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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0105648-61.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
20/01/2021
Julgamento
27 de Novembro de 2020
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70084672898_455b3.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. A Sentenciante, no exercício de sua discricionariedade vinculada, na primeira fase da dosimetria da pena, obedeceu ao preceito contido no art. 68 do CP, atendendo o critério previsto no art. 59 do mesmo Diploma Legal, e arbitrou, de forma fundamentada, a reprimenda que entendeu necessária e suficiente para a reprovação do crime a que restou o embargante condenado. Na individualização da pena, examinou com acuidade os elementos que diziam respeito ao fato (objetivo) e ao agente (subjetivo). É uníssona a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que a ponderação das circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, que confere pesos absolutos a cada moduladora, mas sim o exercício do arbítrio do Julgador, limitado às disposições legais, especialmente aos critérios pré-estabelecidos e às balizas da pena abstratamente cominada ao tipo legal infringido, princípios constitucionais e critérios de razoabilidade e proporcionalidade.- PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Remanescendo vetorial desfavorável ao acusado (antecedentes), incabível a redução da basilar para o mínimo legal. Esta importante singularidade denota a necessidade de maior reprovação do agente, o que traz como natural efeito o aumento da pena-base. Ignorar essa peculiaridade atentaria contra o Princípio da Igualdade e seu corolário de individualização da pena, pela aplicação do axioma de tratamento desigual aos desiguais.Embargos infringentes desacolhidos. Por maioria.
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