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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
20/01/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70064719743_16d38.doc
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Inteiro Teor


LSRR

Nº 70064719743 (Nº CNJ: 0157352-89.2015.8.21.7000)

2015/Cível


RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ADMITIDO.
RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 905 DO STJ. JULGADO MODIFICADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.

Recurso Especial


Primeira Vice-Presidência

Nº 70064719743

(Nº CNJ: 0157352-89.2015.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE


RECORRENTE/RECORRIDO

JúLIO CESAR ORTIZ DOS SANTOS


RECORRENTE/RECORRIDO




1. Adota-se o relatório de fls. 286/287:
?Adota-se o relatório de fls. 202/203:

?O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS ? DMAE e JÚLIO CESAR ORTIZ DOS SANTOS interpuseram recursos especiais contra acórdão proferido pela Egrégia Quarta Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado (fl. 201):

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. DMAE. DESVIO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR ESPECIALIZADO. INSTALADOR hIDROSSANITÁRIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O servidor que desempenha função diversa daquela do seu cargo, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período em desvio de função, observada a prescrição qüinqüenal, sob pena de locupletamento indevido pela Administração Púbica. Súmula 378 do STJ.

2. Redução da verba honorária em atenção à natureza da demanda, observadas as disposições do art. 20, § 4º, do CPC.

3. Ausente pronunciamento do STF acerca da modulação de efeitos das decisões proferidas nas ADI n.º 4357 e 4425, aplica-se o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, a partir da vigência desta. Reclamação n.º 16.745/SC.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO DMAE PARCIALMENTE PROVIDA.

Embargos de declaração opostos a essa decisão pelo DMAE restaram assim ementados (fls. 218 e 221):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

Um vez opostos dois embargos de declaração pela mesma parte e com o mesmo objetivo ? prequestionamento da matéria -, com base nos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, obstada está a possibilidade de se conhecer do segundo aclaratório.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O julgador não é obrigado a se manifestar em relação a todas as teses/dispositivos legais suscitados pelas partes, apenas o suficiente para justificar e fundamentar a decisão.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.
Com fundamento no artigo 105, III, ?a?, da Constituição Federal, o DMAE alegou afronta ao disposto nos artigos 332 e 333 do CPC.

JÚLIO CESAR ORTIZ DOS SANTOS, com base no artigo 105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal, alegou ofensa ao disposto nos artigos 20, §§ 3º e , do CPC. Postulou a majoração dos honorários, sob o argumento de que se mostraram irrisórios. Alegou, também, afronta ao disposto na Lei n. 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F, da Lei n. 9494/97, quanto à aplicação dos critérios de atualização monetária e juros. Asseverou que as alterações produzidas na precitada legislação federal têm aplicação imediata aos processos em curso, não sendo relevante a data da propositura da demanda. Invocou divergência jurisprudencial.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame da admissibilidade recursal?.

Na decisão de fls. 202/204, determinou-se a suspensão dos recursos especiais em razão dos REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG (TEMA 905 do STJ). Julgados os aludidos paradigmas, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade?.
Determinou-se a remessa dos autos à Câmara Julgadora para retratação, a qual modificou a sua decisão em acórdão de seguinte ementa:

?APELAÇÕES CÍVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. tEMAS Nº 810 DO STF E 905 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. A partir da vigência da Lei 11.960/09, em 30/06/2009, a correção monetária incidente sobre a condenação deve incidir pelo IPCA-E, na forma do julgamento do STF do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), reproduzido pelo STJ no Tema nº 905.
2. Decisão reconsiderada na forma do art. 1.040, II do CPC.

DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS?.
Retornam, então, os autos a esta Primeira Vice-Presidência para juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. RECURSO ESPECIAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS ? DMAE
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?O prequestionamento, pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial, consiste no efetivo exame da matéria pelo Tribunal de origem, não bastando a alegação nas peças recursais? (AgInt no AREsp 1147156/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017).

Assim, ?para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado? (AgRg no AREsp 1069291/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017 ? grifou-se).

Portanto, ?Se o conteúdo de dispositivos legais tidos por violados não é examinado na origem, o apelo nobre padece do indispensável requisito do prequestionamento, falta que atrai a incidência analógica da Súmula 282 do STF? (AgInt no AREsp 222.660/MS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 28/09/2017, DJe 19/12/2017).
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1639314/MG, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 04 de abril de 2017, assentou que ?A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.?
Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes:
?PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. EXIGIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

III - Esta Corte considera prequestionada determinada matéria apenas se alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes.
IV - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de redistribuição dos ônus sucumbenciais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte.

V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.

1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1674332/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017)? (grifou-se)
?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.

1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (\É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada\), na espécie.

IV. Na forma da jurisprudência, \a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei\ (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que, no caso, \a falha no serviço está justamente na demora em restabelecer o serviço, e não na suspensão em si, essa sim decorrente das chuvas e vento forte\, ressaltando, ainda, que \a demora, porém, pode ser imputada à ineficácia da ré, e não ao fenômeno climático\ - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1017912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)? (grifou-se)
No caso, a alegação de violação ao artigo 333 do antigo Código de Processo Civil não foi ventilada no acórdão recorrido nem no julgamento dos embargos de declaração opostos para sanar as omissões, o que atrai a aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo?.
A esse respeito, cita-se o seguinte precedente:

?ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF.

I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada de que as matérias, constantes dos dispositivos indicados no recurso especial como violadas, não foram analisadas no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula n. 211 do STJ.
II - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, as Leis Estaduais n. 1.386/51, 4.819/58 e 200/74, o que implicou na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 280/STF.

III - Como os argumentos da agravante não foram suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 280/STF, impõe-se a manutenção do referido entendimento.

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 944480 / SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado 07/02/2017, DJe 17/02/2017)? (grifou-se)
Assim, não é de ser admitido o recurso especial.

3. RECURSO ESPECIAL DE JÚLIO CESAR ORTIZ DOS SANTOS
Tema 905 do STJ

O Superior Tribunal de Justiça, assentou, nos REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG, julgados segundo o regime dos recursos repetitivos - TEMA 905 ? a seguinte tese:

?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

. TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

(...)

(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)?

A Câmara Julgadora, em juízo de retratação, modificou a decisão ?para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária incidente sobre a condenação a contar da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09?, conforme se lê do seguinte excerto do julgado:
?Aponto que a única questão cabível de reconsideração, na forma do art. 1.040, inc. II do CPC, é a relativa ao índice de correção monetária incidente sobre a condenação a partir da vigência da Lei nº 11.960/09.

Por tal passo, reconsiderando a decisão recorrida, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810), reproduzido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG (Tema nº 905), o índice de correção monetária aplicável a contar da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 é o IPCA-E.
Destarte, deve ser reconsiderada a decisão, dando-se parcial provimento ao recurso da parte autora.
Ante o exposto, voto por reconsiderar a decisão, dando parcial provimento aos recursos, para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária incidente sobre a condenação a contar da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09?.
Portanto, o acórdão está de acordo com o TEMA 905 do STJ.

Honorários advocatícios
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos pela Corte Especial, que é inviável a ?revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado? (REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014), em acórdão de seguinte ementa:

?RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: \Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial\.

2. Caso concreto: 2.1. Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução. Precedentes.

2.2. \É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles\ (Súmula 283/STF).

2.3. Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto.

2.4. Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie.

3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.

(REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014)?

Nesse sentido, é o seguinte precedente, também julgado sob o rito dos recursos repetitivos:
?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS \A\ E \C\, DA CF/1988.QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP: SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA E DE FUNDAMENTO FIRMADO À LUZ DO DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SABESP: SUSCITADA CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES QUE SEQUER FORAM OBJETO DO APELO NEM DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205). ARESTO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DA SABESP CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
(...)
5. Todavia, não se pode conhecer do apelo nobre interposto pelo Condomínio diante do óbice da Súmula 7/STJ. Nesses casos, a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC.

6. Sendo assim, o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: \A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\.

7. Excepcionalmente, entende-se cabível a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante (v.g. REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014 - repetitivo), o que não é o caso em exame, sequer foi ponto deduzido na fundamentação do recorrente.
(...)

15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.

(REsp 1532514/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017)? (grifou-se).
Consoante o Superior Tribunal de Justiça, ainda, ?São irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa? (AgInt no AREsp 1140078/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018).

Nessa linha os seguintes julgados:

?CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MITIGAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA VALOR SUPERIOR A 1% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Esta Corte já consolidou o entendimento de que apenas são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico.

3. No caso dos autos, os honorários foram majorados para R$ 30.000, 00 (trinta mil reais) e que, como referida quantia equivale a 3,1% do valor do proveito econômico, não há que se falar em irrisoriedade da verba.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 880.400/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 14/08/2017)? (grifou-se).
?DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973.

1. Nas ações em que não há condenação, a fixação dos honorários advocatícios obedece ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, isto é, deve ser feita de forma equitativa, observados os seguintes parâmetros: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; e c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

2. A jurisprudência do STJ considera irrisória verba honorária fixada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa.

(...)
5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1150157/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016)? (grifou-se).
No caso, o Órgão Julgador fixou os honorários advocatícios em R$ 800,00, o que corresponde a cerca de 1,33% do valor atualizado da causa, que corresponde a aproximadamente R$ 60.000,00.

Por oportuno, transcreve-se o seguinte excerto do acórdão:
?(...) referida verba deve ser arbitrada em patamar suficiente a remunerar a atividade profissional, sem representar recompensa irrisória ou demasiada. Em atenção às peculiaridades do caso concreto, prudente a redução almejada pelo réu, à luz dos preceitos estatuídos pelo art. 20 do CPC.

Dessa feita, reduzo a verba honorária para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais)?.
Assim, a apreciação da alegação de que devem ser majorados os honorários advocatícios exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ?A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula n.º 07/STJ\ (AgRg no AREsp 160.862/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013).
Assim, ?(...) se o tribunal a quo aplica mal ou deixa de aplicar norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de Direito, sujeito ao crivo do recurso especial; tem-se um juízo acerca da valoração da prova (...). O que, todavia, a instância ordinária percebe como fatos da causa (ainda que equivocadamente) resulta da avaliação da prova, que não pode ser refeita no julgamento do recurso especial? (AgRg no AREsp 117.059/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 19/04/2013).

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:
?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE EQUIDADE. REVISÃO DO VALOR. IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7/STJ.

1. Quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites de 10% e 20% descritos no art. 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes.

2. Descabe, em recurso especial, examinar a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios, na medida em que a análise das circunstâncias previstas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973 impõe incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. A verba honorária é passível de modificação, nessa instância, apenas quando se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1684995/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017)

?DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973.

1. Nas ações em que não há condenação, a fixação dos honorários advocatícios obedece ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, isto é, deve ser feita de forma equitativa, observados os seguintes parâmetros: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; e c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

2. A jurisprudência do STJ considera irrisória verba honorária fixada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa.

(...)
5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1150157/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016)? (grifou-se).
?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E , DO CPC.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA SOBRE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. Não é possível acatar a tese da autora, porquanto tal medida resultaria no reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 123.457/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 26/03/2012)?

Ante o exposto, (I) NÃO ADMITO o recurso especial do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS ? DMAE, (II) NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial de JÚLIO CESAR ORTIZ DOS SANTOS, tendo em vista os REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG (TEMA 905 do STJ), e (III) NÃO ADMITO o recurso quanto às demais questões.
Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
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JRL/VRM
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