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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084545482_03936.doc
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Inteiro Teor


JCF

Nº 70084545482 (Nº CNJ: 0092907-86.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38, 38-A E 50 DA LEI Nº 9.605/98. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Lapso temporal prescricional não percorrido entre as causas interruptivas. Preliminar afastada.

2. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente as circunstâncias que envolvem os fatos imputados, como no caso, possibilitando o exercício da defesa.

3. Para a caracterização do crime do art. 38-A da Lei 9.605/98, basta a destruição ou danificação de vegetação primária ou secundária, em estado avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou, ainda, sua utilização com infringência das normas de proteção. Condenação mantida.

3. Inexistem dúvidas de que o réu destruiu floresta considerada de preservação permanente, incorrendo nas sanções do art. 38 da Lei nº 9.605/98. Circunstâncias do caso que comprovam a ocorrência dos delitos e evidenciam a autoria delitiva.

4. Ficou devidamente comprovada, ainda, a prática do delito previsto no art. 50 da Lei nº 9.605/98, porquanto o acusado destruiu vegetação considerada objeto de especial preservação, consistente em sete árvores da espécie Araucária angustifolia.

5. Inviável a aplicação do princípio da consunção ou da especialidade entre as condutas, pois não demonstrada a relação de meio e fim entre elas, evidenciada sua independência. Concurso formal de crimes. Sentença mantida.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70084545482 (Nº CNJ: 0092907-86.2020.8.21.7000)


Comarca de Vacaria

ALCEU DAL AGNOL


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente e Revisor) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2020.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra ALCEU DALL´AGNOL e VOLMIR MARTARELLO, dando-os como incursos nas sanções do art. 38, 38-A, 48 e 50, todos da Lei nº 9.605/98, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

1º FATO:

No período compreendido entre março de 2003 e a data da realização da perícia (fls. 33/8), na localidade denominada Serra dos Gregórios, no Município de Pinhal da Serra/RS, os ALCEU DALL AGNOL e VOLMIR MARTARELLO destruíram 66.300m² de floresta considerada de preservação permanente.

2º FATO:

Nas mesmas circunstâncias narradas no 1º fato, os denunciados destruíram, no total, 695.378m² de vegetação em estado avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica.

3º FATO:

Na mesma oportunidade de tempo e lugar acima, os denunciados destruíram vegetação considerada objeto de especial preservação, consiste em 07 (sete) exemplares de árvores da espécie Araucária angustifólia.

4º FATO:

Nas mesmas condições informadas no 1º fato, o denunciado impediu e dificultou a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação ao confeccionar drenos (valos), com 580m de comprimento, em Área de Preservação Permanente (banhado), sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS:

A Patrulha Ambiental da Brigada Militar, quando de patrulhamento, constatou no local mencionado no 1º fato o corte de árvores nativas pelo sistema de desraizamento em estágio avançado de árvores nativas folhosas e da espécie araucária angustifólia, bem como a abertura de vala para drenagem de um banhado.

A fim de apurar melhor o constatado pela PATRAM, foi solicitada perícia ao Instituto Geral de Perícias (IGP), o qual elaborou, em razão de vistoria in loco, o Laudo Pericial n.º 2204/2016 (fls. 33/38), instruído com levantamento fotográfico.

O Instituto Geral de Perícias concluiu que no local foram constatados vestígios, a partir da análise de imagem de satélite e dos dados obtidos em campo, de destruição de uma área de floresta com aproximadamente 695.378m², deste total, cerca de 66.300m², faziam parte de Área de Preservação Permanente (1º fato), sendo que tratava-se de Floresta nativa em estágio avançado de regeneração, integrando o Bioma Mata Atlântica (2º fato).

Ainda, foram encontrados vestígios de escavação de uma vala com 580m de comprimento, em banhado, configurando drenagem agrícola, sem licença ou autorização (4º fato).

Durante os exames, também ficou constatado a destruição de 07 (sete) espécimes identificadas como Pinheiro-brasileiro (3º fato).

Destaca-se, por fim, que a espécie Araucária Angustifólia (Pinheiro Brasileiro) está inserida na lista Oficial do IBAMA de espécies ameaçadas de extinção no Estado do Rio Grande do Sul, bem como que a área questionada está inserida dentro dos limites da região de cobertura floresta no 'Mapa da Área de Aplicação da Lei n.º 11+428 de 20016', sendo considerada vegetação integrante do Bioma Mata Atlântica.

A denúncia foi recebida no dia 28/09/2016 (fl. 60).

Após regular instrução do feito, sobreveio sentença, publicada em 26/09/2019 (fl. 145v), que julgou parcialmente procedente a ação penal, para: a) condenar o réu ALCEU DALLA´GNOL como incurso nas sanções dos artigos 38, 38-A e 50, todos da Lei nº 9.605/98, à pena total de 01 ano, 02 meses e 12 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, à razão mínima legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; b) absolver o réu ALCEU DALLA´GNOL da prática do delito previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP; c) absolver o réu VOLMIR MARTARELLO da prática de todos os crimes narrados na denúncia, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP (fls. 141/145).

Irresignada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fl. 16). Preliminarmente, busca o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e de inépcia da denúncia. No mérito, postula a absolvição do acusado pela fragilidade probatória. Ressalta, ainda, que houve excesso de acusação, porquanto o réu, em tese, teria praticado apenas uma única conduta, devendo ser aplicado o princípio da consunção. Subsidiariamente, requer o afastamento da prática do artigo 50 da Lei nº 9.605/98 em razão da especialidade do artigo 38 do mesmo Diploma Legal (fls. 146/151).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 153/156).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 161/164).

É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

I. Admissibilidade

O recurso preencheu os requisitos de admissibilidade, pelo que vai conhecido.

II. Prescrição

A Defensoria Pública, em preliminar, postula a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição em abstrato, alegando que os fatos teriam ocorrido em 2003 e a denúncia sido recebida apenas em 2016.

Sem razão.
A denúncia é clara ao indicar que os fatos ocorreram entre março de 2003 e a data da realização da perícia, que ocorreu no dia 18/05/2016 (fl. 33).

Embora não tenha sido especificada a data exata da ocorrência dos fatos, o Superior Tribunal de Justiça ?tem se posicionado pela impossibilidade de aferição do transcurso do lapso prescricional quanto a delito cometido em desfavor do meio ambiente, quando pautado na continuidade das atividades ilícitas. Esse posicionamento vem tomando força e deve ser a linha de orientação a ser seguida, considerado o bem jurídico-constitucional de elevado valor a que a lei faz referência - direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - que legitima a intervenção do Estado no controle das ações praticadas a seu desfavor, devendo ser promovida a efetiva aplicação das normas penais?.
Na hipótese, as provas dos autos convergem no sentido de que os danos ambientais se prolongaram ao longo de todo o período narrado na inicial, principalmente diante do termo circunstanciado ambiental (realizado in loco no dia 19/08/2015), oportunidade em que constatada a destruição de vegetação nativa na propriedade do réu, e do laudo pericial nº 2204/2016, a evidenciar, como se verá no mérito, a perpetuação e continuidade no cometimento dos ilícitos ao menos até o dia 18/05/2016 ? termo inicial para a contagem do prazo prescricional, portanto.

A denúncia foi recebida no dia 28/09/2016 (fl. 60), inexistindo, assim, prescrição em abstrato a ser reconhecida.

O réu foi condenado à pena de 01 ano de detenção para os delitos previstos nos artigos 38 e 38-A, da Lei nº 9.605/98, e de 03 meses de detenção quanto ao delito previsto no artigo 50, do mesmo Diploma Legal, fazendo incidir os prazos prescricionais de quatro anos e três anos, respectivamente. Analisando os marcos interruptivos da prescrição, a data do recebimento da denúncia (28/09/2016) e a data da publicação da sentença condenatória (26/09/2019), constata-se não ter transcorrido período superior a três anos.

Nenhum outro marco interruptivo foi superado. Vai afastada a preliminar, portanto.

III. Inépcia da denúncia

A Defensoria Pública alega que a denúncia seria inepta, porquanto o Ministério Público não soube especificar em que dia teriam ocorrido os fatos delituosos.

Contudo, verifico que a peça incoativa obedece ao disposto no art. 41 do CPP, isto é, qualificou o acusado, narrou os fatos tidos como delituosos, juntamente de todas as circunstâncias pertinentes a sua elucidação, bem como deu a tipificação jurídico-penal. A descrição da ação característica dos delitos ambientais proporcionou ao acusado o exercício da ampla defesa, tal como se verá adiante no mérito. A narrativa apresentada, à toda evidência, permitiu o pleno exercício da defesa, com indicação do período em que os delitos ambientais teriam ocorrido, de modo que não há como reconhecer a arguição de nulidade ? a Defesa, aliás, nada demonstrou quanto à eventual prejuízo causado. A propósito, o STJ vem entendendo que ?A superveniência da sentença penal condenatória torna superada a alegação de inépcia da inicial acusatória uma vez que não há sentido em analisar a higidez formal da persecutio se já há, em realidade, acolhimento formal e material da acusação, tanto que motivou o édito de condenação?
.

Afasto, pois a preliminar.
III. Mérito
No mérito, entendo insuperável a conclusão efetuada na sentença, de lavra da Magistrada Dra. Anelise Boeira, razão pela qual a adoto nos fundamentos de decidir dos presentes recursos, não sendo verificada qualquer inovação em sede de apelação em relação aos pontos abaixo discutidos. Diante disso, transcrevo as razões lançadas na decisão, não só por com elas coadunar, mas também para evitar a tautologia (fls. 141/145):

No mérito, a materialidade está demonstrada pelo teor do relatório da PATRAM (fl. 03/06); boletim de ocorrência (fls. 07/09); auto de constatação simplificado (fls. 15/17); croqui do local (fls. 18/19); Laudo Pericial n.º 2204/2016, confeccionado pelo Departamento de Criminalística ? IGP (fls. 33/54).

A autoria é certa relativamente ao acusado Alceu Dal Agnol.

O réu Volmir Martarello declarou (fls. 125/126):

?(?) Interrogando: Doutora, eu não tinha propriedade na Serra dos Gregórios. Em 2015 eu loquei essa máquina pra esse rapaz ali que é o seu Dall Agnol e o filho dele pra ele fazer o que, a máquina era pra usar no (?) de adubo e já só o que acontece, em 2002? eu conheço ele em 2015, em 2002 esse Alceu Dall Agnol vinha depredando, eu não vou tirar a razão da justiça, mas eu não tinha conhecimento desse rapaz aí. Eu loquei a máquina, eu levei a máquina em 2015. Eu tenho testemunha, eu tenho tudo, conheço ele de 2015 pra cá, só. Em 2002 que tá aí, eu não vou dizer que? até eu venho corrigindo ele, eu só não brigo com ele porque não vale a pena, eu tenho até (?), ele errou de fazer aquilo lá. Lá teve gente da prefeitura, já teve muitas máquinas que entraram lá nesse tempo. Então, por isso eu digo, eu conheço ele em 2015 o meu contrato, eu não sei se tá na mesa Excelência, eu tenho o contrato. Eu não depredei isso aí, pelo contrário, nós somos os maiores plantadores do município de pinheiro. Juíza: O senhor locou a máquina, no caso, para o Alceu Dall Agnol, isso? Interrogando: Sim. Juíza: Uma retroescavadeira? Interrogando: Sim, é isso aí mesmo. Juíza: E quem é que faria o trabalho com a máquina? Interrogando: Seria de quem trabalhava com a máquina, o seu Alceu Dall Agnol e o filho dele, eu acho que ele tem uns vinte e dois anos e quando deslocaram a máquina que (?) peguei até o caminhão do Lindoia e levei lá. A máquina trabalhou uns seis meses em 2015. Juíza: Mas o senhor permanecia junto com a máquina, era o senhor que fazia o trabalho? Interrogando: Não. Juíza: O senhor não ficava, o senhor só locava a máquina e o serviço era realizado pelo locatário? Interrogando: Sim, na verdade eu fiz só uma vez essa máquina na minha vida, essa máquina que (?) tivesse no pátio, só uma vez loquei. Loquei pro Alceu em 2015, só uma vez e ele ocupou só uns cinco, seis meses e deu tudo que? e tá assim, né. Mas eu concordo com a justiça, só que eu não cometi esse crime, eu não cometi, ele cometeu. Juíza: O senhor só negociou com o seu Alceu uma vez, só quando o senhor firmou esse contrato? Interrogando: Sim, se eu não me engano foi em 2015, não me lembro que mês que foi. Juíza: Sim, nós temos o contrato aqui. E foi nesses termos que foi a negociação de vocês, que foi acordado nesse contrato? Interrogando: Foi esse tempo que eu conheci. Quem me apresentou a esse rapaz foi os cara dono do posto aqui da minha cidade, o dono do posto que é muito conhecido dele, ele ?eu sou plantador de soja?, entendeu? E eu não boa-fé loquei essa máquina, ainda se fosse uns quinze, vinte pila ainda em seis meses depois em 2015 deu esse problema. Só que o seu Alceu Dall Agnol? eu vou concordar com a sua Excelência, ele vem cometendo esses crimes há muito tempo atrás, aqui é uma opinião pessoal, não tem respeito com a vegetação, pelo contrário? eu não cometi esse crime, eu não. Juíza: Pela defesa. Defesa: Tudo bem? Interrogando: Tudo bem. Defesa: O senhor disse que tinha locado pra ele pra questões de adubo? Interrogando: Isso, pra (?) mas não pra fazer buraco com a máquina, não pra fazer buraco, depredar como ele fez lá, não. Defesa: Ele que falou pro senhor que ia usar a máquina pra isso? Interrogando: Não, ele não falou pra mim, mas só que ele usou a máquina na lavoura dele, só que ele fez esse processo pra mim. Defesa: (?) do adubo, do calcário ali ele falou que ia utilizar a máquia pra isso? Interrogando: Sim, ele falou que ia usar, eu loquei pra usar porque é uma máquina, não era uma máquina (?) pra fazer o que fez, por isso que eu te digo a máquina não tinha capacidade? essa minha máquina não tinha capacidade, inclusive essa máquina hoje sabe que o custo dela seria trinta pila, quarenta, ela não tem capacidade pra trabalhar. Quem rompeu ali foi máquinas grandes e eles sabem, o Alceu Dall Agnol, os vizinhos do Alceu Dall Agoll lá nessa propriedade investigar, dá pra descobrir qual foi a máquina, foi aquela (?) grande. A minha máquina? eu vou até concordar contigo, ela tava lá né, mas que tivesse pegado e rompido também. Mas de 2012 ali o que entrou de máquina de prefeitura, eu acho trabalhavam até de noite pelo que fizeram, não dá nem pra acreditar nisso. Defesa: E quando o senhor deixou a sua máquina lá, o senhor chegou a ver se tinha outro maquinário junto? Interrogando: Não cheguei ver, mas eu tenho uma coisa? ms eu vou investigar qual foi a máquina que depredou lá e se Deus quiser eu vou apresentar essa máquina, alguém foi lá, a minha máquina tava lá em 2015, ficou eu acho uns seis meses. Agora em 2002 ele tá lá pra fazer o que fizeram, já tem madeira dessa grossura que brotou. Defesa: E o senhor nunca operou essa máquina então? Interrogando: Nunca operei, eu não sou operador de máquina. Na minha cidade que já existiu investigação? eu nunca fui operador de máquina, eu não sei porque eu comprei e botei na frente da minha casa e me apareceu esse Alceu Dall Agnol com esse do posto de gasolina ali? não to lembrado o nome dele, e locar essa dita máquina pra fazer limpeza, adubo (?) lá, esparramar assim, mas não fazer o que fizeram. Agora, quando eu fui buscar a máquina eu fui lá e falei pra ele ?mas o que você fez??, ?eu não fiz nada?, dai eu (?) e disse pra ele ?tu vem depredando aqui ha vinte anos vem depredando, agora sobrou pra mim?? eu disse pra ele, só que eu disse ?eu não vou brigar contigo, eu vou provar na justiça?, só que ele concordou que tá? mas ele que cometeu esse crime, eu não. Defesa: O senhor chegou a falar com algum policial, com alguém a respeito (?)? Interrogando: Com a PATRAM? Defesa: É. Interrogando: Ali de Vacaria? Defesa: É, chegou a falar? Interrogando: Não, nunca falei. Defesa: Alguém (?)? Interrogando: Não, eu conheço os caras da PATRAM aqui de (?), são uns colegas meu aí, eu trabalho de operador de guindaste, até saí de uma obra agora, de guindaste, a quinze anos eu sou operador de guindaste. De retroescavadeira, patrola, essas máquinas desconheço, pode fazer uma investigação que não é o meu chão, né.?.
O corréu Alceu Dal Agnol afirmou que desde 2003 estão sempre lhe perseguindo, ?são denúncias dos que venderam a terra?. Os valos já eram existentes na propriedade. Comprou a área em 2003. Quanto a Volmir, apenas alugou a máquina dele, era uma retro, que foi utilizada para enterrar pedras. Não estava presente no local, estava apenas seu filho, que foi ameaçado. Mostrada a fotografia da folha 39, respondeu que pode ser que tivessem algumas árvores, como timbó. Fechou os valos no banhado e fez ajustamento com o Promotor de Justiça para reparar o dano, plantou mudas e está pagando multas. A máquina que alugou de Volmir era apenas para abrir buracos e arrancar pedras, era uma máquina velha e nem poderia arrancar árvores. Os policiais bateram fotos das madeiras que tinham. Antes da abordagem policial, havia comprado a área fazia um ano. No local tem banhado. Acredita que estavam cortadas umas cinco, seis árvores, não tinha essa quantidade que foi descrita, tanto que nem foram tiradas as fotos das araucárias (cd da fl. 113).

A prova carreada aos autos é suficiente para comprovar que o réu Alceu Dal Agnol praticou o fato descrito na denúncia. Senão vejamos.

O Policial Militar Altemir Dal Agnol afirmou que conhecia o réu Alceu de outras ocorrências, envolvendo ilícitos no meio ambiente. Aduziu que, acompanhado do seu colega Valdecir, passavam pela estrada geral e visualizaram a movimentação na propriedade de Alceu. Não haviam informações ou denúncia, estavam passando e viram o dano ambiental. Visualizaram que estavam fazendo ampliação da área de cultivo, várias árvores nativas, como bugre, canela, caatinga, araucária, foram arrancadas. Havia um curso d'água no local. A fotografia da fl. 17 era o local no qual estiveram. Não foi apresentada autorização ambiental. Visualizaram uma máquina, não se recorda se era uma draga, acreditando que era um trator, com uma concha acoplada na frente, que era utilizada para arrancar as árvores. O filho do réu estava com trator e tentou fugir, porém conseguiram abordá-lo. Não se recorda se foram apreendidas motosserras. A área de cultivo era para plantação de soja. Soube que Alceu comprou a área cheia de matos e teve desentendimentos com o vendedor (cd da fl. 113).

No mesmo sentido, prestou declarações o policial Valdecir Carra, o qual afirmou que ele e Altemir estavam indo fazer uma vistoria em outra propriedade, sendo que, ao passar na estrada, visualizaram o desenraizamento na propriedade de Alceu, pelo que pararam e foram verificar o que estava acontecendo. No interior da propriedade, encontraram o filho dele que estava fazendo terraplanagem com o maquinário de Alceu. Na vistoria constataram que o dano foi muito grande. Tinha um banhado e ele fez um pequeno valo com dreno, para secar o banhado. Na casa fizeram a documentação dos danos constatados, na qual estava apenas a esposa de Alceu. Não se recorda se foi dada alguma explicação no momento. O filho do réu estava dirigindo um trator, fazendo terraplanagem. Havia outro indivíduo com uma tombeira e fugiu pelo mato, pelo que não foi identificado. O filho de Alceu também empreendeu fuga, mas conseguiram abordá-lo dentro da propriedade. Conhecia Alceu de outras ocorrências ambientais. O réu Volmir não é seu conhecido. Constataram que havia muitos pinheiros retirados. Não foi possível contá-los, pois estavam amontoados, um em cima do outro, na beira da estrada, eles foram ?arredados?, retirados, para a limpeza da área e depois ser feita uma lavoura. Também foi apurada a presença de árvores nativas. Não constataram corte de árvores. O réu Alceu fez limpeza de terras para cultivo de lavouras, milho e soja (cd da fl. 113).

A testemunha Loacir Costa Scherer soube que Volmir alugou a máquina para Dal Agnol, que era o proprietário da terra. Não ficou sabendo quem é que operou a máquina, mas não foi Volmir, pois ele não sabe operá-la (cd da fl. 103).

A testemunha Jaime Soares afirmou que Volmir alugou a máquina para Alceu e foi com ele entregá-la para Alceu. Após a entrega, retornaram para Erechim. Alceu era quem operaria a máquina (cd da fl. 103).

Diante do acima exposto, resta configurada a prática dos delitos pelo réu Alceu Dal Agnol, a saber, destruiu vegetação em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, destruiu árvores consideradas de preservação permanente, bem como destruiu vegetação considerada objeto de especial proteção, a saber, Araucárias, sem autorização competente.

Veja-se que os policiais ouvidos foram firmes e claros em seus relatos, os quais confirmaram que constaram o desenraizamento de árvores nativas e Araucárias na propriedade do réu Alceu, bem como que o filho dele fazia o uso de um trator, com uma concha acoplada, para fins de arrancá-las. Constataram que, na área foi feita terraplanagem, para utilização da terra como lavoura de cultivo.

Não fosse isso, o laudo pericial, elaborado pelo Departamento de Criminalística ? IGP-, das fls. 33/52, comprovou a prática delitiva desempenhada pelo réu:

?Conclusões:

Com base nos exames periciais realizados foi possível chegar às seguintes conclusões:

Baseado nos vestígios observados e nas imagens de satélite infere-se que houve a destruição de uma área de floresta com aproximadamente 695.378m² (69,5ha), no período entre março de 2003 e a realização dos exames, deste total, cerca de 66.300m² (6,63ha) em área de preservação permanente (APP) caracterizada por corpos hídricos.

As características de corte de alguns dos resíduos florestais encontrados na área questionada indicam que os cortes foram realizados por meio de motosserra, além disso, o acúmulo de resíduos florestais nas bordas dos remanescentes florestais indicam a utilização de maquinário de grande porte.

Os vestígios do emprego de fogo e os vestígios do uso da área para cultivos agrícolas na ocasião do exame pericial, configuravam-se como fatores de impedimento ou dificuldade para a regeneração natural da floresta.

Foram encontrados vestígios da destruição de sete exemplares de Pinheiro Brasileiro (Araucaria angustifolia) e um exemplar de Jerivá (Syagrus romanzoffiana).

Foram constatadas valas de drenagem dos banhados, as quais totalizavam cerca de 580m de comprimento.

A floresta destruída tratava-se floresta secundária em estágio avançado de regeneração do tipo Floresta Ombrófila Mista.

A área questionada está inerida no Bioma Mata Atlântica, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei Federal 11.428/2006?.

Como visto, o laudo pericial é conclusivo acerca da destruição de uma ?área de floresta com, aproximadamente, 45,3ha, destes, 66.300m² em área de Preservação Permanente, caracterizada por 6 curso d'água e 6 nascentes, destas, uma apresentava alterações no solo adjacente, provocadas por maquinário de grande porte em sua APP. Também foram constatadas valas de drenagem dos banhados, as quais totalizavam cerca de 580m de comprimento. Essas valas eram caracterizadas por alterações no leito de alguns dos cursos d'águas oriundos de banhados? (fl. 37), o que é suficiente para configurar o artigo 38 da Lei Ambiental.

Igualmente, restou comprovada a destruição de floresta secundária do tipo Floresta Ombrófila Mista em estágio avançado de regeneração, integrante do Bioma Mata Atlântica, cuja conduta é penalmente reprimida pelo artigo 38-A da Lei Ambiental.

O réu também promoveu a destruição de 07 (sete) espécimes de Pinheiro-brasileiro (Araucaria angustifolia), que é protegida pela Lei Estadual 9.519/92 e está incluída na Lista da Flora Ameaçada de Extinção do Rio Grande do Sul (artigo 50 da Lei Ambiental).

Acrescenta-se ao conjunto probatório e corrobora o acima exposto, o teor do auto de constatação simplificado, confeccionado pela PATRAM no momento do fato, o qual descreveu (fl. 15):

?Quando de patrulhamento foi constatado na propriedade do Sr. Alceu Dal Agnol o corte de árvores nativas pelo sistema de desraizamento em estágio avançado das seguintes espécies: araucária angustifólia, angico, canela, bugre, canela, bracateinga e etc. O dano foi de 57,79 hectares FAPP em diversos pontos da propriedade, sendo possível a contagem de 45 pinheiros araucárias que estão espalhadas as margens da lavoura onde foi feito o termo de apreensão e gerou um volume de 58,54m³ de madeira, também foi apreendido 43m³ de lenha de árvores nativas folhosas e as demais não foi possível a contagem devido estarem amontoadas e queimadas, estima-se que, aproximadamente, 500 araucárias foram abatidas nestas áreas do corte. Também houve a abertura de uma vala de 81 metros para drenagem de um banhado, sendo que atingiu um banhado de 0,95hectares (...)?.

Ante o exposto, resta comprovado que o réu praticou os delitos ambientais, eis que era proprietário e o responsável pela área na qual foi constatado o dano ambiental.

Observa-se também que não há que se falar em aplicação dos princípios da especialidade e da consunção, ou até mesmo de excesso de acusação, em relação aos artigos 38, 38-A, e 50, todos da Lei Ambiental, eis que, embora tenham o mesmo objeto jurídico: proteção ao meio ambiente, possuem objeto material diverso, logo, tratam-se de infrações diferentes.

O artigo 38-A da Lei Ambiental tem como objeto material a destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica e o artigo 38, por sua vez, destruir ou danificar floresta de preservação permanente, portanto, são delitos distintos, cuja consumação de um não depende do outro, pelo que não há que se falar na aplicação dos princípios acima.
Já, o artigo 50 da Lei Ambiental tem como objeto material floresta nativa.

Outrossim, cabível o reconhecimento do concurso formal entre os crimes, eis que não há nos autos indicativos de que as condutas foram praticadas em datas diversas, de forma que há que se considerar que o réu, mediante uma ação, destruiu árvores em floresta considerada de preservação permanente, destruiu vegetação em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica e destruiu vegetação considerada objeto de especial preservação, a saber, árvores da espécie Araucária angustifólia.

Assim, ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude da conduta e de culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe.
A manutenção da condenação é impositiva.

A materialidade dos delitos veio adequadamente demonstrada pelo termo circunstanciando ambiental (fls. 02/06), pelo boletim de ocorrência (fls. 07/09), pelo auto de constatação simplificado (fls. 15/17), pelo croqui do local (fls. 18/19), e pelo laudo pericial nº 2204/2016 (fls. 33/54).

Consultando os autos, verifico que, no auto de constatação simplificado, elaborado no dia 19/08/2015, ficou consignado que:

Quando de patrulhamento foi constatado na propriedade do Sr. Alceu Dal Agnol o corte de árvores nativas pelo sistema de desraizamento em estágio avançado das seguintes espécies: araucária angustifólia, angico, canela, bugre, canela, bracateinga e etc. O dano foi de 57,79 hectares FAPP em diversos pontos da propriedade, sendo possível a contagem de 45 pinheiros araucárias que estão espalhadas as margens da lavoura onde foi feito o termo de apreensão e gerou um volume de 58,54m³ de madeira, também foi apreendido 43m³ de lenha de árvores nativas folhosas e as demais não foi possível a contagem devido estarem amontoadas e queimadas, estima-se que, aproximadamente, 500 araucárias foram abatidas nestas áreas do corte. Também houve a abertura de uma vala de 81 metros para drenagem de um banhado, sendo que atingiu um banhado de 0,95hectares. Informo ainda que o Sr. Alceu contratou um trator escavadeira do Sr. Volmir Martarello para fazer o desraizamento das árvores nativas e a drenagem do banhado sem possuir nem um contrato de arrendamento. Por fim informo o que se constatou que o Sr. Alceu Dal Agnol anualmente vem cortando árvores nativas em grande quantidade para aumentar as lavouras sem se importar com a licença ambiental.
Ainda, especificamente, o Laudo Pericial de fls. 33/54, elaborado pelo IGP, concluiu:

?Com base nos exames periciais realizados foi possível chegar às seguintes conclusões:

Baseado nos vestígios observados e nas imagens de satélite infere-se que houve a destruição de uma área de floresta com aproximadamente 695.378m² (69,5ha), no período entre março de 2003 e a realização dos exames, deste total, cerca de 66.300m² (6,63ha) em área de preservação permanente (APP) caracterizada por corpos hídricos.

As características de corte de alguns dos resíduos florestais encontrados na área questionada indicam que os cortes foram realizados por meio de motosserra, além disso, o acúmulo de resíduos florestais nas bordas dos remanescentes florestais indicam a utilização de maquinário de grande porte.

Os vestígios do emprego de fogo e os vestígios do uso da área para cultivos agrícolas na ocasião do exame pericial, configuravam-se como fatores de impedimento ou dificuldade para a regeneração natural da floresta.

Foram encontrados vestígios da destruição de sete exemplares de Pinheiro Brasileiro (Araucaria angustifolia) e um exemplar de Jerivá (Syagrus romanzoffiana).

Foram constatadas valas de drenagem dos banhados, as quais totalizavam cerca de 580m de comprimento.

A floresta destruída tratava-se floresta secundária em estágio avançado de regeneração do tipo Floresta Ombrófila Mista.

A área questionada está inerida no Bioma Mata Atlântica, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei Federal 11.428/2006.?

Note-se que o auto de constatação ambiental e o laudo pericial descrevem detalhadamente os danos ambientais ocorridos, consignando a destruição de aproximadamente 66.300m² de floresta considerada de preservação permanente, destruição de 695.378m² de vegetação secundária, em estágio avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, bem como a destruição de vegetação objeto de especial preservação (07 árvores da espécie Araucária angustifólia).
Comprovada, pois, a materialidade dos delitos previstos nos arts. 38, 38-A e 50, todos da Lei nº 9.605/98.

A autoria dos crimes, do mesmo modo, veio devidamente comprovada nos autos.
Os danos ambientais ocorreram na propriedade do acusado, o qual, segundo os policiais ouvidos e o próprio corréu, vem destruindo a vegetação de sua propriedade há muitos anos. Os policiais Altemir Dall´agnol e Valdecir Carra foram firmes e minudentes ? desde a fase policial ? a respeito dos fatos narrados na denúncia, salientando que, ao passarem em estrada próxima à propriedade do recorrente, visualizaram o desenraizamento de vegetação no local, parando para averiguar o que estaria acontecendo. Constataram, assim, notável dano ambiental na propriedade. Ainda, destacaram que o filho do acusado estava dirigindo um trator na ocasião, bem como que tentou fugir ao avistá-los, sendo detido em seguida. Registraram, assim, a destruição de diversas árvores nativas no local, indicando que havia um curso d´água nas proximidades. Afirmaram, ainda, ter visualizado uma máquina com uma concha acoplada na parte da frente, que estava sendo utilizada para arrancar árvores na ocasião.

Com efeito, além de incontroverso que a destruição da vegetação ocorreu na propriedade do réu ALCEU, ele confirmou, em parte, a prática dos delitos, sustentando ser possível que algumas árvores poderiam ter sido cortadas, mas em menor quantidade (aproximadamente quatro ou cinco árvores). Embora tenha admitido o corte das árvores em menor proporção, tal alegação, à evidência, não o exime do delito praticado ? sequer se cogitando da aplicação do princípio da insignificância na hipótese, em razão da considerável ofensividade ao meio ambiente e do grau de reprovabilidade da conduta. Ademais, a prova pericial consignou a destruição de vegetação em grandes proporções.
Não há dúvidas, portanto, de que o réu cometeu os delitos previstos nos artigos 38, 38-A e 50, todos da Lei nº 9.605/98.
A Defensoria Pública, por fim, postula a aplicação do princípio da consunção, sustentando que houve a prática de apenas uma conduta (art. 38-A da Lei nº 9.605/98), a evidenciar excesso de acusação. Subsidiariamente, postula o afastamento do crime previsto no art. 50 em razão da especialidade do art. 38, ambos da Lei nº 9.6059/98.

Sem razão, contudo.

Julgo inviável a aplicação do princípio da consunção ou da especialidade neste caso. Embora as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto fático, entendo que inexiste relação de meio e fim entre elas, isto é, um delito não se constituiu de meio necessário para a prática de outro,
sendo independentes entre si. A propósito, o acusado não destruiu apenas floresta considerada de preservação permanente, mas, além disso e em maior quantidade, vegetação secundária, em estágio avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, bem como destruiu floresta nativa objeto de especial preservação, inexistindo relação de dependência entre os fatos. Aliás, o reconhecimento do concurso formal de crimes foi bem exposto na sentença, nos termos do art. 70 do CP.
Sendo assim, mantenho a condenação dos acusados, nos termos da sentença de Primeiro Grau.

III. Dispositivo

Pelo exposto, afasto as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso.

??

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70084545482, Comarca de Vacaria: \À UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO\
Julgador (a) de 1º Grau: ANELISE BOEIRA VARASCHIN MARIANO DA ROCH
? AgRg no REsp 1847097/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020.

? REsp 1797992/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019.

? STJ, AgRg no REsp 1395672/MG, Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 27/03/2018: ?Entende esta Corte que se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se entre as condutas a dependência ou subordinação, ainda que os crimes em voga envolvam a tutela de bens jurídicos diversos e a infração mais grave seja absorvida pela de menor gravidade?.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155151530/apelacao-criminal-apr-70084545482-rs/inteiro-teor-1155151540