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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
11 de Dezembro de 2020
Relator
Vivian Cristina Angonese Spengler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082287905_7f6bc.doc
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Inteiro Teor


VCAS

Nº 70082287905 (Nº CNJ: 0200699-36.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. autor demandado em ação de despejo. falsidade de sua assinatura no campo fiador. falsidade reconhecida por sentença. responsabilidade da imobiliária, MANDATÁRIA, na confecção do documento. negligência evidenciada. responsabilidade do locador, mandante, inexistente. DANO MORAL in re ipsa. bloqueio bacenjud indevido de elevada quantia por quase dois anos. reparação fixada em R$ 20.000,00. dano material consistente nas custas processuais despendidas para defesa no feito pretérito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, por maioria, para julgar procedente em parte os pedidos, apenas em relação à imobiliária. julgamento realizado na forma do art. 942 do CPC/2015.

Apelação Cível


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70082287905 (Nº CNJ: 0200699-36.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

NELSO GUARIENTI


APELANTE

ENIO KONIKIEWEZ


APELADO

RIAL IMOVEIS LTDA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento ao apelo, vencidos o Des. Érgio Roque Menine e a Desa. Ana Beatriz Iser, que o negavam provimento; em julgamento proferido na forma do art. 942 do CPC/2015
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Des. Ergio Roque Menine, Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes e Des.ª Ana Beatriz Iser.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2020.

DES.ª VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por NELSO GUARIENTI em face de sentença proferida nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais proposta em desfavor de ENIO KONIKIEWEZ e RIAL IMOVEIS LTDA.
Adoto, de início, o relatório da sentença, fls. 128/129:

Nelso Guarienti ajuizou ação indenizatória contra Enio Konikiewez e Rial Imóveis Ltda, todos qualificados. Narra que o primeiro réu, através da segunda ré, em 18.06.2013, ajuizou ação de despejo, cumulada com cobrança de alugueis, contra o locatário e os supostos fiadores, sendo um deles o autor. No transcorrer do processo, foram bloqueados valores das suas contas bancárias (R$ 271.147,43 e R$ 698,36). Avisado por sua gerente, contratou advogados para a defesa, e requereu a realização de perícia grafodocumentoscópica, quando os réus se negaram a juntar o contrato original, alegando que não lhes caberia fazer prova contra si mesmo. Afirma que nunca foi fiador do imóvel. A sentença julgou improcedente a demanda, sendo confirmada em segundo grau. Alega que o fato causou-lhe transtornos nos negócios e na sua saúde, e que teve prejuízos materiais com as custas processuais e honorários advocatícios. Requereu a indenização pelos danos morais no valor de R$ 435.000,00 e de R$ 27.402,60 pelos danos materiais. Juntou procuração e documentos.

A requerida Rial Imóveis Ltda. contestou, alegando que tomou todas as medidas cabíveis para a formalização do contrato. A assinatura do fiador foi apresentada com firma reconhecida por autenticidade. Impugnou os pedidos indenizatórios. Juntou procuração e documento.

O requerido Enio Konikiewez contestou, requerendo, preliminarmente, o benefício da assistência judiciária gratuita. Arguiu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, discorreu sobre a sua relação com a segunda requerida, e a sua boa-fé. Impugnou os pedidos indenizatórios. Juntou procuração e documentos.

Na réplica, houve impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelo requerido Enio.

Foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao réu Enio.

O feito foi suspenso em face ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70070415021.

É o relatório.

Sobreveio sentença, fls. 128/129, julgando improcedentes os pedidos e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% do valor da causa.

Em razões recursais, fls. 131/142, alega o apelante ser incontroverso o reconhecimento da falsidade de sua assinatura pelas rés diante da apresentação de suas defesas. Sustenta, assim, ter sofrido abalo material e moral, em virtude do bloqueio bacenjud em sua conta corrente. Aduz que o bloqueio somente ocorreu pela fraude perpetrada para fazê-lo constar na qualidade de fiador do contrato de locação. Assim, requer o provimento do apelo para que a sentença seja reformada.

Foram apresentadas contrarrazões, fls. 149/155.

Subiram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler (RELATORA)

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso, o qual, adianto, merece parcial provimento.

É incontroverso, pois admitido pela Imobiliária, que a assinatura, supostamente do autor, no documento por ela produzido era falsa.

Conforme enfatiza o autor, a imobiliária também admite que o carimbo de reconhecimento de firma era falso, mas que ?não poderia ser detectado pela demandada? (fl. 50, segundo parágrafo).

Tal assertiva, contudo, não pode ser aceita. A imobiliária não apenas poderia, como deveria ter detectado a falsidade, pois responsável pela emissão do documento.

Até a emissão do documento, o principal atingido, pela inexistência de garantia, era o corréu Enio, que contratou a Rial para administrar o seu imóvel.

Dispunha a imobiliária, ainda, de nova chance antes de causar danos a terceiros com o ajuizamento da ação de despejo, checando as partes do contrato e realizando tratativas pré-processuais. Contudo, assim não procedeu.

Dessa forma, em dois momentos diferentes a Imobiliária demandada obrou com negligência, devendo, por isso, ser responsabilizada.

O desenrolar dos fatos, principalmente a demanda em que teve o autor que se defender, não permite, como quer a ré, frente ao autor, transferir a culpa para o falsário ou para a empresa por ela mesma contratada para a realização de triagem dos documentos, o que comportará, em tese, demanda regressiva. Ou seja, remanesce em seu comportamento a inobservância dos cuidados objetivos mínimos e necessários para proceder à contratação em nome do demandante.

Logo, incide o disposto no art. 186 do CC.:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Na hipótese dos autos, portanto, claro o agir ilícito, o dano, e o nexo causal entre ambos.

O dano extrapatrimonial, no caso concreto, pode ser considerado ?in re ipsa?. O autor sofreu processo judicial sem justa causa e foi privado de elevada quantia - R$ 271.147,43 ? por quase 2 (dois) anos, valor este que lhe fez falta, não sendo difícil concluir sobre a angústia sofrida, mormente sendo pessoa com idade superior a 70 anos.

A respeito da quantificação do dano para compensar o abalo emocional sofrido pelo autor por lapso considerável de tempo, bem como sendo a causadora do dano pessoa jurídica, tenho que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra adequado e dentro dos parâmetros comumente adotados.

Quanto aos danos materiais, também merece o autor ser ressarcido das custas despendidas com os Embargos à Execução (fl. 89), no valor de R$ 2.402,60.

Finalmente, não verifico conduta culposa a ser atribuída ao demandado Enio Komikiewez, que em nada colaborou para o fato, sendo caso evidente de falta de diligência no cumprimento do mandato, diversamente do que preconiza o art. 667 do CC, não podendo por isso responder o mandante.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos contra a apelada Rial Imóveis Ltda., condenando-a no pagamento (a) de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, corrigido monetariamente a contar desta data (Súmula nº 362 do STJ); e (b) de danos materiais no valor de R$ 2.402,60, com correção monetária desde a data do desembolso, ambos os valores acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.

Diante do resultado do julgamento, necessário o redimensionamento dos ônus sucumbenciais, restando apenas a ré Rial Imóveis condenada ao pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. O restante das custas ficará a cargo do autor, mantida a condenação em favor do procurador do corréu, que também vai redimensionada para 10% da condenação, em face da peculiaridade do caso concreto.
Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ergio Roque Menine

Caras colegas, peço vênia para discordar da e. Relatora Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler no que cerne à procedência do pleito autoral indenizatório.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais movida pelo ora recorrente contra os recorridos.
Em suma, aduz o recorrente que sofrera danos em razão de pretérita ação de despejo cumulada com cobrança em que configurou como réu, a qual fora ajuizada pelo apelado Ênio, na condição de locador, e pela apelada Rial, na posição de administradora. Assevera que o autor, ora apelante, fora indicado como fiador na relação locatícia que gerou o ajuizamento de tal ação e, contudo, em atos seguintes da lide, provou-se que a assinatura que lhe era imputada era falsa, de forma que não lhe cabia sofrer tal ação, tampouco as penalidades dela provenientes. Assim, ante a comprovação do erro, pretende, nesta demanda, ser indenizado mormente os transtornos suportados em razão do processo judicial que sofrera ? tais como o bloqueio de valores em suas contas bancárias e as custas processuais.

A sentença fora de improcedência e a irresignação é autoral.

A questão cinge-se à distribuição do ônus da prova, exarada pelo art. 373 do Código de Processo Civil
, no qual impõe-se ao autor a demonstração de provas constitutivas do seu direito.

No caso, em que pese a falsificação documental seja incontroversa, tem-se que o requerente, doravante recorrente, não logrou êxito em exaurir tal encargo, uma vez que não anexou ao caderno processual documentos suficientes a corroborar com as alegações proferidas.

Por oportuno, colaciono trecho da sentença objurgada, no qual a magistrada a quo discorre acerca do tópico:

[...]

Em que pese a parte ré admitir a falsidade da assinatura do autor no contrato de locação, entendo que a petição inicial apresenta falhas intransponíveis para o deferimento do pedido.

Limitou-se o autor a juntar algumas peças do processo 11301593622, impossibilitando a esta julgadora a análise completa do contexto em que aconteceram os fatos.

[...]

Sobre o tema, colaciono trecho do julgamento do recurso de apelação n. 70047579800
, relatado pela Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli, em caso semelhante:
[...]

Como já referido, tanto a autora quanto à sucessão ré foram vítimas de um golpe, em face da falsificação de documentos desta última, que conferiram aparência de veracidade as informações prestadas pelo locatário acerca da fiadora que estava apresentado à imobiliária responsável pela administração da locação que estava contratando.

E, do exame das provas carreadas aos autos em cotejo com as alegações das partes, não se verifica que o agir da autora tenha extrapolado no exercício regular de um direito seu e que, em princípio, era legítimo, somente sendo afastado, em relação à fiadora, porque restou demonstrado que houve a falsificação da assinatura desta.

[...]

Nesta seara, ainda que o autor exaurisse seu ônus probatório, a imobiliária administradora não poderia ser responsabilizada pela falsidade efetivada por terceiros, uma vez que esta também fora vitimada pela atitude estelionatária. Igual sorte refuta-se ao segundo réu, locador na relação havida, posto que este, assim como o autor, fora prejudicado por tal situação, não podendo ser também alcançado de forma negativa por fato que não o competia.

Destarte, em juízo de cognição exauriente, verifica-se que os documentos juntados aos autos são insuficientes a embasar a pretensão recursal, de forma que a manutenção da decisão guerreada, consubstanciada pela improcedência do pleito indenizatório, é medida imperativa.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto.

Tendo em vista o resultado do julgamento, são majorados os honorários advocatícios fixados em favor do causídico dos réus para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Ana Beatriz Iser

Acompanho o voto divergente do Des. Ergio Roque Menine.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais movida pelo ora recorrente contra os recorridos, na qual o recorrente sustenta que faz jus à indenização por perdas e danos em razão de pretérita ação de despejo cumulada com cobrança em que figurou como réu, a qual fora ajuizada pelo apelado Ênio, na condição de locador, e pela apelada Rial, na posição de administradora. Assevera que o autor, ora apelante, fora indicado como fiador na relação locatícia que gerou o ajuizamento de tal ação e, contudo, provou-se que a assinatura que lhe era imputada era falsa, de forma que não lhe cabia sofrer tal ação, tampouco as penalidades dela provenientes. Assim, ante a comprovação do erro, pretende, nesta demanda, ser indenizado pelos transtornos suportados em razão do processo judicial que sofrera ? tais como o bloqueio de valores em suas contas bancárias e as custas processuais.
Trata-se de demanda de cunho indenizatório movida contra a administradora do imóvel, cuja pretensão funda-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que disciplinam sobre a responsabilidade civil subjetiva, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Ausente hipótese de responsabilidade objetiva, deve ser examinada a questão mediante a verificação de culpa, com análise da conduta da demandada na execução do contrato de mandato, à luz dos arts. 653 a 691 do CCB.

Com efeito, a parte autora não se desincumbiu de provar a má prestação de serviços pela parte administradora de imóvel no cumprimento do mandato (art. 373, inc. I, do CPC), tampouco dano causado por culpa do locador.

Analisando-se o contexto probatório, não há como afirmar que a parte requerida não agiu com zelo na condução da administração do imóvel, pois comprovou que as informações fornecidas pelo fiador fizeram presumir a idoneidade daquele, cuja assinatura teve reconhecimento de firma.

Embora o carimbo de reconhecimento de firma fosse falso, este ?não poderia ser detectado pela demandada? (fl. 50, segundo parágrafo), como bem sopesado pela requerida.

Logo, a ré não é responsável por qualquer fato alheio à administração dos imóveis (fraude), muito menos o locador, que também foi prejudicado pela falsidade documental.

Inexigível tanto da administradora do imóvel quanto do locador a constatação de existência de fraude na documentação apresentada, tampouco em relação ao selo de autenticação de assinatura, não sendo eles responsáveis pela fraude cometida por estelionatário.

Destaco que não havia motivo visível para a dúvida da autenticidade do aludido selo de autenticidade da assinatura, de sorte que não seria razoável que a parte requerida realizasse consulta na internet para tal confirmação.

Na verdade, houve falsificação perfeita da documentação apresentada à imobiliária, restando materializada a hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor, conforme dispõe o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, restando comprovada a culpa exclusiva de terceiro.

A existência da fraude, na hipótese, não é circunstância que poderia ter sido facilmente descoberta, fazendo-se necessária uma perícia para desvendar tal ocorrência.

Cito precedentes desta Corte, que se aplicam ao caso concreto:

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DO MANDATO PELA REQUERIDA. INFRAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS NÃO DEMONSTRA A ALEGADA MÁ GESTÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA REQUERIDA. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A DESÍDIA DA IMOBILIÁRIA NA ELABORAÇÃO DO CONTRATO E NA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. A IMOBILIÁRIA CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO QUE ASSUMIRA PERANTE A LOCADORA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM DANO MATERIAL E MORAL. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006816-84.2019.8.21.0001/RS, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 16/09/2020)
\APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. A relação entre a locadora e a imobiliária, como intermediária na locação de imóvel, é de mandato. Aplicação dos arts. 653 e seguintes do Código Civil. A responsabilidade civil do mandatário, segundo o art. 667 do Código Civil, é subjetiva, pois exige a prova de que este tenha atuado com dolo ou culpa no exercício do mandato, causando prejuízos ao mandante. Não comprovada conduta desidiosa da ré. Da análise detida dos autos, extrai-se que a ré aplicou toda sua diligência habitual na execução do mandato, não sendo responsável pela fraude cometida por estelionatário, o qual, utilizando-se dos documentos do Sr. Nílvo, vítima, formalizou o contrato de locação. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. Não verificada a inadequação alegada, resta mantida a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao procurador da ré. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70078190592, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 24/10/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL AFASTADO. O conjunto probatório é suficiente à demonstração no sentido de que a imobiliária requerida adotou todas as cautelas exigíveis quando da contratação, de modo a tentar evitar qualquer problema futuro. A prova carreada ao feito demonstra que todos os documentos exigíveis para uma contratação segura foram colhidos e não permitem concluir por qualquer irregularidade. Houve falsificação perfeita de documentos com o nome do demandante. A existência da fraude, na hipótese, não é circunstância que poderia ter sido facilmente descoberta pelo réu. Talvez só um perito para desvendar tal ocorrência. Evidenciada, portanto, hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor, conforme dispõe o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, restando comprovada a culpa exclusiva de terceiro. Indenização a título de danos morais afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70075333229, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 13-12-2017)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FALSIDADE IDEOLÓGICA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA DEMANDADA. MANDATÁRIA QUE SE HOUVE COM OS CUIDADOS POSSÍVEIS POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. - A partir do momento em que constatado que as pessoas que figuraram como locatário e fiador praticaram fraude, eis que se valeram de documentos de terceiros, era preciso que existissem elementos que apontassem a falta de diligência ou de cuidado por parte da empresa imobiliária que administra o imóvel para que esta pudesse ser responsabilizada (art. 667 do CCB). - Hipótese dos autos que mostra que os registros existentes eram em nome do fraudador, que não aparecia na relação contratual, de maneira que tal problema não poderia ter sido detectada pela administradora do imóvel. - Dados daqueles que figuraram na relação contratual que, a rigor, se mostravam corretos e sem mácula, de modo que também a administradora do imóvel se viu envolvida na fraude. - Situação vertida no feito que não aponta a culpa da administradora, requisito para que pudesse ser responsabilizada perante a mandante (art. 667 do CCB). - Direito da mandante de ver o contrato solvido, o que já lhe foi assegurado, mas sem percepção de direito a qualquer indenização. - Sentença de parcial procedência confirmada por seus fundamentos. Aplicação da regra contida no art. 46 da Lei 9.099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Recurso Cível, Nº 71002816650, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 11-08-2011)

Por isso, entendo que não há elementos para atribuir culpa ou gestão deficiente por parte da administradora, pois a imobiliária cumpriu com a obrigação que assumira perante a locadora. Da mesma forma, não pode ser responsabilizado o locador, pois, assim como o autor, fora prejudicado por tal situação, não podendo ser também alcançado de forma negativa por fato alheio a sua vontade.

Ante o exposto, comungo com o voto divergente, no sentido de negar provimento ao recurso interposto.

Tendo em vista o resultado do julgamento, são majorados os honorários advocatícios fixados em favor do causídico dos réus para 12% sobre o valor atualizado da causa.

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70082287905, Comarca de Porto Alegre: \POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O DES. ÉRGIO ROQUE MENINE E A DESA. ANA BEATRIZ ISER, QUE O NEGAVAM PROVIMENTO. JULGAMENTO PROFERIDO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA AJNHORN
? Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...]

? Apelação Cível, Nº 70047579800, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 26-03-2015.



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