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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
20/01/2021
Julgamento
11 de Dezembro de 2020
Relator
Vicente Barrôco de Vasconcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70082077876_fd575.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

VBV

Nº 70082077876 (Nº CNJ: 0179696-25.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL. REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. ATUAÇÃO QUE DEVE, CONTUDO, OBSERVAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS E PRESSUPOSTOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE POR MAIORIA.
Ação Direta de Inconstitucionalidade


Órgão Especial

Nº 70082077876 (Nº CNJ: 0179696-25.2019.8.21.7000)




ALMA - ASSOCIAÇÃO LIGA DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS


PROPONENTE

PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL E


CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAXIAS DO SUL


REQUERIDOS

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO


INTERESSADO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA


AMICUS CURIAE


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em julgar procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade, vencido o Desembargador Marco Aurélio Heinz, que a julgava improcedente, e vencido em parte o Desembargador Eduardo Uhlein, que declarava inconstitucional apenas o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.257/2018, do Município de Caxias do Sul.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente), Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Marcelo Bandeira Pereira, Des. Sylvio Baptista Neto, Des. Rui Portanova, Des. Jorge Luís Dall'Agnol, Des. Francisco José Moesch, Des. Ivan Leomar Bruxel, Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Des. Marco Aurélio Heinz, Des. Guinther Spode, Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des. João Batista Marques Tovo, Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira, Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Des. Ney Wiedemann Neto, Des. Eduardo Uhlein, Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2020.

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ASSOCIAÇÃO LIGA DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS ? ALMA em face dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 10, II, ?a?, ?b?, ?c?, ?d? e ?f?, e §§ 4º e 5º, 11, caput e §§ 1º e 2º, 12, 13, 15, II, 21, 22 e 26 da Lei 8.257/2018 do Município de Caxias do Sul.

Em suas razões, sustenta a proponente: a) não se está diante de modalidade de transporte público de passageiros, mas sim privada individual; b) existência de inconstitucionalidade formal, tendo em vista a usurpação de competência privativa da União para legislar; c) violação aos arts. 1º, 8º e 13 da CE, bem como do art. 22, I, IV, IX, XI e XVI, da CF; d) os dispositivos questionados inviabilizam as atividades que deveriam apenas regular; e) violação dos valores fundamentais de uma sociedade justa e solidária, da garantia do desenvolvimento, da redução das desigualdades sociais, da valorização do trabalho e o livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, previstos nos arts. 157, II, 166, I, e 176, XI e XIII, da CE, e arts. , IV, , I, II e III, , VIII, e 170, caput, CF; f) ocorrência de afronta aos princípios da privacidade e intimidade, protegidos no art. 1º da CE e no art. , X, XI, e XII da CF; g) a exigência de taxa de gerenciamento operacional viola os arts 1º, 8º e 140, II, da CE e arts. 22, XI, e 145, II, da CF; h) necessidade de observância da sustentabilidade, mobilidade e meio ambiente, contidos nos arts. 176, I, IV, VIII e IX, 250 e 251, da CE, e arts. 170. VI. 182 e 225, da CF; i) os dispositivos questionados vão de encontro ao art. 234 da CE e arts. 218 e 219 da CF, que referem a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação. Requer a concessão de liminar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados e, no mérito, o julgamento de procedência da ação.

Foi parcialmente deferido o pedido liminar (fls. 118-39).

Notificado, o Prefeito Municipal de Caxias do Sul prestou informações, asseverando a inexistência de inconstitucionalidade na norma atacada.

A Procuradoria-Geral do Estado arguiu prefacial de irregularidade na representação processual da proponente e pugnou pela manutenção da lei impugnada no ordenamento jurídico.

A empresa Uber ingressou com pedido de amicus curiae.
Notificada, a Câmara Municipal de Vereadores de Caxias do Sul prestou informações, sustentando a constitucionalidade das normas.

Em Parecer (fls. 339-401), opinou o Ministério Público pela parcial procedência da ação direta de inconstitucionalidade.

Foi admitido o ingresso da empresa Uber como amicus curiae.

Intimada, a proponente saneou a irregularidade relativa a representação processual, juntando instrumento como poderes específicos para a demanda (fl. 424).

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 931, 934 e 935, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

Primeiramente, resta prejudicada a prefacial de irregularidade na representação processual da proponente, visto que, intimada, juntou o instrumento de procuração com poderes específicos para esta ação (fl. 424).

Na questão de fundo, adoto como razões de decidir os fundamentos explicitados por ocasião do deferimento parcial da medida liminar, que não merecem reparo, e que vieram a se confirmar pelos elementos constantes dos autos, até para evitar fastidiosa tautologia, \verbis\:
?A pretensão liminar, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, diz respeito a parte dos dispositivos da Lei 8.257/2018 do Município de Caxias do Sul, concernentes aos serviços de transporte motorizado e remunerados de passageiros via aplicativos, que assim dispõem:

??Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos (STAP/Caxias) no Município de Caxias do Sul.

??Parágrafo único. Considera-se STAP/Caxias aquele realizado em viagem individualizada, executado por automóvel particular com capacidade de pessoas, conforme descrito no certificado de registro e licenciamento do veículo, inclusive o condutor, e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.

??Art. 2º A exploração do STAP/Caxias dependerá de autorização do Município de Caxias do Sul, concedida por intermédio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) a pessoas jurídicas operadoras de plataforma tecnológica, conforme critérios de credenciamento fixados nesta Lei e em seu regulamento.

??Parágrafo único. A autorização do STAP/Caxias é restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela sua disponibilização.

?Art. 3º As autorizatárias do STAP/Caxias ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o Município de Caxias do Sul, em tempo real e por intermédio da SMTTM, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.

??Parágrafo único. Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no mínimo:

??I - tempo e distância da viagem;

??II - identificação do condutor que prestou o serviço;

??III - avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; e

??IV - outros dados solicitados pela SMTTM, em harmonia com o disposto no caput deste artigo.

??Art. 4º Fica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), contrapartida obrigatória da pessoa jurídica autorizatária do STAP/Caxias no valor mensal equivalente a 1 (um) Valor de Referência Municipal (VRM) por veículo cadastrado para operar no Município de Caxias do Sul.

??§ 1º Constitui fato gerador da TGO o exercício do poder de polícia administrativo realizado pela SMTTM, relacionado à autorização e à fiscalização operacional do serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos.

??§ 2º Considera-se sujeito passivo da TGO a pessoa jurídica autorizatária do serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos.

??§ 3º A TGO deverá ser recolhida mensalmente em favor do Município de Caxias do Sul.

??§ 4º O prazo para o recolhimento da TGO é até o 10º (décimo) dia do mês imediatamente posterior ao mês de referência.

??§ 5º Do montante recolhido com a TGO, 25% (vinte e cinco por cento) será revertido para fundo de educação no trânsito a ser criado.

??Art. 5º Compete às autorizatárias do STAP/Caxias:

??I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados;

??II - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de plataforma tecnológica;

??III - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;

??IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;

??V - permitir e disponibilizar meios eletrônicos para os usuários pagarem pelo serviço prestado;

??VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de cálculo do valor final do serviço que lhe permitam estimar esse valor;

??VII - manter canal de atendimento ao usuário e ao Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) do Município de Caxias do Sul, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas;

??VIII - possuir sede ou filial no Município de Caxias do Sul;

??IX - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função;

??X - apresentar, na forma, na periodicidade e no prazo definidos pela Receita Municipal, a relação de veículos e seus proprietários e de condutores cadastrados para prestar o serviço; e

??XI - apresentar na SMTTM, semestralmente, Certidão Negativa de Débitos Municipal.

??§ 1º Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do STAP/Caxias:

??I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;

??II - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio da plataforma tecnológica;

??III - disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor, por meio de foto, e do veículo, por meio do modelo e do número da placa;

??IV - disponibilização ao usuário com deficiência visual de informações em áudio e via rádio, referentes ao valor do serviço prestado, nome do condutor e número da placa do veículo;

??V - possibilidade de identificação do usuário como Pessoa com deficiência, efetuada quando do cadastro na plataforma tecnológica para a utilização do serviço;

??VI - disponibilização de veículos com condições para transporte de usuário cadeirante; e

??VII - emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações:

??a) data e horário da solicitação;

??b) origem e destino da viagem;

??c) tempo total e distância da viagem;

??d) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e

??e) composição do valor pago pelo serviço.

??§ 2º A emissão de recibo eletrônico prevista no inciso VII do § 1º deste artigo não afasta outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação própria.

??§ 3º Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, o condutor de veículo cadastrado para prestar o STAP/Caxias deverá acomodá-la no banco traseiro do veículo.

??(...).

??Art. 10. Para o cadastramento nas autorizatárias do STAP/Caxias, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:

??(...).

??II - pelos veículos:

??a) possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e danos a terceiros (RCF-V);

??b) possuir, no máximo, 8 (oito) anos de utilização, contados da data de seu emplacamento;

??c) possuir e manter atualizado o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município de Caxias do Sul;

??d) ser aprovado em vistoria realizada pela SMTTM;

??e) cumprir todas as condições de segurança e higiene; e

??f) possuir 4 (quatro) portas e ar-condicionado.

??(...).

??§ 4º É vedada a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos por pessoa diferente daquela que cadastrá-lo.

??§ 5º É vedado o cadastramento de mais de um veículo por condutor cadastrado no serviço de transporte privado individual de passageiros por aplicativos.
??Art. 11. Para fins de validação, o cadastramento de veículos e de seus condutores efetuado pelas autorizatárias do STAP/Caxias na forma do art. 10 desta Lei deverá ser submetido à SMTTM.

??§ 1º Por ocasião da validação referida no caput deste artigo, a SMTTM avaliará o cumprimento do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 10 desta Lei.

??§ 2º Constatado, a qualquer tempo, o não preenchimento de requisito por veículo ou condutor para prestar STAP/Caxias, a sua autorizatária será comunicada para adoção das medidas cabíveis à imediata cessação da prestação do serviço pelo condutor ou veículo.

??Art. 12. Havendo descredenciamento de condutores de veículos, ficam as autorizatárias do STAP/Caxias obrigadas a indicar o que o motivou.

??Art. 13. Os veículos cadastrados para a prestação do STAP/Caxias serão submetidos à vistoria anual.

??Parágrafo único. O veículo aprovado na vistoria receberá um selo comprobatório, que será afixado em local visível aos usuários e à fiscalização, no vértice superior ou inferior lado direito do para-brisa dianteiro, no qual, além dos dados de identificação do veículo e seu proprietário, constará a data de expedição e seu prazo de validade.

??(...).

??Art. 15. Compete às autorizatárias do STAP/Caxias, no âmbito do cadastramento de veículos e de seus condutores, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas:

??(...).
??II - credenciar-se no Município de Caxias do Sul e com esse compartilhar seus dados, conforme regulamentação expedida nos termos desta Lei.

??(...).

??Art. 21. A execução do STAP/Caxias por pessoas físicas, isoladamente, ou por pessoa jurídica que não possua o respectivo termo de autorização emitido pelo Município de Caxias do Sul ensejará a autuação do infrator por transporte clandestino, nos termos da legislação de trânsito.

??Art. 22. As autorizatárias do STAP/Caxias poderão disponibilizar ao Município de Caxias do Sul, sem ônus, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.

??Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange a manutenção de todas as condições necessárias à fiscalização da atividade durante o período de vigência do credenciamento, sendo encargo exclusivo das autorizatárias do STAP/Caxias que voluntariamente optarem por proporcionar esses meios de fiscalização, independentemente dos instrumentos e das competências próprias do Município de Caxias do Sul.

??(...).

??Art. 26. A autorização para a exploração do STAP/Caxias será válida, inicialmente, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

??§ 1º Transcorridos 12 (doze) meses da vigência desta Lei, o Município de Caxias do Sul promoverá a análise e a reavaliação do STAP/Caxias, bem como adequações na legislação que se fizerem necessárias.

??§ 2º A renovação da autorização para a exploração do serviço dependerá da reavaliação referida no § 1º deste artigo e, se aprovada, deverá ser efetuada a cada 12 (doze) meses.?
?Para a concessão da liminar, necessário que o proponente evidencie o fumus boni iuris e o periculum in mora, consubstanciados na demonstração de que a vigência da lei impugnada acarretará graves transtornos com lesão de difícil reparação e viola disposição constitucional.

?Recentemente, o STF, no julgamento da ADPF 449 e do RE 1.054.110, examinou matéria objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, firmando duas teses a respeito:

?1ª) A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

?2ª) No exercício de sua competência para a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (Constituição Federal, artigo 22, inciso XI).

?O disposto no art. 30 da CF refere ser competência dos Municípios legislar sobre ?assuntos de interesse local? e ?suplementar? a legislação federal e estadual no que couber.

?Dessa forma, a Lei 8.257/2018 do Município de Caxias do Sul, que tem algumas disposições são questionadas, não podem ir além dos regramentos contidos nas Leis Federais 12.965/2014, concernente ao marco civil da internet, e 12.587/2012, relativa à política nacional de mobilidade urbana, sob pena de ofensa às disposições constitucionais.

?Nesse contexto, em sede de cognição sumária, não visualizo inconstitucionalidade formal da Lei Municipal atacada, pois há previsão na própria constituição de competência suplementar e relativa a assuntos de interesse local para os municípios, bem como na Lei 12.587/2012.

?Não se verifica nas disposições questionadas pretensão de instituir regra de caráter geral ou regional, tampouco impor normas tangentes ao trânsito e transporte, mas tão somente regulamentar o serviço de transporte individual de passageiros mediante uso de aplicativos, de modo que não há falar em usurpação de competência.

?Contudo, no que tange ao aspecto material, considerando que o sistema de transporte individual de passageiros proporcionado pelas plataformas digitais, conectadas em tempo real a internet, é uma atividade tipicamente privada, não há como afastar a necessidade de observância dos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa, de empreendedorismo e de livre concorrência, previstos no art. 170 da CF, conforme decidiu o STF.

?Nesse sentido, o Órgão Especial do TJRS, no julgamento da ADI 70075503433, envolvendo Lei do Município de Porto Alegre que regulava os aplicativos de transporte individual privado, cujos artigos são praticamente idênticos aos da Lei questionada na presente ADI, decidiu pela inconstitucionalidade material em diversos pontos.

?Por tais razões, no caso concreto, em sede de cognição sumária, considerando os fundamentos jurídicos apresentados, entendo existir inconstitucionalidade material, bem como perigo na demora, a autorizar a concessão de medida liminar.

?Passo ao exame das disposições questionadas, adotando a mesma linha de fundamentação e ordem cronológica utilizada pelos Desembargadores que integraram o julgamento da ADI 70075503433 pelo Órgão Especial do TJRS:

?Exigência de prévia autorização, cadastramento e vistoria.

?Dispõe os arts. 2º, 10, II, ?a?, ?b?, ?c?, ?d? e ?f?, §§ 4º e 5º, 11, §§ 1º e 2º, 13, 21, 22 e 26 da Lei 8.257/2018 do Município de Caxias do Sul:

??Art. 2º A exploração do STAP/Caxias dependerá de autorização do Município de Caxias do Sul, concedida por intermédio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) a pessoas jurídicas operadoras de plataforma tecnológica, conforme critérios de credenciamento fixados nesta Lei e em seu regulamento.

??Parágrafo único. A autorização do STAP/Caxias é restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela sua disponibilização.

?(...).
??Art. 10. Para o cadastramento nas autorizatárias do STAP/Caxias, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:

??(...).

??II - pelos veículos:

??a) possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e danos a terceiros (RCF-V);

??b) possuir, no máximo, 8 (oito) anos de utilização, contados da data de seu emplacamento;

??c) possuir e manter atualizado o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município de Caxias do Sul;

??d) ser aprovado em vistoria realizada pela SMTTM;

??e) cumprir todas as condições de segurança e higiene; e

??f) possuir 4 (quatro) portas e ar-condicionado.

??(...).

??§ 4º É vedada a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos por pessoa diferente daquela que cadastrá-lo.

??§ 5º É vedado o cadastramento de mais de um veículo por condutor cadastrado no serviço de transporte privado individual de passageiros por aplicativos.
??Art. 11. Para fins de validação, o cadastramento de veículos e de seus condutores efetuado pelas autorizatárias do STAP/Caxias na forma do art. 10 desta Lei deverá ser submetido à SMTTM.

??§ 1º Por ocasião da validação referida no caput deste artigo, a SMTTM avaliará o cumprimento do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 10 desta Lei.

??§ 2º Constatado, a qualquer tempo, o não preenchimento de requisito por veículo ou condutor para prestar STAP/Caxias, a sua autorizatária será comunicada para adoção das medidas cabíveis à imediata cessação da prestação do serviço pelo condutor ou veículo.
??(...).

??Art. 13. Os veículos cadastrados para a prestação do STAP/Caxias serão submetidos à vistoria anual.

??Parágrafo único. O veículo aprovado na vistoria receberá um selo comprobatório, que será afixado em local visível aos usuários e à fiscalização, no vértice superior ou inferior lado direito do para-brisa dianteiro, no qual, além dos dados de identificação do veículo e seu proprietário, constará a data de expedição e seu prazo de validade.
??(...).

??Art. 21. A execução do STAP/Caxias por pessoas físicas, isoladamente, ou por pessoa jurídica que não possua o respectivo termo de autorização emitido pelo Município de Caxias do Sul ensejará a autuação do infrator por transporte clandestino, nos termos da legislação de trânsito.
??Art. 22. As autorizatárias do STAP/Caxias poderão disponibilizar ao Município de Caxias do Sul, sem ônus, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.

??Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange a manutenção de todas as condições necessárias à fiscalização da atividade durante o período de vigência do credenciamento, sendo encargo exclusivo das autorizatárias do STAP/Caxias que voluntariamente optarem por proporcionar esses meios de fiscalização, independentemente dos instrumentos e das competências próprias do Município de Caxias do Sul.

??(...).

??Art. 26. A autorização para a exploração do STAP/Caxias será válida, inicialmente, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

??§ 1º Transcorridos 12 (doze) meses da vigência desta Lei, o Município de Caxias do Sul promoverá a análise e a reavaliação do STAP/Caxias, bem como adequações na legislação que se fizerem necessárias.

??§ 2º A renovação da autorização para a exploração do serviço dependerá da reavaliação referida no § 1º deste artigo e, se aprovada, deverá ser efetuada a cada 12 (doze) meses.?
?O transporte individual de passageiros pode ser de natureza pública ou privada, nos termos da política nacional de mobilidade urbana instituída pela Lei n. 12.587/2012, sendo que a modalidade privada não pode ser tratada da mesma forma que o transporte público individual prestado pelos táxis.

?Os serviços são diferentes, porquanto a atividade privada tem por base as já mencionadas livre iniciativa e concorrência, diretrizes que não se aplicam ao serviço de transporte público.

?As previsões contidas nos dispositivos suprarreferidos, que estabelecem normas relativas à necessidade de vistoria dos veículos, exigências para cadastramento e autorização prévia do poder público, ultrapassam os limites que este poder ostenta para regular e fiscalizar atividades econômicas privadas.

?Nesse sentido, reporto-me aos fundamentos explicitados pelo eminente Des. Francisco José Moesch no julgamento da ADI 70075503433, pois bem apreciou a espécie, aplicando o melhor direito, até para evitar fastidiosa tautologia, \verbis\:

??Muito embora entenda cabível a exigência de requisitos para que as pessoas jurídicas operadoras de aplicações de internet possam explorar o serviço de transporte privado e remunerado de passageiros, me parece excessivo condicionar à concessão de autorização, renovável anualmente. Ao preencher os requisitos exigidos, a empresa se mostra apta a explorar o serviço.

??E relativamente aos requisitos, a exigência de submissão dos veículos à vistoria a ser realizada pela EPTC, ou por terceiro autorizado, se mostra descabida e desnecessária, visto que acaba por onerar e burocratizar o serviço. Além disso, por se tratar de atividade econômica, o próprio mercado impõe a exigência de prestação de serviço de qualidade. Tanto é que as empresas restringem o cadastro de motoristas com veículos antigos, e permite a avaliação do serviço pelos usuários.

??Portanto, muito embora o Município tenha competência para regular e fiscalizar a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiro, ao subordinar o exercício de atividade privada à previa autorização do poder público local e exigir vistoria dos veículos, acaba por violar os princípios da livre iniciativa e livre concorrência.

??Ainda que a atividade privada possua indiscutível relevância/interesse público, submetê-la, em excesso, ao controle do Poder Público pode acarretar à sua inviabilidade.

??Nesse sentido, colaciono a transcrição do trecho da fala do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE 1054110, durante a sessão plenária do STF, que se iniciou em dezembro de 2018, retirada do site https://www.youtube.com/watch?v=u5PPquv96aM, do minuto 14:45 ao minuto 16:26; e do minuto 21:15 ao minuto 21:48 do vídeo:

??Estamos vivendo, também, no Brasil, um processo de redução de uma das grandes disfunções nacionais que é o oficialismo. Essa crença de que tudo que é relevante depende do Estado, das suas bênçãos e/ou do seu financiamento. No Brasil, da telefonia às fantasias de carnaval, tudo depende de dinheiro do BNDES, da Caixa Econômica, dos Fundos de Pensão, dos cofres estaduais ou municipais ou dos favores do Presidente, do Governador ou do Prefeito ou, no mínimo, uma permissãozinha ou uma autorizaçãozinha, que frequentemente vem condicionada por interesses políticos. De modo que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa no Brasil, tal como eu percebo, muitas vezes são vencidos por um capitalismo de Estado ou capitalismo de compadrio com a sua distribuição de favores e de benesses.

??Portanto, a minha crença profunda hoje, analisando o Brasil, é que nós precisamos mesmo de mais sociedade civil, mais livre iniciativa e mais movimento social e menos Estado. Um capitalismo com risco privado, concorrência, empresários honestos e regras claras e estáveis, propiciadoras de um bom ambiente de negócios.

??(...)

??Porém, a regulação estatal não pode afetar o núcleo essencial da livre iniciativa, privando os agentes econômicos do direito de empreender, inovar e competir e, portanto, a restrição desproporcional ao transporte individual de passageiros por motoristas e clientes cadastrados em aplicativos, também por essa razão, contraria a Constituição.?

??Ainda, a fala do Ministro Alexandre de Moraes, retirada do site https://www.youtube.com/watch?reload=9&v=EI5qDplHCcI do minuto 10:50 ao minuto 13:13 do vídeo:

??O transporte remunerado por aplicativos segue uma dinâmica diversa, econômica e social diversa do que tínhamos até então. Na verdade, é uma demanda surgida exatamente pela deficiência dos serviços públicos. Não me parece possível qualificar essa atividade, atividade do Uber ou semelhantes, como serviço público e aí sujeita-la ao regime jurídico do Direito Administrativo, necessidade do Estado permitir ou não, ou seja, é um serviço individual, a meu ver, de transporte, mas não de natureza pública.

??E foi nesse sentido que o legislador nacional/federal editou a legislação, a lei 13.640/2018, que alterou a Política Nacional de Mobilidade Urbana para definir o transporte remunerado privado individual de passageiros, o que não impede, logicamente que haja, por parte do poder público, inclusive municipal, uma fiscalização. Ora, isso é, mesmo sendo de caráter privado não impede a fiscalização, como há fiscalização, por exemplo, no caso de motoristas particulares, de vans particulares.

??Mas não é possível que haja, como pretendeu a lei, apesar de definir erroneamente como serviço público de transporte individual, não se pode exigir permissão ou qualquer outra forma de, lato sensu, autorização por parte do poder público. Assim, presidente, com essas rápidas argumentações, e juntando o voto por escrito, acompanho ambos os relatores.?

??Assim, a exigência de autorização prévia e de vistoria do veículo acaba por equiparar a atividade de transporte privado individual à atividade de transporte público individual.

??O interesse público de garantir a qualidade e a segurança na prestação do serviço à população pode ser assegurado por meio da fiscalização da atividade.?
?Portanto, entendo que as previsões contidas nos arts. 2º, 10, II, ?a?, ?b?, ?c?, ?d? e ?f?, §§ 4º e 5º, 11, §§ 1º e 2º, 13, 21, 22 e 26 da Lei 8.257/2018 do Município de Caxias do Sul, violam o disposto nos arts. 1º e 170 da CF, bem como o art. 157 da CE, de modo que cabe a concessão da liminar para suspender sua eficácia.
?Cobrança de TGO (Taxa de Gerenciamento Operacional).

?Dispõe o art. 4º da Lei 8.257/2018 do Município de Caxias do Sul:

??Art. 4º Fica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), contrapartida obrigatória da pessoa jurídica autorizatária do STAP/Caxias no valor mensal equivalente a 1 (um) Valor de Referência Municipal (VRM) por veículo cadastrado para operar no Município de Caxias do Sul.

??§ 1º Constitui fato gerador da TGO o exercício do poder de polícia administrativo realizado pela SMTTM, relacionado à autorização e à fiscalização operacional do serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos.

??§ 2º Considera-se sujeito passivo da TGO a pessoa jurídica autorizatária do serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos.

??§ 3º A TGO deverá ser recolhida mensalmente em favor do Município de Caxias do Sul.

??§ 4º O prazo para o recolhimento da TGO é até o 10º (décimo) dia do mês imediatamente posterior ao mês de referência.

??§ 5º Do montante recolhido com a TGO, 25% (vinte e cinco por cento) será revertido para fundo de educação no trânsito a ser criado.?
?Da leitura do dispositivo supra extrai-se que o fato gerador da Taxa de Gerenciamento Operacional é a autorização e a fiscalização operacional do serviço.

?Consoante o disposto no art. 145 da CF, os Municípios poderão instituir taxas em virtude do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
?Dessa forma, está expresso que a possibilidade de exigir uma taxa está vinculada a uma contraprestação, de modo que reconhecimento a inconstitucionalidade das disposições concernentes à necessidade de autorização e fiscalização operacional do serviço de transporte afasta a existência de fato gerador a autorizar a cobrança da TGO.

?Portanto, reconhecida a inconstitucionalidade do fato gerador da taxa, não havendo, pois, contraprestação, o corolário lógico é suspender também a sua exigibilidade, prevista no art. 4º da Lei 8.257/2018.

?Imposição de compartilhamento de dados e informacoes com o Município.

?Dispõe os arts. , 12 e 15 da Lei 8.257/2018 do Município de Caxias do Sul:

??Art. 3º As autorizatárias do STAP/Caxias ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o Município de Caxias do Sul, em tempo real e por intermédio da SMTTM, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.

??Parágrafo único. Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no mínimo:

??I - tempo e distância da viagem;

??II - identificação do condutor que prestou o serviço;

??III - avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; e

??IV - outros dados solicitados pela SMTTM, em harmonia com o disposto no caput deste artigo.
??(...).

??Art. 12. Havendo descredenciamento de condutores de veículos, ficam as autorizatárias do STAP/Caxias obrigadas a indicar o que o motivou.

??Art. 13. Os veículos cadastrados para a prestação do STAP/Caxias serão submetidos à vistoria anual.

??Parágrafo único. O veículo aprovado na vistoria receberá um selo comprobatório, que será afixado em local visível aos usuários e à fiscalização, no vértice superior ou inferior lado direito do para-brisa dianteiro, no qual, além dos dados de identificação do veículo e seu proprietário, constará a data de expedição e seu prazo de validade.

??(...).

??Art. 15. Compete às autorizatárias do STAP/Caxias, no âmbito do cadastramento de veículos e de seus condutores, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas:

??(...).
??II - credenciar-se no Município de Caxias do Sul e com esse compartilhar seus dados, conforme regulamentação expedida nos termos desta Lei.?
?Nesse aspecto, o argumento preponderante da proponente é que a imposição do compartilhamento de dados e informações afronta os termos do art. , incisos X, XI e XII da CF.

?Entendo como a eminente Desa. Marilene Bonzanini, no julgamento da ADI 70075503433, pois bem apreciou a espécie, aplicando o melhor direito, até para evitar fastidiosa tautologia, \verbis\:

??Ainda que os municípios sejam competentes para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, a imposição de compartilhamento de informações sobre cada viagem (origem e destino, tempo e distância, mapa do trajeto, identificação do condutor, quantia paga pelo serviço), além de outros dados que podem ser solicitados pela EPTC, extrapola os limites de sua competência constitucional. Não bastasse isso, o Município pretende obrigar que a autorizatária comunique os motivos que levaram ao descredenciamento de condutores de veículos.

??Não vislumbro justificativa para esta imposição nos termos dos dispositivos acima transcritos, os quais conflitam com os princípios da privacidade e da proporcionalidade.

??Com efeito, a privacidade é protegida constitucionalmente (art. 5º, X, da CRFB/88
). Embora não seja absoluta, a intervenção nesse direito exige motivação adequada a justificar o afastamento dessa garantia fundamental; ausente na hipótese.

??Não se pode esquecer que, ainda, que a Lei 12.965/2014 assegura o direito de privacidade aos usuários no acesso à internet, nos seguintes termos:

??Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

??I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

??(...).
??Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.?
??Para além disso, a transmissão dessas informações particularizadas ao poder público viola a proporcionalidade, pois: (i) não é adequada ao fim que se destina, consistente na regulamentação do serviço de transporte em si; (ii) não é necessária, pois caso o Município tivesse interesse em tais dados para subsidiar o planejamento da mobilidade urbana, as informações restringir-se-iam aos dados gerais
; (iii) nem é proporcional, pois o resultado que se obteria não é suficiente quando sopesado com a invasão à privacidade dos usuários e dos motoristas.?
?Nesse contexto, entendo que as previsões contidas nos arts. 3º, 12 e 15 da Lei 8.257/2018 do Município de Caxias do Sul, violam o disposto no art. 5º da CF, extrapolando também o disposto na Lei 12.965/2014, de modo que cabe a concessão da liminar para suspender sua eficácia.
?Disponibilização no aplicativo de determinadas funcionalidades aos condutores dos veículos e usuários e outras exigências.

?Dispõe o art. 5º da Lei 8.257/2018 do Município de Caxias do Sul:

??Art. 5º Compete às autorizatárias do STAP/Caxias:

??I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados;

??II - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de plataforma tecnológica;

??III - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;

??IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;

??V - permitir e disponibilizar meios eletrônicos para os usuários pagarem pelo serviço prestado;

??VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de cálculo do valor final do serviço que lhe permitam estimar esse valor;

??VII - manter canal de atendimento ao usuário e ao Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) do Município de Caxias do Sul, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas;

??VIII - possuir sede ou filial no Município de Caxias do Sul;

??IX - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função;

??X - apresentar, na forma, na periodicidade e no prazo definidos pela Receita Municipal, a relação de veículos e seus proprietários e de condutores cadastrados para prestar o serviço; e

??XI - apresentar na SMTTM, semestralmente, Certidão Negativa de Débitos Municipal.

??§ 1º Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do STAP/Caxias:

??I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;

??II - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio da plataforma tecnológica;

??III - disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor, por meio de foto, e do veículo, por meio do modelo e do número da placa;

??IV - disponibilização ao usuário com deficiência visual de informações em áudio e via rádio, referentes ao valor do serviço prestado, nome do condutor e número da placa do veículo;

??V - possibilidade de identificação do usuário como Pessoa com deficiência, efetuada quando do cadastro na plataforma tecnológica para a utilização do serviço;

??VI - disponibilização de veículos com condições para transporte de usuário cadeirante; e

??VII - emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações:

??a) data e horário da solicitação;

??b) origem e destino da viagem;

??c) tempo total e distância da viagem;

??d) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e

??e) composição do valor pago pelo serviço.

??§ 2º A emissão de recibo eletrônico prevista no inciso VII do § 1º deste artigo não afasta outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação própria.

??§ 3º Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, o condutor de veículo cadastrado para prestar o STAP/Caxias deverá acomodá-la no banco traseiro do veículo.?
?O poder público deve ter sua atuação com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando excessos que possam importar em intervenção desnecessária na atividade econômica, de modo a preservar a já referida liberdade de iniciativa.

?Dos termos das disposições supra, entendo que é possível extrair que ocorreu restrição indevida e desproporcional do poder público, limitando desarrazoadamente a operação dos aplicativos, violação o disposto na Lei 12.965/2014 e, por consequência, o art. 30, I e II, da CF.

?A competência do Município é suplementar, fugindo disso regular a maneira como a atividade econômica será desenvolvida por cada empresa operadora de aplicativo e impor exigências que configurem excesso normativo, como ocorreu na espécie.

?Descabe padronizar funcionalidades nos aplicativos além da competência suplementar outorgada a municipalidade, que já possuem um sistema adotado igualmente em todo o território brasileiro e, dependendo da abrangência de sua atuação, em outros países.

?Nesse contexto, entendo que as previsões contidas no art. 5º da Lei 8.257/2018 do Município de Caxias do Sul, violam o disposto no art. 30 da CF, extrapolando também o disposto na Lei 12.965/2014, de modo que cabe a concessão da liminar para suspender sua eficácia.
?Por fim, no tocante ao art. 1º da Lei 8.257/2018 do Município de Caxias do Sul, não visualizo, em sede de cognição sumária, qualquer fundamento jurídico constitucional para suspender sua eficácia.?
Também reporto-me aos fundamentos explicitados no exame do pedido de emenda da inicial, que deferiu a liminar também quanto ao art. 10, I, da Lei 8.257/2018 do Município de Caxias do Sul, a fim de evitar tautologia, ?verbis?:

Expressa referida disposição legal:

??Art. 10. Para o cadastramento nas autorizatárias do STAP/Caxias, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:

??I ? pelos condutores de veículos:

??a) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria correspondente ao veículo a ser cadastrado e com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR);

??b) comprovar a provação em curso de formação, com conteúdo mínimo a ser definido pelo Município de Caxias do Sul

??c) apresentar certidões criminais, conforme o disposto no § 1º deste artigo;

??d) assumir compromisso de prestação de serviço única e exclusivamente por meio de plataformas tecnológicas;

??e) conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal; e

??f) portar autorização específica emitida pelo poder público municipal;?

?Conforme já salientado na decisão das fls. 118-39, o transporte individual de passageiros pode ser de natureza pública ou privada, nos termos da política nacional de mobilidade urbana instituída pela Lei n. 12.587/2012, sendo que a modalidade privada não pode ser tratada da mesma forma que o transporte público individual prestado pelos táxis.

?Os serviços são diferentes, porquanto a atividade privada tem por base as já mencionadas livre iniciativa e concorrência, diretrizes que não se aplicam ao serviço de transporte público.

?As previsões contidas no dispositivo suprarreferido, que estabelecem normas relativas aos condutores de veículos, exigências de aprovação em curso, apresentação de certidões negativas criminais, assunção de compromisso de exclusividade da plataforma e autorização específica do poder público, ultrapassam os limites que este poder ostenta para regular e fiscalizar atividades econômicas privadas.

?Nesse sentido, reporto-me aos fundamentos explicitados pelo eminente Des. Francisco José Moesch no julgamento da ADI 70075503433, pois bem apreciou a espécie, aplicando o melhor direito, já referidos na decisão das fls. 118-39, deixando de transcrevê-los novamente a fim de evitar fastidiosa tautologia.?
Por tais razões, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 10, I e II, ?a?, ?b?, ?c?, ?d? e ?f?, e §§ 4º e 5º, 11, caput e §§ 1º e 2º, 12, 13, 15, II, 21, 22 e 26 da Lei 8.257/2018 do Município de Caxias do Sul.

Des. Marco Aurélio Heinz

Peço vênia do eminente Relator.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 967 (RE n. 1.054.110/SP), assentou compreensão no sentido de que:
?1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência; 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte individual de passageiros, os Municípios e Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XII)?.?

A simples leitura da ementa sugere que o motorista de aplicativo no transporte individual deve ser cadastrado e o Município detém competência para fiscalizar e regulamentar, atendendo aos parâmetros fixados na Lei Federal n. 13.64/2018.

Por sua vez, o referido diploma legal no seu art. 2º, inciso X, prevê que somente os usuários previamente cadastrados no serviço de transporte remunerado privado, não aberto ao público, em aplicativos e outras plataformas de comunicação de rede, podem solicitar o serviço, revelando tratar-se de serviço especial.

O art. 11-A do mesmo diploma legal prevê explicitamente a competência de regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, devendo observar as seguintes diretrizes, no que interessa para o desate da controvérsia:
I. efetiva cobrança dos tributos devidos pela prestação do serviço;

II. exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e seguro obrigatório de danos pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres;

O art. 11-B, por sua vez, exige que os Municípios que optarem pela sua regulamentação somente autorizem o motorista que cumprir as seguintes condições:
I. possuir carteira de habilitação na categoria B;

II. conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às característica exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal.

Bem se vê que tanto a Lei Municipal de Caxias do Sul, como o Decreto impugnado, não ostentam qualquer ilegalidade, seja na exigência de taxa de Gerenciamento Operacional pelo exercício do poder de polícia, devidamente autorizada pela Supremo Tribunal Federal, seja quanto à exigência de vistoria do veículo, que, aliás, decorre do poder de fiscalizar.

Também não se vislumbra qualquer ilegalidade na exigência de contratação de seguro que cubra acidentes com os passageiros, na fixação do prazo de 8 anos de utilidade do veículo e cumprir condições de higiene e segurança já que tais condições constam expressamente da Lei Federal n. 13.640/2018.

Neste contexto, tenho que a lei impugnada e seu regulamento não apresentam qualquer vício a ser sanado via ação direta de inconstitucionalidade.

Aliás, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ?a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão somente, a aferição de situações caracterizadoras de inconstitucionalidade ?direta?, ?imediata? e ?frontal? (Plenário, RT 808/171), o que evidentemente não é o caso em tela.

Assim, com a vênia do eminente Relator, julgo improcedente o pedido.

DES. RUI PORTANOVA
Peço vista.
Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard

Eminentes colegas,

Rogando a devida vênia à divergência inaugurada, voto por acompanhar o eminente Relator.
OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

Em sessão de 13/11/2020:

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70082077876: \APÓS O VOTO DO RELATOR, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO HEINZ, JULGANDO IMPROCEDENTE, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR RUI PORTANOVA. AGUARDA A VISTA O DESEMBARGADOR EDUARDO UHLEIN. OS DEMAIS DESEMBARGADORES ACOMPANHARAM O RELATOR. Proferiu sustentação oral gravada o (a) Dr (a). Julio Cesar Goulart Lanes pelo (a) amicus curiae.\
VOTO DE VISTA
Des. Rui Portanova

Pedi vista dos autos, em face do fato de que, em seu memorial, a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. pedir, também, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei, e o voto do eminente Relator considerar como constitucional o artigo 1º e o parágrafo único da Lei Caxiense.
Guardando atenção aos termos do artigo 1º e do seu parágrafo único, vejo que, na verdade, tais normas têm mais o caráter enunciativo do que o caráter dispositivo.

Ou seja, não há qualquer restrição, exigência ou determinação, em relação à atividade referente ao serviço de transporte por aplicativo.

Eis os termos da lei, no ponto:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos (STAP/Caxias) no Município de Caxias do Sul?.
Parágrafo único. Considera-se STAP/Caxias aquele realizado em viagem individualizada, executado por automóvel particular com capacidade de pessoas, conforme descrito no certificado de registro e licenciamento do veículo, inclusive o condutor, e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.
É certo que, ao fim e ao cabo, quase toda a normatização anunciada após o artigo 1º se mostra inconstitucional.

Contudo, no que diz com o caput do artigo 1º, não há afronta à Constituição o fato de uma lei municipal buscar normatizar o serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiro por aplicativos. Desde que aquilo que se segue esteja de acordo com a Constituição.

No mesmo passo, no que se refere ao parágrafo único do artigo 1º, não vejo inconstitucionalidade no enunciado de uma lei que diga o que se considera tal forma de serviço.

Assim, na enunciação trazida pelo parágrafo único, não se vê palavra que projete algum obstáculo inconstitucional ao serviço.

Dando outra ordem ao que diz o parágrafo único, mostra-se lícita a disposição legal que defina serviço do STAP/Caxias como aquele realizado em viagem individualizada ? solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica ? executado por automóvel particular com capacidade de pessoas, conforme descrito no certificado de registro e licenciamento do veículo, inclusive o condutor. Ou seja, aqui não há exigências próprias para o motorista de aplicativo, que não sejam as exigidas a todos os motoristas particulares.
Estou acompanhando o voto do eminente Relator.
Des. Eduardo Uhlein

Peço vênia ao eminente Relator para divergir parcialmente de seu douto voto.

Relembro que o tema da constitucionalidade de lei municipal regulando o transporte por aplicativos foi inicialmente examinado por este Órgão Especial no ano de 2019, em julgado de que participei, em que reconhecida a parcial inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.162, de 09 de dezembro de 2016, do Município de Porto Alegre, em que, parcialmente, restei vencido (reconhecia a inconstitucionalidade em menor extensão do que a compreensão que acabou prevalecendo, por estreita maioria).

Nesse julgado (Ação Direta nº 70075503433, de relatoria da eminente Desembargadora Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-06-2019), restei vencido (em companhia da própria Relatora, entre tantos outros membros deste Colegiado), tanto quanto à constitucionalidade da taxa municipal de gerenciamento, assim como também quanto à própria autorização exigida pela Lei do Município de Porto Alegre para o exercício do transporte por aplicativos, havendo a douta maioria compreendido que a ?subordinação do exercício do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros à previa autorização do poder público local (art. 2º, 11, II, d?, 22 e 39, da Lei Municipal nº 12.162/2016) conflita com valores sociais do trabalho e viola os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, portanto, está eivada de inconstitucionalidade?. Ademais, também fiquei vencido quanto à ?taxa de Gerenciamento Operacional - TGO (art. 4º, da Lei Municipal nº 12.162/2016), que, na dicção da maioria então formada, em composição substancialmente diversa da atual, é inconstitucional porquanto toda taxa exige uma contraprestação. No caso, a contraprestação que embasa a TGO é ?autorização? e a ?fiscalização operacional do serviço de transporte?. Nesse contexto, uma vez declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais, que constituíam o fato gerador da TGO (arts. 2º, 22, 39 e art. 11, II, ?d?, da Lei Municipal nº 12.162/2016) não há como manter a taxa, pois não haveria qualquer contraprestação a embasar o tributo vinculado.

Verifico que a mesma discussão é renovada na presente ação direta, visto que a Lei Municipal ora em exame, referente ao Município de Caxias do Sul (Lei nº 8257/2018), reproduz, em boa parte, a mesma disciplina instituída na Capital do Estado, igualmente condicionando o exercício do serviço por aplicativos à autorização do Poder Público (artigos 2º e 10) e instituindo a exigência de taxa de gerenciamento operacional (art. 4º).

Não vejo, aqui também, inconstitucionalidade em tais dois aspectos, com a mais respeitosa vênia à respeitável compreensão diversa do eminente Relator.

Inobstante os seus doutos e percucientes argumentos, tenho que a resolução do tema da regulamentação municipal sobre o transporte privado individual de passageiros deve ser encaminhada a partir do que decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, ainda no ano passado, ao fixar em repercussão geral tese em que, desde logo, reconhece a constitucionalidade da Lei Federal nº 13.640/2018 (Tema 967) e em tal tese estabelece que os Municípios não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros.

Vista a questão da Lei Municipal de Caxias do Sul a partir desse enunciado, concluo que o legislador municipal não desbordou dos limites estabelecidos genericamente pelo legislador federal, ao menos no que se refere à instituição de taxa de fiscalização (ou gerenciamento) e de necessidade de autorização.

Em relação à necessidade de autorização, extraio do art. 11-B da Lei Federal nº 12.587/2012, incluído pela Lei Federal n. 13.640/2018, a expressão, inclusive literal, de autorização.

Confira-se esse dispositivo da Lei Federal 13.640/2018:

Art. 11-B: ?O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições...?. (sublinhei).

Ora, nesse enunciado, estabeleceu o legislador federal uma série de condicionantes de cunho pessoal ? possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B, apresentar certidão negativa de antecedentes criminais ? e outras envolvendo o veículo em que o serviço será prestado. O veículo precisa ter ?características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal...? ? o que, inequivocamente, pressupõe tanto a possibilidade de se estabelecer, na regulamentação municipal, a exigência de vistoria ? assim como dá validade à estipulação de requisitos de idade máxima fixados autoridade de trânsito e pelo poder público municipal, o que vai na mesma linha da possibilidade, conforme a Lei Municipal, de se estabelecer alguma espécie de controle municipal nos equipamentos utilizados no serviço de transporte particular individual de passageiros, o que se concretiza na realização de vistorias periódicas.
Afinal, se o Município, segundo a lei federal, declarada constitucional pelo STF, deve autorizar o exercício do transporte por aplicativo, e sua prestação deve ser realizada através de veículos que atendam às características definidas pelo legislador municipal, como poderá o ente municipal verificar se está havendo submissão às suas exigências senão examinando, por vistoria técnica, essa adequação?
Nessa linha, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o citado Tema 967 da Repercussão Geral, afirmou a possibilidade de os Municípios estabelecerem a fiscalização e a regulamentação do serviço nos limites dos parâmetros fixados pelo legislador federal na Lei nº 13.640/2018, tenho que se mostra harmônico com tal reconhecimento a possibilidade de que o exercício de tal poder regulamentador e fiscalizatório inclua, entre outras competências, a de verificar as condições pessoais dos motoristas ? como está especificamente mencionado na Lei Federal ? e as condições do veículo quanto aos requisitos de idade e características fixadas pelo poder público municipal.

Com efeito, está estabelecida na própria Lei Federal a legitimidade da instituição de autorização ou credenciamento prévio, tanto do prestador do serviço como do equipamento que ele usará na prestação do serviço, inexistindo direito ao ingresso e ao exercício da atividade de prestação do serviço privado de transporte individual de passageiros sem a prévia autorização do Município quanto às condições pessoais do prestador e do veículo a ser utilizado, segundo os termos do referido art. 11-B da Lei Federal, placitado como constitucional pelo STF no julgamento do RE 1054110 (Tema 967).

A tal respeito, pondero, na linha do voto do Min Edson Facchin na ADPF 449, que não há atividade econômica que dispense a atividade regulatória do Estado.

Disse sua Excelência, verbis, ?a livre iniciativa não é incompatível com a atividade regulatória do Estado. Ao Estado não se veda aprimorar a legislação, ainda que, na prática, isso implique em equiparar o serviço intermediado pelas plataformas com o que é feito pelos taxistas. A interpretação do princípio da livre iniciativa não vai de e sim ao encontro da proteção dos bens jurídicos. Não se trata, assim, de definir se deve haver mais ou menos regulação, mas sim de assegurar que ela seja a melhor possível. A proteção dos direitos do consumidor e a garantia da segurança, pública e pessoal, estão a reclamar ação contundente do Estado, que deve equilibrar as parcelas de responsabilidade entre as empresas, o poder público, os consumidores e os trabalhadores. Sob essa perspectiva, é bastante ampla a liberdade de conformação que detém o legislador para promover a realização desses direitos. Pode ele tanto autorizar o funcionamento desses aplicativos, como proibi-los. Esse poder não deriva exclusivamente de uma regra prévia da definição do alcance de sua competência, mas da investigação minudente sobre os melhores meios de se atingir o fim constitucional de proteção dos direitos fundamentais. Só assim a livre iniciativa funcionaliza-se, isto é, fica à serviço daquilo que ela efetivamente promove: o aumento do bem-estar.?.

Por isso é que, data venia, considero que a autorização estabelecida pelo legislador municipal insere-se na previsão de competência regulamentadora do Município, outorgada pelo legislador federal e que o Supremo Tribunal Federal examinou e, desde logo, acabou por placitar, em juízo de repercussão geral, chancelando sua constitucionalidade.

Quanto à questão da taxa, na medida em que há o dever de fiscalização atribuído aos Municípios pelo legislador federal, penso que esse tributo se insere no exercício do poder de polícia e tem constitucionalidade decorrente do fixado pela art. 11-A, par. único, inc. I, da Lei Federal.

Destarte, se não houver a autorização, o exame das condições pessoais de cada prestador, a verificação do cumprimento dos requisitos mínimos quanto às condições do veículo, estaremos diante de um transporte feito à margem da lei, conforme explicitou o legislador federal (art. 11-B, par. único). A instituição da taxa, com efeito, para fiscalização e gerenciamento do sistema, decorre da própria atuação estatal, configurada desde a validade da necessidade de autorização previa e que impõe o correlato dever de verificar e impedir que aqueles não-autorizados possam prestar o serviço, pondo em risco, em última análise, a qualidade do serviço e a segurança do próprio usuário.

Assim, renovada vênia, não reconheço a inconstitucionalidade identificada no voto do eminente Relator nos dispositivos que tratam da autorização (artigos 2º e 10) e obrigações acessórias que dela decorrem (artigos 11, 13, 21 e 22), os quais decorrem da competência municipal e se harmonizam com a Lei Federal, devendo ser validados nos termos do Tema 967 da Repercussão Geral/STF.

Em decorrência, tampouco deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da instituição da taxa de gerenciamento, prevista no art. 4º da impugnada Lei Municipal, data venia.

Somente acompanho o eminente Relator, pois, no que se refere ao dispositivo do art. 3º, que prevê compartilhamento de dados, em relação ao qual já houve, então por unanimidade, o reconhecimento de inconstitucionalidade por este Órgão Especial, no precedente específico do Município de Porto Alegre.

Isto posto, voto pela procedência parcial da ação, para que seja declarada a inconstitucionalidade unicamente do art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 8.257/2018 do Município de Caxias do Sul.
É como voto, com respeitosa vênia ao eminente Relator e aos que o acompanham.
Em sessão de 04/12/2020:

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70082077876: \Continuando o julgamento, votaram os Desembargadores Rui Portanova, acompanhando o Relator, e Eduardo Uhlein, julgando procedente em parte a ação para declarar inconstitucional apenas o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.257/2018, do Município de Caxias do Sul. Resultou assim a decisão: 'Por maioria, julgaram procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade, vencido o Desembargador Marco Aurélio Heinz, que a julgava improcedente, e vencido em parte o Desembargador Eduardo Uhlein, que declarava inconstitucional apenas o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.257/2018, do Município de Caxias do Sul.'\
? Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

? A título exemplificativo, registro que outras regulamentações, como as dos municípios de São José dos Campos/SP e Vitória/ES, limitaram a exigência de informações a dados estatísticos do funcionamento do serviço, com o propósito de subsidiar o planejamento da mobilidade urbana nos respectivos municípios: Decreto nº 17.462/2017. Art. 4º. As Provedoras de Redes de Compartilhamento credenciadas ficam obrigadas a disponibilizar à Secretaria de Mobilidade Urbana relatórios periódicos, com dados estatísticos, anonimizados e agregados relacionados as rotas e distâncias percorridas em média, estatísticas das viagens iniciadas e/ou finalizadas, com a finalidade de subsidiar o planejamento da mobilidade urbana do Município, desde que garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas, na forma da legislação vigente; e Decreto nº 16.770/2016, alterado pelo Decreto nº 16.785/2016. Art. 21. As OTTs credenciadas deverão, sempre que solicitado, disponibilizar ao Município de Vitória dados estatísticos e estudos necessários ao controle, aprimoramento e regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas; bem como dos dados e segredos empresariais das OTTs na forma da legislação vigente.





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