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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084171941_9c8e6.doc
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Inteiro Teor


BCF

Nº 70084171941 (Nº CNJ: 0055553-27.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. Comprovadas pelos elementos de convicção encartados ao caderno processual, que levam à manutenção do decreto condenatório.

2. DOLO DE RECEPTAÇÃO. O elemento subjetivo ? dolo ? vem demonstrado pelas circunstâncias que envolvem o caso concreto, que levam a conclusão no sentido de que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita da res. A apreensão do bem na sua posse somada à prova oral, coligida durante a instrução da causa, fazem cair por terra sua versão, demonstrando seu conhecimento da origem espúria do veículo.
3. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. Quantum adequado ao caso concreto.

4. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA RECORRIDA.

APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal

Nº 70084171941 (Nº CNJ: 0055553-27.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

CARLOS RENATO MENDES DOS SANTOS


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo, mantendo-se inalterada a sentença condenatória.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. José Ricardo Coutinho Silva.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2020.

DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS RENATO MENDES DOS SANTOS, contra sentença proferida no processo-crime tombado sob n.001/2.16.0056982-8 aforado perante a 1ª VARACRIMINAL DO FORO REGIONAL DA RESTINGA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, dizendo-o incurso nas sanções do art. 180, caput e art. 311, na forma do art. 69, ambos do CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

1º FATO:

?Em data não precisada nos autos, mas certamente entre 20 de agosto de 2015 e o dia 15 de julho de 2016, em Porto Alegre, o denunciado CARLOS RENATO MENDES DOS SANTOS recebeu em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja o automóvel NISSAN VERSA, branco, placas IVW7549.

Na oportunidade, em data não esclarecida na investigação, mas no período acima indicado, o denunciado recebeu, de pessoa também não identificada, o veículo NISSAN VERSA, branco, placas IVW7549, e na data de 15 de julho de 2016, por volta das 19h10min, estava o denunciado CARLOS RENATO de posse do veículo e no seu interior citado, na Avenida Edgar Pires de Castro, em frente ao nº 5169, bairro Aberta dos Morros, em Porto Alegre, quando foi abordado e preso por policiais militares.

O veículo foi objeto de roubo, em data de 20 de agosto de 2015, tendo por vítima José Eduardo Pitta Pinheiro, conforme boletim de ocorrência 3025/2016/10.05.09 (fl. 19).

O denunciado sabia tratar-se de objeto com origem ilícita, pois estava na posse do veículo e alterou as placas, nele apondo a placa IVW5635, a permitir sua utilização.

2º FATO:
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local o denunciado CARLOS RENATO MENDES DOS SANTOS adulterou sinal identificador de veículo automotor, a saber as placas do veículo Nissan Versa acima descrito.

Na oportunidade, o denunciado, sabendo que o veículo NISSAN VERSA tratava-se de objeto ilícito, trocou as placas IVW7549, originais e que serviam como sinais identificadores externos, nos termos do artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro, pelas placas IVW5635.?

Recebida a denúncia em 31/10/2017, o acusado foi citado, apresentou resposta à acusação com rol de testemunhas (fls. 61, 117/118, 119).

Feriu-se a instrução de forma regular. Foram ouvidas a vítima, as testemunhas arroladas e interrogado o acusado (fls. 132/134).

Encerrada a instrução. Atualizados os antecedentes do acusado (fl. 135/136).

O debate oral foi substituído por memoriais.

O Ministério Público postulou a condenação dos acusados nas sanções do art. 180, caput e art. 311, na forma do art. 69, ambos do CP, e, a Defesa a sua absolvição (fl. 139/143, 144/148).

Sobreveio sentença publicada em 06/12/2019 (consoante informação colhida no sistema informático deste Tribunal), julgando parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu CARLOS RENATO MENDES DOS SANTOS nas sanções do art. 180, caput, do CP, à pena de um (1) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e dez (10) dias-multa, na fração mínima legal, absolvendo-o da imputação pertinente ao crime do art. 311 do CP, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade à razão de uma (1) hora por dia de condenação, reconhecendo o seu direito de recorrer em liberdade (fls. 149/154).

O Ministério Público, a Defensoria Pública e o acusado foram intimados da sentença (fl. 155 e 157v, 164/164V).

A Defesa do réu CARLOS interpôs recurso de apelação em 14/02/2020 (fl. 158).

O recurso interposto pela Defesa do réu CARLOS foi recebido (fl.159).

Em suas razões, a Defesa do réu CARLOS insurgiu-se contra a sentença, postulando a absolvição do acusado, afirmando insuficiência probatória para sustentar veredicto condenatório. E, mantida a condenação, a desclassificação do delito de receptação dolosa para culposa e, o afastamento da pena de multa imposta (fls.160/163).

O recurso foi respondido (fls.166/169).

Nesta instância o Ministério Público lançou parecer opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação (fls.171/174).

Este Órgão Fracionário adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no art. 613, inciso I, do CPP.
VOTOS

Des. ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Conheço do apelo interposto pela Defesa porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

O Ministério Público imputa ao réu a prática dos crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
A sentença recorrida acolheu em parte a imputação, absolvendo-o da acusação pertinente à prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e, de outro lado, condenando-o nas sanções do art. 180, caput, do CP, pela prática do crime de receptação

Contra essa decisão, insurge-se a Defesa.

Não prospera a pretensão recursal absolutória.
A materialidade e a autoria delitiva do crime de receptação dolosa vêm demonstradas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 08/09), boletim de ocorrência (fls. 15/18), registro de ocorrência pertinente ao crime de roubo do veículo (fls. 19/20), auto de apreensão (fl. 23), auto de restituição (fl. 30), laudos periciais (fls. 57/59, 84/86 e 88/90), auto de avaliação indireta (fl. 97) e pela prova testemunhal produzida.

O réu Carlos Renato Mendes dos Santos, em seu interrogatório, relatou que almoçava com um conhecido, Osmar, que se dizia corretor de seguros, e perguntou para ele se teria um ?corsinha com ar?, e ele disse que tinha um carro melhor, ?uma barbada, um carro de revisional, tá na mão do advogado, tu tem que dar R$8.500,00, e quando sair a revisão do juros tu paga o resto?. Disse que comprou e o indivíduo prometeu lhe entregar a procuração do proprietário em três dias, mas ele ?sumiu?, nunca mais o viu. Após algum tempo, desconfiou e foi ?no cara da auto elétrica?, quem teria lhe indicado Osmar, sendo informado que ele estava sumido. Disse que desconfiou e pensou que teria que comprar outro carro, mas ainda permaneceu rodando com o veículo por cerca de um mês, pois não tinha condição para comprar outro carro, até que foi abordado pelos policiais. Disse que almoçava todos os dias com Osmar, em um restaurante.

O policial militar Eider Luis Oliveira Dames Junior relatou que estavam em patrulhamento de rotina e foi realizada a abordagem do réu, sendo verificado, como de praxe, os sinais identificadores do veículo, quando constataram, através da numeração do chassi e da numeração do motor, que se tratava de um veículo produto de roubo, com as placas adulteradas. Confirmou que as placas não correspondiam ao número do chassi. Disse que o réu apresentou um CRLV que, pelo que recorda, era falso, mas a falsidade não era visível a olho nu. Disse que o número do chassi era correspondente à placa clonada, que pertencia a um veículo em situação legal. Não recorda se o réu apresentou alguma justificativa.

No mesmo sentido, o policial militar Samuel Lopes Rodrigues disse que estavam em patrulhamento na Restinga, quando desconfiaram do veículo, deram voz de parada e o abordaram, constatando que o veículo estava clonado. Pelo que recorda, era o réu quem dirigia o veículo, mas não usava barba. Disse que a placa não correspondia ao veículo, estava clonada. Verificaram a numeração do chassi e não correspondia à placa fixada no veículo. Confirmou que o veículo estava em situação de roubo. Não recorda se o réu apresentou alguma justificativa.

José Eduardo Pitta Pinheiro, vítima do roubo do veículo, relatou que o veículo foi roubado e, após acionar seguro, informaram que o veículo havia sido encontrado.

Como bem demonstrado na sentença, ao contrário do que pretende fazer crer a Defesa, pelos elementos informativos constantes do caderno inquisitorial e pela prova oral encartada ao caderno processual, há prova certa e segura com força de demonstrar a materialidade e a autoria delitiva, assim como o elemento normativo do crime de receptação dolosa, amparando, pois, o veredicto condenatório.

É consabido que o elemento subjetivo do crime de receptação é de difícil comprovação, motivo pelo qual deve ser analisado a partir das circunstâncias que cercam o fato. E, é do conhecimento de todos que o mercado paralelo de comércio de veículos é, em grande parte, abastecido por automotores objetos de furto e roubo. Todavia, meras ilações ou deduções não são suficientes para amparar uma sentença penal condenatória, porquanto imprescinde ela de elementos de convicção inequívocos, mais ainda quando inexiste impedimento para a realização deste comércio informal de bens, inclusive sem a devida documentação, que não são oriundos do crime.

Nos processos de minha Relatoria sempre procuro ser bastante criteriosa sob os aspectos acima referidos, e, feitas essas ressalvas, julgo que, no caso ora em apreço, os elementos probatórios, detidamente analisados na sentença, são suficientes à manutenção do decreto condenatório, porque comprovam o dolo do acusado, razão porque são desacolhidas as pretensões de absolvição e desclassificação da conduta deduzidas nas razões recursais.
Explico.
No que diz com a prova do dolo, consubstanciado na ciência acerca da origem ilícita da res, acrescento que emerge do conjunto probatório a certeza necessária do efetivo conhecimento pelo acusado que o automóvel que tripulava tinha origem ilícita.

In casu, a comprovada apreensão do veículo em poder do acusado somada à prova oral coligida e aos elementos informativos carreados aos autos transformaram a presunção de responsabilidade em certeza.

A explicação trazida pelo apelante, de que teria comprado o veículo, objeto de ação revisional, de um conhecido, parece, em um primeiro momento, crível. Contudo, os elementos probatórios trazidos à colação fazem cair por terra sua versão.

O réu não identifica satisfatoriamente o vendedor, tampouco comprova o pagamento. Em seu interrogatório, em um primeiro momento, afirma que conhecia Osmar porque almoçavam todos os dias no mesmo restaurante, porém, após, refere vagamente que ele teria sido indicado por um indivíduo ?da auto elétrica?.
Em seu depoimento na fase policial (fls. 92/93), contou que Giovana Devitt, sua amiga, trabalhava com Osmar, sendo que contou para ela sobre o ocorrido e ela ficou surpresa, porém, não arrolou tal pessoa para roborar sua versão em Juízo, ao menos para atestar a existência de tal indivíduo. No mesmo sentido, também não arrolou o indivíduo que trabalhava na auto elétrica.
Ainda, na fase policial, disse que, após Osmar sumir, usou o carro por seis meses antes de ser preso, sendo que antes da prisão já sabia que não se tratava de carro vinculado à ação revisional e que o indivíduo havia feito outros negócios ilícitos envolvendo automóveis, usando do mesmo artifício, bem como admitiu ter assumido o risco de ficar com o veículo e que sabia que o valor pago foi irrisório comparado ao valor de marcado, que foi ?idiota e burro? em aceitar o negócio pelo valor de oito mil e quinhentos reais. Em Juízo, afirmou que, após desconfiar da licitude do negócio, ainda permaneceu rodando com o veículo por cerca de um mês, até ser preso.

Mais uma vez, ressalto que a compra informal de veículos existe e não há impedimento legal, no entanto, não é crível que o comprador, ao ser informado que o automóvel está envolvido em discussão judicial, não confira tal situação, algo de fácil acesso, e apenas confie na palavra de um mero conhecido.

E, pela despreocupação do réu em demonstrar a veracidade de sua narrativa em Juízo, o que era absolutamente possível, resta demonstrado que ele sabia da origem ilícita do veículo.

Assim, tendo a pueril tese defensiva sequer logrado produzir dúvida, porque absolutamente isolada nos autos e infirmada pelos elementos que circundam o fato criminoso, forçoso reconhecer que restam suficientemente elucidadas as elementares do delito de receptação dolosa, o que leva a manutenção da decisão recorrida e o afastamento do pleito absolutório, bem como de desclassificação para a forma culposa do delito.

E, comprovadas autoria e materialidade delitiva, inexistente no caderno processual qualquer elemento de convicção capaz de excluir o crime e ou isentar o réu de pena, importa a manutenção do decreto condenatório, porque inaplicável, na espécie, o princípio do in dubio pro reo, na medida em que não há dúvida que o acusado cometeu crime contra o patrimônio descrito na denúncia, ao receber veículo ciente que era oriundo de crime.

Por isso, não tem como ser exitoso o recurso interposto pela combativa Defesa.

Analiso a pena aplicada.
O julgador singular estabeleceu a pena privativa de liberdade no mínimo legal do tipo, um (1) ano de reclusão, a qual substituiu por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Ainda, estabeleceu a pena cumulativa no mínimo legal, dez (10) dias-multa, à razão de 1/3 do salário mínimo vigente na data do fato.
Reaprecio.

Mantenho a pena privativa de liberdade aplicada na sentença, porque o quantum foi estabelecido no mínimo legal cominado, estando adequado ao caso concreto e não havendo insurgência defensiva no ponto.
No que diz com a pretensão de isenção da pena de multa cumulativa, importa seu desacolhimento na medida em que desacompanhada de previsão legal a ampará-la. O argumento quanto ao princípio da pessoalidade da pena, rogada vênia, não convence. Eventuais dependentes do acusado não serão atingidos pelos efeitos da condenação, na medida em que a obrigação ao pagamento recai exclusivamente ao réu, não constituindo, a pena de multa, de outro lado, exceção da impenhorabilidade dos bens de família.
Não bastasse, observo que a pena de multa cumulativa foi estabelecida no mínimo legal.

Ao final, mantenho a sentença em suas demais disposições periféricas.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo defensivo, mantendo-se inalterada a sentença condenatória.

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Ricardo Coutinho Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70084171941, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.\
Julgador (a) de 1º Grau: SIDINEI JOSE BRZUSKA
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