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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084555861_4cab2.doc
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Inteiro Teor


SBM

Nº 70084555861 (Nº CNJ: 0093945-36.2020.8.21.7000)

2020/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇão CÍVEl. EMBARGOS DE TERCEIRO. aval prestado por um dos cÔnjuges em cédula rural pignoratícia. ausência de proveito da entidade familiar decorrente da dívida contraída pELO varão. inexistência de outorga uxória. necessidade de salvaguardar a meação DA VIRAGO. ILEGITIMIDADE ATIVA E OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADAS. VALOR DA CAUSA. PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FIM ESPECÍFICO. DESCABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração


Sétima Câmara Cível

Nº 70084555861 (Nº CNJ: 0093945-36.2020.8.21.7000)


Comarca de Carazinho

BANCO DO BRASIL S.A.


EMBARGANTE

IARA RASSELE LAUXEN


EMBARGADO

SERGIO ATAIDES LAUXEN


EMBARGADO

ELIANE TERESINHA BECKER


EMBARGADO

VILSON VITOR TODERO


EMBARGADO

ESPOLIO DE BRUNO FRANCISCO LAUXEN


EMBARGADO

ESPOLIO DE OTTILIA DIEHL LAUXEN


EMBARGADO

CLAUDIO ROBERTO LAUXEN


EMBARGADO

JOSE ALBERTO LAUXEN


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não acolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Roberto Arriada Lorea e Des.ª Vera Lúcia Deboni.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2020.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A em face de acórdão desta Câmara, assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. aval prestado por um dos cÔnjuges em cédula rural pignoratícia. ausência de proveito da entidade familiar decorrente da dívida contraída pELO varão. inexistência de outorga uxória. necessidade de salvaguardar a meação DA VIRAGO. ILEGITIMIDADE ATIVA E OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADAS. VALOR DA CAUSA. PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

1. Não há razão para que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa ao argumento de que somente o espólio representa os interesses patrimoniais, porquanto, em que pese a atecnia, todos os herdeiros integram o polo ativo, inocorrendo qualquer prejuízo aos litigantes, tratando-se a preliminar de preciosismo processual, em afronta ao princípio da celeridade, relembrando que o inventário tramita desde o ano de 1999.
2. Igualmente não caracterizada a ofensa à coisa julgada, no respeitante ao aventado afastamento do direito de meação da virago, diante da decisão, essa, sim, já transitada em julgado, determinando que a questão referente ao benefício familiar, em razão do aval concedido pelo varão, fosse apurada em ação própria.
3. No que diz com o mérito propriamente dito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, não sendo o avalista sócio da empresa, caso em comento, presume-se o prejuízo do cônjuge, sendo ônus do credor provar que a dívida contraída reverteu em benefício da família, o que não ocorreu. Decisão amparada em precedentes do STJ e desta Corte. 4. No tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, não há falar em sucumbência recíproca, como sustentam os recorrentes, pois a parte embargante sucumbiu em parcela mínima do pedido, referente à tese de prescrição, obtendo êxito no pedido principal, que era o de reconhecimento do direito de meação da genitora falecida. 5. Contudo, assiste razão aos apelantes quanto ao valor da causa, devendo ser considerado para o cômputo dos honorários sucumbenciais o valor constante na petição inicial, devidamente atualizado, visto que a determinação de correção não foi atendida.

PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (fls. 1.177-1.188)

Nas razões, em síntese, aponta omissão no acórdão embargado, insistindo que os ora embargados são ilegítimos para o ajuizamento dos embargos de terceiro, recaindo a legitimidade para tal unicamente sobre o inventariante, nos termos do art. 75, VII e 618, I, do CPC. Reitera ser descabido o resguardo da meação do cônjuge supérstite, uma vez que o casamento era regido pela comunhão universal de bens, destacando a decisão proferida no AI 70073217341. Afirma, assim, que o acórdão afrontou a coisa julgada formada no referido incidente, assim como o princípio da boa-fé objetiva, previsto nos artigos 5º, 322, § 2º e 489, § 3º, do CPC. Argumenta que não houve uma análise suficiente da prova constante nos autos, afirmando que está devidamente comprovado nos autos o benefício familiar com o produto dos financiamentos (maquinário agrícola) firmados com o ora embargante.

Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar as obscuridades e omissões apontadas. Prequestiona os dispositivos legais que destaca (fls. 1.204-1.206).

Os embargados apresentaram manifestação (fls. 1.219-1.221).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

2. Eminentes Colegas.

De todos sabido que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e restrita: a irresignação deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mostrando-se indispensável a demonstração dos vícios ali enumerados, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Além disso, somente em hipóteses excepcionais os embargos de declaração terão efeito modificativo (infringente), vale dizer, naquelas em que o suprimento da omissão, da obscuridade, da contradição ou do erro material apontados acarretar ?a inversão do desfecho consagrado no pronunciamento originário?.

Ora, há omissão no pronunciamento judicial quando não examinadas questões relevantes para o julgamento e que tenham sido previamente ventiladas, pouco importando, ainda que para efeito de prequestionamento, que todos os fundamentos não tenham merecido atenção, porque considerados superados pela motivação lançada; tampouco que não tenha o acórdão registrado o rol de dispositivos legais que o embargante gostaria de ver interpretados.

Outrossim, a contradição que macula o pronunciamento judicial é aquela que se verifica entre proposições constantes do pronunciamento judicial, ou seja, interna, e não a que eventualmente possa haver entre o que este registra e o ocorrido no processo. Tampouco padece de contradição a decisão que, fundamentadamente, decide de forma contrária ao interesse da parte, o que me leva a concluir que, a bem da verdade, o que pretende o embargante não é sanar vício no decisum embargado, mas, sim, rediscutir matéria já decidida.

A obscuridade, por sua vez, diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado no julgamento, ou seja, da leitura do pronunciamento judicial ? ou de parte apenas - pairam dúvidas sobre o verdadeiro entendimento do julgador, porque confusa a manifestação judicial.

O erro material, por óbvio, está relacionado a equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos da decisão.

Da análise dos autos, percebe-se que a parte embargante, insatisfeita com o julgamento realizado pelo Colegiado, opôs embargos de declaração demonstrando, nitidamente, que pretende alterar os termos do decidido.

Nada obstante, segundo já definiu o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo que deu origem ao TEMA 6981
, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, especialmente quando houve manifestação adequada acerca dos questionamentos trazidos pela parte embargante nas razões de apelação.

No caso, observa-se que no voto condutor do julgamento, proclamado à unanimidade, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e ofensa à coisa julgada, bem como a alegação de que a dívida reverteu em proveito da entidade familiar, restando evidente o intuito da parte embargante em rediscutir a matéria já exaustivamente apreciada pelo colegiado.

Outrossim, giza a Corte Superior que o magistrado não está obrigado a responder um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando observar as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIU PELA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA \C\. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. Constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

2. Observa-se que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que estão presentes os requisitos para a responsabilização da empresa concessionária de energia elétrica. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: \Em relação à alegação de que a interrupção de energia elétrica ocorrera por conta da queda de eucaliptos sobre a rede que fornece o serviço em questão, vegetação esta de responsabilidade do proprietário da área na qual estão plantadas as árvores, tem-se que também não prospera. Isso porque tal fato não está devidamente comprovado. Compulsando o feito, a prova emprestada trazida pela parte ré não é suficiente para demonstrar que as árvores que provocaram o rompimento do sistema de fornecimento de energia elétrica são de responsabilidade de outrem. Por outro lado, há testemunha que afirma que a distância entre a linha de transmissão e as árvores é, provavelmente, de 3 a 4 metros, isto é, dentro da região de responsabilidade da demandada, conforme, inclusive, por ela afirmado. Assim, resta comprovada a falha na prestação do serviço e configurado o dano moral in re ipsa, estão evidenciados os pressupostos legais que embasam a reparação pretendida.\ (fl. 321, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea \c\ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

5. Agravo em Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no tocante à violação aos arts. 489 e 1022 do CPC e, nessa parte, não provido. (AREsp 1578328/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/05/2020) - grifei

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DANOS AMBIENTAIS EVIDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EVIDENCIADO NOS AUTOS.

I - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito: EREsp 1119820/PI, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1429300/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2015; AgRg no Ag 1421517/AL, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/04/2014.

II - No que diz respeito à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o apelo não merece prosperar.

III - A Corte de origem analisou as alegações das partes, solucionando a controvérsia tal como lhe foi apresentada, não se evidenciando omissão, contradição ou obscuridade.

IV - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015.

V - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada, que foi contrária aos interesses da parte, não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/73.

VI - Em relação a segunda alegação, de afronta ao citado dispositivo do Código Civil e da Lei n. 9.433/97, o recurso merece acolhida. Inicialmente cumpre ressaltar que a degradação do Córrego de Buritizinho é fato incontroverso nos autos, verbis (fls. 1.128-1.129, g.n.): Verifica-se ainda, que em resposta aos quesitos do requerente o perito esclareceu que a área está sendo utilizada para deposito de entulho, pastagem para animais, manipulação e quebra de pedras, quintais de residências, edificações diversas e até mesmo para criação de porcos.

VII - As fotografias juntadas à perícia (fl. 880/889), não deixam dúvidas sobre a degradação ambiental corrida no Córrego Buritizinho.

VIII - Percebe-se, assim, que os danos específicos ao meio ambiente são evidentes e encontram-se devidamente comprovados nos autos pelo boletim de ocorrência, pela perícia judicial, assim como, pelos levantamentos fotográficos. Assim, afasta-se, por completo, a incidência do óbice sumular n. 7/STJ.

IX - A controvérsia encontra-se centrada no fato de que, a despeito de constatada a referida degradação, ter sido afastada a condenação municipal na reparação devida, sob a alegação de o Córrego passar por várias propriedades particulares.

X - O recorrente, com propriedade, afirma que apesar de tal situação, houve intervenções em áreas públicas e algumas realizadas pelo próprio Poder Público, e que os recursos hídricos estão sob a proteção direta do governo municipal, sendo certo que a responsabilidade por dano ambiental é solidária e objetiva. Em caso análoga, esta Corte de Justiça já afirmou (g.n.): REsp 604.725/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 22/8/2005; REsp 1376199/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 07/11/2016).

XI - A jurisprudência do STJ é mansa e pacífica no sentido de que \[...] a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis [...]\ (REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 09/09/2016; AgInt no AREsp 1.100.789/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 15.12.2017).

XII - Por outro lado, o Ministério Público formulou pedidos diversos, desde a obrigação na limpeza do córrego, passando pela indenização pecuniária, até a elaboração de plano de recuperação, os quais tem pertinência e podem ser analisados de forma isolada, com acolhimento na medida da responsabilização devida.

XIII - Portanto, correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial.

XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1235040/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018)

E também julgados desta Câmara:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada apresentar omissão, obscuridade ou contradição. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão que enfrenta de maneira suficiente todas as matérias ventiladas no recurso. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70080881006, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/04/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Nada existindo para ser esclarecido ou corrigido, improcedem os embargos de declaração. 2. Desnecessário examinar cada um dos dispositivos legais invocados, pois a via aclaratória não se presta para revisar entendimentos ou questionar argumentos, senão para corrigir eventual erro, contradição ou omissão que possa se verificar. 3. Somente nestas hipóteses, aliás, é que se admitem efeitos infringentes. 4. Configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70080860786, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/04/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAMÍLIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70078689536, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/08/2018)

Se tanto não bastasse, mostra-se desnecessária a manifestação adicional em complementação da prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão resolve integralmente e de forma fundamentada a quaestio, conforme interessa ao correto julgamento da lide.

A propósito, cumpre observar que não são admissíveis embargos de declaração para fim específico de prequestionamento.

Confortando esse entendimento, cito o seguinte precedente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.

1. Cuida-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da embargante.

2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça que proveu Recurso Especial e impôs a decretação da nulidade do acórdão do Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ: \como regra a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo-se dolo ou culpa para sua configuração. Precedentes: REsp 1.640.243 Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2017; AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015; REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012\.

3. Em nenhum momento do decisum há referência a anulação do feito desde a sentença. Incogitável, portanto, essa hipótese extraordinária. Assim, caberá à Corte de Origem apreciar novamente a questão, inclusive o ponto fundamental do cerceamento à defesa, em vista da espécie de responsabilidade já fixada no caso concreto pelo STJ, qual seja, a responsabilidade subjetiva.

4. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.

5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas.

6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.

7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020) - grifei

Contudo, ressalto inexistir afronta aos dispositivos mencionados pela parte embargante.

Dessa forma, não estando presentes os pressupostos específicos de cabimentos dos embargos de declaração, é caso de rejeitá-los.

3. Ante o exposto, voto por não acolher os embargos de declaração.

Dr. Roberto Arriada Lorea - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Vera Lúcia Deboni - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084555861, Comarca de Carazinho: \NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDRE DAL SOGLIO COELHO
? ARAKEN DE ASSIS.?Manual dos Recursos?, Editora Revista dos Tribunais,, 2007, p. 628.

? DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: \Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.\ 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial. (REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014)



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