jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084643014_7a9be.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


APAN

Nº 70084643014 (Nº CNJ: 0102660-67.2020.8.21.7000)

2020/Crime


apelação-crime. POSSE IRREGULAR de TRÊS MUNIÇÕES. atipicidade da conduta. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Ainda que o delito de posse irregular de munição seja considerado de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação, pois seu resultado é normativo, imprescindível um mínimo de ofensividade da conduta. A conduta imputada ao réu não coloca em risco o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento. Absolvição mantida. Apelo improvido.
Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70084643014 (Nº CNJ: 0102660-67.2020.8.21.7000)


Comarca de Jaguarão

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

EBERSON CALVETE ARAUJO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rogério Gesta Leal e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2020.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e relator.
RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou EBERSON CALVETE ARAÚJO, por incurso nas sanções do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, considerando o aditamento de fls. 77/78v, pela prática do seguinte fato delituoso:

No dia 24 de março de 2016, por volta das 07 horas, na rua Rui Jader de Carvalho, n. 47, Mutirão, nesta Cidade, o denunciado EBERSON CALVETE ARAUJO possuía e mantinha sob sua guarda, em sua residência, 02 (duas) munições, marca Aguila, calibre .22, e 01 (uma) munição, marca Cascade, calibre .22, todas de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Na ocasião, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão na residência do denunciado EBERSON CALVETE ARAÚJO, foram encontradas as munições acima referidas.

As munições foram submetidas à exame pericial de eficácia da potencialidade lesiva, a qual restou comprovada, conforme laudo pericial nº 58102/2016, elaborado pelo Instituto-Geral de Perícias, juntado às fls. 73/75.
O aditamento à denúncia foi recebido em 01.08.2017 (fl. 79v).

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando improcedente a denúncia para absolver EBERSON CALVETE ARAÚJO da imputação prevista no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 124/127).

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (fl. 129).

Em suas razões, alega, em síntese, que a conduta imputada ao réu é típica. Requer a condenação nos termos da denúncia (fls. 129v/133).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 137/141).

Neste grau de jurisdição, manifesta-se a eminente Procuradora de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 145/147v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

A inconformidade não merece acolhida.

A posse de ínfima quantidade de munição é tema controverso e que já sofreu interpretações conflitantes entre os Tribunais de origem e os Tribunais Superiores. A atipicidade em diversas oportunidades foi reconhecida por esta Câmara. Contudo, os julgados foram reformados no Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos ao juízo de apelação para enfrentamento das demais teses recursais.

No entanto, os Tribunais Superiores, recentemente, modificaram o entendimento atinente ao porte ou posse de pequena quantidade de munição, quando apreendida isoladamente, ausente qualquer artefato apto à produção de disparos (orientação histórica desta Câmara).

Ainda que o delito de posse ilegal de munição seja considerado de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação, pois seu resultado é normativo, imprescindível um mínimo de ofensividade da conduta.

A tipicidade não se evidencia somente no plano formal, de simples subsunção do fato à norma, é necessário um juízo valorativo, de cunho material. Assim, a demonstração de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado é imprescindível. Logo, a posse de três cartuchos, como na espécie, não possui capacidade de, por si só, ofender o bem jurídico tutelado ? incolumidade pública.

O princípio da ofensividade serve ao direito penal como instrumento interpretativo ao julgador, funcionando, no caso concreto, como materialização do princípio da proporcionalidade. Para este último, há que se ter presente uma dupla face de sua aplicação: a proibição de excesso e a proibição de insuficiência.

Desta forma, a conduta imputada ao acusado não coloca em risco o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento. Eventual condenação criminal na espécie seria desproporcional, ante a excessiva punição, tendo em vista o sopesamento entre a conduta praticada e o resultado gerado pelo comportamento. Diante disso, correto o reconhecimento da atipicidade da conduta.

Neste sentido, colacionam-se as decisões dos Tribunais Superiores, que reconheceram a atipicidade da conduta, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003; E 395, III, DO CPP. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUANTIDADE APREENDIDA. 3 CARTUCHOS DE CALIBRE 22. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. BEM JURÍDICO. INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESERVADA. PERIGO NÃO CONSTATADO. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. A apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, implica o reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se gerar de perigo à incolumidade pública, o que impõe a preservação do quanto decidido pelas instâncias ordinárias. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior, em recente julgado, orientou-se no sentido da atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do referido bem jurídico, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio (REsp n. 1.699.710/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). 3. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de desconsiderar a potencialidade lesiva na hipótese em que pouca munição é apreendida desacompanhada de arma de fogo (RHC n. 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017). 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1704234/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/02/2018).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. I ? Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22. II ? Conduta formalmente típica, nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003. III ? Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV ? Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). (RHC 143449, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 06-10-2017 PUBLIC 09-10-2017).
Também é o entendimento desta Quarta Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DO FATO. I A posse de cinco cartuchos não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito, porque a pena aplicada seria desproporcional à infração cometida. Precedentes do STF, do STJ e desta Câmara. II A conduta de possuir ínfima quantidade de munição não ofende o bem jurídico tutelado, consistente na incolumidade pública e/ou na paz social, tratando-se, portanto, de fato atípico. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70077794212, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/06/2018).

Nego provimento ao apelo.
Des. Rogério Gesta Leal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70084643014, Comarca de Jaguarão: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: BRUNO BARCELLOS DE ALMEIDA
6
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155151408/apelacao-criminal-apr-70084643014-rs/inteiro-teor-1155151418

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0314035-35.2014.8.09.0175

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1699710 MS 2017/0246746-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1704234 RS 2017/0261406-0