSTAS A ESTES RÉUS PARA 5 ANOS, 7 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO; E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS DOS RÉUS EVANDRO, ÁLVARO E DYONATAN, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS A EVANDRO E ÁLVARO PARA 5 ANOS, 11 MESES E 4 DIAS DE RECLUSÃO E ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU DYONATAN PARA O SEMIABERTO; MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2020.

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)
Adoto, de início, o relatório constante na sentença de fls. 727/752, prolatada em 16.11.2018 (fl. 752 ? não há data de publicação registrada nos autos):
?(...)

O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Inquérito Policial nº 35/2017/152420-A, oriundo da Delegacia de Polícia de Coronel Bicaco, RS, ofereceu denúncia contra EVANDRO LUIZ AMARAL MARINS, brasileiro, solteiro, ensino fundamental, natural de Porto Alegre/RS, nascido em 23.08.1991, com 25 (vinte e cinco) anos de idade na data dos fatos, (...), atualmente preso preventivamente; ALVARO ROGERIO SOARES, alcunhas ?Orelha? e ?Nene?, brasileiro, solteiro, ensino fundamental, natural de Novo Hamburgo/RS, nascido em 24.04.1992, com 24 (vinte e quatro) anos de idade à época dos fatos, (...), atualmente preso preventivamente; CLAUDER BARICHELO, alcunhas ?Xanico?, ?Anjinho?, brasileiro, solteiro, escolaridade não informada, natural de Coronel Bicaco/RS, nascido em 07.04.1992, com 24 (vinte e quatro) anos de idade na data dos fatos, (...); CLÉBER BARRICHELO, alcunha ?Polenta?, brasileiro, solteiro, escolaridade não informada, natural de Santo Augusto/RS, nascido em 01.12.1989, com 27 (vinte e sete) anos de idade na data dos fatos, (...), atualmente preso preventivamente; DYONATAN BIELESKI TEIXEIRA, alcunha ?Fogão?, brasileiro, solteiro, escolaridade não informada, natural de Coronel Bicaco/RS, nascido em 16.03.1992, com 24 (vinte e quatro) anos de idade à época dos fatos, (...); e LUIZ EUCLIDES BARICHELO, alcunhas ?Véio? e ?Kike?, brasileiro, casado, escolaridade não informada, natural de Coronel Bicaco/RS, nascido em 07.12.1963, com 53 (cinquenta e três) anos de idade à época dos fatos, (...), atualmente preso preventivamente, dando-os como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, inciso I e II, e do art. 288, § 1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos:
?PRIMEIRO FATO

No dia 10 de fevereiro de 2017, por volta das 9h, na ?Joalheria, Ótica e Relojoaria Lima?, na Av. Presidente Vargas, n. 1248, Centro, neste Município de Coronel Bicaco/RS, os denunciados EVANDRO LUIZ AMARAL MARINS, ALVARO ROGERIO SOARES, CLEBER BARICHELO, CLAUDER BARICHELO, DYONATAN BIELESKI TEIXEIRA e LUIZ EUCLIDES BARICHELO TEIXEIRA, agindo em comunhão de vontades e conjugação de esforços, subtraíram, para ambos, mediante grave ameaça exercida com emprego ostensivo de arma de fogo (uma pistola 380, e um revólver 38, ambos marca Taurus ? aprendidos fl. 16-), coisas alheias móveis consistentes em 26 (vinte e seis) relógios, marcas e modelos diversos; 01 (um) óculos, marca Ray Ban; 57 (cinquenta e sete) correntes folheadas a ouro; 06 (seis) anéis de prata; 01 (um) radio relógio, marca Herweg; 01 (um) cheque do Banco Banrisul, ag. 0596, c/c 1900, número 8468, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais); R$ 271,00 (duzentos e setenta e um reais) em dinheiro; 01 (um) aparelho celular, marca Blue e 01 (uma) chave de veículo automotor Toyota/Corolla, bens estes pertencentes àquele estabelecimento comercial, do qual a vítima ROSA MARIA DINIZ LIMA é a proprietária, sendo as joias, relógios e óculos estimados num valor total de R$6.720,00 (seis mil e setecentos e vinte reais), conforme fl.163 dos autos do IP.

Na ocasião, os denunciados EVANDRO LUIZ AMARAL MARINS e ALVARO ROGERIO SOARES, chegando à Ótica e Relojoaria, anunciaram o assalto e ameaçaram, com o emprego de armas de fogo (apreendidas e supramencionadas), a vítima ROSA MARIA DINIZ LIMA, pessoa idosa, com 61 (sessenta e um) anos de idade à época do fato, e seus funcionários, ao que subtraíram, então, para ambos e seus comparsas, os codenunciados, os bens acima descritos.

Antes que os denunciados EVANDRO LUIZ AMARAL MARINS e ALVARO ROGERIO SOARES pudessem empreender eficaz fuga do local, mas estando os mesmos com a posse dos bens subtraídos da vítima mediante grave ameaça, foram surpreendidos, rendidos e presos em flagrante delito, pela Guarnição da Brigada Militar, consoante Auto de Prisão em Flagrante (fl. 03).

Os objetos roubados foram recuperados e entregues à representante da pessoa jurídica lesada, a vítima ROSA MARIA DINIZ LIMA, conforme Auto de Restituição (fl. 19).

O codenunciado CLEBER BARICHELO teve participação decisiva para a prática da infração penal ora sob narrativa, visto que prestou informações aos comparsas, aqui acusados, quanto ao estabelecimento comercial em tela, influenciando-os a acreditar que a Ótica e Relojoaria Lima seria o ponto mais vantajoso à prática de um roubo (?Home do céu, é melhor a relojoaria? ? fl. 119-).

O acusado CLAUDER BARICHELO (vulgo ?Xanico? e ?Anjinho?), igualmente, teve participação decisiva no roubo, visto ter se incumbido de vigiar a movimentação policial e, também, de colaborar, providenciando um meio de locomoção para que os comparsas pudessem realizar o roubo à relojoaria (?Mas pra vim pegar a joalheria arrumemo outra aqui.? ? referindo-se a uma motocicleta - fl. 125).

O codenunciado LUIZ EUCLIDES BARICHELO (?Kike?), pai dos ora acusados CLÉBER e CLAUDER, organizou o meio de locomoção necessário para a viabilização do crime de roubo, consistente numa motocicleta Honda Falcon (com chassis raspado e número do motor batido, contendo placa clonada de outro veículo, qual seja a placa IOC 9391, que foi apreendida), e ainda sugeria que o grupo agisse em outros locais, dada a fragilidade dos mesmos para resistir a um assalto, tudo de acordo com as declarações de fl. 126 e 130 do IP (?Se tem brique pras joia melhor relojoaria mais a Lotérica tá caindo. Mano tem o rodeio aqui todo o dia o cara da copa Leva dinheiro pra casa só pegar na estrada ou no chegar em casa?).

A participação do acusado DYONATAN BIELESKI TEIXEIRA (?Fogão?), conforme transcrições de fls. 133/134 e relatório de fls. 137/148, consistiu na oferta de arma de fogo para que o codenunciado EVANDRO LUIZ AMARAL MARINS consumasse o assalto. Além disso, de com as transcrições de fls. 139/140 do IP, o mesmo acusado, DYONATAN BIELESKI TEIXEIRA (?Fogão?), passou informações privilegiadas sobre a Relojoaria, alvo do crime, aos comparsas.

SEGUNDO FATO

Desde datas não especificadas nos autos, mas certamente entre o final do mês de janeiro e início de fevereiro de 2017, nesta Comarca, os denunciados EVANDRO LUIZ AMARAL MARINS, ALVARO ROGERIO SOARES, CLEBER BARICHELO, CLAUDER BARICHELO, DYONATAN BIELESKI TEIXEIRA e LUIZ EUCLIDES BARICHELO TEIXEIRA, em concurso, associaram-se, armados com armas de fogo, para o fim específico de cometer crimes contra o patrimônio, nesta Cidade.

Conforme apurado pela Polícia Civil, a partir da apreensão do aparelho celular (Motorola, IMEIs 351881081497511 e 351881081497529, cor preta), relacionado ao primeiro fato, os denunciados EVANDRO LUIZ AMARAL MARINS, ALVARO ROGERIO SOARES, CLEBER BARICHELO, CLAUDER BARICHELO, DYONATAN BIELESKI TEIXEIRA e LUIZ EUCLIDES BARICHELO TEIXEIRA, em conluio, utilizavam especialmente o meio de contato via aplicativo WhatsApp, com a finalidade de organizar as empreitadas criminosas (fls. 119/137).

Durante a investigação, constatou-se que as conversas identificadas entre os acusados foram mantidas no sentido de organizar o esquema criminoso, e não apenas em relação ao primeiro fato, mas orquestrando a viabilidade de também praticarem roubo a mão armada na sede da Lotérica existente em Coronel Bicaco, assim como também assaltarem a pessoa encarregada de transportar valores (em espécie) arrecadados em festa de Rodeio que ocorria na cidade, entre outros desideratos ilícitos.?
Os réus Evandro e Álvaro foram presos em flagrante, que foi homologado em 10/02/2017, sendo a custódia, na mesma oportunidade, convertida em prisão preventiva (fls. 52/53).

Após representação da autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público (fls. 62/63v), pelo juízo foi autorizada a obtenção de acesso pela autoridade policial às mensagens de SMS, de Whatsapp, de redes sociais e registros de ligações telefônicas contidas no aparelho celular apreendido em poder de Evandro (fls. 64/65v).

Foi anexado relatório/certidão de análise acerca dos diálogos extraídos do telefone celular em questão (fls. 119/148).

Em acolhimento à representação policial (fls. 205/207) e parecer ministerial (fls. 232/234v), foi decretada a prisão preventiva também no tocante aos acusados Clauder Barichelo, Cléber Barichelo, Luiz Euclides Barichelo e Dyonatan Bieleski Teixeira (fls. 235/236).

A denúncia foi recebida em 06 de março de 2017 (fl. 241).

Citados (fl. 267), os acusados Clauder Barichelo, Luiz Euclides Barichelo e Dyonatan Bieleski Teixeira apresentaram resposta escrita à acusação por meio de Defensores constituídos (fls. 268/280, 283/295 e 347/354). O denunciado Cleber, também citado (fl. 300), apresentou resposta através de defensor público (fl. 409).
Os denunciados Evandro Luiz Amaral Marins e Álvaro Rogério Soares, for sua vez, encontravam-se foragidos do sistema prisional (fls. 263, 264, 304v, 307v, 329, 330 e 363v), sendo, por isso, citados por edital (fl. 330).
Foi informada a captura dos aludidos denunciados, os quais então foram citados pessoalmente (fls. 411 e 418) e apresentaram resposta escrita à acusação através da Defensoria Pública (fls. 414f/v e 419).
A defesa de Dyonatan apresentou pedido de revogação de prisão preventiva (fls. 501/506), o qual foi acolhido pelo Juízo, colocando-se o aludido réu em liberdade (fls. 540/541).

Advieram aos autos laudos periciais (fls. 584/589).

Durante a instrução, foram ouvidas a vítima Rosa, três testemunhas arroladas pela acusação e três testemunhas arroladas pela defesa, sendo, ao final, interrogados os réus (fls. 591/593v).

Após insistentes pleitos da defesa, o acusado Clauder também foi colocado em liberdade, revogando-se a sua custódia cautelar (fls. 637/638).

Encerrada a instrução criminal, foram acolhidos pleitos de diligência formulados pelas defesas, em especial o do envio do aparelho celular apreendido ao IGP, para fins de perícia (fls. 650/651).

Considerando a demora na feitura da aludida perícia e a sua manifesta prescindibilidade ao julgamento do feito, foi aberto o prazo para memoriais (fl. 672).

O Ministério Público apresentou seus memoriais, requerendo a condenação de todos os réus nos exatos termos da denúncia (fls. 673/680).

A Defensoria Pública apresentou memoriais em favor dos acusados Álvaro e Evandro, requerendo, em linhas gerais, a absolvição de ambos por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Em relação ao delito de associação criminosa, em especial, sustentou a ausência de comprovação quanto ao caráter permanente e estável entre os acusados, bem como de que houve a associação entre 3 ou mais pessoas, o que é imprescindível à caracterização do tipo penal. Alternativamente, rogou pelo afastamento da majorante do emprego de arma, visto que não atestada a sua eficiência. Também pugnou pelo reconhecimento da tentativa, visto que os denunciados foram surpreendidos em flagrante durante a execução do delito, que então não se consumou. Por fim, para o caso de eventual condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal e em regime diverso do fechado (fls. 681/685).

Em memoriais, a Defesa de Clauder, Luiz Euclides e Cleber arguiu, em preliminar, que as provas foram obtidas ilegalmente, o que implica a sua nulidade. Sustentou, também, ter havido cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia no aparelho telefônico apreendido. No mérito, alegou não haver prova suficiente para a condenação, ante o frágil conjunto probatório. Sustentou atipicidade da conduta, pugnando pela incidência do princípio in dubio pro reo. Argumentou sobre a inexistência de concurso de pessoas. Postulou, ao final, o acolhimento das preliminares, com a declaração da ?nulidade das provas?, e, no mérito, pediu a absolvição, nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, para o caso de condenação, requereu seja fixada a pena-base no mínimo legal; a desqualificação do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas; o reconhecimento da participação de menor importância; a dispensa ou a fixação de multa com base no mínimo estabelecido em lei; e a fixação do regime inicial aberto (fls. 687/698 e 699/705).

A Defesa de Dyonatan, a seu turno, sustentou a título preliminar a ausência de justa causa para ação penal e a nulidade das degravações por ausência de exame pericial e formalidade essencial. No mérito, postulou a absolvição do denunciado, alegando insuficiência probatória, uma vez que a acusação embasa-se unicamente em ?montagem de frases esparsas extraídas do telefone do indiciado Evandro?, prova esta que, além de frágil, foi obtida de forma ilegal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da imputação para delito de menor potencial ofensivo (fls. 715/717).

O julgamento foi convertido em diligência, sendo determinada a juntada do laudo pericial realizado junto ao aparelho celular apreendido (fl. 718), o qual foi devidamente anexado (fls. 719/722).

Concedida vista às partes acerca do laudo, não houve qualquer oposição (fls. 725/726v).
(...)?.
No ato sentencial, o magistrado a quo JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR EVANDRO LUIZ AMARAL MARINS, ÁLVARO ROGÉRIO SOARES, CLÉBER BARICHELO, CLAUDER BARICHELO e LUIZ EUCLIDES BARICHELO como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II (1º fato), e do art. 288, parágrafo único (2º fato), na forma do art. 29, caput, art. 69, caput e art. 61, I, todos do CP, e DYONATAN BIELESKI TEIXEIRA como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II c/c o art. 14, II (1º fato), e do art. 288, parágrafo único (2º fato), na forma do art. 29, caput e art. 69, caput, todos do CP; Evandro e Álvaro às penas de 6 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO (1º FATO ? ROUBO MAJORADO TENTADO ? 4 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO: pena-base de 4 anos e 6 meses, elevada em 6 meses pela agravante da reincidência e em 3/8 pelas majorantes, reduzida em 1/3 pela tentativa; 2º FATO: ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ? 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO: pena-base de 1 ano, aumentada em 2 meses pela reincidência e em 2/7 pela majorante prevista no art. 288, parágrafo único do CP, somadas as reprimendas pelo cúmulo material), em regime inicial FECHADO e multa de 15 DIAS-MULTA, à razão unitária mínima; Cléber, Clauder e Luiz às penas de 5 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO (1º FATO ? ROUBO MAJORADO TENTADO ? 4 ANOS, 1 MÊS E 15 DIAS DE RECULUSÃO: pena-base de 4 anos, aumentada em 6 meses pela agravante da reincidência e em 3/8 pelas majorantes, reduzida em 1/3 pela tentativa; 2º FATO ? ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA: 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO: pena-base de 1 ano, aumentada em 2 meses pela reincidência e em 2/7 pela majorante prevista no art. 288, parágrafo único do CP, somadas as reprimendas ante o cúmulo material), em regime inicial FECHADO e multa de 10 DIAS-MULTA, à razão unitária mínima; e Dyonatan às penas de 5 ANOS DE RECLUSÃO (1º FATO ? ROUBO MAJORADO TENTADO ? 3 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO: pena-base de 4 anos, elevada em 3/8 pelas majorantes e reduzida em 1/3 pela tentativa; 2º FATO ? ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ? 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO: pena-base de 1 ano, aumentada em 2/7 pela majorante prevista no art. 288, parágrafo único do CP, somadas as penas ante o concurso material), em regime inicial FECHADO, e 10 DIAS-MULTA, à razão unitária mínima. Mantida a segregação cautelar dos réus Evandro, Álvaro, Cléber e Luiz, e concedido aos acusados Clauder e Dyonatan o direito de apelar em liberdade. Custas em 75% pelos condenados, suspensa a exigibilidade quanto a Álvaro e Evandro.
Inconformadas, as defesas apelaram do decisum (fls. 759, 762, 768, 775 e 789), desejo idêntico ao manifestado pelo réu Evandro, quando pessoalmente intimado (fls. 795/796), e contrário ao do acusado Álvaro (fls. 792/793).
Em suas razões, a defesa de Luiz e Cleber suscitou, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas ilicitamente e o cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia no aparelho telefônico apreendido em poder do réu Evandro. No mérito, sustentando as teses de insuficiência probatória e de atipicidade da conduta, requereu a absolvição dos acusados. Subsidiariamente, o afastamento da majorante do concurso de pessoas e a ?revisão? da dosimetria das penas (fls. 769/774).
Por sua vez, a defesa de Clauder, em suas razões recursais, suscitou, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas ilicitamente e o cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia no aparelho telefônico apreendido. No mérito, sustentando as teses de insuficiência probatória e de atipicidade da conduta, requereu a absolvição do acusado. Subsidiariamente, o afastamento das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma, bem como o afastamento da agravante da reincidência e o redimensionamento das penas impostas (fls. 776/786).
A defesa de Dyonatan, de sua parte, em suas razões, suscitou, preliminarmente, a nulidade absoluta da sentença pela ausência de disponibilização dos áudios das conversas e de laudo pericial. No mérito, sustentando as teses de atipicidade da conduta e de insuficiência probatória, requereu a absolvição do acusado. Subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância e da desistência voluntária, bem como a readequação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, ?b? do CP (fls. 800/813).
Por fim, a defesa de Evandro e Álvaro, em suas razões, sustentando tese de insuficiência probatória, requereu a absolvição dos acusados. Subsidiariamente, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo; a redução da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, ?d? do CP em relação ao roubo; a fixação do regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado e a revogação da prisão preventiva dos acusados (fls. 814/818).

Contra-arrazoados os apelos (fls. 822/838v), os autos foram remetidos a esta Corte.
Aqui, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Henrique Barbosa Lima Faria Corrêa, manifestou-se pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo improvimento dos apelos defensivos, bem como pela execução provisória das penas (HC 126.292 ? STF) (fls. 845/858v).

Os autos foram encaminhados ao setor de degravação (fl. 860), sendo os termos juntados às fls. 864/892.
Vieram conclusos.

Esta Câmara Criminal adotou procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 207, II do RITJERGS.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)
PRELIMINARES.

NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE ACESSO AO APLICATIVO WHATSAPP. INOCORRÊNCIA.
Apegam-se as defesas dos réus Luiz, Cleber e Clauder, em sede preliminar, à alegação da nulidade da prova obtida mediante acesso ao aplicativo Whatsapp, consistente em mensagens de texto trocadas entre os réus e o acusado Evandro.

Em seu arrazoado, afirma, em síntese, a inviolabilidade dos dados telefônicos, protegidos pela garantia constitucional de intimidade e vida privada, prevista no art. , X do CF, e a consequente imprescindibilidade de prévia autorização judicial para acesso, inocorrente nos autos.

De fato, o E. STJ consolidou entendimento no sentido de que a prova obtida mediante acesso a dados telefônicos, relativos a mensagens de texto, SMS e conversas por aplicativos, sem prévia autorização judicial é ilícita (neste sentido: REsp 1.755.974/MT, Relª. Minª Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 12/03/2019; AgRg no HC 499.425/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª Turma, j. em 6/6/2019, DJe 14/6/2019).

O entendimento da Corte Cidadã vem amparado no art. 5º, X e XII da Magna Carta.

Olvida a defesa, contudo, que o acesso aos dados de SMS, WhatsApp, registros de ligações telefônicas e outros aplicativos congêneres do aparelho de celular apreendido na posse dos acusados Evandro e Álvaro foi previamente autorizado pela magistrada singular às fls. 64/65v, a partir da representação formulada pela autoridade policial, no mesmo dia do crime, que, inclusive, fez consignar a urgência da medida, a prova documental amealhada aos autos neste sentido, não sendo desautorizada por qualquer segmento de prova.

Por outro lado, a apreensão dos aparelhos foi perfeitamente lícita, decorrendo da prisão em flagrante, à autoridade policial incumbindo a apreensão dos objetos que tiveram relação com o fato (art. , II do CPP).

Logo, não há que se falar em nulidade, os policiais agindo no estrito cumprimento de dever legal, autorizados por ordem judicial expressa para acessarem os dados do telefone celular apreendido.

Rejeito, assim, a prefacial.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Por outro lado, alegam as defesas dos réus Luiz, Cleber, Clauder e Dyonatan a nulidade por cerceamento de defesa, em face da não realização de perícia no aparelho celular apreendido.

Sem razão.

A questão foi bem analisada pelo magistrado a quo na sentença, pelo que reproduzo os seus fundamentos no ponto, adotando-os como parte integrante das razões de decidir:
?(...)?

Do cerceamento de defesa pela alegada não realização de perícia no (s) aparelho (s) celular (es) apreendido (s)

A exemplo do que ocorre no tocante ao tópico anterior, dita preliminar deve ser igualmente afastada, visto que, ao contrário do que afirmam as defesas, não há qualquer obrigatoriedade para a feitura de exame pericial no telefone apreendido, onde constam as conversas degravadas. Em que pese seja indispensável o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, a teor do que dispõe o art. 158 do CPP, dita regra restringe-se ao objeto ou ao local do crime e não aos meios de prova a ele relacionados, como é o caso do telefone apreendido.
Além disso, basta uma simples leitura dos diálogos registrados no telefone para confirmar (ou não) a sua veracidade, de modo que a prova pericial ventilada afigura-se completamente dispensável.

De qualquer sorte, mesmo em se tratando de diligência prescindível ao deslinde do feito, às fls. 650/651, este Juízo acolheu o requerimento defensivo e determinou o envio do aparelho apreendido ao IGP para fins de perícia, tendo aportado o respectivo laudo às fls. 720/722, do qual foram as defesas devidamente intimadas, não apresentando qualquer oposição.
Logo, afasto também a preliminar em questão.

(...)?

Com efeito.

Cabe ao magistrado, destinatário da prova produzida no processo, no exercício de seu poder discricionário e com vistas à busca da verdade, dispor, fundamentadamente, sobre a produção de provas durante a instrução, podendo indeferir aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (400, § 1º do CPP), especialmente as provas periciais desnecessárias ao esclarecimento da verdade (art. 184 do CPP).
Tem-se, então, que as partes não possuem direito absoluto de indicar e ver, realmente, realizadas as diligências que pretendem. O juiz singular é que, ao analisar a relevância, pertinência e a existência de propósito protelatório da diligência, deferirá, ou não, sua produção.
Não se trata, pois, de um direito absoluto da parte de indicar e ver, realmente, realizadas as diligências requeridas.

No caso, conforme se verifica da petição de fls. 632/633, a defesa dos réus Clauder, Cleber e Luiz requereu a remessa do aparelho de telefone celular apreendido ao IGP para que fosse disponibilizado acesso aos áudios e mensagens de mídia, supostamente mantidos entre os acusados, o que foi deferido pelo magistrado a quo às fls. 650/651, tendo sido juntado aos autos laudo pericial (embora incompleto) às fls. 720/722, do qual tiveram vista as partes, nada requerendo.

Logo, não só deferida a perícia requerida pela defesa, como juntada aos autos e oportunizando-lhe vista, não apresentou qualquer óbice, nada postulando a respeito, não havendo falar, então, em cerceamento de defesa.

Ademais, ainda que tivesse sido indeferida a prova, o que não o foi, mesmo assim, o magistrado não estava obrigado a deferi-la, o fazendo apenas se julgar necessário.
Nesse sentido, precedente do E. STJ:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA E IMPERTINÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. A teor do art. 402 do CPP, produzidas as provas, as partes poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal. Ao Magistrado, consoante sua discricionariedade motivada, permite-se indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa.

2. O juízo de admissibilidade da denúncia, de cognição sumária, restrito à verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, é inadequado para antecipar fase procedimental inerente à instrução criminal.

3. Não há nenhuma ilegalidade na decisão que indeferiu diligências na fase do art. 396-A do CPP, requeridas com o propósito de esclarecer fatos não narrados na denúncia. O Magistrado considerou os pedidos muito abrangentes, sem relevância ou pertinência, porque ainda não havia eventual dúvida a ser dirimida a respeito da reconstrução histórica dos fatos. Além disso, assinalou não haver evidência de impossibilidade de obtenção das informações sem a intervenção judicial.

4. O indeferimento das diligências ocorreu de forma motivada, somente na fase do recebimento da denúncia, sem prejuízo de ulterior análise de sua pertinência e sua relevância pelo Juiz, ao longo do processo, quando se permite à defesa apresentar documentos e requerer o que se fizer necessário para o esclarecimento de fatos relevantes.

5. Recurso ordinário não provido.

(RHC 91.858/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018)

Inocorrente, pois, o alegado cerceamento de defesa, tampouco ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, inexistindo qualquer mácula que pudesse nulificar o feito.

Outrossim, em atenção às argumentações da defesa do réu Dyonatan acerca da necessidade de disponibilidade do diálogo integral às partes, em analogia às conversas obtidas por meio de interceptações telefônicas, de salientar que o E. STJ, através da sua Terceira Seção, no julgamento dos Embargos Declaratórios no Mandado de Segurança nº 10128/DF, manifestando-se sobre o ponto, assentou o seguinte: ?Ademais, cumpre anotar que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de ser ?desnecessária a transcrição integral dos diálogos colhidos em interceptação telefônica, nos termos do art. 6º, § 2º da Lei nº 9.296/96, que exige da autoridade policial apenas a feitura de auto circunstanciado, com o resumo das operações realizadas (Precedente do C. STF: Plenário, HC 83.615/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 4/3/2005)? ? Mandado de Segurança nº 13.501/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 10.12.2008, DJe 09.02.2009)? ? (Relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 23.03.2010).

O precedente referido e que baliza o entendimento é o seguinte:

?HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE CONVERSAS INTERCEPTADAS NOS RELATÓRIOS APRESENTADOS AO JUIZ. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO. APURAÇÃO DE CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. (...) 3. Para fundamentar o pedido de interceptação, a lei apenas exige relatório circunstanciado da polícia com a explicação das conversas e da necessidade da continuação das investigações. Não é exigida a transcrição total dessas conversas o que, em alguns casos, poderia prejudicar a celeridade da investigação e a obtenção das provas necessárias (art. , § 2º, da L. 9.296/96). (...) Habeas corpus indeferido.\ (STF, Plenário, HC 83.515/RS, Rel. Ministro Nelson Jobim, DJU de 4/3/2005).
No mesmo sentido, o E. STF:

?INQUÉRITO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO A ACUSADO SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO CONJUNTO COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM A MEDIDA E SEU COMPARTILHAMENTO JUNTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS E DISPONIBILIZAÇÃO DOS ÁUDIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS ALUDIDAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. COMPARTILHAMENTO COM AÇÃO PENAL RELATIVA A CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO MAJORADA (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 84, § 2º, AMBOS DA LEI 8.666/1993). ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS VIGENTES. ERRO DE TIPO. PRECEDENTE. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO (ART. 6º, 2ª PARTE, DA LEI 8.038/1990). 1. Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afigura-se suficiente, para adimplir a determinação do art. 6º, § 1º, da Lei 9.296/1995 e assegurar o direito de defesa dos acusados, o acesso à degravação dos diálogos aludidos pela denúncia, sendo dispensável a disponibilização de todo o material oriundo da interceptação telefônica (HC 91.207-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21.9.2007; INQ 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 26.3.2010; RHC 117.265, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26.5.2014; INQ 4.023, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 1º.9.2016). 2. Esta Corte já assentou a legitimidade do compartilhamento de elementos probatórios colhidos por meio de interceptação telefônica autorizada judicialmente com processos criminais nos quais imputada a prática de crime punível com detenção (RE 810.906-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14.9.2015; AI 626.214-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 8.10.2010; HC 83.515, Rel. Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ de 4.3.2005), e até mesmo com processos de natureza administrativa (RMS 28.774, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 25.8.2016). 3. Não é inepta a denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, os fatos em tese delituosos e as condutas dos agentes, com as devidas circunstâncias, narrando de maneira clara e precisa a imputação, segundo o contexto em que inserida. 4. O Convênio 001/2008, na visão do ex-Diretor-Geral do Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS e dos operadores do sistema de transporte público coletivo, encontrava embasamento em ato normativo da Secretaria de Transportes que regulamentava lei distrital. Conforme já decidido pela Segunda Turma em caso análogo, o erro sobre o elemento constitutivo do tipo ?fora das hipóteses legais? (art. 89 da Lei 8.666/1993) exclui o dolo, nos termos do art. 20 do Código Penal (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11.9.2015). Desse modo, afigura-se atípica a conduta atribuída a esses denunciados. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, para a caracterização da conduta tipificada no art. 89 da Lei 8.666/1993, é indispensável a demonstração, já na fase de recebimento da denúncia, do ?elemento subjetivo consistente na intenção de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida? (INQ 2.688, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 12.2.2015). No caso, pelo que se colhe dos autos é possível se afirmar, desde logo, que não se encontra presente essa circunstância volitiva, o que revela a atipicidade, determina inclusive a improcedência da acusação, nos termos do art. 6º, 2º parte, da Lei 8.038/1990. 6. Acusação julgada improcedente.? (Inq 3965, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 05-12-2016 PUBLIC 06-12-2016)
Não era imprescindível, assim, a transcrição das conversas, bastando os relatórios juntados.

No mais, a defesa não chega a especificar quais trechos que aproveitariam ao requerente e que teriam sido deliberadamente omitidos pelos policiais responsáveis pela feitura dos relatórios respectivos.

Outrossim, as investigações policiais estavam à disposição da defesa desde sua documentação no inquérito policial, não se havendo falar em cerceamento de defesa.

De forma que este meio de prova mostrou-se plenamente hábil ao fim a que se destinava, não se observando qualquer irregularidade que pudesse retirar-lhe o valor probante.

Tocante à perícia no áudio, ao fim de identificação dos interlocutores, insta anotar que não foi requerida pela defesa, entendendo-se, então, que tinha como idôneas as indicações feitas pelos agentes responsáveis, nos relatórios que produziram, a respeito da identidade daqueles.

Cabe destacar que os atos praticados pelos investigadores policiais têm presunção de legitimidade, nada havendo que indicasse que tinham interesse em prejudicar os requerentes, bem como nada foi produzido ou alegado pela defesa nesse sentido.

Tratando de caso análogo, no qual também foi reclamada a ausência de perícia no áudio oriundo de interceptação telefônica, o E. STJ afirmou já a legitimidade dos atos praticados por servidores públicos, como segue:

?PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CASTELHANA. (1) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS IMPUTAÇÕES. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. RESPEITO. (2) INÉPCIA MATERIAL. (A) ANTIGA FIGURA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. DELITO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (B) ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONDUTA ATIVA DA VÍTIMA. PECULIARIDADE QUE, NEM SEMPRE, OCORRE. POSSIBILIDADE, ALIÁS, DE MODIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA OUTRA FIGURA TÍPICA, VIA \EMENDATIO LIBELLI\. CONSTRANGIMENTO. INEXISTÊNCIA. (3) PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NEGATIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A exordial acusatória deve se revestir de formalidades que assegurem o exercício da ampla defesa. Nas espécie, o Ministério Público esmerou-se na elaboração de alentada petição, pela qual foi desnudado suposto esquema delitivo, notabilizado por diversos núcleos que se articulariam. In casu, os recorrentes, que pertenceriam à principal célula criminosa e àquela em que se situariam os \laranjas\, tiveram suas condutas demonstradas nas páginas da incoativa. 2. Não há falar em atipicidade dos comportamentos irrogados a título da antiga figura de lavagem de dinheiro e de estelionato circunstanciado. No que se refere ao primeiro delito, foi demonstrada a prática de crime antecedente, qual seja, evasão de divisas, que, por ser contra o Sistema Financeiro, confere tipicidade à ação dos recorrentes. Ademais, no atinente ao crime de estelionato circunstanciado, não prospera a alegação de que, invariavelmente, em tal tipo seria imperiosa a conduta ativa da vítima, mormente no contexto da modernidade em que é, sim, viável que se promovam manobras fraudulentas voltadas para se contornar sistemas de controle e fiscalização tecnológicas. Por outro lado, como sugerido pelos próprios recorrentes, em suas razões, é possível que eventual acertamento no enquadramento típico possa ser realizado pelo magistrado, por meio da \emendatio libelli\. 3. A atividade probatória das partes submete-se a um filtro de relevância e pertinência, a ser exercido pelo magistrado, que preside a atividade instrutória. Nesse contexto, desde que respeitada a diretriz do artigo 93, IX, da Lei Maior, é, sim, possível que sejam indeferidos pedidos de produção de provas. Na espécie, a expedição de carta rogatória, à míngua da justificativa de imprescindibilidade, conforme determinação do artigo 222-A do Código de Processo Penal, foi corretamente, indeferida. Negou-se, ainda, a expedição de ofício para a obtenção de documentos que poderiam ser conseguido pelos próprios recorrentes. Por fim, e, igualmente de modo motivado, foi negada a realização de perícia para a aferição de regularidade da execução da interceptação telefônica, sem se apontar qualquer ponto que colocasse em xeque a presunção de legitimidade que os atos administrativos, em geral, dispõem. 4. Recurso improvido.? (RHC 42.500/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014)

Seja como for, a defesa, em suas razões, não chega a especificar o prejuízo que entende sofrido.

A anotação é pertinente, porquanto a jurisprudência do E. STF firmou-se no sentido de que, mesmo que se tratasse de nulidade absoluta, indispensável, ao reconhecimento da eiva, a demonstração do prejuízo, na forma do art. 563 do CPP, que consagra o princípio pas de nullité sans grief.

Ilustrando, os seguintes julgados do Pretório Excelso:

?DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NULIDADE PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a demonstração de prejuízo, ?a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (?) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas? (HC 85.155/SP, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento.? (ARE 984373 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016)
?RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PREFEITO. ART. , INCS. I E II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR SUSPEITO NO JULGAMENTO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM CONCRETO, DA SUFICIÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRESENTADAS. 1. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser tanto a de nulidade absoluta, quanto a relativa, pois não se declara nulidade por mera presunção. Esse princípio, corolário da natureza instrumental do processo, exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte suscitante do vício, o que não se demonstrou no caso. 2. Não há nulidade na decisão pela qual fixada a pena-base com fundamentação idônea. É inexigível a fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, porquanto a sentença deve ser lida na totalidade. Precedentes. 3. O recurso ordinário em habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento.? (RHC 123092, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014)
Nesses termos, rejeito a preliminar.

ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO.

Quanto à responsabilidade criminal dos apelantes, mais uma vez adoto a sentença de lavra do ilustre Juiz de Direito, Dr. Ruggiero Rascovetzki Saciloto, agora em seus fundamentos, especificamente em relação à análise da prova, integrando-os ao presente, como razões de decidir, com a devida vênia:
?(...)

Mérito

1º FATO ? Roubo Majorado

A existência do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante que embasa a ação penal, pela comunicação de ocorrência das fls. 11/15 (fls. 57/61 e 80/84), pelo auto de apreensão das fls. 16/17 (fls. 85/86), pelo auto de restituição da fl. 19 (fl. 88), pela certidão/relatório de análise das fls. 119/148, pelo Atestado Médico (fl. 07), pela certidão de avaliação das fls. 162/163, pelos registros fotográficos de objetos apreendidos das fls. 169/170, pelos laudos periciais das fls. 584/589, bem como pela prova oral carreada aos autos.
A autoria, por sua vez, também sobejou fartamente comprovada em relação ao todos os denunciados.
Ao serem interrogados em Juízo, os réus EVANDRO LUIZ AMARAL MARINS e ÁLVARO ROGÉRIO SOARES assumiram a autoria do crime, negando, porém, qualquer vínculo com os demais denunciados. Conforme Evandro, praticou o roubo em razão de problemas familiares, enquanto Álvaro alegou problemas financeiros. Ambos admitiram serem conhecidos entre si, mas negaram conhecer os outros acusados. Evandro, a seu turno, ainda negou que o celular apreendido fosse de sua propriedade, bem como ter mantido os diálogos detectados no aparelho (mídia da fl. 593v).
Os demais réus, todavia, negaram veementemente a autoria.

Conforme o denunciado CLAUDER BARICHELO (mídia digital de fl. 593-v), não teve qualquer participação no delito. Afirmou não conhecer os acusados Evandro Luiz Amaral Marins e Alvaro Rogerio Soares, bem como nunca ter mantido contato com eles via whatsapp ou mensagens de texto. Afirmou que é conhecido por ?Kikinho? e que nunca foi chamado pelo apelido de ?Xanico?. Informou que conhece o acusado Dyonatan Bieleski Teixeira. Admitiu que o número de seu telefone à época era (55) 9612-9842.
Na mesma linha foi o interrogatório de CLÉBER BARICHELO (mídia digital de fl. 593-v), segundo o qual não teve qualquer envolvimento no crime. Afirmou que não conhece os acusados Evandro Luiz Amaral Marins e Alvaro Rogerio Soares, bem como nunca manteve contato com eles via whatsapp ou mensagens de texto.

O acusado LUIZ EUCLIDES BARICHELO, da mesma forma (mídia digital de fl. 593-v), negou a participação na prática delituosa. Afirmou não conhecer os denunciados Evandro Luiz Amaral Marins e Alvaro Rogerio Soares. Admitiu ser conhecido pela alcunha de ?Kike?, mas não sabe se o chamam de ?Veio Kike?. Referiu que Cleber, seu filho, não possui apelido, bem como não sabe informar se é conhecido por ?Polenta?. A respeito de Clauder, também seu filho, informa que o apelido é ?Kikinho?, não sabendo precisar se é conhecido por ?Xanico?. Quanto a Dyonatan Bieleski Teixeira, informou não o conhecer.

Por fim, o réu DYONATAN BIELESKI TEIXEIRA (mídia digital de fl. 593-v) negou com veemência a prática do roubo. Aduziu que não participou do assalto, não sabendo informar o motivo pelo qual está sendo acusado. Disse que não conhece os denunciados Evandro Luiz Amaral Marins e Alvaro Rogerio Soares, bem como afirmou que não manteve contato via mensagens de texto e áudio com qualquer dos réus. Aduziu conhecer os acusados Clauder Barichelo, Cléber Barichelo e Luiz Euclides Barichelo. Referiu que soube dos fatos somente por comentários que ouviu na cidade. Negou ser conhecido na cidade pela alcunha ?Fogão?, bem como declarou não ter apelido. Disse não possuir arma de fogo.

Não obstante as negativas esposadas pelos réus Clauder, Cléber, Luiz Euclides e Dyonatan, a prova produzida em juízo sustenta um decreto condenatório em relação a eles, assim como no tocante aos réus Evandro e Álvaro, estes últimos presos em flagrante delito durante a execução do assalto.
De acordo com a vítima ROSA MARIA DINIZ LIMA (mídia digital de fl. 593-v), dois indivíduos adentraram na relojoaria de sua propriedade, ocasião em que lhe apontaram armas de fogo e anunciaram que era um assalto. Referiu que os agentes subtraíram o que havia no cofre do estabelecimento comercial e tentaram se evadir do local, tendo, porém, sido detidos em flagrante pela Brigada Militar, a qual os surpreendeu durante a empreitada criminosa. Confirmou que ambos os assaltantes portavam armas de fogo. Alegou que não teve quaisquer prejuízos em razão da atuação imediata da Brigada Militar. Não soube esclarecer com precisão a participação de Clauder Barichelo, Cléber Barichelo, Luiz Euclides Barichelo e Dyonatan Bieleski Teixeira no evento criminoso. Confirmou que Dyonatan é conhecido como ?Fogão? e Clauder como ?Xanico?. Por fim, informou que a comunidade comentava que Clauder Barichelo, Cléber Barichelo, Luiz Euclides Barichelo e Dyonatan Bieleski Teixeira teriam participação na empreitada criminosa.
O policial militar DARCI INÁCIO LEIDEMER, por sua vez (mídia digital de fl. 593-v), confirmou ter surpreendido os denunciados Evandro e Álvaro em flagrante delito. Na ocasião, a guarnição da Brigada Militar recebeu um telefonema em que se informou que no estabelecimento comercial descrito na inicial estaria ocorrendo um roubo. Disse ter visualizado os meliantes, armados, tentando evadir-se do local do crime. Disse que, após a ação policial, os agentes se entregaram, sendo então presos em flagrante delito. Reconheceu os assaltantes como sendo os denunciados Alvaro Rogerio Soares e Evandro Luiz Amaral Martins. Confirmou ter apreendido um telefone celular em poder destes. Disse que, após a prisão, a vítima do roubo ocorrido no tabelionato de Coronel Bicaco, dias antes do presente fato, reconheceu Alvaro Rogerio Soares e Evandro Luiz Amaral Martins como os autores daquele crime. Confirmou que o denunciado Dyonatan Bieleski Teixeira é conhecido como ?Fogão?, fato público e notório na cidade.
Em sentido semelhante foi o relato do policial PABLO IOLANDO DE OLIVEIRA (mídia digital de fl. 593-v), segundo o qual a guarnição da Brigada Militar foi acionada em razão do crime de roubo que ocorria no local descrito na inicial. Disse que, ao chegar ao estabelecimento comercial, abordaram os assaltantes, os quais, sem saída, acabaram por se entregar e forma detidos em flagrante. Reconheceu os assaltantes como sendo os denunciados Alvaro Rogerio Soares e Evandro Luiz Amaral Martins. Disse ter apreendido um telefone celular junto com os denunciados. Confirmou que o denunciado Dyonatan Bieleski Teixeira é conhecido como ?fogão?.
O brigadiano FERNANDO RICELI KOCHENBORGER, na mesma senda (mídia digital de fl. 593-v), ratificou os relatos supratranscritos. Confirmou ter abordado os assaltantes durante a prática do delito, efetuando a sua prisão em flagrante. Referiu que ambos portavam armas de fogo na oportunidade, sendo, também, apreendido um telefone celular em poder dos detidos. Mencionou que a vítima do roubo ocorrido no tabelionato local alguns dias antes reconheceu os abordados Alvaro Rogerio Soares e Evandro Luiz Amaral Martins como sendo os autores daquele crime. Confirmou que Dyonatan Bieleski Teixeira é conhecido como ?Fogão? e Clauder Barichelo como ?Xanico? e que isso é de conhecimento público.
Já as testemunhas arroladas pela defesa, LUIZ SANTOS DA ROSA, ARI ANGLER DE ARRUDA, PAULO ROBERTO DA COSTA E ITAMAR SARTORI (mídia digital de fl. 302-V), bem como LUCINEI ROBERTI, LUIZ CARLOS FIOREZE E HELBIO LANGNER RIBEIRO (mídia digital de fl. 593-v), diversamente, nada trouxeram de relevante acerca dos fatos, limitando-se apenas a abonar a conduta do acusado Dyonatan.

Essa, em resumo, é a prova oral existente, a qual permite a formação de um juízo coeso e homogêneo sobre os acontecimentos e aponta de forma cristalina a autoria delitiva no tocante aos denunciados Evandro Luiz Amaral Marins e Álvaro Rogério Soares, os quais foram surpreendidos e detidos em flagrante delito enquanto ainda estavam no interior do estabelecimento executando o assalto. Na sequência, foram ainda reconhecidos pelas vítimas de outro roubo ocorrido dias antes como sendo os mesmos que praticaram aquele delito, confirmando-se depois que se tratam de indivíduos oriundos da Região Metropolitana de Porto Alegre e que vieram para esta Região com finalidade específica de praticar roubos e, possivelmente, outras atividades ilícitas.
Salienta-se que, além de presos em flagrante, ambos os réus admitiram a autoria delitiva em Juízo, sem apresentar qualquer tese negativa, justificante ou exculpante, tratando-se, pois, de ponto incontroverso nos autos.
Devem, portanto, ser condenados pelo roubo praticado, uma vez que demonstrado nos autos que foram os seus executores diretos.
No tocante aos demais denunciados, restou igualmente demonstrada a sua participação no delito, conclusão que pode ser extraída dos inúmeros diálogos entabulados entre eles e o acusado Evandro, os quais foram obtidos através do acesso ao aparelho celular Motorola, IMEIs 351881081497511 e 351881081497529, apreendido em poder de Evandro por ocasião do flagrante (fl. 56), após prévia e devida autorização do Poder Judiciário (fl. 65f/v). Veja-se que, de acordo com as conversas, fica claro que Cleber Barichelo, Clauder Barichelo, Luiz Euclides Barichelo e Dyonatan Bieleski Teixeira (...) tiveram atuação decisiva para o êxito da empreitada criminosa, repassando relevantes informações acerca da rotina da relojoaria assaltada, bem como da própria Cidade de Coronel Bicaco. Ademais, articularam e ajudaram na obtenção de esconderijo para os executores Evandro e Álvaro, além de providenciar o meio de locomoção necessário (motocicleta), o que evidencia a clara divisão de tarefas para o cometimento do delito, demonstrando o vínculo subjetivo que une todos os réus.

Pela pertinência e alta relevância na comprovação da autoria delitiva, chama-se a atenção para os relatórios de análise constantes às fls. 119/148, onde consta a transcrição dos diálogos mantidos entre Evandro Luiz Amaral Marins, vulgo ?Seco?, e cada um dos demais réus, à exceção de Álvaro.

No que diz respeito ao acusado Cléber Barichelo, restou demonstrado que este foi quem indicou a relojoaria vitimada como sendo o melhor alvo a ser assaltado, mencionando alguns detalhes acerca da localização e dos proprietários. Além disso, Cléber também sugere que ?Fogão? (Dyonatan) indique precisamente onde se localiza a relojoaria, recomendando que o deslocamento até o local seja feito de motocicleta, pois de carro fica difícil para ?descer? depois. Ambos fazem reiterada menção a ?Xanico? (Clauder), o qual seria a pessoa que forneceria a referida motocicleta, tendo Cleber também referido que seu pai (Luiz Euclides) saberia sobre ela. Salienta-se que ditas conversações foram mantidas na véspera do assalto, tendo sido transcritas às fls. 119/122 dos autos, das quais reproduzo aqui os trechos principais, in verbis:

Dia 09/02/2017, a partir das 13h23min?conversas e áudios mantidos com indivíduo identificado como CLÉBER ? telefone (55) 99615-9976:

EVANDRO escreve: Tô indo pra lá pia vou robar

Lá lotérica ou a joalheira oqvc acha

Qual dos dois

ÁUDIO CLÉBER: Home do céu, é melhor a relojoaria. Mas eu vô ver com os piá de Três Passos, os piá já fizeram uma mão naquela relojoaria. Os expositor é só essas coisa banhada, ouro mesmo vai tê num cofre pra trás alí. Eu vô vê bem essa mão aí agora de tarde e aí eu já te passo bem certinho. O piá que fez a mão lá sabe bem certinho como é que funciona alí.

ÁUDIO EVANDRO: tá, me passa daí. E será que é o gerente que abre, o dono, ou será que as mulher mesmo abre? As mulher mesmo né, quando vê alguém qué compra e vai te que abri né?

ÀUDIO CLÉBER: você passando na frente alí, o fogão passa com você pela frente alí e você já vai ver quem que é o... é um homem e uma mulher que atende alí, mas os dois são dono alí. Os dois sabem bem certinho como é que funciona. Os dois são dono, é a loira e o piá é filho do dono alí.
ÁUDIO CLÉBER:você vai subi de ônibus ou você vai vim como?

ÁUDIO CLÉBER: e eu nem perguntei mais pro XANICO lá dessa moto. Não falô com ele? Se essa moto tá lá?

EVANDRO escreve: De carro

Pior preciso da moto

ÁUDIO CLÉBER: não, não. Pra chega lá tenque ser de moto. O carro deixa baixado em algum lugar alí. Deixa baixado, escondido o carro em algum lugar, um galpão por alí. Daí arruma aí. Daí vai fazê essa mão de moto tenque ser né? Senão vai fazê com o carro como é que vai descer com o carro depois?
ÁUDIO EVANDRO: não, vamo usá o carro só pra volta, isso aí. Só agora eu vô entra em contato com o XANICO pra vê a história da moto né meu? O que que ele fez? Deixei a moto com ele, falei, meu, tu cuida moto que nós vamo usá ela de novo. Puxa boi, faz o que tu quiser, só cuida dela, deixa ela aí.
ÁUDIO CLÉBER: tá certo, tá certo. Eu vô vê com ele aí onde tá essa moto, mas deve tá baixada sim. Pode fica tranquilo.
ÁUDIO CLÉBER: não consegui falá com o XANICO lá, mas o pai falô que a moto tá lá, tá lá a moto.
EVANDRO escreve: deixa eu pego de caro azar mano depois sai de ônibus.

ÁUDIO CLÉBER: vocês que sabem, mas falei com o pai agora, o pai disse que a moto tá lá. Você tenque ver o que você acha melhor aí né meu? Você que vê.

EVANDRO escreve: E que caro e um uno

E moto é uma Falcon (...)? (grifei e sublinhei)
Na mesma esteira, várias foram as tratativas entre Evandro e o denunciado Clauder Barichelo, irmão de Cléber e conhecido por todos nesta cidade, conforme referido pela prova testemunhal, pelo apelido de ?Xanico? - e designado pela polícia nas transcrições como ?Anjinho?. Conforme os diálogos, Clauder, juntamente com seu pai (Luiz Euclides), ajudou a providenciar a motocicleta utilizada na ação criminosa, chegando inclusive a indicar onde ela estaria (?a 30km de Coronel Bicaco?, ?ele tá com a moto lá no rio?). Além disso, às vésperas do assalto, Clauder alerta Evandro de que seria ?complicado? realizá-lo naqueles dias, uma vez que, em razão de um outro assalto ocorrido na Cidade de Miraguaí, RS, haveria muitos policiais em Coronel Bicaco e Redentora (?não dá homem tá complicado, tem polícia em todas as esquina?). Ditos diálogos estão transcritos às fls. 122/128 dos autos, dos quais colo abaixo os principais excertos, in verbis:

?Dia 04/02/2017, a partir das 22h08min ? conversas e áudios mantidos com indivíduo identificado como ANJINHO ? telefone n.º (55) 99612-9842:

(...)

Evandro escreve:O mano eu ti falei aí guarda a moto q eu vou vim pega a joalheira. Eu ti falei aí

ÁUDIO EVANDRO:eu ti falei aí, guarda a moto, se tu quisé puxá boi com ela beleza, tira as carenagem que quando eu chega na cidade eu boto as carenagem, pra vê uma mão ou pegava sem as carenagem igual, falei pra ti cuidá. Fica usando, puxa teu boi, vê tuas mão, falei antes de saí daí ainda, ô mano, guarda essa moto que nós vamo usá quando nós vim vê as mão aí, a moto vai tá aí guardada. Eu falei, faz o que tu quisé, mas aguarda a moto que eu vô usa ela di novo pra fazê outra mão. Agora vô tê que subi com outra moto daqui pra lá mano.
Anjinho escreve: Mas pra vim pegar a joalheira arrumemo outra aki
Evandro escreve:Tá OK então boa né mano não caco boa pra fugir

Anjinho escreve: O cara não veio busca ainda

Entao vou deicha queto o brique

Evandro escreve: Deija mano depois vc fãs a mão

Vamo tocar ela na boa mano

Pra nois se arruma viu aí a a boa pra nois pega fora a joalheria
Anjinho escreve: Blz

Dia 06/02/2017, a partir das 10h59min:
Evandro escreve: O mano vou subir aí busca a moto bha maior encomodacao

Mano essa moto

Anjinho escreve: Só vim
Daí tem que dá um troco pro pia

Onde ela tá moquiada

Ela tá a 30 km de Bicaco

ÀUDIO EVANDRO: tá em enchendo o saco, vô te manda um print aí meu, os cara querem mil e meio na moto meu, eles tão me enchendo o saco.

Anjinho escreve:só avisar o dia que vem

(...)

Dia 08/02/2017, a partir das 16h19min:
ÀUDIO EVANDRO: Ô mano, vô subi amanhã, vô subi hoje quer dizer, daí vô pega a moto, vô usar aí na... no negócio esse, tu sabe o que que é que eu vou pegar aí, nós vamos subir pra pega esse negócios daí já vô pega esse negócio encaminha pro teu pai, daí no caso deixa meio pronta né meu que eu vou usar ela. Vou usar amanhã cedo, vô pegá abrindo.

ÀUDIO EVANDRO: pô, olha só, a caminhada do posto aquela que nós perdemo aquele dia que nós fomo aí é segunda-feira né? O máximo até meio-dia a mulher sai pra depositá né, o dinheiro do fim de semana todo né? É isso aí né? É uns 40 pila por baixo né? Me responde aí meu.

Anjinho escreve: Sim

Viu mas tá complicado

Evandro escreve: Tá mano é certo o do posto

Pq tá complicado

Anjinho escreve: Fazer assalto Aki
Evandro escreve: O do posto

Tá na joalheira

Nois vamos pegar amanhã

ÀUDIO ANJINHO: O mano, fizeram outro assalto em Miraguaí, tem mais de cinquenta carro de polícia em Bicaco e Redentora... (inaudível)
Evandro escreve:Vamo com o caro pra tira nois e vamos pegar de moto

Anjinho escreve: Não dá homem tá complicado
Tem polícia em todas as esquina

ÀUDIO ANJINHO:Aí mano, que hora vai saí daí hoje?

Evandro escreve: E amanhã



Dia 09/02/2017, a partir das 10h44min:
(?)

Anjinho escreve: Cara já falei com o pai
Tá na mão a moto

Evandro escreve: Tá oq cpx vou ti levar fica tranquilo

Anjinho escreve:Blz

Mano no no rodeio

Mas hora que vc chegar

Me avisa

Evandro escreve: Tá daí leva a moto lá pra mim
Anjinho escreve: Daí eu busco a moto
(?)

Dia 10/02/2017, a partir das 00h08min:

(...)

Evandro escreve: Tá na mão

Vamo se arumar

Anjinho escreve: Ele tá com a moto lá no rio
Evandro escreve: Que rio tô indo pra lá daqui a pouco

Lá no rio q nois ficamos e o rodeio aonde é

Anjinho escreve:Sim onde tava aquele dia

Evandro escreve: Tá no mesmo lugar lá no mato

Anjinho escreve:Sim

(...)

Evandro escreve: Tô no rio homen

Anjinho escreve: O pia vai leva a moto aí no rio
Evandro escreve: A OK mano E teu pai tenque ir ali

Anjinho escreve: Sim

Evandro escreve: Chama o teu pai pedi pra ele ir ali

Anjinho escreve: Viu o pia vai daqui a pouco leva aí

O mano o pai tá pronto pra sai de la

Mas o pai não atende (...)? (grifei e sublinhei)
Por sua vez, o réu Luiz Euclides Barichelo (?Kike? ou ?Veio Kike?), pai dos ora acusados Cléber e Clauder, foi quem organizou o meio de locomoção necessário à viabilização do crime de roubo, consistente em uma motocicleta Honda Falcon - com chassi raspado e número do motor batido, contendo placa clonada de outro veículo, qual seja a placa IOC 9391 -, a qual restou apreendida em poder dos acusados Evandro e Álvaro por ocasião do flagrante (fl. 16). Veja-se que, de acordo com os diálogos, ?Kike? combina detalhes acerca do assalto à relojoaria, marcando de levar a motocicleta cedo da manhã para aqueles. A exemplo de Clauder, também fez menção às condições de policiamento da cidade durante o período, referindo que os policiais estariam todos envolvidos no assalto de Miraguaí. Além disso, sugeriu que o grupo agisse em outros locais, em razão da sua vulnerabilidade, tendo as interlocuções respectivas sido degravadas às fls. 128/136, que vão, em parte, aqui reproduzidas:

?Dia 06/02/2017, a partir das 21h51min - conversas e áudios mantidos com indivíduo identificado como VEIO KIKI ? telefone n.º (55) 99682-6189:



Veio Kiki escreve: tenho uma mão boa pra vc só não posso falar só pessoalmente da mais de vinte mil
(...)

Dia 09/02/2017, a partir das 12h17min:
Evandro escreve: Nas real vou subir de caro eu e o pia e o bileia

Boleia

Daí nos vamos resolver ISO

Vamos subir de caro e já vamos trocar o verde larga o pó e pegar a joalheria

(...)

Evandro escreve: O veio tá sereno de pkicia

Polícia

Tá ou não

Veio Kiki escreve: Mano ta tudo envolvido naquele asalto de miraguai
ÀUDIO EVANDRO: Pô véio a lotérica é caindo né? Dá pra pegá a lotérica né?

Veio Kiki escreve: Quando chegar em palmeiras me liga

ÀUDIO EVANDRO: Então não tem polícia então
Veio Kiki escreve: um abraço

(...)

ÀUDIO EVANDRO: Tá, mas mesmo assim, tu que mora aí fica esperto com as polícia hoje, é isso aí então, não tem viatura, o chamito me falou que tinha mais de cinquenta biatuira na cidade, hein? Tá tudo tranquilo então pra nois pega essa lotérica aí?

Veio Kiki escreve: Se tem brique pras jóia melhor relojoaria mais a lotérica é caindo
Mano tem o rodeio aqui todo o dia o carra da copa leva dinheiro pra casa só pegar na estrada ou no chegar em casa

ÀUDIO EVANDRO: Não, tá tranquilo então veio, se tu falô que tá sereno aí a cidade, tá do mesmo jeito que aquele dia lá? Nós vamo i pra i sim cara, daí tu já vê direitinho o negocinho pra nós aí, dá uma olhadinha aí, bah, daí nós vamo vê essa mão né? Não precisá de nada de ninguém aí, daí te levemo aí um ...tu sabe né? Nois pegá uma coisa alí daí nois já vamos lembra de ti, com certeza, aí dá uma campanandinha pra nós aí e não envolvê mais ninguém, entendeu?

ÀUDIO EVANDRO: Vamo subi com os nossos ferro tudo aí certinho aí, Compremo uma pistola já, tamo legal, não precisemo de nada daí. E vamo subindo praí daí. Hoje nóis vamos praí, daí já vamo domina essa caminhada aí já.

ÀUDIO EVANDRO: Tu sabe que que nem aquele dia deu uma mixariazinha alí né? Os cara envolveu muita gente daí não dá, o cara qué enxerga os cara legal mas aí, aí tu sabe dá bem pouquinho pra cada um, daí não envolvemo mais ninguém, só tu dá uma observada pra nóis aí.

ÀUDIO EVANDRO: o velho, daqui a pouco eu vô subi de carro daí eu vô passa , eu vô i direto pra mais tarde, eu vô direto lá pro mato tão, tá?

Veio Kiki escreve: Vio não vou poder acompanha vocês to com minha mulher baixada em passo fundo mais aqui tá tranquilo o cafofo do chanico ta na mão
Evandro escreve: tá na mão só a casa nois queremos só pra chegar e depois já vamos saltar daí não vamos embandeirar

E cmg veio

Veio Kiki escreve: To ligado

É nois mano

Você ainda vai me conhecer bem

(?)

ÀUDIO EVANDRO: Tá sereno veio, tá tranquilo, nós vamos subi, que que tá havendo aí cara, que eu não tô entendendo. Perguntei pro fogão pra ver como é que tava a cidade pra mim tudo, só pra olhar, tu sabe, tu tá embolado com nóis velho, só quero que largue nóis numa fita boa pra ti ganhar teu dinheiro entendeu? Só isso meu.
(...)

Veio Kiki escreve: Seco vcs sabe que o que eu falo tá falado aqui tá tudo certo e nois
Aqui pode ser pouco mais e repartido se o fogão não vai a parte dele sai da minha

ÀUDIO EVANDRO: É o seguinte ó: não preciso do fogão pra arma tá? Não preciso nada. A joalheria então. Formo? Eu, tu, o piá aqui, o boleia e a casa aí vamos rachá entre nois aí e foi bom, entendeu? Na nana não tem mais enrolamento, ele quer sair fora ele sai fora então. Nóis três tá?.O que tu falou tá falado cara, eu te conheço, vi que tu é um cara puro, um cara bom. Só que daí, pô mas, o cara se enrola toda hora meu, toda hora entendeu? Vamo subi nois aí, vamo resolve o que tenque resolve aí, vamo te apoia e é isso, tá irmão?

ÀUDIO EVANDRO: beleza, ele não vai, não vai, ele já falou, não vai. E com nóis, nóis quatro, entendeu?

ÀUDIO EVANDRO: Eu, tu, o meu cupincha aqui e o boleia do carro. Deu. Vô levá um carro, vô i com um carrinho mil ali, um uno, dos novo, um carrinho bom. Não sei, a moto não tá aí, vô dá um jeito de pegá essa lotérica, nem que peguemo o carro e botemo o carro dentro do rio depois viemo de ônibus. A joalheria quer dizer.

ÀUDIO EVANDRO: é que a moto ia ser melhor de pega, entendeu? Que daí o uno não ia entrá no lance, o uno ficava lá no acampamento, lá no mato. Pegava com a Falcon e ia pro acampamento, pulava pro uno e descia e ia embora, entendeu veio? Nóis ia chegar de uno e ia pro acampamento, daí do acampamento nóis pegava a Falcon, ia lá pra cidade pegava o bagulho e saltava de uno, não ia chama a atenção, né?
Veio Kiki escreve: Vio seco moto tá na mão tá moquiada
Evandro escreve: Tá na mão veio

(...)

Evandro escreve: só vamos chegar hoje aí e amanhã pegar a joalheira e vim embora

Veio Kiki escreve: viu, aqui tá chovendo bastante. Vamo ter que pegar sábado de manha e de noite o rodeio.
Evandro escreve: sábado o que veio?

Veio Kiki escreve: deixa pra mim amanhã pra não ficar marcando bobeira
Evandro escreve: a joalheria ten que ser sexta pra nóis vim embora amanhã e subir sábado de novo. Não da pra nois ficar ai.
Bha, vc tratou cmghj, velho, comprei bala, caro, tudo pra subir. Não dá pra subir hoje e amanhã saltemos a cidade cedo

Veio Kiki escreve: tá, vc que sabe, mais chega na madrugada
Evandro escreve: tá ok, mano.

(...)

Veio Kiki escreve: mais vai dar corre na relojoaria e aí
ÀUDIO EVANDRO: claro que vamo sim, só apoia nóis aí né?

ÀUDIO EVANDRO: mas se der correria tô levando pistola, dois penti, três oitão e mais de cinquenta munição.
Veio Kiki escreve: tá mão

Evandro escreve: tá, daí ficamos lá no mato, saímos só pra ver a mão

Lá do mato se precisa da moto lá tá ok

Veio Kiki: tá, tenho que ver com o chanico
Evandro escreve: tá, vê com ele então, vamos precisar.

(?)

Veio Kiki escreve: tu viu a relojoaria
Evandro escreve: o vamos pegar o dinheiro

Veio Kiki escreve: tu sabe como é

Evandro escreve: a joalheria e caindo nos vamos pegar o cofre no sapatinho

Vamos pegar o cofre

Lá dentro

Tamo com uma pistola, dois penti cheio, e três oitão e cinquenta bala de oitão.

Veio Kiki escreve: tá, mas quem falou que tem dinheiro
Evandro escreve: ninguém, ouro é dinheiro
Veio Kiki escreve: pode cre
Evandro escreve: e pegamos a lotérica também outro dia se for o caso mas o ouro vc leva a balança mandemos a foto pro cara do peso e já vamos ver o que ele vai dar

Veio Kiki escreve:vc sabe o que faz

Evandro escreve: tá na mão veio

Evandro escreve: tá ok, abre as nove a joalheria né velho
Veio Kiki escreve: não, abre mais cedo, mas não tem como pega a moto antes das oito e poco
Evandro escreve: tá ok veio

Veio Kiki escreve: beleza, até amanha cedo tô lá (...)? (grifei e sublinhei)
Por fim, robustos são os elementos de prova acerca da participação do acusado Dyonatan Bieleski Teixeira (?Fogão?), os quais podem facilmente ser extraídos do relatório de análise das fls. 137/148, a partir do qual se constata que o aludido réu teria oferecido uma arma de fogo para que o codenunciado Evandro realizasse o roubo, a qual, no final das contas, acabou não sendo utilizada, uma vez que o último teria comprado uma pistola e já veio da Região Metropolitana com ela. Ademais, verifica-se que ?Fogão? ainda passou informações privilegiadas sobre a relojoaria vitimada a Evandro, referindo que ali seria ?fácil de pegar? e que ?deve ter ouro?, além de orientar a chegada dos comparsas na cidade de Coronel Bicaco, onde os estava aguardando em sua residência na véspera do fato. Conforme as transcrições dos diálogos efetuados, in verbis:
DIA 05/02/2017

Dyonatan Bieleski Teixeira Teixeira envia o seguinte áudio para Evandro Luiz Amaral:

\Oh Seco véio! Apareceu aí uma PP 58 12 tiro aí, Taurus, linda, linda, nova. Pro brique, se interessar me manda mensagem, me retorna. Pode crer\
Na sequência, Dyonatan Bieleski Teixeira envia duas fotos da referida pistola para Evandro.

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve o seguinte texto e manda um print: \Olha a reportaje ai assaltaram o posto aquele q nois ia faze aquele dia.\

Evandro Luis Amaral escreve: \Guanto essa pt, compramos uma PT e um oitao\. Na sequência Evandro manda uma foto de uma pistola (aparentemente a mesma apreendida no roubo à óptica) e escreve: \Compramos esa e um oitao\

DIA 06/02/2017

Evandro Luis Amaral envia uma foto com três revólveres, uma pistola, dois carregadores e munições e o seguinte áudio para Dyonatan: \Tu viu, não quis vender tua pistola lá oh, por cinco e meio pra nós, compremo uma com dois pente igual a tua, mais nova ainda que a tua.\

Dyonatan Bieleski Teixeira devolve o seguinte áudio para Evandro: \Fico feliz teu que tenha comprado uma pistola, não fico com inveja meu, pode crer pra ti, dez pra ti que conseguiu uma pistola top, só que a minha não era pro brique né, daí tu tá ligado, daí não adianta né, mas fico feliz que tu tenha comprado uma igual, a pistola é boa é show de bola.\

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \Capaz cara, capaz!, tu sabe que tu é dos nossos. A tua pistola é bonita também, não ... o cupincho comprou aquela ali, eu comprei um oitão, comprei um oitão pra mim .... e e e, mas é nós, daqui uns dias nós vamos aí fazer um serviço aí. E tu tá bem mano, tá tranquilo?

(...)

DIA 07/02/2017

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \ Oh, como é que tá a cidade de polícia aí meu, pra nós subir pra pegar essa joalheria aí? Tá sereno de polícia com esses assaltos a banco que tá dando aí cima aí, tá os mesmos policial? Quando ver vamo subir pegar essa joalheria aí!\
Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Aqui na cidade tá tranquilo, só que tão todo mundo em alerta né, os Brigadiano tão tudo alerta aí na banda, por causa dos louco, assaltam um banco atrás do outro, são diabo os louco!\
Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \ Mas na cidade. Tá os mesmo.\
Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Que que tu me diz SECO, vai descer igual? o que tu acha? Ali, ali é fácil né é uma viatura, dois brigadiano só e já era. E ali é ligeirinho o esquema.\
Evandro Luis Amaral envia o áudio: \Tá mas, será que tem um meio quilo ouro ali meu, ou num cofre dentro? Aquela vez que eles pegaram aquela joalheria ali eles pegaram vinte mil em mercadoria mas não pegaram o cofre né, deixaram o cofre pra traz né. Tu tá falando da joalheria né? Claro, a joalheria é fácil de pegar!\

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Ho meu deve ter ouro. Mas daí só no cofre. Ali é uma boa mão.


DIA 08/02/2017

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \E daí SECO, que que resolveram, vão descer? Quando?\

Evandro Luis Amaral escreve: \Sim vamo. Só tamo esperando o caro fica pronto vamos descer de Honda Civic\

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Vem vc e o guri daquele dia\
Evandro Luis Amaral escreve: \Sim nois\
Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Vão faze a relojoaria.\
Evandro Luis Amaral envia o áudio: \Eu vou esperar, amanhã fica pronto o carro, pegá um Civic ou um Corolla amanhã, o cara vai me apoia lá, ele tá arrumando lá pra mim, amanhã acho que eu já tô de carro já. Vou deixar o meu na oficina igual, deixar ele bombando o meu e vou usando o carro do cara, ele vai me emprestar, daí eu vou subir com ele daí amanhã.\

Isso essa aí mesmo\

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Vão trazer o armamento daí ou vão pegar a minha pra fazer a mão?\
Evandro Luis Amaral escreve: \Não, vamo leva daqui. O armamento.\
Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Humm. Pode cree. Nem vão precisar de mim então.\
Evandro Luis Amaral escreve: \Claro q vamos mano apoia aí na cidade. Vamos sim fica esperto na cidade anda na manhã e não deija a viatura passa por vc.\
Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Aham. Pode cree\
Evandro Luis Amaral escreve: \Claro mano tu véu (vai) leva un troco tbm. Só apóia nois.\
Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Pode conta cmg meu. C fizese amanhã a tarde tava showw. Amanhã é uns cagado os brigadiano.\

DIA 09/02/2017

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \E aí mano, olha só o CHAMBITO falou que tá cheio de polícia, mais de 50 viatura na cidade meu, e agora? É verdade, qual é que é desse bagulho aí meu? Nós tamo afim de pegar uns negócio aí meu, não tem mais nada pra falar pra nós sem ser a joalheria, não sabe mais de nada?\

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Oh, MAGRO! Home não sei qual é a do XANICO (Chambito), mas não tem nada de viatura, aqui em Bicaco não. Aqui em Bicaco não tem nada meu, mas vocês que vê aí, e a única mão que eu sei, a outra que nós podia ir fazer aí é nas arma lá, no malandro lá. Lá era bão. E me informei, me informei que comprou um rifle 38 mesmo, O rifle, a 12 e a GLOK. A idéia de era vim quando daí pra cá?\

(...)

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Que hora vão sair daí bonecão?\

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \Tá sereno? fala aí pra nós. Tá sereno, tá tranquilo? É só nós subir então? Nós vamo subir daqui a pouco.\

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \Oh meu, a hora não importa, vamo ir daqui a pouco mano, vamo chegar aí, só queremo saber se a fita tá na mão, se tá sereno a cidade, nós vamo ir, já tamo indo, vamo chegar daqui a pouco, não precisa saber a hora, só preciso saber se tá tranquilo a cidade, quem mora aí é você, se tá tranquilo, se podemo chegar na boa então, tem um dinheirinho pra nós pegar aí da lotérica e da joalheria. Tá na mão, tá tudo certo então? posso contar contigo?

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Oh meu, podem vim, tá tudo certo. Cara, essa do rodeio salta grana meu, é grana da copa, eles levam pra uma cidade vizinha, os caras que pegaram a copa.\

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Pode vim véio, podem vim, tá tranquilo, tá sereno, tá limpa a cidade. O XANICO tá viajando com polícia, tem nada.\

(...)

Evandro Luis Amaral escreve: \O mano tamo indo tu acha q tem outro lá cpx.\ Ouro, Lá cpx. Manda áudio pra mim.

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Outro o que home? Tem outro o que aqui?Não sei, não entendi o que você quis dizer.\

Evandro Luis Amaral escreve: \Ouro mano tem lá na joalheria. Tem ouro se nois pega o cofre.\
Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Tem.\
(...)

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \E a relojoaria no cofre deve ter ouro. Não to na cidade home.
Evandro Luis Amaral escreve: \Que horas abre a joalheria.\
Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Tem que c o veio.\

Evandro Luis Amaral escreve: \Tá loko home tá no rodeio. Tá vendo se sai alguma grana aí.

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \E lá tem grade home. Sedo.
Evandro Luis Amaral escreve: \Como assim grade. Aonde tem. Grade. Não dá pra entra. Então.\

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \8 hrs. To no rodeio to olhando mas a mão é sábado. Esquece o negócio da grade.
Evandro Luis Amaral escreve: \Não tem grade então.\
Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \De dia não só quando tá fechada\
Evandro Luis Amaral escreve: \Ata mano.\

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Pode cree. Veio. Vão faze na loterica ou na relojoaria .\
(...)

Evandro Luis Amaral escreve: Não tem polícia na cidade nem polícia na delegacia. Cade a polícia daqui.\

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Tavum aqui no rodeio home.\ Por isso que te disse q te passo as informasao.\

Evandro Luis Amaral escreve: \Bha tá deserta cpx.\

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Eles vão tá aqui home.\

(...)

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Vem pra bicaco\

Evandro Luis Amaral escreve: \Tá vamos dormir aonde. Cara. Tamo indo pra bicaco. Oq vamos fazer lá. Vai apoia a casa. Pra nois fica.
Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Venha logo\
Evandro Luis Amaral escreve: \Tá mano tamo indo. Vamo pra onde.\

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Mas tem que sarta sedo\. 7h.\

Evandro Luis Amaral escreve: \Claro mano.\

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Tem que sarta.\

Evandro Luis Amaral escreve: \Tá na mão. Sim pode ser. Tamo indo pra la. Aonde se encontramos. Fala aonde se encontramos cpx. Tamo indo pra bicaco. Tá tamo chegando de volta. Aonde vc tá mano.\
Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Na cidade. Venha logo. Quando chega avisa. To dando uma banda.\
Evandro Luis Amaral escreve: \Tá entramos na cidade. Agora vai pra avenida. Vamos descer reto. Iai mano explica aí então.\
Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Hoo meu\

Evandro Luis Amaral escreve: \Entramos agora.\

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Passa o campo de futebol. E uma ponte.\
Evandro Luis Amaral escreve: \Tá passa o centro então.\
Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \ Oh meu, passa o campo de futebol e uma ponte, sobe a avenida e entra a primeira as direita, daí na primeira as direitas tu entra na frente da primeira casa das direitas tu para o carro estaciona, desce todos e chaveia o auto e entra na segunda casa, na primeira casa pra frente dessa, tem duas luz acesa eu vou tá na frente da casa. Tá? Pode crer.\

Evandro Luis Amaral escreve: \Só queremos dormir. Tamo passando na frente da casa do véio. Agora.\

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Oh meu, passando na frente da casa do véio, vem embora, vem, vem, pra dentro da cidade, pode vim, tranquilo, pode vim seguindo o trecho normal.\
Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Oh meu, vem de uma vez, não vou ficar te esperando a noite inteira, os vizinho ficam louca da vida.\
Evandro Luis Amaral envia o áudio: \ Tá, tamo ... tamo aqui embaixo, vamo fazer a volta aqui da avenida.\

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \Tá agora nós pegamo a avenida aqui e vamo subir e dobrara primeira a esquerda né? é isso né?\

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Oh meu, passou o campo a primeira as direita, primeira as direita.\
Evandro Luis Amaral escreve: \Tamo aqui. Achei.\ (?) (grifei e sublinhei)

Importa ressaltar que, a despeito da tese pessoal esposada pelos denunciados Clauder e Dyonatan no sentido de negar possuírem as alcunhas de ?Xanico? e ?Fogão?, respectivamente, tal efetivamente não pode vingar, pois, questionados especificamente por este magistrado quanto ao ponto, a vítima Rosa e o policial Fernando Riceli Kochenborger foram categóricos ao confirmar dita informação, no sentido de que Dyonatan possui apelido de ?Fogão? e Clauder de ?Xanico?, e que isso é público e notório nesta cidade. Os policiais Darci Inácio e Pablo, por sua vez, também confirmaram ser ?Fogão? o apelido de Dyonatan, dizendo, porém, não recordar da alcunha de Clauder (mídia da fl. 593v). Ademais, é de conhecimento deste Juízo que, em outros processos onde aqueles figuram como réus, também constam as mesmas alcunhas, as quais, até então, jamais haviam sido negadas por tais denunciados.

Portanto, resta evidente que são as mesmas pessoas, sendo ditos apelidos mencionados em inúmeras passagens por ocasião das conversações mantidas entre os denunciados, conforme acima transcrito à saciedade.

Paralelamente, os documentos acostados às fls. 164/167 comprovam que Dyonatan (?Fogão?) era titular da linha telefônica nº (55) 9628-1038 e Clauder (?Xanico? - ou ?Anjinho? ou ?Chambito?) da linha telefônica nº (55) 9612-9842, o que restou devidamente esclarecido pela autoridade policial na certidão da fl. 164. Ademais, ambos os denunciados, quando interrogados em Juízo, admitiram que os números de seus telefones à época eram, respectivamente, nº (55) 9628-1038 e (55) 9612-9842, isto é, exatamente os mesmos identificados nos diálogos telemáticos extraídos do telefone apreendido com Evandro.
Nessa perspectiva, não há a menor dúvida quanto ao envolvimento de ambos os réus na empreitada criminosa, restando esclarecida a sua identificação através das linhas telefônicas em tela.

Com relação aos acusados Luiz Euclides (?Kike?) e Cleber (?Polenta?), tenho como também evidenciada a participação de ambos, visto que, nos conciliábulos extraídos, tanto Clauder como Cleber fazem menção à pessoa responsável por providenciar a motocicleta aos executores como sendo o ?pai?, menção esta também feita diversas vezes por Evandro (?teu pai?) em conversa com aqueles, sendo incontroverso que o seu genitor é o réu Luiz Euclides. Este, por sua vez, foi quem, de fato, disponibilizou a motocicleta utilizada no assalto, conforme claramente se extrai dos diálogos das fls. 128/136, o que se harmoniza com os dizeres de Cleber e Clauder, no sentido de que a questão da motocicleta seria resolvida pelo seu pai.

Por fim, obviamente também não vinga a negativa esposada pelo réu Evandro, no sentido de que o celular apreendido não seria seu, pois os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante foram enfáticos e unânimes ao referir que o aparelho foi localizado em poder dos denunciados, devendo, por óbvio, prevalecer a sua palavra sobre a versão dos acusados, que naturalmente têm interesse em eximir-se da responsabilidade criminal.

Portanto, restou plenamente comprovada a autoria delitiva em relação a todos os denunciados, sendo Evandro e Álvaro presos em flagrante enquanto executavam o roubo, ainda no interior da relojoaria vitimada e já na posse de diversas joias, dinheiro e cheques, ocasião em que empunhavam uma pistola e um revólver, os quais foram apreendidos. Posteriormente, ambos os réus admitiram a autoria em Juízo.

Com relação aos acusados Cléber, Clauder, Luiz Euclides e Dyonatan, a prova extraída das conversações telefônicas e via whatsapp não deixa qualquer margem de dúvida de que atuaram como partícipes substanciais do roubo em epígrafe, pois, nos dias que antecederam a sua prática, mantiveram intensas tratativas com o acusado Evandro, indicando o alvo, seus horários de funcionamento e os objetos a serem subtraídos (Cleber e Dyonatan); alertando sobre as condições de policiamento da cidade (Clauder e Dyonatan); fornecendo o meio de transporte para a consecução do delito (Clauder e Luiz Euclides - motocicleta Honda Falcon apreendida); oferecendo arma de fogo para a empreitada e recebendo e orientando os executores Evandro e Álvaro quando da sua chegada em Coronel Bicaco (Dyonatan).

No que diz respeito à possibilidade da utilização de diálogos telefônicos e através do aplicativo whatsapp como meio de prova para a condenação criminal, a propósito, a jurisprudência é farta, conforme se denota dos seguintes julgados:

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Preliminar de ilicitude da prova. 1.1. Configurado o estado flagrancial, afastada estaria qualquer ilegalidade em eventual busca domiciliar, porquanto o próprio inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, quando estabelece a inviolabilidade do domicílio, excepciona a regra em casos de flagrante delito. Outrossim, por tratar o delito de tráfico de drogas de crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o flagrante se verifica no momento em que é constatada uma das ações previstas no tipo penal, sendo crime de ação múltipla. 1.2. Sob outro enfoque, também não há nulidade no acesso aos dados do telefone celular do réu. Ocorre que não há necessidade da autorização judicial quando o artigo 6º do Código de Processo Penal e seus incisos, especialmente incisos II e III, confere autorização legal para apreensão de todos objetos existentes na cena do crime e colheita de todas as provas para o esclarecimento do fato delituoso. As informações constantes do aparelho de telefonia móvel, inclusive as conversas mantidas por meio do aplicativo whatsapp, configuram elementos probatórios e como tal subsumem-se ao disposto no regramento antes citado. Preliminar afastada. 2. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Apreensão com o réu de 10 gramas de maconha que seriam entregues a um cliente que o esperava em outro local. Após a abordagem a ambos, houve segunda apreensão agora de 59 gramas de maconha na residência do réu. Alegação de que a substância entorpecente seria para uso compartilhado dos dois foi derruída pelo contexto dos autos, havendo conversas extraídas do aplicativo whatsapp acerca da negociação da compra e venda da maconha apreendida. (?)
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70076983980, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 14/06/2018)
APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Relatos dos policiais civis que efetivaram a diligência, atestando que apreenderam, na residência do apelante, um veículo, uma impressora e um notebook objetos de roubo e furto, a companheira dele e corré tendo afirmado que, da prisão, ele lhe pedira para guardar aquele primeiro, e comprar estes últimos. Denunciada que, na fase de investigações, havia confirmado o que dissera aos policiais no momento da prisão em flagrante, alterando a versão no contraditório, quando asseverou que terceira pessoa teria pedido que guardasse o veículo, utilizando-se, então, da casa do réu, que estava preso, sendo que não morava mais com ele. Degravação das conversas de whatsapp que confirma a primeira versão trazida pela acusada, na polícia. Negativa de autoria do imputado, que restou isolada nos autos, além de contrariada pela prova produzida pela acusação. Dolo de receptação assente das circunstâncias do fato, o veículo estando na casa do réu, sem que tivesse ele justificativa para tanto. Prova segura à condenação, que vai mantida. (?) APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70075126854, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 13/06/2018)
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO TRÁFICO IMPUTADO, EM RELAÇÃO À SUBSTÂNCIA \METILENODIOXIMETANFETAMINA\ (DROGA POPULARMENTE CONHECINHA COMO ECSTASY). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ART. 40, INC. VI DA LEI Nº 11.343/06. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. APLICABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA. 1. Acusado preso em flagrante, após ser abordado por policiais civis, portando 31 (trinta e um) comprimidos de ecstasy, sendo 26 (vinte e seis) de cor laranja e 05 (cinco) de cor amarela, estando um deles quebrado, e 03 (três) pontos de LSD. 2. Os laudos Periciais Toxicológicos do Departamento de Perícias Laboratoriais (fls. 152/157), constataram, nas substâncias apreendidas, a presença de \Metilenoxioximetanfetamina\ - MDMA e cafeína. Inexistência de indicativo de que o acusado possuia a substância por indicação médica ou para fins terapêuticos. MDMA - Substância listada na Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde - materialidade comprovada nos termos do art. 66 da Lei nº 11.343/06, conforme entendimento consolidado do STJ. 3. A materialidade do crime restou comprovada pelo auto de apreensão (fl. 11), pelo auto de prisão em flagrante (fl. 16), pelos laudos periciais (fls. 152/157), pelas imagens de conversas realizadas entre o réu e demais usuários por intermédio do aplicativo \whatsapp\, bem como pela prova oral. 4. A autoria igualmente restou demonstrada, porquanto o contexto probatório elucidou que o réu trazia consigo portando 31 (trinta e um) comprimidos de ecstasy, sendo 26 (vinte e seis) de cor laranja e 05 (cinco) de cor amarela, estando um deles quebrado, e 03 (três) pontos de LSD, um celular Samsung, e R$ 210,00, conforme Auto de Apreensão (fl. 11),Laudo de Constatação da Natureza da Substância (fl. 27/28), e Laudo Pericial toxicológico (fls. 152/157). 5. A defesa alega a insuficiência de provas da traficância, todavia esta tese não merece prosperar. 6. No que condiz ao elemento subjetivo do tipo de tráfico, para a sua configuração não é necessário que o réu seja visto comercializando entorpecentes, consumando-se o crime com o simples guardar para entrega a consumo a terceiros. Ademais, a quantidade da droga não é irrelevante, ainda mais somada aos instrumentos encontrados durante a revista pessoal apontando a traficância, de modo que é impositiva a manutenção da condenação pela incursão no tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas. 7. Em que pese a defesa sustente que a adolescente não adquiriu a droga do acusado, tem-se prova, diante do aplicativo whatsapp , e da prova oral, de que a referida droga apenas não foi entregue em virtude deste ter sido preso. Portanto, não há falar em afastamento da majorante do inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343/06. (?) PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70072661580, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 27/09/2017)
Nessas condições, não há como se acolher as teses defensivas de negativa de autoria invocadas pelos réus, porquanto desprovidas de lastro probatório apto a afastar a prova produzida pela acusação, que, pelo contrário, logrou comprovar a participação de todos no delito em tela.

Por conseguinte, afigura-se de rigor a condenação penal dos réus pelo roubo, porquanto demonstrada a subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça.

(...)
2º FATO ? Associação Criminosa Armada

Caminho semelhante deve ser trilhado, também, no que pertine à prática do crime de associação criminosa armada, descrito no 2º fato, porquanto restou suficientemente demonstrada a existência de uma associação estável entre os denunciados, visando notadamente à prática de roubos.
Como é cediço, na associação criminosa, forma-se um vínculo associativo duradouro, permanente e estável, cuja finalidade é o cometimento indeterminado de ilícitos. Cuida-se, pois, de infração autônoma que pode consumar-se e extinguir-se sem se ter cometido um só crime e pode constituir-se para a prática de um número indeterminado de delitos, independentemente de efetivamente vir a executá-los
.

Na hipótese dos autos, restou comprovado que, além do roubo ora em análise, os réus também planejaram outros assaltos que, a princípio, seriam praticados durante o período em que Evandro e Álvaro estivessem nesta Região, notadamente em uma lotérica local e também por ocasião do rodeio crioulo realizado em Coronel Bicaco nos mesmos dias, quando tencionavam subtrair os valores arrecadados com a venda de bebidas durante o evento, conclusão facilmente obtida a partir dos diálogos captados e extraídos do celular apreendido. E, a despeito dos referidos fatos não terem sido efetivamente executados, somente não o foram porque houve a prisão em flagrante daqueles.

Conforme a prova encartada, restou provado que os seis acusados (Evandro, Álvaro, Cléber, Clauder, Luiz Euclides e Dyonatan), de fato, tinham um programa antecipadamente preparado para a prática de crimes patrimoniais específicos ? notadamente roubos ? e que, para implementar o intento, muniram-se dos meios necessários, sendo possível inclusive identificar uma divisão organizada de tarefas, como, por exemplo, sugerir roubar, além da joalheria, os valores a serem arrecadados no rodeio crioulo e também a lotérica desta cidade (Cleber, Luiz Euclides e Dyonatan); providenciar a motocicleta utilizada pelos executores (Luiz Euclides e Clauder); passar informações sobre as condições de policiamento na cidade durante o período (Clauder e Dyonatan); oferecer armas de fogo e receber Evandro e Álvaro quando de sua chegada em Coronel Bicaco (Dyonatan); entre outras condutas.

A fim de ilustrar ditas conclusões, vale transcrever alguns excertos das conversações travadas entre os réus, in verbis:

Cleber Barichelo

(?)

ÁUDIO CLÉBER: tem esse dinheiro do rodeio lá também, não sei se o fogão te falou alí né? É, porque não tem onde depositar esse dinheiro, esse dinheiro vai pra casa do cara lá em Campo Novo lá, cidadezinha vizinha alí. Que cê acha?

ÁUDIO CLÉBER: pois é, mas vê o que cê acha melhor aí né?

ÁUDIO EVANDRO: bah, do rodeio tá valendo. Eu ia pega de moto a joalheria e deixá o uno no mato lá no rio e ia desce com a Falcon lá pro rio entendeu? Ia fica baixado lá depois ia descê pra cá pra Porto Alegre de uno e ia deixa a moto lá igual entendeu? O uno ia sê a segunda no caso. E o rodeio nós peguemo sim, mas daí o fogão tenque tá esperto, alguém tenque tá esperto.

ÁUDIO CLÉBER: sim, sim. Eu falei pro fogão. Vocês tem que pegá sábado de madrugada, porque eles vão leva, vão com a camionetinha, com a 608 buscá mais bebida sábado depois do baile, vão busca mais bebida pro domingo, daí eles já levam o dinheiro. Ou eles levam de 608 ou a mulher, a dona, leva de carro. Mas daí o fogão tenque tá esperto lá pra ver. Ou senão vai na casa deles lá em Campo Novo, que eles não vão ter como depositar esse dinheiro sábado e domingo né, vão depositar só segunda e vão ter em casa esse dinheiro.

ÁUDIO EVANDRO: falei com o teu pai já, vô pegá.

Evandro escreve:O meu cpx tamo subindo tô levando um verde melhor pra vcs. E olha só tem ouro no cofre ou tem mesmo esse tal de cofre

ÁUDIO CLÉBER: eu não consegui fala com o piá ainda, eu vô fala com ele agora de noite aí. Vô falá com ele bem certinho e daí nós, eu aviso vocês bem certinho aí, pode crê?

Evandro escreve: I ai não falou com o pia como é ali. EA lotérica será q não tem uma grana boa também
Cléber escreve:Alguma coisa tem sim mais home ve cm o pai o pai ta sempre fazendo deposito ali.
Clauder Barichelo

(...)

Evandro escreve:Tô na cidade

Vim ver como tá

Tá tri aí

Viram quem sai com o dinheiro da copa

Anjinho escreve: Não vi nada

Evandro escreve: bhahomen

Anjinho escreve:Viu falei com o pia amanhã

As 7:30

Evandro escreve: Tá na mão

Vamo se arumar

Anjinho escreve: Ele tá com a moto lá no rio

Evandro escreve: Que rio tô indo pra lá daqui a pouco

Lá no rio q noisficamos

Eo rodeio aonde é

Anjinho escreve:Sim onde tava aquele dia

Evandro escreve: Tá no mesmo lugar lá no mato

Anjinho escreve:Sim

Evandro escreve: Tá nem mecheram então

Será q não passaram veneno

Anjinho escreve:Não

Evandro escreve: Bha não tem né polícia na cidade mano tamo andando aqui não tem ninguém

Os policia não tão aqui

Anjinho escreve: Tava ontem Hj não tem niguem

Evandro escreve: O mano a moto não tá aqui no mesmo lugar

O mano cole a moto não tá aqui mano

E agora bha cole mano

Ela não tá alí mano

Bha mano não tem hotel aberto tamo andando ainda procurando hotel

Iai mano

O mano vc vendeu a moto

Anjinho escreve: Ninguem vendeu moto

Evandro escreve: Tá mano então cadê vcs

Anjinho escreve: Vc tá onde

Evandro escreve: Tô no rio homen

Anjinho escreve: O pia vai leva a moto aí no rio

Evandro escreve: A OK mano E teu pai tenque ir ali

Anjinho escreve: Sim

Evandro escreve: Chama o teu pai pedi pra ele ir ali

Anjinho escreve: Viu o pia vai daqui a pouco leva aí

O mano o pai tá pronto pra sai de la

Mas o pai não atende

Luiz Euclides Barichelo

(?)

ÀUDIO EVANDRO: vem cá, mas agora quem é que vai lá no rodeio ver que hora o cara da copa sai com o dinheiro, e que carro ele sai, tu consegue ir lá no rodeio ficar olhando? A hora que o cara sai da copa com o malote, tu só fala: ó seco, ele entrou em tal carro e tá saindo, daí nós vamos pegar ele velho. Tu tem com o fazê isso aí? Daí nós peguemo a joalheria com a Falcon e vamo pro mato né? Beleza, daí fiquemo no mato, depois nós vamo lá, tu vai no rodeio e quando fala ó seco, vamo com o carro, vamo corta a frente dele, vamo pegá o dinheiro e daí vamo vim embora pro mato de novo, entendeu? Vamo trazê o carro dele até um lugar, vamo abandoná o carro dele em direção a Porto Alegre, vamo desce e vamo volta, entendeu? Daí nós vamos se arruma velho, mas daí tenque ter alguém lá que saiba o horário que o cara vai sai com o dinheiro, entendeu?

Veio Kiki escreve: tá mas essa parte é do fogão

Evandro responde: Tá ok

Veio Kiki escreve: tá, mas aí vai vim minha caminhada ou não

(...)

Evandro escreve: só vamos chegar hoje aí e amanhã pegar a joalheira e vim embora

Veio Kiki escreve: viu, aqui tá chovendo bastante. Vamo ter que pegar sábado de manha e de noite o rodeio.

Evandro escreve: sábado o que veio?

Veio Kiki escreve: deixa pra mim amanhã pra não ficar marcando bobeira

Evandro escreve: a joalheria ten que ser sexta pra nóis vim embora amanhã e subir sábado de novo. Não da pra nois ficar ai.

Bha, vc tratou cmghj, velho, comprei bala, caro, tudo pra subir. Não dá pra subir hoje e amanhã saltemos a cidade

Cedo

Veio Kiki escreve: tá, vc que sabe, mais chega na madrugada

Evandro escreve: tá ok, mano.

Veio Kiki escreve: pode ser.

Evandro escreve: tá mas que horas da madrugada

Veio Kiki escreve:pode crer, eu queria pegar umas armas no interior.

Evandro escreve: tá na mão, tamo de caro. Só fala onde que nois pegamos sim

(...)

Veio Kiki escreve: mais vai dar corre na relojoaria e aí

ÀUDIO EVANDRO: claro que vamo sim, só apoia nóis aí né?

ÀUDIO EVANDRO: mas se der correria tô levando pistola, dois penti, três oitão e mais de cinquenta munição.
Veio Kiki escreve: tá mão

Evandro escreve: tá, daí ficamos lá no mato, saímos só pra ver a mão

Lá do mato se precisa da moto lá

Tá ok

Veio Kiki: tá, tenho que ver com o chanico

Evandro escreve: tá, vê com ele então, vamos precisar.

Tamos com armamento bom

VéioKiki escreve: E aqui tá chovendo muito

Evandro escreve: e muita munição

(...)

Veio Kiki escreve: tu viu a relojoaria

Evandro escreve: o vamos pegar o dinheiro

Veio Kiki escreve: tu sabe como é

Evandro escreve: a joalheria e caindo nos vamos pegar o cofre no sapatinho

Vamos pegar o cofre

Lá dentro

Tamo com uma pistola, dois penti cheio, e três oitão e cinquenta bala de oitão.

Veio Kiki escreve: tá, mas quem falou que tem dinheiro

Evandro escreve: ninguém, ouro é dinheiro

Veio Kiki escreve: pode cre

Evandro escreve: e pegamos a lotérica também outro dia se for o caso mas o ouro vc leva a balança mandemos a foto pro cara do peso e já vamos ver o que ele vai dar

Veio Kiki escreve:vc sabe o que faz

Evandro escreve: tá na mão veio

Evandro escreve: tá ok, abre as nove a joalheria né velho

Veio Kiki escreve: não, abre mais cedo, mas não tem como pega a moto antes das oito e poco

Evandro escreve: tá ok veio

Veio Kiki escreve: beleza, até amanha cedo tôlá

Dyonatan Bieleski Teixeira
(...)
Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \ ... Meu, tive se informando aí, tá ligado aquele aparelhinho que faz pra gravar o bagulho das câmeras? Lá no malandro que nós fizemo, que vocês fizeram a mão lá, tá estragado meu, não conseguiram puxar as gravação, não ficou gravado, só filma o momento e já eras, cara do céu, são muito bocó mesmo, não lembram nem da cara de vocês\

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \ ... Olha na internet, aparece todinho o resumo e não aparece até hoje suspeito, não foram identificado e nem sabem pra onde fugiram. Eu sei que não tava funcionando as câmeras.\

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \... Tá ligado o Posto 74, aquele que eu tinha falado aquele dia? Os malandro lá que assaltaram o banco lá hoje em Miraguaí, ontem assaltaram lá também. Levaram parece que sete mil e poucos reais.\

(?)

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \Ah, vamo esperar baixar a poeira desses banco aí ... A inteligência deve tá por aí, a Civil.\

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Tá, pode crer, esperemo. E o .... vai catando aí meu um oitão janelado pra mim pra trazer junto quando descerem. Um janeladão, cabo de borracha, bonito, cromado. Vai catando aí. Se achar alguma coisa daí tu traz junto. Te dou essa grana aí depois que tu chegar.\

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \ Oh meu, se liga só, vamo precisar da tua então, daí vamo te levar, entendeu? Vamo precisar da tua pra ver uma mão aí em cima aí, nós vamo subi hoje com o carro daí. Tá na mão? Tem como apoia nós? Nós vamo levar as nossa também.\

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Que mão, que mão que vão fazer meu?\

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \Vamo fazer qualquer mão meu. O VÉIO (Kike) falou que tá bombando a cidade, tem rodeio e tudo, o CHAMBITO (Xanico) inventando que tem mais de 50 viatura, não existe, como é que vai ter 50 viatura na cidade, essa cidade não cabe nem 50 carro, velho. Então vamo subir agora, daqui a pouco já de carro, entendeu? Daí vamo pegar hoje já essa joalheria, vamo pegar essa lotéria, e vamo pegar o rodeio também, vamo pegar tudo (risos).\

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Oh meu, eu te disse, o XANICO tá viajando. Sabe por que? Porque ele não vai poder tá junto na fita aí, porque ele tá no rodeio, daí ele não quer que vocês venham esse fim de semana, entendeu? Mas cara, esse fim de semana tá todo muno no rodeio, todo mundo.\

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \Vamo subir mano, tem a fita da lotérica, a fita da joalheria e uma fita do rodeio que o VELHO (Kike) falou que o cara sai da copa pra levar o dinheiro em casa, é isso né? E tá sereno pra nós subir? Tu que tá cidade tem que falar pra nós, meu. Tá sereno pra nós subir?

(?)

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \Oh meu, a hora não importa, vamo ir daqui a pouco mano, vamo chegar aí, só queremo saber se a fita tá na mão, se tá sereno a cidade, nós vamo ir, já tamo indo, vamo chegar daqui a pouco, não precisa saber a hora, só preciso saber se tá tranquilo a cidade, quem mora aí é você, se tá tranquilo, se podemo chegar na boa então, tem um dinheirinho pra nós pegar aí da lotérica e da joalheria. Tá na mão, tá tudo certo então? posso contar contigo?

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Oh meu, podem vim, tá tudo certo. Cara, essa do rodeio salta grana meu, é grana da copa, eles levam pra uma cidade vizinha, os caras que pegaram a copa.\

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Pode vim véio, podem vim, tá tranquilo, tá sereno, tá limpa a cidade. O XANICO tá viajando com polícia, tem nada.\

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \Até que hora o rodeio funciona aí hoje? Ou até que dia, como é que funciona esse rodeio, como é que é?\

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Oh meu, é tipo assim oh: O rodeio começa amanhã e termina domingo de tardezinha, mas uma certa quantia de dinheiro com certeza os cara da copa, no sábado de tardezinha ou de noite, vão levar embora, eles moram na cidade vizinha, em Campo Novo, daí aí que teria que parar eles né, meu, eles vão de carro, só que não sei se vão de carro ou caminhão. Mas eu tô no rodeio, tava acampado lá, só que eu vou só dá umas cruzada lá na noite, daí eu fico de olho, posso ficar de olho lá no sábado, ver quem que vai levar o dinheiro e que hora né, daí é só ficar ligado.\

(?)

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \Oh CUPINCHO é a moto? sabe onde que a moto tá guardada, preciso da moto daí. E aí, e a moto, agora o XAMBITO (XANICO) tá no rodeio.\

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Oh meu, não me pergunte de moto que eu não sei home! O XANICO tava com essa moto, deram a moto pra ele, eu não sei véio da moto, o que ele fez, se guardou ou se vendeu, não sei te dizer.\

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Ainda eu te avisei né, logo pra quem você foi dá a moto né meu, eu te avisei, lembra?\

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \Vou pegar aquela moto ali de e vamo fazer um brique eu e tu, meu. Não, não ...... assim não me adianta, vamo fazer um brique eu e tu na moto?\

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Vim aqui pergunta da moto pro VÉIO (Kike).\

Evandro Luis Amaral escreve: \Tá pergunta aí\

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Já se lokio o VÉIO. Tá loko.\

Evandro Luis Amaral escreve: \Como assim se lokio\

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Nananananana. C começarem de rasga saia tô saindo fora. Podem me dexa fora. To legal\

Evandro Luis Amaral escreve: \Não entendi manda áudio\

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Fasum vcs os corre por td certo.\

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Fale com o VÉIO e pergunte da moto.\

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Oh meu, pergunte pro VÉIO da moto, tá? Pode crer.\

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \Tá mano, mas o que que ouve mano?\

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Tô sartando fora broww.\

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \Vocês fizeram eu amarrar os cara, eles tão aqui em casa mano, e agora vou ficar (inaudível), Qual é a de vocês mano, qual é que é a caminhada? E agora o que que eu vou falar pros cara, mano?\

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \O que que ouve, mano?\

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \Tá mano, o que que ouve mano? Não vão (inaudível) então?\

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \Oh meu, vai pro rodeio lá e vê então que hora que vai sair sábado de noite, se é de caminhão, se é mulher se é de camioneta, vê essa pra nós. Vê que hora que vai sair que nós vamo tá aí escondido, a hora que sair tu só me avisa que nós vamo soltar e pegar eles na estrada. Entendeu? Isso aí tu tem como fazer pra nós? Vamo se embolar no rodeio?\

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \Oh mano, acampana essa caminhada pra nós e daí arruma a pistola, daí tu vai ficar bem bolado com nós, pode ter certeza, dou a minha palavra tra ti, mano.\

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Levei td minha arma pra sera gaucha. Sexta fui pra lá. Mas o rodeio eu apóio.\

Evandro Luis Amaral escreve: \Bham as vc falou que seu eu precisava. Mais tá blza.\

Evandro Luis Amaral envia o áudio: \Tá beleza, vamo com o nosso. Oh meu, só faz um bagulho: Fique esperto no rodeio e presta atenção numa coisa, não deixe os cara te tontear, quando vê tu vai ver um malotinho de nada saindo num carrinho e tu vai falar tão saindo em tal carro e quando vê o malotão grosso tá saindo no carro de traz, fica esperto na copa meu, fica esperto em tudo, movimentação pra ver que hora que sai o dinheiro bom, entendeu? Quando vê nós peguemo ali um troquinho é só um chamaris. Eles não são burro também, os colono, entendeu? são bem inteligente meu, fique esperto.\

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Essa parte dexe pra mim.\

Evandro Luis Amaral escreve: \Tá OK cpx e nois vamos pegar amanhã de noite mais nois vamos hj pra ie.\

Dyonatan Bieleski Teixeira envia o áudio: \Oh magro, o rodeio tem que ser sábado depois do baile, depois da meia-noite, uma hora da madrugada eles vão sair com o malote, que é o dinheiro grosso, que sai o baile daí eles vendem cerveja de à pá. Entendeu?\

(?)

Evandro Luis Amaral escreve: \A blz amanhã nois agimo pegamos a joalheria e a loterica. O cpx caindo mano. O mano é longe o rodeio.

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \15 km. Vocês passaram na frente do parque.\

Evandro Luis Amaral escreve: \Mas tá fechado\

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Não me dexe fora da fita.\

Evandro Luis Amaral escreve: \Tá mano amanhã é capaz dos home vim só dar uma banda. Daí avisa a hora q eles saírem daí os home amanhã cai cpx.\

Dyonatan Bieleski Teixeira escreve: \Falo com o veii.\

Evandro Luis Amaral escreve: \O mano fui no mato agora não tem nada de moto tamo indo num hotel\
Como visto, a prova é farta no sentido de que houve acerto entre todos os envolvidos para a prática do roubo descrito na denúncia, assim como de outros que seriam cometidos na sequência, o que indica estabilidade e até certa organização entre o bando, com a presença de, no mínimo, seis indivíduos.

Como se não bastasse, há indícios de que ao menos alguns dos réus tenham também participado de outro fato semelhante, notadamente o assalto ocorrido dias antes no Tabelionato de Coronel Bicaco (em 31/01/2017), cuja a vítima Alberi Fagundes teria reconhecido os ora acusados Evandro e Álvaro como sendo também os autores/executores daquele fato - fato mencionado pelas testemunhas durante a instrução, o qual é objeto de outra ação penal na qual figuram exatamente os mesmos denunciados - processo nº 093/2.17.0000088-8 ? vide certidões de antecedentes das fls. fls. 49/51v e 217/231.

Presente, pois, o vínculo associativo duradouro e estável entre os denunciados, que, em número de seis, inegavelmente associaram-se para o fim de cometer crimes.

(...)?
Acresço.

ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (1º FATO).

Quanto ao 1º fato, a prova, como visto, mostrou-se amplamente incriminatória, apta ao decreto condenatório, firmada que está na narrativa firme, coerente e convincente da vítima, a qual relatou como, em plena luz do dia, foi abordada pelos réus Evandro e Álvaro em sua relojoaria, ambos empunhando armas de fogo, tendo os agentes anunciado o roubo e exigido a entrega de valores e dos pertences armazenados no cofre da empresa, ameaçando-a, a Brigada Militar lá aportando, na sequência, quando os indivíduos intentavam empreender fuga na posse da res furtivae, sendo presos em flagrante (degravação de fls. 875/877v).
Os relatos vitimários vieram corroborados pelos depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência, narrando como foram informados, por meio de telefonema anônimo, acerca do roubo à relojoaria, os policiais surpreendendo os réus quando estes tentavam sair do estabelecimento vitimado, objetivando, sem êxito, empreender fuga, prendendo-os em flagrante (degravação de fls. 877v/883), os agentes de segurança pública, ademais, tendo efetuado o reconhecimento pessoal dos réus Evandro e Álvaro quando de suas oitivas em sede judicial.

Em sede inquisitorial, os acusados Álvaro e Evandro permanecerem silentes (fls. 24/25) e, em pretório, admitiram a prática subtrativa, Evandro negando, tão somente, a propriedade do celular apreendido consigo quando da prisão em flagrante (degravação de fls. 885/887v).

No que tange à valoração da confissão, esclareço que, conquanto não sirva como prova exclusiva a amparar o decreto condenatório, figura como elemento de convicção importante, do qual pode o julgador valer-se na comparação ao restante da prova, que, se mostra compatível e consentânea à assunção de culpa, confere a esta relevante valor probatório, a teor do art. 197 do CPP.
Justamente o que ocorreu no caso, já que a prova oral foi confortada pelas investigações policiais levadas a efeito, inclusive a quebra de sigilo telefônico do aparelho celular apreendido quando da prisão em flagrante de Evandro e Álvaro e da extração das mensagens de texto entre Evandro e os codenunciados, por WhatsApp e SMS, acertaram detalhes da empreitada criminosa, culminando com a identificação dos coautores Clauder (vulgo ?Xanico? e ?Anjinho?), Cléber (vulgo ?Polenta?), Luiz (vulgo ?Véio Kike?) e Dyonatan (vulgo ?Fogão?), restando, pois, incontroverso que eles, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, tentaram subtrair os bens resenhados no primeiro fato ilícito da denúncia, o envolvimento de todos no roubo restando hialino, conforme bem analisou o decisor singular.

Bem verdade que o caso guarda a peculiaridade de não haver provas diretas da infração pelos demais denunciados, à exceção de Evandro e Álvaro, que foram flagrados em plena ação delitiva, assim entendidas aquelas que permitem ?conhecer o fato por meio de uma única operação inferencial?, mas somente indiretas, que são as que, ?para alcançar uma conclusão acerca do fato a provar, o juiz se vê obrigado a realizar pelo menos duas operações inferenciais. Em um primeiro momento, a partir da prova indireta produzida, chega à conclusão sobre ocorrência de um fato, que ainda não é o fato a ser provado. Conhecido esse fato, por meio de um segundo procedimento inferencial, chega ao fato a ser provado.? (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 5.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017. p.591).

E uma espécie de prova indireta, conforme prossegue prelecionando Renato Brasileiro, são, justamente, os indícios ? rastros, vestígios, sinais etc., ou seja, circunstâncias de um fato conhecido devidamente comprovadas, com as quais se consiga provar, por indução, um fato ainda desconhecido (art. 239 do CPP)?, os quais, apesar da discussão a respeito, com base no sistema da persuasão racional do juiz (art. 155 do CPP e art. 93, IX da CF) e a exclusão de qualquer regra de prova tarifada, podem supedanear uma condenação, desde que se mostrem plurais; estreitamente relacionados; concomitantes, isto é, univocamente incriminadores, não servindo meras conjecturas ou suspeitas; e existam razões dedutivas, podendo-se inferir, entre os indícios trazidos aos autos e os fatos que se extraem destes, ?enlace preciso, direto, coerente, lógico e racional segundos as regras do critério humano.? (Manual de Processo Penal: volume único. 5.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017. p.592).

A corroborar, ao laçar seus comentários ao citado art. 239 do CPP, ensina Guilherme de Nucci: ?[...] os indícios são perfeitos tanto para sustentar a condenação, quanto para a absolvição. Há autorização legal para a sua utilização e não se pode descurar que há muito preconceito contra essa espécie de prova, embora seja absolutamente imprescindível ao juiz utilizá-la. Nem tudo se prova diretamente, pois há crimes camuflados ? a grande maioria ? que exigem a captação de indícios para a busca da verdade real.? (Código de Processo Penal Comentado. 6.ed. rev., atual. e ampl. 2.tir. São Paulo: RT, 2007. p.490).

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

?TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA CONDENATÓRIA. INDÍCIOS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (artigo 239 do CPP) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que o recorrente estava transportando, junto com o outro, grande quantidade de cocaína, de um Estado da Federação para outro, cujo destino era o comércio daquela droga. Condenação mantida. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.? (Apelação Crime Nº 70047373444, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 18/07/2012)
E, na espécie, como ponderado pelo sentenciante, tenho que os plurais indícios colhidos, provas indiretas das infrações penais em comento, que se mostraram interligados e concretamente incriminadores, sendo, em conjunto com a prova oral produzida em pretório, plenamente capazes de fundamentar a condenação.

Existem razões lógicas, diretas, coerentes e racionais que permitem inferir, dos elementos probatórios angariados, os fatos imputados aos réus, indene de dúvidas, embora mediante mais de uma operação indutivo-inferencial, mormente a partir da quebra de sigilo telefônico, cujo conteúdo mostrou-se revelador, tudo ratificado pelas narrativas das testemunhas acusatórias, em juízo.
De salientar, de início, chegou-se aos denunciados Evandro e Álvaro, por terem sido presos em flagrante ainda no palco dos acontecimentos, na posse de um aparelho de telefone celular, de onde foram extraídas conversas com os demais denunciados, restando nítido o envolvimento de cada um no evento criminoso, o réu Cleber repassando informações privilegiadas acerca da relojoaria rapinada, enquanto o réu Clauder providenciou, juntamente com seu pai e corréu, Luiz, a motocicleta que seria utilizada na fuga dos agentes, sugerindo como agir, tendo o réu Dyonatan fornecido armas para a empreitada, além de informações acerca do local do roubo.

Os réus Clauder e Dyonatan, em juízo, negaram a autoria delitiva, confirmando, no entanto, que os números de telefone celular identificados nas conversas de Whatsapp a eles pertenciam, o réu Dyonatan sugerindo que os números tivessem sido clonados (degravação de fls. 888 e verso e 890v/892), o que se mostra absolutamente implausível.
Já o réu Cléber, em pretório, da mesma forma, negou a autoria delitiva, aduzindo que se encontrava preso na ocasião dos fatos, sem acesso a telefone celular no presídio (degravação de fls. 889 e verso).

O réu Luiz, por sua vez, em juízo, em que pese tenha negado a autoria e que fizesse uso do Whatsapp, admitiu que utilizava celular no presídio (degravação de fls. 889v/890v).

Em atenção às argumentações da defesa de Cleber, ainda que ele estivesse preso na data dos fatos, tal não afasta o seu envolvimento no ilícito, visto que sua atuação se deu de forma mediata, prestando informações via Whatsapp acerca do local do crime e orientações de como deveriam proceder os executores.

Todos estavam concertados à realização do roubo, cada qual exercendo um papel relevante na empreitada criminosa, com o que a condenação era mesmo impositiva.

Por tudo, a condenação pelo 1º fato delituoso, que vai mantida, fundada em fortes e convincentes elementos probatórios.
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. RÉU DYONATAN.
A defesa busca, ainda, o reconhecimento da participação de menor importância em relação ao acusado Dyonatan, conforme prevista no § 1º do art. 29 do CP: ?Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço?.
Conforme ensina Rogério Sanches Cunha, ?a participação de que trata o dispositivo é aquela de pouca relevância causal, aferida exclusivamente no caso concreto, com base no critério da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non). Trata-se de conduta que contribui para a produção do resultado, mas de forma menos enfática, razão pela qual deve ser encarada com menor rigor? (in Código Penal para Concursos, Editora Jus Podivm, 8ª edição, 2015, pág. 146).
No caso em apreço, a conduta do acusado Dyonatan, de oferecer o armamento à dupla executora e prestar orientações acerca do local do crime, da presença de policiais na localidade e fornecendo abrigo aos executores para se prepararem para a ação delituosa, mostrou-se altamente relevante ao desfecho pretendido, não se havendo falar em participação de menor importância.

O agir do increpado Dyonatan, diante desse cenário, não pode ser entendido como de menor importância, dado que se envolveu ativamente na conduta criminosa, desenvolvendo função altamente relevante, ao fim de garantir o êxito do roubo, concorrendo para a prática delituosa como legítimo coautor, com nítido vínculo subjetivo a interligar as condutas (art. 29, caput do CP).

Nessas condições, sua conduta não pode ser tida como de menor importância, tendo contribuído decisivamente para o êxito da rapina armada levada a efeito, sendo inaplicável o disposto no art. 29, § 1º do CP, porque caracterizada a coautoria.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. RÉU DYONATAN.

Pretende ainda a defesa de Dyonatan ver aplicado ao caso concreto o disposto no art. 15 do CP, que se configura quando o ?agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza?, respondendo, então, somente pelos atos já praticados.
Não merece provimento o pleito defensivo no ponto.
Isso porque, o réu Dyonatan não desistiu voluntariamente de prosseguir na execução da conduta, como exige o instituto.

Pelo contrário, auxiliou os executores, prestando informações acerca do local do fato e abrigando-os na noite anterior em sua residência para que pudessem realizar a empreitada logo na manhã seguinte.

Da mesma forma, os executores diretos do roubo não desistiram voluntariamente de prosseguir na execução da conduta, visto que a interrupção da atividade criminosa ocorreu exclusivamente porque, logo após a concretização da grave ameaça, a Brigada Militar aportou no estabelecimento comercial, surpreendendo os réus e os prendendo em flagrante quando pretendiam empreender fuga na posse dos bens rapinados.

Na realidade, então, de nenhuma das formas houve desistência de prosseguir na empreitada ilícita, mas interrupção dela por circunstância alheia à vontade dos agentes, configurando a tentativa e não a desistência voluntária.

MAJORANTES.

A defesa dos réus Evandro e Álvaro requer o afastamento da majorante do emprego de arma, uma vez que incomprovada, de fato, a eficiência da arma apreendida e supostamente utilizada no delito.

Não calha.

Na hipótese em exame, o emprego de arma de fogo na ação delitiva restou plenamente demonstrado nos autos, o relato da vítima atestando que ambos os réus empunhavam armas de fogo na subtração levada a efeito, levando-a a entregar passivamente os bens pretendidos pelos agentes, sem reagir.
Além disso, os policiais militares que atuaram na ocorrência foram uníssonos ao relatarem que ambos os réus estavam armados, os agentes de segurança pública efetuando a apreensão das armas quando de suas prisões em flagrante (auto de apreensão de fl. 16 e degravação de fls. 877v/883).
E as armas foram submetidas a periciamento. De fato. Foram elaborados laudos periciais pelo Instituto Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul ? Laudos nº 34128/2017 e 34076/2017 ? referentes às duas armas apreendidas com os réus (fls. 585 e 588), confirmando que apresentavam plenas condições de uso e funcionamento.
Ademais, assente entendimento jurisprudencial, seria prescindível, inclusive, a apreensão da arma, ou até mesmo sua submissão à perícia (o que, no caso, foi realizado, tanto a apreensão, quanto o periciamento, como já visto), para efeito de enquadramento na figura típica do roubo majorado, se outros elementos de prova demonstrarem sua utilização, cabendo à defesa, conforme o art. 156 do CPP, demonstrar que o artefato é desprovido de potencial lesivo, porque o poder vulnerante é presumível, já que integra a própria natureza do objeto.

Assim, à luz do entendimento consagrado no E. STF e E. STJ, desnecessária a apreensão da arma ou sua submissão à perícia, para a incidência da majorante, quando esta claramente cumpriu seu objetivo.

A respeito, os seguintes julgados da Corte Cidadã:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DO OBJETO. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza do artefato, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende o afastamento da majorante do concurso de pessoas, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, até mesmo porque não fora suscitada pela defesa, sob pena de indevida supressão de instância. CONCURSO FORMAL. CONFIGURAÇÃO. MAIS DE UM BEM JURÍDICO ATINGIDO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Evidenciado que o roubo foi praticado contra vítimas distintas, na mesma situação fática e objetivando patrimônios diferentes, tem-se como caracterizado o concurso formal, e não a hipótese de crime único. Precedentes. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PLURALIDADE DE BENS SUBTRAÍDOS. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE MODO PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a imposição do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, o Colegiado a quo concluiu de modo fundamentado quanto à necessidade do regime inicial fechado, haja vista a gravidade concreta do delito cometido, considerando as circunstâncias em que foi perpetrado - subtraída quantidade considerável de bens, aliadas à reincidência do paciente, não havendo ilegalidade a reparar. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 372.615/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)
PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE AUMENTO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. SÚMULA 440 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência nº 961.863/RS, firmou o entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime. 3. \Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal\ (HC 96.099/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, maioria, Dje de 05.06.2009). Na hipótese vertente, tendo as instâncias de origem concluído pelo emprego de arma de fogo com potencial lesivo, a alegação de que se tratava de um mero simulacro demanda o reexame do contexto fático-probatório, incabível no veio restrito e mandamental do habeas corpus. 4. Para a exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmulas n.º 718 e n.º 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 440 deste Superior Tribunal de Justiça. In casu, as instâncias de origem fixaram o regime inicial fechado destacando a presença das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), sem, contudo, indicar particularidades fáticas constantes dos autos que, efetivamente, arrimassem a fixação do regime mais gravoso. No mais, dissertaram sobre a gravidade em abstrato do delito de roubo circunstanciado, parâmetro igualmente inservível para justificar a imposição do regime inicial mais severo. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto.? (HC 347.599/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016)
Portanto, restou perfeitamente demonstrada a subtração de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, perpetrada com arma de fogo, delineando-se o crime tipificado no artigo 157, § 2º, I do CP (com sua redação vigente à época do fato).

O concurso de pessoas à perpetração do delito também foi demonstrado pela prova oral, as vítimas e os policiais militares que atuaram na ocorrência sendo categóricas quanto à atuação conjunta de dois agentes como executores diretos do roubo arquitetado, a prova oral sendo confortada, ainda, pelas investigações policiais levadas a efeito, a quebra de sigilo telefônico do aparelho celular apreendido com Evandro quando de sua prisão em flagrante demonstrando, de forma cristalina, a atuação de outros 4 indivíduos na consecução do roubo, totalizando 6 agentes.
Por oportuno, destaco que, para a configuração do concurso de agentes, não é necessária a demonstração do prévio acordo de vontades entre os rapinadores (o que, no caso, restou amplamente comprovado, houve concerto prévio).
Consoante ensina Julio Fabbrini Mirabete (in Código Penal Interpretado, Ed. Atlas, São Paulo, 1999, p. 236), o concurso de agentes caracteriza-se quando ?há convergência de vontades para um fim comum, que é a realização do tipo penal, sem que seja necessário ajuste prévio entre os colaboradores?.

A partir deste entendimento, tem-se, então, que basta a prova de que os agentes, em comunhão de esforços, tenham, de livre e espontânea vontade, praticado ou auxiliado na prática do delito.

Plenamente caracterizada, assim, a divisão de tarefas, todas igualmente relevantes, dirigidas ao fim delituoso, em conjugação de vontades e esforços.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (2º FATO). ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO.
Quanto ao delito de associação criminosa armada, a prova, da mesma forma, mostrou-se plenamente incriminatória, lastreada que está nas mensagens de texto trocadas entre os codenunciados, obtidas através da quebra de sigilo telefônico do aparelho celular apreendido em poder de Evandro, quando de sua prisão em flagrante pelo delito de roubo duplamente majorado (1º fato), já amplamente analisadas, que demonstraram que os réus atuavam de forma associada e organizada, cada um com sua atividade na quadrilha, orquestrando a prática de diversos outros roubos, tais como à lotérica da cidade e ao indivíduo responsável pelo transporte de valores arrecadados em um rodeio, ambos situados na localidade de Coronel Bicaco.
Tenho, assim, que restou suficientemente demonstrado nos autos o animus associativo dos agentes à reiteração de práticas delituosas, exigível para a incidência das disposições contidas no art. 288, parágrafo único do Código Penal.

À configuração do crime de associação criminosa, basta a associação estável e permanente de, no mínimo, 3 pessoas com a finalidade de praticar crimes, prescindindo-se da efetiva prática de algum delito, porquanto se traduz em crime de perigo abstrato, que goza de autonomia.

A mera associação com a finalidade criminosa serve já ao enquadramento da conduta, de forma a tutelar a paz pública.
No caso em apreço, as provas produzidas ao longo do feito permitem a conclusão inequívoca de que os agentes integravam grupo armado voltado à prática criminosa, não caracterizando mero conluio transitório.
Daí que não resta dúvida da ligação entre os imputados, integrantes de grupo armado associado para práticas criminosas, o vínculo associativo estável dos acusados demonstrado estreme de dúvidas, o grupo sendo formado com o nítido propósito de cometer delitos, em especial o de roubo.

Comprovada, assim, a prática do crime de associação criminosa armada, restando configurada a majorante do parágrafo único do art. 288 do CP, na medida em que, ainda que prescindível a apreensão das armas, porquanto demonstrada, à saciedade, sua utilização pelo bando, foram, de fato, apreendidas duas armas e diversas munições em poder dos increpados Evandro e Álvaro, consoante acima explanado.

PENA. DOSIMETRIA.
Roubo duplamente majorado (1º fato).
Na 1ª fase do processo dosimétrico, o julgador singular fixou as basilares dos réus Cléber, Clauder, Luiz e Dyonatan no mínimo legal.

As penas-base de Evandro e Álvaro, por sua vez, foram estabelecidas em 4 anos e 6 meses de reclusão, negativadas as vetoriais circunstâncias e culpabilidade.

A defesa dos réus Evandro e Álvaro requer a redução das basilares ao mínimo legal.

Não calha.

A culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, excedeu o ordinário, os agentes executando diretamente o assalto em ação premeditada e organizada, vindo de outra localidade para praticar crimes na região.

Da mesma forma, as circunstâncias foram, efetivamente, de maior gravidade, o delito tendo sido perpetrado em plena luz do dia, às 9 horas, em horário de funcionamento do estabelecimento comercial, expondo a perigo a vida não só dos funcionários, mas também de clientes que eventualmente adentrassem no local, denotando a ousadia e audácia dos agentes que, com condições tão adversas, não hesitaram em praticar o ilícito, o que demanda resposta penal mais severa.
Diante deste quadro, mantenho as penas-base dos réus Evandro e Álvaro.

Na 2ª fase, as penas dos réus Evandro, Álvaro, Luiz, Cleber e Clauder foram elevadas em 6 meses pela agravante da reincidência, o que se mostrou adequado, considerando que todos o são, Cleber duplamente reincidente por tráfico de drogas, uma das condenações em concurso com receptação, e Luiz por tráfico de drogas e associação para o tráfico; Clauder por disparo de arma de fogo; Álvaro por homicídio qualificado e Evandro duplamente reincidente, além de específico, também por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Mantidas, assim, as penas provisórias para os réus Evandro e Álvaro em 5 anos de reclusão, e aos demais, em 4 anos e 6 meses de reclusão, e ao réu Dyonatan, em 4 anos de reclusão.

Ainda nesta 2ª fase dosimétrica, tenho que proceda a pretensão defensiva dos réus Evandro e Álvaro de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que os acusados confessaram a tentativa de roubo.

Contudo, considerando que a confissão não teve marcada relevância para o deslinde da questão, já que o delito de roubo tentado era inconteste, os réus presos em flagrante na posse da res, ainda no palco dos acontecimentos, tentando fugir dos policiais que efetuaram sua prisão na ocasião, suas narrativas pouco contribuindo para a elucidação do fato, tampouco sendo utilizadas para embasar a solução condenatória, entendo razoável proceder a diminuição da pena em apenas 2 meses, resultando a aflitiva provisória dos réus Evandro e Álvaro em 4 anos e 10 meses de reclusão.

Na 3ª etapa, pela presença de 2 adjetivadoras, o julgador singular aumentou as corporais em 3/8, o que se mostrou escorreito, conforme com o critério objetivo adotado pelo E. STJ, e seguido por este Órgão Fracionário, atrelado ao fato de que proporcional à qualidade delas, considerando que eram, no mínimo, 6 os agentes que perpetraram a ação ilícita, 2 deles armados com armas de fogo, executores diretos.

Por fim, pela tentativa, as penas foram reduzidas em 1/3, o que de acordo com o iter criminis, que foi percorrido em quase sua totalidade, restando as reprimendas definitivadas, para este delito, agora, em 4 anos, 5 meses e 4 dias de reclusão aos réus Evandro e Álvaro, 3 anos e 8 meses de reclusão ao réu Dyonatan, e 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão aos demais.

Aqui, verifico erro de cálculo operado pelo sentenciante que, ao reduzir as penas dos réus Cléber, Clauder e Luiz em 1/3 pela tentativa, encontrou o quantitativo punitivo de 4 anos, 1 mês e 15 dias, quando o correto, pelo programa de cálculo da Contadoria desta Corte, seria 4 anos, 1 mês e 14 dias de reclusão, o que se corrige, ex officio, porque benéfico aos réus.

Para o delito de associação criminosa armada (2º fato), as basilares foram todas fixadas no mínimo legal ? 1 ano de reclusão -, elevadas em 2 meses pela agravante da reincidência aos réus Evandro, Álvaro, Cleber, Clauder e Luiz, restando a provisória, para estes réus, em 1 ano e 2 meses de reclusão.

Na 3ª fase, as penas foram aumentadas em 2/7 pela majorante do uso de arma, restando definitivadas em 1 ano e 4 meses de reclusão ao réu Dyonatan, e em 1 ano e 6 meses de reclusão aos demais.

Diante do cúmulo material entre o delito patrimonial e o de associação armada, as penas restaram definitivadas em:

a) réus Evandro e Álvaro, 5 anos, 11 meses e 4 dias de reclusão;

b) réus Cléber, Clauder e Luiz, 5 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão;

c) réu Dyonatan, 5 anos de reclusão.

REGIME.

As defesas dos réus Evandro, Álvaro e Dyonatan postulam a fixação de regime mais brando.

Não calha, aos réus Evandro e Álvaro.
Isso porque, como já analisado, os acusados são reincidentes em crimes graves, evidenciando condições subjetivas contraindicativas, além das circunstâncias mais gravosas do crime, ensejando a imposição do regime imediatamente mais gravoso que aquele passível de fixação tão somente com base na quantidade de pena aplicada, tudo nos termos do art. 33, § 2º, ?a? e ?b? e § 3º do CP e Súmula 269 do E. STJ, restando mantido o regime fechado.

Por outro lado, diante do quantum de pena fixado ao réu Dyonatan, o regime inicial deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, ?b? do CP, não justificando tão somente a gravidade conjectural dos crimes à determinação do regime mais gravoso, considerando não ser o réu reincidente em crime doloso, ao contrário do que afirmou o julgador singular, que, nitidamente, se equivocou no ponto (fl. 751v).

Essa a orientação da jurisprudência do Egrégio STJ, norteada pelas Súmulas n.ºs 718 e 719 do Excelso Pretório.
STATUS LIBERTATIS. RÉUS EVANDRO E ÁLVARO.

No que diz com o status libertatis dos inculpados Evandro e Álvaro, no ato sentencial foram mantidas as prisões cautelares.

A manutenção da prisão preventiva encontra lastro seguro nas disposições do art. 312 c/c art. 387, § 1º, ambos do CPP, fundamentada nas mesmas razões que a determinaram no curso do processo, isto é, a preservação da ordem pública, sob risco pela gravidade concreta das condutas, bem como pela nítida reiteração ilícita, reforçados os fundamentos pela superveniência da condenação, com penas privativas de liberdade significativas a serem cumpridas em regime fechado, insuficiente, via de consequência, a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do Diploma Adjetivo Penal.

Por tudo, então, não prospera o pedido de revogação das prisões.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Por derradeiro, quanto aos condenados a quem concedido o direito do apelo em liberdade (Dyonatan e Clauder), cujas prisões provisórias foram revogadas no curso da instrução, em atenção ao pedido de execução provisória da pena formulado pelo ilustre Procurador de Justiça no parecer, ressalto que vinha determinando a adoção, na origem, das providências necessárias ao início da execução da pena, tão logo esgotada a jurisdição ordinária, com base nas decisões proferidas nos autos do HC nº 126.292, ADCs nº 43 e nº 44 e ARE nº 964.246 RG/SP, com repercussão geral reconhecida, todos do E. STF.

Todavia, como a possibilidade de prisão em 2ª instância, após esgotada a jurisdição ordinária, partiu justamente do posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, sendo este alterado pelo Plenário da Corte Suprema por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 43, nº 44 e nº 54, em 07.11.2019
, não mais subsiste o fundamento jurídico que embasava a execução provisória da pena nos termos postulados, razão pela qual deixo de determiná-la.

Ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS DOS RÉUS CLÉBER, CLAUDER E LUIZ, E, DE OFÍCIO, CORRIGINDO ERRO MATERIAL HAVIDO NO CÁLCULO DA PENA, REDIMENSIONAR AS REPRIMENDAS DEFINITIVAS IMPOSTAS A ESTES RÉUS PARA 5 ANOS, 7 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO; E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS DOS RÉUS EVANDRO, ÁLVARO E DYONATAN, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS A EVANDRO E ÁLVARO PARA 5 ANOS, 11 MESES E 4 DIAS DE RECLUSÃO; E ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU DYONATAN PARA O SEMIABERTO; MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.

Des.ª Isabel de Borba Lucas (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Apelação Crime nº 70081094765, Comarca de Coronel Bicaco: \REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS DOS RÉUS CLÉBER, CLAUDER E LUIZ, E, DE OFÍCIO, CORRIGINDO ERRO MATERIAL HAVIDO NO CÁLCULO DA PENA, REDIMENSIONAR AS REPRIMENDAS DEFINITIVAS IMPOSTAS A ESTES RÉUS PARA 5 ANOS, 7 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO; E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS DOS RÉUS EVANDRO, ÁLVARO E DYONATAN, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS A EVANDRO E ÁLVARO PARA 5 ANOS, 11 MESES E 4 DIAS DE RECLUSÃO E ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU DYONATAN PARA O SEMIABERTO; MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: RUGGIERO RASCOVETZKI SACILOTO
? Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial. Volume 4. 2004. P. 283-284 e 286.

? ?Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação, e os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que a julgavam parcialmente procedente para dar interpretação conforme. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2019.? (Disponível em: Acesso em 13 novembro 2019).



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155156286/apelacao-criminal-apr-70081094765-rs/inteiro-teor-1155156316