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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Naele Ochoa Piazzeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082835117_f8029.doc
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Inteiro Teor


NOP

Nº 70082835117 (Nº CNJ: 0255420-35.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (1º FATO). crimes do estatuto da criança e do adolescente. corrupção de menores (2º FATO). PRELIMINARES. auto de prisão em flagrante. nulidade. assistência por advogado. REJEIÇÃO.
Assegurada ao flagrado a assistência da família e de advogado, não há falar em irregularidade pela ausência de outorgante quando do interrogatório em Delegacia de Polícia. Observância ao regramento contido no inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal. Eventual ilegalidade que estaria superada a partir da decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

violação ao artigo 212 do código de processo penal. ofensa ao sistema acusatório. inocorrência.

A redação do artigo 212 do Estatuto Penal Adjetivo, conferida pela Lei n. 11.690/2008, possibilita ao magistrado a realização das inquirições que entender cabíveis ao esclarecimento dos fatos, homenageando os princípios processuais da iniciativa do juiz e da busca da verdade. Inocorrência de ofensa ao sistema acusatório. Prefacial de nulidade pela colheita da prova oral rejeitada.

materialidade e autoria demonstradas. condenação MANTIDA QUANTO AO DELITO DO CÓDIGO PENAL. DECRETO ABSOLUTÓRIO REFORMANDO EM RELAÇÃO AO CRIME DA LEI ESPECIAL PARA UM DOS RÉUS. RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO QUANTO À CONDENAÇÃO DE CORRÉU.

O acervo probatório revela a existência material e a autoria dos crimes de roubo duplamente majorado e corrupção de menores descritos na denúncia. Manutenção da condenação quanto ao delito patrimonial e reforma do decreto absolutório ao efeito de condenar o inculpado como incurso nas penas do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelo ministerial não conhecido no ponto em que postula a condenação do codenunciado, em face da cisão processual decretada singularmente.
CORRUPÇÃO DE MENORES.

O crime de corrupção de menores previsto no artigo 244-B do ECA é de natureza formal, sendo prescindível comprovação de que o inimputável foi efetivamente corrompido pelo réu para sua configuração. Suficiência de prova de que participou de ilícito em companhia do denunciado, nos termos do que preconiza o Enunciado nº 500 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

DOSIMETRIA. Nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Exposição do valor de cada circunstância do artigo 59 do cp. Desnecessidade.

Na fixação da pena-base, deve o magistrado sentenciante expor as razões de convencimento para a adoção de parâmetro superior ao mínimo, na forma preconizada no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Nulidade da sentença inexistente.

concessão de liberdade provisória. IMPOSSIBILIDADE.

O comando sentencial rechaçou objetivamente a possibilidade de o réu recorrer em liberdade ao fundamento de que hígidos os motivos que ensejaram sua custódia cautelar. Formação do PEC provisório determinada.

PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. prescrição intercorrente. extinção da punibilidade quanto ao 2º fato.

Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70082835117 (Nº CNJ: 0255420-35.2019.8.21.7000)


Comarca de Cachoeirinha

UEVERTON DA SILVA SANTOS


APELANTE

MINISTéRIO PúBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas, negar provimento à apelação defensiva e conhecer em parte do apelo ministerial e, nesta, dar-lhe provimento ao efeito de condenar o réu UÉVERTON DA SILVA SANTOS como incurso nas sanções do artigo 244-B do ECA (2º fato) à pena de 01 ano de reclusão, declarando extinta a sua punibilidade por este fato, de ofício, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal, mantidas as demais disposições sentenciais.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Fabianne Breton Baisch e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra UÉVERTON DA SILVA SANTOS, nascido em 06-02-1997 (fl. 80), com 20 anos de idade, e TIAGO DOS SANTOS, nascido em 20-04-1996 (fl. 79), com 21 anos de idade, dando-os como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 70, caput, do Estatuto Repressivo, pelo fato assim narrado na peça acusatória:

?[...]

1º Fato

Na data de 23 de dezembro de 2017, por volta das 18h30min., na Rua Marechal Rondon, próximo ao n.º 2.400, em Cachoeirinha/RS, na via pública, os denunciados TIAGO DOS SANTOS e UÉVERTON DA SILVA SANTOS, em acordo de vontades e conjugação de esforços entre si, com um terceiro indivíduo ainda não identificado e com o adolescente G. dos S. L., mediante grave ameaça à pessoa exercida com emprego de arma de fogo (não apreendida), subtraíram, para si, 01 (um) automóvel marca VW/VOYAGE, Placas IWJ-8237, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme autos de apreensão e de avaliação indireta das fls. 23 e 25 do IP. ?Na oportunidade, os denunciados, na companhia de um terceiro e do adolescente, tripulando um veículo VW/GOL, Placas IMP-5605, de cor prata, aproximaram-se do veículo da vítima, cortando a frente deste, obrigando-a a parar. Ato contínuo, os denunciados e o adolescente desceram do veículo todos armados, anunciaram o assalto e determinaram que as vítimas descessem do carro. Em seguida, empreenderam fuga do veículo, seguido pelo terceiro comparsa que estava no veículo GOL. ?Em seguida, os denunciados e o adolescente foram abordados na Rua Getúlio Vargas, no interior do veículo GOL, após fugirem dos policiais que os localizaram na Rua Esteio.

2º Fato

Nas mesmas circunstâncias de tempo, horário e local acima descritas, os denunciados TIAGO DOS SANTOS e UÉVERTON DA SILVA SANTOS facilitaram a corrupção do adolescente G. dos S. L., com ele praticando a infração penal acima descrita.

[...]?.
Presos em flagrante (fl. 06), o auto não foi homologado, sendo decretada a prisão preventiva dos acusados em 24-12-2017 (fls. 28-29).

Indeferido o pleito liberatório (fls. 46-v).
Denúncia recebida em 18-01-2018 (fl. 88).

Citados pessoalmente (fls. 103-104), apresentaram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública sem rol de testemunhas (fl. 105).

Não havendo hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (fl. 106).

Durante a instrução, foram colhidas as declarações das vítimas, inquiridas duas testemunhas e interrogados os réus (CDs às fls. 133 e 144).

Atualizados os antecedentes criminais (fls. 152-v e 154-v).

Apresentados memoriais pelo Ministério Público (fls. 155-160) e pelas defesas (fls. 163-167 e 168-175v).

Sobreveio sentença (fls. 176-183v), publicada em 14-12-2018 (fl. 184), julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva para absolver os acusados das sanções contidas no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e para condená-los como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, UÉVERTON às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 15 (quinze) dias-multa à razão unitária mínima, e TIAGO às penas de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 15 (quinze) dias-multa à razão unitária mínima
. Custas na proporção de 50% para cada réu, suspensa a exigibilidade em relação a TIAGO, e mantida a prisão cautelar porque presentes os requisitos autorizadores.

O Ministério Público interpôs recurso de apelação (fl. 193), requerendo a condenação dos réus como incursos também nas sanções do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (fls. 199-204).
Intimado da sentença pessoalmente (fl. 197), TIAGO interpôs recurso de apelação (fls. 194).
UÉVERTON foi intimado por edital (fl. 242), razão da determinação de cisão processual (fl. 238), sendo posteriormente intimado pessoalmente da sentença (fls. 246-247) e interposto recurso de apelação (fl. 248).
Em suas razões, suscita preliminares de nulidade em razão da ausência de defensor durante o auto de prisão em flagrante, de desobediência ao artigo 212 do Código de Processo Penal quanto à condução da audiência de instrução e da inexistência de fundamentação do quantum aplicado aos vetores do artigo 59 do Código Penal. No mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação, o redimensionamento da sanção e a revogação da prisão cautelar (fls. 249-258).

Recebida (fl. 195) e contrariada a inconformidade (fls. 259-266v), vieram os autos a esta Corte, manifestando-se o ilustre Procurador de Justiça, Fábio Costa Pereira, pelo desprovimento do recurso defensivo e pela formação do PEC provisória para imediato cumprimento da pena (fls. 269-275).

Esta Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do RITJERGS.

Conclusos para julgamento.

VOTOS

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

Na Comarca de Cachoeirinha, UÉVERTON DA SILVA SANTOS foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal às penas de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa.

Há duplo apelo.

O MINISTÉRIO PÚBLICO requer a condenação pelo ilícito previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90.

A DEFESA CONSTITUÍDA suscita preliminares de nulidade em razão da ausência de defensor durante o auto de prisão em flagrante, de desobediência ao artigo 212 do Código de Processo Penal quanto à condução da audiência de instrução e da inexistência de fundamentação do quantum aplicado aos vetores do artigo 59 do Código Penal. No mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação, o redimensionamento da sanção e a revogação da prisão cautelar.

Inicio pelo enfrentamento das preliminares.

Quanto à alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante, rejeito-a.

Por ocasião da lavratura do mencionado documento, foi oportunizado ao flagrado a assistência por advogado ou pessoas que viessem a indicar (fl. 06), atendendo-se ao que dispõem mandamentos insertos nos incisos LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Acerca do interrogatório, trata-se de ato de natureza inquisitorial, de modo que a presença de procuradores acompanhando os detidos não constitui formalidade essencial à sua validade, impondo-se tão somente sejam observadas, no que couberem, as regras insculpidas nos artigos 185 a 195 do Código de Processo Penal.

Mesma trilha segue Norberto Avena
, para quem ?[...] a presença de advogado durante estes atos, conquanto seja um direito, não é uma condição necessária e obrigatória, sem a qual o auto de prisão em flagrante não possa ser lavrado e concluído. Afinal, este auto é forma de início do inquérito policial e o inquérito possui natureza inquisitorial, ao contrário do que ocorre com o processo judicial, em que as garantias da ampla defesa e do contraditório vigoram em sua plenitude?.

Com base no que dispõe regra inserta no § 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, o flagrado poderá ser ouvido na ausência de defensor, contanto que, na sequência, encaminhe-se cópia do respectivo auto à Defensoria Pública do Estado.

Indispensável, portanto, que apenas seja advertido quanto às garantias previstas na Carta da Republica, não se fazendo necessário o comparecimento do mencionado profissional durante a oitiva pelo Delegado de Polícia, orientação da qual não diverge a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
.

Mais.

A falta de indicação de defensor não ocasiona prejuízo se o detido faz uso do seu direito constitucional ao silêncio, como ocorre no caso em concreto (fl. 19), sentido igualmente trilhado pela jurisprudência deste Órgão Fracionário, merecendo destaque ementa a seguir reproduzida:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. Interrogatório policial sem a presença de advogado. Ao preso, a Constituição Federal assegura a cientificação de seus direitos e a assistência da família e de advogado. Situação na qual foi consignado, no termo respectivo, que o preso foi cientificado de seus direitos, preferindo, contudo, não ser acompanhado por defensor e permanecer em silêncio. Presença de advogado que não é medida obrigatória, o sendo, tão somente, a oportunização, ao detido, de assistência por profissional de sua confiança, o que, no caso, foi observado. [...] ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70067071456, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 16/12/2015) (grifei).

Destarte, plenamente satisfeitos os direitos e garantias postos em favor do flagrado, que foi inclusive cientificado quando da lavratura do respectivo auto, ao que optou por não indicar familiar e advogado para assisti-lo e por manifestar-se apenas em juízo, descabe falar em nulidade ? esta inclusive superada acaso existente, em face da decretação da cautelar para resguardo da ordem pública, não sendo outra a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
.
Avanço à preliminar de nulidade referente à suposta violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal.

Rejeito-a.

A redação do artigo 212 do CPP, conferida pela Lei n. 11.690/2008
, não proibiu o magistrado de realizar inquirições para o esclarecimento do fato, e sim possibilitou ao julgador, destinatário final de todos os elementos de persuasão produzidos, tornar claro todo e qualquer ponto que entender obscuro sem que tanto configure ofensa ao princípio acusatório, na trilha do posicionamento do E. STJ
.
Não é possível concluir da leitura do mencionado artigo que se possibilite ao sentenciante de piso a oportunidade de elaborar questionamentos tão somente após a manifestação do Ministério Público e da defesa técnica. Inobstante a alteração promovida na redação do art. 212 do Estatuto Penal Adjetivo, autorizando que as partes formulem seus questionamentos diretamente à testemunha, ao juiz é dado interferir, nada impedindo que as argua primeiramente.

No ponto, oportuna a lição de Guilherme de Souza Nucci
, para quem:

?(...) absolutamente nenhuma modificação foi introduzida no tradicional método de inquirição, iniciado sempre pelo magistrado. Porém, quanto às perguntas das partes (denominadas reperguntas na prática forense), em lugar de passarem pela intermediação do juiz, serão dirigidas diretamente às testemunhas. Depois que o magistrado esgota suas indagações, passa a palavra à parte que arrolou a pessoa depoente. (...)?.
Igualmente, reconhecer a invalidade das provas produzidas ao abrigo dos princípios constitucionais apenas porque o julgador iniciou a inquirição da vítima e das testemunhas, significaria privilegiar o rito e conferir-lhe vida própria, desbordando da proposição de que o processo é meio para se obter a aplicação da lei penal. No mesmo sentido já se pronunciou este Órgão Fracionário
.

Mas não é só.

Tratando-se de eiva relativa, deveria a defesa alegá-la tempestivamente, bem como demonstrar o efetivo prejuízo suportado pelo réu, nos termos do artigo 563 do CPP, o que não foi implementado na hipótese dos autos. Na mesma esteira é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça
.

Avanço ao exame do mérito recursal, sendo que a suscitada eiva da operação dosimétrica será examinada em momento oportuno.
Razão não assiste ao apelante em relação ao pleito absolutório.

A materialidade e a autoria do fato vieram demonstradas por meio do registro de ocorrência policial (fls. 08) e dos autos de prisão em flagrante (fl. 06), de apreensão (fl. 13) e de avaliação indireta (fl. 78), bem como pela prova oral reunida, esta devidamente sintetizada pelo julgador singular, Dr. Eduardo Furian Pontes, ao que transcrevo o respectivo trecho da sentença a fim de evitar desnecessária repetição:

[...] O acusado Uéverton da Silva Santos Nunes informou que pegou o carro emprestado do corréu Tiago, e acompanhado do irmão de Tiago, foi efetuar um orçamento para uma cliente, porém antes de chegar ao local foram abordados pela polícia e acusados do furto de um veículo. Referiu que em seguida a abordagem o corréu Tiago chegou no local indagando o motivo da abordagem policial momento em que também acabou sendo algemado e presos. Contou que posteriormente foram conduzidos até uma rua e orientados a assumir o veículo ilícito. Pontuou que o corréu é seu amigo enquanto o adolescente G dos S. L., é irmão do réu Tiago. Negou a apreensão de arma na abordagem. Sustentou que foi agredido na abordagem para que assumisse a prática delitiva. Ressaltou que estava acompanhado do menor G dos S. L., visto que este labora junto com a sua pessoa. Informou que foi abordado distante umas quatro quadras da casa do réu Tiago e há seis quadras de distância da residência onde faria o orçamento da cliente (mídia fl. 133).
O réu Tiago dos Santos, por sua vez, referiu após chegar em casa do trabalho o corréu Uéverton lhe pediu o seu automóvel emprestado para realizar um orçamento na casa de uma pessoa. Contou que após emprestar o veículo e ir até o mercado, encontrou no caminho os policiais abordando os ocupantes do seu automóvel. Mencionou que ao tentar saber o motivo da abordagem descobriu que os abordados estavam sendo presos pelo roubo de veículo e em seguida também recebeu voz de prisão. Asseverou não ter nenhum tipo de participação no evento criminoso. Afirmou que o menor G dos S. L.. é seu irmão. Sobre as declarações do irmão na Promotoria de Justiça (fl. 04) desconhece o motivo daqueles relatos. Mencionou que somente foram conduzidos até o local em que o veículo ilícito estava (mídia fl. 133).
O ofendido Almerindo dos Santos Vieira revelou que o fato ocorreu [...] quando estava trafegando pela RS 118 e [...] o veículo branco interrompeu a sua passagem sendo que três indivíduos desceram do automóvel e anunciaram o assalto com armas em punho. Revelou que eram uma pistola e dois revólveres utilizados no despojamento do seu veículo VW/Voyage. [...] Indicou que os três assaltantes fugiram no seu veículo seguido pelo carro de apoio dos demais criminosos. Narrou que após conseguir uma carona para registrar o fato ligou para o telefone 190 da Brigada Militar comunicando a situação e as características do seu automóvel. Destacou que a quando registrava a ocorrência na Brigada Militar chegou a informação de recuperação do seu automóvel e a prisão dos meliantes. [...] (mídia fl. 133).
A vítima Vani Nunes Vieira alegou que [...] foram interceptados por três rapazes armados que anunciaram o assalto. Sustentou que foram calçados por armas de fogo para que entregassem o veículo. [...] Consignou que enquanto registravam o boletim de ocorrência chegou a informação da prisão e recuperação do automóvel. Informou que após foram para a DPPA esperar a chegada do veículo. Na delegacia, quando do reconhecimento fotográfico, não conseguiu identificar com precisão os detidos como sendo os autores do crime, em razão do tempo e do nervosismo da hora, apesar da semelhança física dos flagrados. Asseverou que o crime contava com, pelo menos, outra pessoa que dava suporte no veículo de cor clara do qual os três meliantes desceram para cometer o crime. Informou que o veículo subtraído estaria parado em via pública quando da sua localização pela Polícia Militar (mídia fl. 133).
A policial Militar Elis Regina Rademann relatou ter uma pequena lembrança do fato. Referiu que tinha acabado de entrar de serviço e que os abordados teriam efetuado o roubo de um veículo, sendo que os acusados estariam em um veículo VW/Gol na Rua Esteio. Alegou que no primeiro momento da abordagem do veículo os indivíduo tentaram dar fuga; sedo logo depois detidos. Consignou que posteriormente os indivíduos indicaram a localização do veículo subtraído, registrando que o veículo VW/Voyage foi localizado a partir da indicação dos abordados no veículo VW/Gol. Relatou que estavam três pessoas no veículo VW/Gol. O veículo subtraído foi localizado em via pública, mas não localizaram a chave do mesmo. Negou a localização de arma de fogo na abordagem dos indivíduos. Referiu que acredita que as vítimas teriam repassado as placas do automóvel VW/Gol envolvido na subtração, visto ter sido esse o motivo de abordagem do veículo tripulado pelos acusados. Destacou que o veículo da vítima não estava distante do local de abordagem dos flagrados no automóvel VW/Gol. Asseverou que foi os acusados que indicaram a localização do veículo roubado. Revelou que um dos indivíduos era menor de idade. Pontuou que não ocorreu reação a prisão somente a tentativa de fuga da abordagem policial quando avistados pela viatura policial (mídia fl. 133).
O policial Ronalt Luan Teixeira de Carvalho relatou que a guarnição foi despachada para averiguar o veículo VW/Gol, de cor prata, que estaria na Rua Esteio, visto a possibilidade de envolvimento em um crime de roubo de automóvel. Referiu que na buscas localizaram o automóvel e promoveram a abordagem algumas quadras depois. Mencionou que os flagrados confirmaram a participação no crime, inclusive que teriam abandonado uma arma de fogo próximo do local em que o carro subtraído estaria. Não recorda da localização da chave do automóvel. Informou que a placa do veículo VW/Gol foi repassada pela sala de rádio. Sustentou que as vítimas teriam efetuado o reconhecimento dos abordados vinte minutos após a abordagem perante o seu superior. Mencionou que uma outra guarnição teria encontrado primeiro o veículo ilícito e repassado as características do veículo tripulado pelos meliantes. Não visualizou o reconhecimento na delegacia (mídia fl. 133).
O adolescente G dos S. L., perante a magistrada da infância e juventude permaneceu em silêncio (mídia fl. 144). [...]
Este retrospecto probatório revela a irrepreensibilidade da decisão singular condenando o acusado Uéverton, estando a negativa dos corréus isolada no aparato probatório, sobretudo frente às firmes declarações das vítimas e dos agentes estatais responsáveis por sua prisão em flagrante.

Com efeito, em crimes contra o patrimônio, que frequentemente são cometidos na clandestinidade, impõe-se conferir relevante valor probatório à palavra dos ofendidos, desde que segura e harmônica com os demais substratos colhidos sob os crivos do contraditório e da ampla defesa, como no caso sob julgamento, o que revela a coerência dos relatos prestados pela parte lesada e autoriza o magistrado a também com base neles fundamentar o decreto condenatório.

Segundo Nicola Malatesta
, vige a presunção de que o ser humano percebe e relata tão somente a verdade, presunção esta que, fundada na experiência geral, figura como base de toda a vida em sociedade e da lógica da credibilidade genérica dos elementos de prova testemunhal.

Nesse sentido navega a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Órgão Fracionário:
[...] 4. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavrada vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018).

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 574.604/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020) (grifei)

[...] A palavra das vítimas assume especial relevo probatório, porque não se acredita que imputassem a outrem, tão somente ao fim de prejudicá-lo, crime tão grave, indemonstrada qualquer razão para falsa inculpação. [...] (Apelação Criminal, Nº 70081867186, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em: 30-09-2020) (grifei)
Mais.

Saliento que embora não integrem os autos as fotografias dos réus utilizadas nas recognições na etapa inquisitorial e por meio das quais os coautores do delito foram reconhecidos por uma das vítimas (fl. 17), não há dúvidas de que, ao ser inquirida em juízo, esta confirmou haver identificado os agentes e terceiro com quem comungaram esforços e vontades como autores da infração ? circunstância que legitima o ato realizado extrajudicialmente nos termos do que preconiza jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC 339.820/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 16/03/2016).

A corroborar a versão acusatória estão os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do recorrente na companhia do codenunciado e de adolescente pouco tempo após a prática delitiva, tendo estes confessado informalmente e indicado a localização do veículo subtraído. Os referidos depoimentos possuem idêntica valia aos demais, pois além de credenciados pelo Estado na repressão do crime, possuem olhar especialmente treinado ao desenrolar dos acontecimentos, conclusão que encontra respaldo no magistério de Fernando de Almeida Pedroso
e em precedente do Pretório Excelso
.
Prosseguindo à delação proporcionada pelo inimputável em detrimento de seu irmão, o denunciado Tiago, e do apelante Uéverton, dizendo que o primeiro assumiu a autoria delitiva junto do segundo e comparsas desconhecidos, tanto constitui elemento válido à formação do convencimento motivado e à prolação de édito condenatório, pois ratificado por outros substratos angariados à luz das garantias constitucionais, a exemplo das declarações das vítimas e milicianos.

Da conclusão comunga a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao assentar, mutatis mutandis, que ?[...] a delação realizada por corréu, se em harmonia com as demais provas produzidas na fase judicial ? com observância do contraditório ?, é idônea para embasar a convicção do julgador, com a consequente condenação? (REsp 1202111/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016).

Logo, não há falar em insuficiência probatória, tendo o titular da ação penal logrado êxito em demonstrar o fato e a autoria delitiva, em contrapartida deixando a defesa de desincumbir-se do ônus de apresentar elementos aptos a comprovar sua versão, sendo seu o encargo de demonstrar excludentes fáticas, de ilicitude ou de culpabilidade suscitadas ao longo do feito ou com as quais este possa vir a se beneficiar, manifesto determinarem inequívoca ampliação do objeto do processo, nos termos do que dispõe a parte inicial do caput do artigo 156 do Código de Processo Penal, in verbis:
?Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer [...]?.

Extrai-se da lição de Norberto Avena
que a prova incumbe àquele que afirma determinado ato, fato ou circunstância, seja a acusação ou a defesa, ?[...] não sendo verdade, então, que somente o autor da ação penal tenha esta incumbência. Tudo dependerá da natureza da alegação?. E arremata o processualista enfatizando que à defesa caberá a comprovação de ?Fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão punitiva (inexistência material do fato, atipicidade, excludentes da ilicitude, causas de diminuição de pena, privilégio, desclassificação, causas extintivas da punibilidade, etc.)?.

Em conclusão, a prova produzida revela incontestável subtração de coisa móvel alheia mediante grave ameaça em razão do emprego de artefato bélico, tendo o réu e comparsas ? maior de 18 anos e adolescente ? anunciado o assalto e ordenado a entrega do automotor mediante a exibição de armas com as quais pretendiam reduzir a capacidade de resistência das vítimas, o que se amolda à figura típica do artigo 157 do Código Penal, não cabendo cogitar da desclassificação para o artigo 180 do mencionado Estatuto nos termos pleiteados pela parte.
Analiso o apelo ministerial que postula a condenação pelo delito de corrupção de menores.

Colhe êxito.

Inexiste dúvida acerca de o acusado Uéverton, maior de 18 anos, ter atuado juntamente com inimputável para garantir o êxito no desiderato criminoso, conforme demonstra a prova produzida em pretório.

Embora não haja certidão de nascimento encartada aos autos, G. S. L., qualificado na incoativa e no termo de apresentação de adolescente (fls. 04-v), à época tinha 15 anos de idade, informação confirmada mediante acesso ao site de Consultas Integradas mantido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado
, pelo que inequívoca sua menoridade.

Quanto às vítimas, estas narraram que três foram os agentes que desembarcaram do automóvel que lhes cortou a frente e impediu o avanço no caminho de volta para casa e que, armados, anunciaram o assalto e subtraíram seu automotor, com este se evadindo, havendo um quarto elemento a bordo do carro com que chegaram no palco delitivo e o conduziu durante a fuga.

Houve também recognição na etapa inquisitorial (fl. 17), esta confirmada em pretório, ao passo que os agentes estatais sustentaram, na presença do Ministério Público, da Defensoria Pública e do juízo singular, que os flagrados Uéverton, Tiago e G. admitiram informalmente a realização do assalto e forneceram a localização da res furtiva que haviam previamente ocultado, permitindo fosse recuperada e restituída aos proprietários.
Portanto, não há dúvida da comunhão de esforços e conjugação de vontades entre os agentes e, por conseguinte, da corrupção de menor de 18 anos à prática delitiva, razão da necessária reforma do decreto absolutório ao efeito de condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quanto a este, em que pese haja oscilação doutrinária
e jurisprudencial quanto à sua classificação, ora entendendo-o como material, para tanto exigindo prova da efetiva corrupção do menor, ora considerando-o como formal, sendo suficiente à sua configuração a presença do adolescente na empreitada criminosa perpetrada pelo imputável, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.127.954/DF
, representativo de controvérsia, pacificou entendimento de que o delito em comento é formal.

Desnecessário demonstrativo de que o inimputável tenha sido corrompido pelo maior de idade, bastando prova de que participou da prática delitiva ? orientação que originou o Enunciado Sumular nº 500 do referido Tribunal Superior
preconizando que ?A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal?.

No âmbito desta Oitava Câmara, assentou-se que ?[...] o crime de corrupção de menores é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do inimputável à prática delitiva ou de sua idoneidade moral. Portanto, para sua configuração basta a participação do menor em delito na companhia de imputável ou que este induza aquele a praticá-lo, pois a mens legis da norma é integridade moral do jovem, sua recuperação e reinserção na sociedade, bem como a preservação dos padrões éticos?
.

Descabido o argumento de que não restou comprovado que o acusado tenha corrompido o adolescente, tendo em vista que o comportamento do réu ? consistente em oportunizar sua participação em novos fatos delituosos ? é igualmente reprovado pelo Ordenamento Jurídico, pois implica inserir o inimputável na senda criminosa.

Um senão, porém.

Deixo de apreciar o apelo ministerial no ponto em que postula a condenação do corréu Tiago em face da cisão processual decretada singularmente, visto que o específico pedido acusatório foi apreciado nos autos respectivos (apelação nº 70080764814), razão pela qual o parcial conhecimento do recurso e, nesta, o seu integral provimento é a medida que se impõe.

Resta o exame dos apenamentos.

De plano afasto a tese de nulidade por déficit de fundamentação.

Tangente à necessidade de exposição do valor conferido a cada vetor do artigo 59 do Código Penal, tanto não vem contemplado em Lei ou Súmula e tampouco configura entendimento jurisprudencial dominante em quaisquer das Cortes do país.

O precitado regramento do Código Penal não exige do juiz sentenciante determinação do quantitativo de pena atribuído a cada uma das vetoriais, não se podendo cogitar que tal omissão represente atentado ao regramento inserto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal de 1988.

Ademais, como bem exposto pelo eminente Desembargador José Conrado Kurtz de Souza, em apreciação de idêntica controvérsia na Apelação Crime nº 70053287579:

?[...] na sistemática atual adotada pela lei, o que se exige no momento específico da dosimetria da basilar (artigo 59 do CP) são critérios lógicos e jurídicos simétricos com a fundamentação da sentença que permitam identificar correta individualização da pena. Não há exigência qualquer de que o magistrado atribua valor fixo e explicito a cada vetor, mas que para a eventual elevação da pena-base acima do mínimo legal corresponda uma ou mais circunstâncias judiciais apontadas como negativas pelo julgador. O limite, como se sabe, é imposto pelo próprio sistema trifásico, qual seja a eleição de valores penais balizados entre o mínimo e o máximo previstos abstratamente no preceito secundário do tipo penal?.

Entendimento que prevalece junto ao 4º Grupo Criminal, do qual faz parte este Órgão Fracionário, sendo unânime no âmbito das Cortes Superiores:

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELO EMINENTE RELATOR E PRESIDENTE, DA DOSIMETRIA DA PENA, PORQUE A SENTENÇA NÃO QUANTIFICOU CADA VETOR DO ART. 59 DO CP, PARA A FIXAÇÃO DA PENA BASE, PREJUDICANDO A ANÁLISE DO APELO, ASSIM COMO PARA A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DE TAL SITUAÇÃO. REJEIÇÃO. Não há nulidade na dosimetria da pena do embargante, pela inexistência de quantificação de cada vetor do art. 59 do CP. O magistrado deve usar critérios subjetivos, dentro dos parâmetros estabelecidos como pena mínima e máxima para o delito, de acordo com seu livre convencimento, exercendo seu poder discricionário e não se afastando dos principais objetivos da reprimenda, a prevenção e a retribuição, assim chegando ao quantum mais justo, considerando as particularidades individuais daquele que cometeu o fato tipificado como crime, pela norma penal. O essencial é que a fixação da pena esteja bem fundamentada. Inexistente a nulidade, incabível a redução da pena base ao mínimo legal, realizada pelo voto vencido, conforme outra preliminar suscitada. Aliás, a pena do voto majoritário foi estabelecida de forma clara e objetiva, sendo a mais adequada, inclusive, no ponto, o eminente prolator do voto vencido acompanhou a maioria. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70077149797, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 29/06/2018)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE FORMA PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE E COM PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]

- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- Nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou consequências naturais do tipo, a violência excessiva poderá servir de fundamento para a elevação da pena-base.

- Hipótese em que inexiste constrangimento ilegal na fixação da pena-base em apenas 1/6 acima do piso legal, com lastro na valoração desfavorável do vetor relativo às circunstâncias do delito, diante da efetiva violência empregada pelo paciente contra a vítima, que caiu ao chão após ser brutalmente empurrada, evidenciando, assim, um modus operandi violento, que desbordou dos elementos normais do tipo penal violado. Precedentes. [...]

- Habeas corpus não conhecido. (HC 421.934/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 07/12/2017).

Outrossim, embora o julgador singular tenha justificado a primeira etapa dosimétrica de forma sucinta, fê-lo motivadamente e em observância ao princípio da individualização das penas
, definindo-a a partir da análise particularizada das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Estatuto Repressivo.

Com efeito, em relação ao crime de roubo, tisnou as suas circunstâncias e fixou a basilar em 04 anos e 04 meses de reclusão, o que mantenho não pelo fato de o roubo ter sido praticado em via pública, como constou da sentença, manifesta a trivialidade do destaque em quadra de elevada violência urbana, mas sim porque em detrimento de duas vítimas, uma destas maior de 60 anos ? nascimento em 06-6-1950 (fl. 09) ? elementos realmente acidentais e extraordinários não participantes da estrutura do tipo penal reconhecido em sentença e que, presentes na espécie, determinam o destacamento de 04 (quatro) meses da reprimenda do seu patamar mínimo.

Corrijo pois o enquadramento da vetorial sem que tanto dê ensejo à reformatio in pejus em sede de recurso exclusivo da defesa, visto que o que vincula esta Instância é o quantitativo da reprimenda imposta e não os fundamentos para justificá-la ? orientação que apresenta trânsito na jurisprudência do Quarto Grupo Criminal desta Corte
, do Superior Tribunal de Justiça
e do Pretório Excelso cuja ementa colaciono, por oportuno:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I e II, do CÓDIGO PENAL). FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie. 2. Não há falar em reformatio in pejus se os motivos expendidos pelo julgador em sede de apelação exclusiva da defesa não representaram advento de situação mais gravosa para o réu. Precedentes. 3. Habeas Corpus denegado. (HC 126457, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-266 DIVULG 11-12-2018 PUBLIC 12-12-2018).

Presente a atenuante da menoridade relativa, pois contava com 20 anos de idade à época, a sanção foi reduzida ao piso legal e, na fase terciária, elevada à fração de 3/8, o que confirmo em razão do emprego de três armas de fogo, como narrado por uma das vítimas, e da comunhão de esforços e conjugação de vontades entre os réus, adolescente e terceiro ignoto que figurou na direção do automotor com que o grupo chegou no palco delitivo. Portanto a fração eleita representa proporcionalidade na reprovação da conduta e na aplicação da corporal, manifesta a utilização de expedientes com os quais potencializaram o poder de ofensa aos bens tutelados pelo Ordenamento, justificando seu distanciamento do piso legal.

Assim, deve ser ratificada a corporal no total definitivo de 05 anos e 06 meses de reclusão, inalterado o regime inicial semiaberto, este inalterado em face do tempo de prisão cautelar adimplido
, e a pecuniária cumulativa lançada em 15 (quinze) dias-multa à razão unitária mínima, atendido o critério dosimétrico bifásico
, descabendo redução.

Pela corrupção de menores.

Culpabilidade e circunstâncias normais à espécie, não registrando antecedentes (fls. 152-v). Inexistem elementos para aferir sua conduta social e personalidade, limitando-se os motivos à facilitação de crime patrimonial e à obtenção de lucro fácil. Não há falar em consequências outras que não aquelas inerentes ao crime, tampouco em colaborado da vítima para o evento.
Diante de tais circunstâncias, lanço a basilar no mínimo legal de 01 ano de reclusão, deixando de aplicar a atenuante da menoridade em atenção à vedação contida na Súmula nº 231 do STJ

Assim, inexistindo outras moduladoras de ordem secundária ou terciária, naquele patamar torno-a definitiva.

Entretanto, diante do quantum da corporal imposta, do fato de o acusado ter menos de 21 anos à época do fato e do decurso de mais de 02 (dois) anos entre a data da publicação da sentença (14-12-2018) ? causa interruptiva da prescrição in casu, em atenção ao disposto no artigo 117, § 1º, do Estatuto Repressivo ? e o presente julgamento, cumpre declarar extinta a punibilidade de UÉVERTON com relação ao 2º fato, em face da prescrição intercorrente, com base nos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal.
Por derradeiro, descabe falar em liberdade provisória do condenado para aguardar o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Este permaneceu preso cautelarmente durante a tramitação do feito ? medida que não representou antecipação de pena
ou ofensa à constitucional garantia da presunção de inocência
, não sobrevindo fato posterior apto a alterar o quadro processual.

Inegável que se deverá alcançá-lo de pronto a possibilidade de expiar a reprimenda em regime condizente com aquele fixado em decisão não transitada em julgado, sob pena de configurar desproporcionalidade da segregação. Em concreto, foi determinada a expedição de PEC provisório, o qual deve ser retificado a partir do presente julgamento, o que proporcionará a adequação da situação frente ao cumprimento da corporal, não se extraindo a ocorrência de qualquer situação a ensejar constrangimento ilegal.
Por tais fundamentos, rejeito as preliminares suscitadas, nego provimento à apelação defensiva e conheço do apelo ministerial em parte e, nesta, dou-lhe provimento ao efeito de condenar o réu UÉVERTON DA SILVA SANTOS como incurso nas sanções do artigo 244-B do ECA (2º fato) à pena de 01 ano de reclusão, declarando extinta a sua punibilidade por este fato, de ofício, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal, mantidas as demais disposições sentenciais.

Des.ª Fabianne Breton Baisch (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70082835117, Comarca de Cachoeirinha: \À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES SUSCITADAS, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DEFENSIVA E CONHECERAM DO APELO MINISTERIAL EM PARTE E, NESTA, DERAM-LHE PROVIMENTO AO EFEITO DE CONDENAR O RÉU UÉVERTON DA SILVA SANTOS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 244-B DO ECA (2º FATO) À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE POR ESTE FATO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.\
Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO FURIAN PONTES
?A operação dosimétrica contou com a seguinte fundamentação:

?[...] Em relação ao réu Tiago dos Santos. Atendendo aos comandos do art. 68, bem como os vetores do art. 59, ambos do CP, verifico que o réu não registra antecedentes (fls. 154-4v). Não há elementos nos autos para aferir a sua conduta social. Quanto à sua personalidade, inexistem dados para diagnosticar transtornos sociopsicológicos. Os motivos limitam-se à obtenção de vantagem patrimonial fácil em prejuízo alheio sem o correspondente trabalho. As circunstâncias devem-lhe pesar desfavoravelmente, pois o fato foi praticado em via pública ao interceptar veículo automotor. As consequências do crime não foram graves. As vítimas não colaboraram para o evento. Dessa forma, conforme seja necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime ? diante das circunstâncias do fato ? a culpabilidade deve ser mensurada um pouco além do mínimo legal. Assim, fixo a pena-base em 4 anos e 4 meses de reclusão. Ausente circunstâncias agravantes e atenuantes, transformo a pena-base em pena provisória que fixo na quantia de 4 anos e 4 meses de reclusão. Ausentes minorantes, mas incidindo as circunstâncias majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157, aumento o apenamento em 3/8 (HC 42459/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 403), uma vez que a infração foi praticada em concurso de pessoas (quatro pessoas) e com emprego de armas de fogo utilizadas por três pessoas que promoveram a abordagem. Assim, transformo a pena provisória em pena definitiva que estabeleço em 5 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão. O regime inicial para o cumprimento de pena, segundo preceitua o art. 33, § 2º, alínea ?b?, do CP é o semiaberto. PENA DE MULTA. Atendendo o comando do art. 49 do CP, bem como os vetores do art. 59 do mesmo Diploma Legal, fixo a pena de multa na razão de 15 dias-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, para cada unidade de dias fixados, diante da situação econômica do condenado. Saliento que a isenção pretendida pela defesa é inviável, pois fere o princípio da legalidade em razão da pena pecuniária ser secundária do tipo penal ofendido pelo réu.

Em relação ao réu Uéverton da Silva Santos. Atendendo aos comandos do art. 68, bem como os vetores do art. 59, ambos do CP, verifico que o réu não registra antecedentes (fl. 152-2v). Não há elementos nos autos para aferir a sua conduta social. Quanto à sua personalidade, inexistem dados para diagnosticar transtornos sociopsicológicos. Os motivos limitam-se à obtenção de vantagem patrimonial fácil em prejuízo alheio sem o correspondente trabalho. As circunstâncias devem-lhe pesar desfavoravelmente, pois o fato foi praticado em via pública ao interceptar veículo automotor. As consequências do crime não foram graves. As vítimas não colaboraram para o evento. Dessa forma, conforme seja necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime ? diante das circunstâncias do fato ? a culpabilidade deve ser mensurada um pouco além do mínimo legal. Assim, fixo a pena-base em 4 anos e 4 meses de reclusão. Ausente circunstâncias agravantes, mas presente a circunstância atenuante prevista no inciso I do art. 65 do CP ? menoridade à época do fato ? reduzo o apenamento em 4 meses. Assim, transformo a pena-base em pena provisória que fixo na quantia de 4 anos de reclusão. Ausentes minorantes, mas incidindo as circunstâncias majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157, aumento o apenamento em 3/8 (HC 42459/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 403), uma vez que a infração foi praticada em concurso de pessoas (quatro pessoas) e com emprego de armas de fogo utilizadas por três pessoas que promoveram a abordagem. Assim, transformo a pena provisória em pena definitiva que estabeleço em 5 anos e 6 meses de reclusão. O regime inicial para o cumprimento de pena, segundo preceitua o art. 33, § 2º, alínea ?b?, do CP é o semiaberto. PENA DE MULTA. Atendendo o comando do art. 49 do CP, bem como os vetores do art. 59 do mesmo Diploma Legal, fixo a pena de multa na razão de 15 dias-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, para cada unidade de dias fixados, diante da situação econômica do condenado. [...]?.

? AVENA, Norberto P. Código de Processo Penal Esquematizado. 7ª edição, revista, atualizada e ampliada. Editora Método: SP. 2015. pp. 1006-1007.

? HC 155.665/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 08/11/2010.

? ?[...] ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PREVENTIVA. [...] 1. Com a decretação da custódia preventiva do acusado, restam superadas as alegações de ilegalidade na sua prisão em flagrante, uma vez que a segregação decorre agora de um novo título. Precedentes. [...]? (RHC 55.012/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 29/04/2015) (grifei).

? Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outro já respondida.

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.

? PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - As modificações introduzidas pela Lei n. 11.690/2008 ao art. 212 do Código de Processo Penal não retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas às testemunhas, a fim de complementar a inquirição (princípio do impulso oficial), na medida em que a própria legislação adjetiva lhe incumbe do dever de buscar a verdade real. Precedentes.

II - Na hipótese, quanto à apontada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, deve ser mantida a aplicação, por analogia, da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, verbis: \É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\. Decisão mantida.

III - No que concerne à vetorial \consequências do crime\, que deve ser entendida como o resultado da ação do agente, verifica-se que a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Decerto, o trauma causado à ofendida, que, após os fatos, tornou-se uma pessoa fechada e com dificuldades para sair de casa, tendo, ainda, depois de decorridos três anos da prática do crime, dificuldades para conversar sobre o assunto, não pode ser confundido como mero abalo psicológico passageiro, restando justificado, à toda evidência, o incremento da pena-base a título de consequências do crime.

IV - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que \o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)\ (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017).

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1771913/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018)

? NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pp. 479-480

? APELAÇÃO-CRIME. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 212 DO CPP. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Embora a Lei 11.690/2008 tenha alterado a redação do art. 212 do CPP, possibilitando que as partes formulem suas indagações diretamente à testemunha, ao juiz é dado interferir nos questionamentos, nada impedindo, inclusive, que as argua primeiramente, sem que com isso esteja a imiscuir-se na função de acusador. Texto legal que não obsta que o juiz, destinatário da prova trazida pelas partes, inicie os questionamentos. Modificação legislativa que alcançou apenas o método de inquirição, com supressão da intermediação do magistrado em relação às perguntas. Exposição de Motivos que precedeu às reformas processuais contidas na novel legislação cuja justificativa dá conta do escopo de agilização do procedimento de produção da prova testemunhal e para o atendimento da exigência de um contraditório mais efetivo, sem prejuízo do controle judicial na coleta da prova. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Nulidade inexistente. [...]. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO REFERENTE AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 150, CAPUT, ART. 147, CAPUT, E ART. 129, § 9º, TODOS DO CP, COM BASE NO ART. 386, III DO CPP. PENA DEFINITIVA REMANESCENTE DE 7 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO. DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS MANTIDAS.(Apelação Criminal, Nº 70082350836, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em: 30-09-2020)

? PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes. 3. Vige na lei processual brasileira o princípio da livre apreciação da prova, o qual faculta ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme verifica a sua necessidade ou não para a elucidação dos fatos, sem que isso cause cerceamento de defesa. 4. In casu, as instâncias ordinárias, motivadamente, indeferiram o requerimento da prova pericial (exame de polígrafo), principalmente por não haver previsão legal de utilização do referido exame, bem como diante da ausência de comprovação de sua eficácia. 5. Embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção da prova necessária a dar embasamento à tese defensiva, deve ser justificada pela parte a sua imprescindibilidade, o que não se verifica ter ocorrido na hipótese. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a inversão na ordem prevista no art. 212 do CPP é passível de nulidade relativa, devendo ficar demonstrada a efetiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no caso. 7. O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em total convergência com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, afastando qualquer alegação de nulidade frente a não demonstração de prejuízo. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 340.948/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016).

? MALATESTA, Nicola F. D. A Lógica das Provas em Matéria Criminal. 2ª Edição. Campinas: Bookseler, p. 319.

? PEDROSO, Fernando de A. Prova Penal ? Doutrina e Jurisprudência, 2ª Edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Ed. RT. 2005, p. 127.

? STF, HC nº 73.518-5/SP, 1.ª T, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 18-10-1996.

? AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 384.

? Ora juntado à contracapa.

? ROSSATO, Luciano A., LÉPORE, Paulo E. e CUNHA, Rogério S. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado Artigo Por Artigo. Ed. Rev. Atual. Ampl. SP: RT. 2012. pp. 583-584.

? REsp 1127954/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 01/02/2012.

? Súmula nº 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013, DJe 26/06/2013.



? Apelação Crime Nº 70079370466, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 27/03/2019.

? CF/1988, ?Art. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...] XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos?.



? Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70064778871, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/11/2015.

? AgRg no HC 280.353/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Dje de 03/08/2015.

? De 24-12-2017 (fls. 28-29) até a prolação de sentença condenatória em 14-12-2018 (fl. 184), totalizando 11 meses e 18 dias.

? HC 132.351/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 05/10/2009.

? STJ, SÚMULA 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

? HC 245.908/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012.

? RHC 37.798/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013.



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