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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Viviane de Faria Miranda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084731025_0ac41.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

VFM

Nº 70084731025 (Nº CNJ: 0111461-69.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADA EM CUMPRIMENTO dA PENA EM REGIME semiaberto. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.

1. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Embora inviável a utilização do presente remédio constitucional como sucedâneo recursal, considerando que o meio adequado para a impugnação de matéria afeta a execução criminal é o recurso de agravo em execução, vislumbra-se, no caso dos autos, elementos que justificam o conhecimento excepcional da presente ação, tendo em vista a alegação do impetrante de ocorrência de coação ilegal devido ao indeferimento de seus pedidos de concessão de liberdade provisória e de cumprimento de pena aplicada de forma alternativa.
3. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. No caso não há falar em constrangimento ilegal, pois o processo ora analisado transitou em julgado no ano de 2014, não havendo falar, portando, em aguardar em liberdade condenação definitiva. No que se refere a alegação de cumprimento da pena de forma alternativa, também inviável acolhê-lo, pelo mesmo motivo. Além disso, o regime inicial de cumprimento foi readequado para o semiaberto, elemento que demonstra a ausência de interesse da paciente no ponto. Constrangimento ilegal não evidenciado.
4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Uma vez demonstrada a necessidade da prisão cautelar, nos termos da legislação processual penal, as condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar.
5. PANDEMIA DE COVID-19. SOLTURA. DESCABIMENTO. Orientação do Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Recomendação CNJ 62/2020, que consignou a possibilidade de concessão da liberdade aos presos que se enquadrem no grupo de risco, que tenham excedido o prazo de 90 dias por crimes, praticados sem violência ou grave ameaça. Entretanto, trata-se de mera recomendação, cabendo ao Juízo singular a análise de cada caso. Hipótese em que não comprovado o enquadramento do paciente em qualquer grupo de risco. População já se encontra confinada em quarentena, para evitar a propagação do COVID-19 e, por consequência, o colapso do sistema de saúde, suportando as consequências econômicas da paralisação das atividades comerciais do País. Não se podendo dela exigir o enclausuramento por medo, pela soltura indiscriminada de todo e qualquer indivíduo preso, sem que o grau de periculosidade do agente seja antes apreciada. A evidente periculosidade da agente é fator que tolhe a aplicação da recomendação do Conselho Nacional de Justiça, devendo o Poder Público buscar outras alternativas, como o isolamento dos constritos do grupo de risco, e, somente quando outra solução não há, a prisão domiciliar ou a aplicação das medidas cautelares diversas à prisão deverão ser aplicadas. No caso concreto, o fato de a paciente possuir quadro clínico de hipertensão e diabetes não é circunstância que, por si só, impõe a concessão da prisão domiciliar, sendo necessária, também, que a casa prisional não disponha de condições de fornecer o tratamento médico adequado, o que não foi demonstrado nos presentes autos eletrônicos. Quanto ao ponto, tenho que não foi instruída a presente ação constitucional com qualquer documento capaz de comprovar que não esteja a paciente recebendo tratamento adequado na cadeia pública, a justificar de forma suficiente e razoável, mediante recomendação médica, a concessão da prisão domiciliar. Autoridade coatora informou que a paciente foi encaminhada ao sistema de saúde do município, encontrando-se medicada atualmente.
ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus


Segunda Câmara Criminal

Nº 70084731025 (Nº CNJ: 0111461-69.2020.8.21.7000)


Comarca de Uruguaiana

WANDERSON GODOY CARVALHO


IMPETRANTE

SANDRA MARA OLIVEIRA CARVALHO


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA VEC DE URUGUAIANA


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des. Luiz Mello Guimarães.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2020.

DR.ª VIVIANE DE FARIA MIRANDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Viviane de Faria Miranda (RELATORA)

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. Wanderson Godoy Carvalho, advogado, em favor de SANDRA MARA OLIVEIRA CARVALHO, apontando como autoridade coatora do Juízo da Vara da Execução Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS.

Nas razões, o impetrante sustentou que a paciente - recolhida ao Presídio Estadual de Uruguaiana desde 26/06/2020 em cumprimento à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão por crime de tráfico de drogas cometido no ano de 2012 - está a sofrer coação ilegal, diante do indeferimento de seus pedidos de concessão de liberdade provisória e de ?cumprimento de pena de forma alternativa?. Ressalta que seus netos de 4, 6 e 9 anos de idade estão sob os cuidados do companheiro, Luis Carlos S. R., considerando que a filha se encontra em lugar incerto e não sabido. Aduz que Sandra Mara possui quadro clínico de diabetes, pressão alta e AVC recente, bem ainda que é primária e possui residência fixa. Argumenta que já ostenta condições de progressão ao regime semiaberto. E discorrendo acerca do cabimento da ação constitucional, pugna pela concessão da ordem, determinando-se a imediata soltura da paciente ?para aguardar a decisão definitiva em liberdade? (fls. 04/11).

Em 04/11/2020, a liminar foi indeferida, oportunidade em que foram requeridas informações pela autoridade coatora acerca da condição de saúde da paciente, bem como se ela está recebendo tratamento adequado pelo estabelecimento prisional (fls. 45/54).

A autoridade apontada como coatora, o ilustre Dr. Thiago Tristão Lima, prestou as informações solicitadas, nos dando conta que (fls. 57/60):




Neste grau de jurisdição, em parecer exarado pelo Dr. Luiz Carlos Ziomkowski, Procurador de Justiça, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do presente habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 66/71).

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Viviane de Faria Miranda (RELATORA)

Eminentes Desembargadores, a ora paciente, SANDRA MARA OLIVEIRA CARVALHO, encontra-se recolhida ao sistema prisional preventivamente desde 26/06/2020, pelo cometimento do crime de tráfico de drogas.

Impetrou-se a presente ordem de habeas corpus objetivando a soltura da constrita ou a progressão para o regime semiaberto, em benefício da paciente.

Os fundamentos da custódia cautelar foram apreciados por mim quando do indeferimento da liminar, razão pela qual peço vênia para a eles me reportar, com o escopo de evitar desnecessária tautologia:

1. A concessão de medida liminar em sede de habeas corpus é medida extraordinária, limitada aos casos em que demonstrada flagrante ilegalidade.

Nesse sentido, a jurisprudência vem limitando o conhecimento do writ quando impetrado como forma de sucedâneo recursal. Tal entendimento tem como objetivo evitar o desvirtuamento da ação constitucional, destinando a sua utilização somente para situações extraordinárias.

E no caso dos autos, vislumbro elementos que justifiquem o conhecimento excepcional da presente ação, tendo em vista que o alegado constrangimento ilegal, ao que tudo indica - e a petição não é clara - decorre de suposto excesso na execução.

Todavia, na espécie, não verifico, em um primeiro momento, qualquer ato ilegal ou abusivo por parte do Magistrado a quo, considerando as informações do processo em execução nº 0014579-60.2012.8.21.0037, obtido junto ao sistema SEEU.

Sandra Mara foi presa em flagrante por tráfico de drogas em 12/09/2012 e a ré foi posta em liberdade provisória no dia 13/12/2012.

Sobreveio sentença condenatória, condenando-a por incursa nas sanções do artigo 33, § 4º, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma da Lei nº 8.072/90, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e multa de 500 dias-multa, à razão mínima. A sentença condenatória, que foi integralmente confirmada em Sessão de Julgamentos realizada pela Colenda Primeira Câmara Criminal desta Corte em 12/02/2014, transitou em julgado para a acusação em 11/03/2014 e, para a Defesa, em 24/03/2014.

O mandado de prisão para cumprimento da pena relativa ao processo nº 037/2.12.00047365 foi expedido em agosto de 2014. E somente agora, passados quase seis anos de sua expedição, resultou positivado, com o recolhimento de Sandra Mara ao cárcere, para dar início ao cumprimento da pena definitiva a ela imposta, não havendo falar, portanto, em aguardar em liberdade a condenação definitiva que, repito, já transitou em julgado há anos. E nesse contexto, eventuais condições favoráveis à agente, como primariedade e residência fixa não implicam abrandamento das sanções impostas no decreto condenatório.

Ademais, quanto ao pleito de progressão ao regime semiaberto, destaco que é de se ter presente que para fins de progressão de regime é necessário não só a implementação do requisito objetivo, tendo em vista a natureza de cada condenação (delitos comuns, delitos de natureza hedionda, bem com o a reincidência) e do requisito subjetivo, o qual deverá ser demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, mas não se limitando somente a tal documento, mostrando-se adequado que seja realizada uma análise global do cumprimento da pena.

A propósito, julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de lavra do ilustre Ministro Jorge Mussi:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. PRÁTICA DE QUATRO FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Nos termos do disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo.

2. O requisito subjetivo, aferido também por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento prisional, não obsta a que o magistrado da execução indefira o benefício quando entender não preenchida a exigência, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado, como no caso.

3. Na hipótese, foram indicados pela Corte a quo fatos concretos ocorridos no curso do resgate da pena que demonstram o histórico prisional conturbado do paciente, com a prática de \quatro infrações disciplinares de natureza grave, em clara demonstração de que sua periculosidade ainda não sofreu a atenuação necessária, para que possa cumprir o restante da reprimenda em regime semiaberto\ (e-STJ fl. 66).

4. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.

5. Agravo regimental desprovido.

Outrossim, é preciso observar que, por decisão recentemente proferida nos autos do processo de execução, o douto Magistrado, Dr. Thiago Tristão Lima, não só afastou o caráter hediondo conferido ao crime cometido, como também procedeu à readequação do regime prisional para o semiaberto, carecendo de interesse nesse ponto, portanto, a impetrante.

A transcrição do decisum é oportuna:

I - DA EXCLUSÃO DA HEDIONDEZ DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006

O Superior Tribunal de Justiça, em 29/11/2016, ao julgar a Pet. 11.796/DF, revisou o entendimento consolidado por ocasião do julgamento do Recurso Especial paradigma nº 1.329.088/RS, referente ao TEMA 600, firmando o entendimento de que ?o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo?.

Colaciono a ementa:

?PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO RECENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC 118.533/MS. REVISÃO DO TEMA ANALISADO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.329.088/RS. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 512 DA SÚMULA DO STJ.

1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC 118.533/MS, firmou entendimento de que apenas as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006 seriam equiparadas aos crimes hediondos, enquanto referido delito na modalidade privilegiada apresentaria ?contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa.? (Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016).

2. É sabido que os julgamentos proferidos pelo Excelso Pretório em Habeas Corpus, ainda que por seu Órgão Pleno, não têm efeito vinculante nem eficácia erga omnes. No entanto, a fim de observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, bem como de evitar a prolação de decisões contraditórias nas instâncias ordinárias e também no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça, é necessária a revisão do tema analisado por este Sodalício sob o rito dos recursos repetitivos (Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.329.088/RS ? Tema 600).

3. Acolhimento da tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.?.

Diante disso, determino a retificação do relatório da situação processual executória, para que seja excluída a informação da hediondez da condenação nº 037/2.12.0004736-5.

II - DA READEQUAÇÃO DO REGIME

Diante do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo, entendo que o regime de cumprimento de pena fixado em sentença penal condenatória merece readequação.

O artigo 66, I, da Lei de Execução Penal permite ao Juiz da Execução aplicar ao casos julgados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.

Em que pese o dispositivo legal acima referido trate apenas de LEI posterior, entendo que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial paradigma nº 1.329.088/RS, referente ao TEMA 600, também deve ser aplicado ao presente caso, visto que mais benéfico à apenada.

Diante disso, considerando que o quantum de pena aplicado à apenada (primária) foi de 05 anos e 04 meses de reclusão, logo, o regime de cumprimento de pena deve ser o SEMIABERTO, com fulcro no artigo 33, § 2º, \b\, do Código Penal.

III - DA PRISÃO DOMICILIAR

Em que pese tenha a defesa acostado aos autos atestado médico da apenada, os quais atestam ser esta portadora de hipertensão, não há nenhum laudo médico que ateste a necessidade prisão domiciliar àquela.

Em condições excepcionais, pode o Juízo deferir a prisão domiciliar à apenada, desde que, comprovada a gravidade da doença, bem como a impossibilidade de a presa receber, na própria casa prisional, o tratamento adequado.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E. STJ:

?HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, EM VIRTUDE DO ESTADO DE SAÚDE DO APENADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. A admissibilidade da impetração originária também neste Superior Tribunal de Justiça foi reformulada, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte, de modo a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, com a ressalva das hipóteses de flagrante ilegalidade, nas quais deverá ser concedida a ordem de ofício. 3. Não se descura que esta Corte Superior, em casos excepcionais, tem admitido a prisão domiciliar a condenados portadores de doenças graves, que estejam cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada a impossibilidade de receberem o tratamento adequado no estabelecimento prisional. Precedentes. 4. No caso em análise, entretanto, não foi demonstrado o real estado de saúde do Paciente e a impossibilidade de lhe ser prestada a devida assistência médica dentro do sistema prisional, haja vista que o mandado de prisão para o inicial cumprimento da pena sequer foi cumprido e o apenado não submeteu, portanto, seu pleito ao Juízo das Execuções, autoridade competente para aferir a absoluta impossibilidade de tratamento dentro da unidade prisional. 5. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a eventual concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido.? (HC 271.060/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 29/10/2013).

Não há comprovação nos autos de que a apenada se encontra impossibilitada de receber tratamento adequado em face do seu encarceramento.

De outra banda, há de ser referido que, em que pese alguns casos de COVID19 tenham sido confirmados em nossa cidade, todas as medidas de prevenção estão sendo adotadas pelas autoridades sanitárias e pelos agentes da SUSEPE para que tal enfermidade não ultrapasse os muros da casa prisional.

Importante referir, inclusive, que a SUSEPE, a fim de evitar o contágio pelo COVID19 da massa carcerária, suspendeu temporariamente as saídas temporárias, permissões de saídas, escoltas e visitas aos apenados, medidas que se mostram satisfatórias, tendo em vista que, até o momento, não há nenhum registro/noticia de coronavírus nas casas prisionais de Uruguaiana.

Além do mais, não se pode perder de vista que a apenada cumpre pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de delito grave, sendo que o deferimento de prisão domiciliar, neste momento de crise mundial, serviria apenas para aumentar a insegurança da sociedade.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido.

IV - DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA APENADA PARA ALEGRETE

Consulte-se o Juízo da VEC da Comarca de Alegrete acerca da possibilidade de transferência definitiva da apenada para casa prisional daquela cidade.

E no tocante ao quadro de saúde da paciente, tenho que igualmente não prospera o pleito liminar.

Com efeito, houve orientação do Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Recomendação CNJ 62/2020
, disponibilizada na data de 17/03/2020, na qual consignou-se a possiblidade dos Magistrados com competência sobre a execução penal, a colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal.
Entretanto, trata-se de mera recomendação, cabendo ao Juízo singular a análise de cada caso, pois, nas hipóteses de maior demonstração da periculosidade, há que se buscar alternativas antes da conversão da prisão em prisão domiciliar.
Não bastasse, pelo teor da recomendação acima citada, nota-se que o fato de a paciente possuir quadro clínico de hipertensão e diabetes não é circunstância que, por si só, impõe a concessão da prisão domiciliar, sendo necessária, também, que a casa prisional não disponha de condições de fornecer o tratamento médico adequado, o que não foi demonstrado nos presentes autos eletrônicos.

Quanto ao ponto, tenho que não foi instruída a presente ação constitucional com qualquer documento capaz de comprovar que não esteja a paciente recebendo tratamento adequado na cadeia pública, a justificar de forma suficiente e razoável, mediante recomendação médica, a concessão da prisão domiciliar.

A realçar que, consoante recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão da prisão domiciliar, pleiteada na espécie, é necessário comprovar que o paciente (i) se enquadra no grupo de risco da COVID-19; (ii) está impossibilitato de receber tratamento adequado no estabelecimento em que se encontra; e (iii) o risco real de que a manutenção do conscrito na casa prisional causa mais risco do que o ambiente no qual a sociedade está inserida
, o que não restou demonstrado nesta angusta via.

No mais, saliento que o meio adequado para a impugnação de matéria afeta a execução criminal é o recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal.

O próprio Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a questão deve ser examinada pela via recursal própria diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer (HC 544.368/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).

Por fim, infere-se que o pedido de transferência da apenada para Alegrete - onde residem seus familiares - foi indeferido pelo Juízo da VEC daquela comarca em virtude de manifestação desfavorável do Diretor do Presídio Estadual de Alegrete e, ainda, em razão da parcial interdição do estabelecimento, consoante noticiado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (seq. 36.1 e 40.1).

Diante de todo o exposto, entendo que não houve demonstração da ilegalidade, que justifique a concessão da ordem em sede liminar.

Inicialmente, em que pese o parecer ministerial pelo não conhecimento do presente habeas corpus, ressalto que estou a conhecer integralmente da ação.

Feita a presente consideração, passo à análise meritorial do writt.
Conforme exposto em sede liminar, entendo que, embora inviável a utilização do presente remédio constitucional como sucedâneo recursal, considerando que o meio adequado para a impugnação de matéria afeta a execução criminal é o recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal, conforme tenho me manifestado em minhas decisões, vislumbro, no caso dos autos, elementos que justificam o conhecimento excepcional da presente ação, tendo em vista a alegação do impetrante de ocorrência de coação ilegal devido ao indeferimento de seus pedidos de concessão de liberdade provisória e de ?cumprimento de pena de forma alternativa?.

Importante ressaltar, neste aspecto, que o remédio constitucional em questão tem como objetivo a defesa do direito fundamental da liberdade e tem previsão no artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal.

In casu, contudo, não verifico o constrangimento ilegal alegado pelo impetrante.
Inicialmente, conforme salientado em sede liminar, verifica-se que o processo ora analisado transitou em julgado no ano de 2014, não havendo falar, portanto, em aguardar em liberdade condenação definitiva. Nesse sentido, também inviável acollher a alegação feita pelo impetrante para que seja determinado o ?cumprimento da pena de forma alternativa?, pelo motivo já referido.

Ressalto, ademais, que o regime inicial de cumprimento já fora readequado para o semiaberto, elemento que demonstra a ausência de interesse da paciente no ponto.

Por fim, acerca do quadro clínico da constrita, a qual possui diabetes e hipertensão, verifico que a autoridade coatora informou que a paciente foi encaminhada ao sistema de saúde do município, encontrando-se medicada atualmente.

Ante o exposto, entendo que não houve demonstração da ilegalidade da constrição cautelar, que justifique a concessão da ordem.
Com tais considerações, VOTO POR DENEGAR A ORDEM.
.

Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com a Relatora.
Des. Luiz Mello Guimarães - De acordo com a Relatora.
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Habeas Corpus nº 70084731025, Comarca de Uruguaiana: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM\
Julgador (a) de 1º Grau:
?Disponível em: ? HYPERLINK \https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/62-Recomenda%C3%A7%C3%A3o.pdf\ ?https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/62-Recomenda%C3%A7%C3%A3o.pdf?, acesso na data 17/03/2020

? AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020.



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