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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70084685486_0a225.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

IM

Nº 70084685486 (Nº CNJ: 0106907-91.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU TRÂNSITO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADMISSIBILIDADE. AUTOS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DE TODOS ARQUIVOS ANEXADOS. IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE O RELATOR SER OBRIGADO A ABRIR UM A UM PARA SABER ONDE ESTÃO AS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA PEÇA RECURSAL. PRINCÍPIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL E QUE ABRANGE TANTO OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUANTO OS FACULTATIVOS REPUTADOS ÚTEIS PELA PARTE RECORRENTE. DESPERDÍCIO DA OPORTUNIDADE PARA SER CUMPRIDO O REQUISITO. CASO DE NÃO CONHECIMENTO OU INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PREVISTA NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.
Agravo Interno


Primeira Câmara Cível

Nº 70084685486 (Nº CNJ: 0106907-91.2020.8.21.7000)


Comarca de Canela

LISANGELA BONELLA


AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (Presidente) e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 9 de dezembro de 2020.

DES. IRINEU MARIANI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

LISANGELA BONELLA EIRELI apresenta agravo interno em face da decisão que julgou inadmissível o AgIn 70 084 514 447 interposto contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, porquanto não foi observado o princípio da identificação do conteúdo material de todos os arquivos anexados aos autos eletrônicos, mesmo após a concessão de prazo para tanto.

Em suma, advoga o pleno cumprimento do princípio da identificação do conteúdo material dos arquivos anexados, referindo que, adicionalmente, anexou a cópia integral do processo de origem, subdividido em quatro partes, o que foi feito ?única e exclusivamente, no intuito de possibilitar a oportunidade de acesso ao conteúdo completo dos autos para quaisquer esclarecimentos adicionais que os nobres julgadores identificassem como necessários e pertinentes ao efetivo julgamento da lide? (fl. 8). No mais, invoca o princípio da primazia da decisão de mérito. Assim, pede o provimento.

Recurso respondido (fls. 23-5).

É o relatório.

VOTOS

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

Considerando que em autos eletrônicos é imprescindível o agravante identificar o conteúdo material de todos os arquivos anexados; e considerando a agravante não cumprir tal princípio, foi-lhe concedida oportunidade de sanar o vício (CPC, art. 1.017, § 3º, c/c o art. 932, parágrafo único). Eis a parte do despacho no quanto interessa: ?A parte recorrente protocolou agravo em autos eletrônicos contendo quatro arquivos com mais de um documento (?Outros ? Cópia integral do processo de origem?). Deve abrir um arquivo para cada documento, com a necessária identificação do respectivo conteúdo material.? (fl. 243 dos autos do agravo de instrumento).

No entanto, na referida oportunidade, ?a agravante anexou sete arquivos individualizados corretamente, mas deixou de identificar o conteúdo material dos outros anteriormente juntados, sem deles desistir, o que leva à inadmissibilidade do recurso.? (fls. 296-7 dos autos do agravo de instrumento), motivo por que foi negado trânsito ao recurso por inadmissibilidade (CPC, art. 932, parágrafo único).
Com efeito, a inconformidade não merece acolhida, e para tanto evidencio três pontos: (1) princípio da identificação do teor material dos arquivos nos autos eletrônicos; (2) julgamento monocrático; e (3) caso sub judice.

1. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DOS ARQUIVOS NOS AUTOS ELETRÔNICOS. O processo eletrônico foi instituído pela Lei 11.419/06 ? na linguagem do CPC/2015 autos eletrônicos do processo ? e regulamentado no âmbito do Poder Judiciário Estadual pelo Ato 017/2012-P, cujo art. 6º diz:

Art. 6º ? Incumbe ao usuário do sistema o correto cadastramento dos dados solicitados no formulário eletrônico, sendo de sua responsabilidade as consequências decorrentes do mau preenchimento do formulário eletrônico e perda de prazo para conhecimento de medidas urgentes, bem como:

I ? o sigilo da senha da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido;

II ? o correto encaminhamento da petição;

III ? a equivalência entre os dados informados e os constantes da petição remetida, considerando a correta classificação dos tipos de documentos e sua respectiva identificação no sistema;

IV ? o lançamento de forma individualizada dos documentos no sistema;

V ? as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da rede mundial de computadores;

VI ? a edição da petição e anexos em conformidade com as orientações contidas no ?portal do processo eletrônico? (perguntas frequentes, demais manuais e documentos informativos, cujos links encontram-se na tela inicial do portal);

VII - o acompanhamento do processo.

Parágrafo único. A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do processo, sendo facultado ao magistrado determinar ao advogado a correção no cadastramento, na classificação ou, inclusive, o não conhecimento do pedido.

A redação do parágrafo único foi alterada pelo ATO Nº 20/2015, passando a ser a seguinte: ?A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do processo, sendo facultado ao magistrado determinar ao advogado a correção no cadastramento e na classificação?.

Primeiro, confirma o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados (inciso IV); segundo, a faculdade de o relator conceder oportunidade de correção, com o CPC/2015 tornou-se obrigação no agravo de instrumento quanto ao juízo de admissibilidade (art. 1.017, § 3º), isto é, estendeu-lhe o princípio que vigora à petição inicial, cujo descumprir enseja o indeferimento (CPC/2015, art. 321, ex-art. 283).

Quem peticiona em autos eletrônicos, deve se conscientizar de que o ambiente é diverso dos autos físicos e que eletrônicos são os autos, não o julgador nem a outra parte.

De nada adianta o processo eletrônico tramitar num ?clic?, se não existe juiz eletrônico. O juiz continua sendo pessoa natural e análise e julgamento ocorrem pelos modos tradicionais. O juiz continua obrigado a julgar conforme a prova dos autos e a fundamentar (CPC/2015, art. 371, ex-art. 131; CF, art. 93, IX).

A implantação dos ditos autos eletrônicos vendendo a ideia da justiça rápida não passa de propaganda enganosa.

Todos sabem: o que torna a justiça morosa não é a locomoção física do processo ou o tempo necessário para serem cumpridas as determinações judiciais, mas o tempo que ele fica aguardando pauta de audiência e a prática dos atos judiciais (CPC/2015, art. 203, ex-art. 162). Todos sabem também que isso acontece em razão do volume excessivo, o que informa grande explosão de litigiosidade social, bem assim em razão das excessivas possibilidades recursais: discussões, rediscussões, discussões de rediscussões, levando o término quase às calendas gregas.

Importante, no que se refere ao volume excessivo, a divulgação do Conselho Nacional de Justiça, em 2014, relativo a 2013, sob o título Justiça em Números. O país, então com aproximadamente 200 milhões de habitantes, estava com 95 milhões de processos, dos quais 74 milhões (= 78%) tramitando na Justiça Estadual. Se considerarmos que em cada um existem pelo menos duas pessoas envolvidas, e ressalvado os milhões ajuizados contra a mesma pessoa (Poder Público), pode-se dizer que bem mais da metade da população brasileira está envolvida com o Judiciário.

Isso por um lado. Por outro, 16 mil era o número de magistrados no Brasil, portanto, em média 6 mil processos para cada um. Imagine-se as várias intervenções judiciais em cada processo e as quase infinitas possibilidades recursais, as quais, ao invés do apregoado, em mais uma propaganda enganosa, continuam com o CPC/2015. Eis, pois, uma das grandes causas ? senão a principal ? da justiça morosa.

Por isso, considerando que o processo eletrônico não multiplica o número de julgadores nem instaura o modo eletrônico de julgar, nada resolve em termos de celeridade. Ao contrário, ao julgador é muito, muito mais difícil, senão impossível, examinar as provas no respectivo ambiente. Na atual situação, este julgador, grosso modo, vem consumindo tempo dez vezes superior para a busca de informações, anotações porque não se dispõe de quatro ou cinco telas para deixar documentos e arrazoados visualmente disponíveis.

Ainda, o sistema não permite a colagem, é dizer, se o julgador quiser reproduzir alguma decisão, algum arrazoado, algum documento constante dos arquivos anexados é obrigado a digitar! Isso é tão moderno quanto a máquina de escrever. E como o julgador ? repito ? não dispõe de quatro ou cinco telas, onde possa ver concomitante vários documentos ou arrazoados para fazer exames, comparações e tirar conclusões, e até para digitar, fica materialmente impossibilitado de bem exercer a jurisdição.

Quer dizer, em termos de celeridade, os autos eletrônicos são um tiro pela culatra.

Herbert Marshall McLuhan, filósofo canadense (1911-1980), em Galáxia de Guttenberg (1962) e em Os Meios de Comunicação como Extensão do Homem (1964), anteviu, no albor das comunicações por satélite, a Aldeia Global, que se tornou realidade com a respectiva massificação, formando-se o cidadão global, o cidadão internacional, decretando-se o fim da geografia e início da sociedade global, enfim, a existência da Pátria Terra. É consenso de que ele anteviu a própria Internet quase trinta anos antes de seu surgimento.

Pois, no ambiente dos autos eletrônicos, já vivemos a época da precarização da jurisdição, a qual ? como o albor da Aldeia Global ? vem a ser o albor do fim do ato de julgar, e por decorrência a Advocacia e o Judiciário passam a ser a ?bola da vez?. Logo mais, bastará alimentar com alguns dados um ?ente eletrônico? e ele dirá qual a ?solução? de forma instantânea e irrecorrível.

De qualquer sorte, e retornando à realidade do modelo atual dos autos eletrônicos, para que sejam possíveis em termos mínimos é imprescindível o cumprimento rigoroso das formalidades na sua composição. E nem falo da baixa qualidade da imagem de muitos documentos, tornando impossível a leitura, e por isso considerados inexistentes por inacessibilidade do conteúdo, como já acontece com as fotocópias borrões nos autos físicos.

Por fim, oportuno salientar que o princípio da identificação material dos documentos não passou a existir com os autos eletrônicos. Já existia no art. 300 do CPC/1973 pelo princípio da especificação das provas e de suas indicações nos arrazoados, e continua a existir pelo art. 336 do CPC/2015, como contraponto da obrigação de o julgador fundamentar e indicar a prova nos autos (CPC/2015, art. 371, ex-art. 131).

A diferença está em que, enquanto nos autos físicos vinha sendo cumprido de modo bastante genérico, nos eletrônicos é requisito imprescindível. É necessário identificar o conteúdo material de todos os arquivos, tanto das peças obrigatórias quanto das facultativas reputadas úteis pelo recorrente, até porque, não lhe fossem úteis não as anexaria.

A não ser assim, a outra parte e o julgador ficam sujeitos a uma tarefa inconcebível que refoge de suas atividades ? qual seja abrir todos os arquivos, um a um ?, até encontrar em algum a prova do alegado nas razões a respeito do fato constitutivo, extintivo ou modificativo do direito.

Evidente, por conseguinte, que referências genéricas, do tipo ?fls. 50 a 60 dos autos originários?, ?outros documentos?, ?cópia inteiro dos autos originários?, não cumprem o requisito da identificação do teor material dos arquivos, princípio esse que, por óbvio, não está previsto no CPC, mas na legislação especial, consoante acima demonstrado.

Assim como nos autos físicos a indicação dos documentos é feita mediante numeração e/ou indicação das folhas, nos eletrônicos ocorre mediante a anexação de arquivo individual para cada documento com a indicação do teor material, e será muito melhor se houver numeração tal como os documentos nos autos físicos. Então, exemplificando, o julgador, inclusive para orientar as partes, em vez de dizer ?Doc. 10? ou ?fls. 100?, dirá ?Arq. 10?, o qual contém, digamos, prova ou circunstância citada na decisão.

2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. No que tange à instrução do agravo de instrumento, diz o § 3º do art. 1.017 do CPC: ?Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único?. E diz o mencionado parágrafo único: ?Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível?.

Há duas hipóteses em que, antes de decidir, o relator deve conceder ao agravante o prazo de cinco dias para os devidos fins: (a) inadmissibilidade do recurso; e (b) documentação exigível incompleta.

2.1 ? INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Envolve o chamado juízo de admissibilidade, o qual se situa no campo das questões preliminares. Por isso, são usadas as expressões conhecer e não conhecer quando o recurso falece em tais questões, e os verbos prover e desprover quando é examinado o mérito.

Seguindo os ensinamentos de Moacyr Amaral Santos, em Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 5ª ed., 1981, 3º Vol., p. 85, item 765, a admissibilidade dos recursos está subordinada a requisitos ou pressupostos, uns objetivos (dizem respeito ao recurso em si mesmo), e outros subjetivos (dizem respeito à pessoa do recorrente). Considerando também outros doutrinadores, os requisitos subjetivos são os seguintes: (a) legitimidade para recorrer; e (b) interesse para recorrer. Já subjetivos são os seguintes: (a) recorribilidade; (b) tempestividade; (c) propriedade do recurso; (d) preparo quando exigível; e (e) regularidade formal.

2.2 ? DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL INCOMPLETA. Diz respeito ao requisito da regularidade formal para que o recurso possa ser admitido ou conhecido.

O juiz pode exigir documento obrigatório; o que é facultativo juntar ou não corre por conta e risco da parte. Não há dúvida, pois, de que a possibilidade de ordenar seja ?complementada a documentação exigível? (parágrafo único do art. 932) se refere aos documentos obrigatórios, isto é, aos arrolados no inciso I do art. 1.017, ex-inciso I do art. 525, os quais no juízo de admissibilidade dizem respeito à regularidade formal ou perfeição formal.

Portanto, descabe ao relator conceder prazo para o agravante juntar documentos facultativos que possam influenciar total ou parcialmente no exame do mérito. Isso implica assessorá-lo a respeito a respeito do fato constitutivo, extintivo ou modificativo do direito (CPC/2015, art. 373, I, ex-art. 333, I); logo, vedada a iniciativa judicial (CPC/2015, art. 141, ex-art. 128).

De outro modo, o relator deverá, por princípio de tratamento igualitário conceder igual oportunidade ao agravado (CPC/2015, art. 139, I, ex-art. 125, I), isto é, assessorá-lo a respeito das provas do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do agravante (CPC/2015, art. 373, II, ex-art. 333, II).

Assim, e considerando que os incisos IV e V do art. 932 falam em ?negar provimento? e ?dar provimento?, vale dizer, hipóteses em que o relator julga o mérito do recurso, tem-se que o parágrafo único ao falar em inadmissibilidade prevê nova hipótese de decisão monocrática, a qual abrange os casos de não conhecimento ou de inadmissibilidade do recurso.

3. CASO SUB JUDICE. À parte agravante foi dada a oportunidade de identificar o teor material de cada arquivo anexado aos autos eletrônicos, porém, não cumpriu, consoante bem esclarecido na decisão vergastada.

Consequentemente, o recurso não cumpre requisito imprescindível quanto à regularidade formal, que é hipótese de não conhecimento ou de inadmissibilidade.

Ficando-se na questão processual do não conhecimento ou inadmissibilidade, todas as demais questões arguidas no recurso ficam prejudicadas.
4. DISPOSITIVO. Nesses termos, desprovejo.

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Agravo Interno nº 70084685486, Comarca de Canela: \À UNANIMIDADE, DESPROVERAM.\
Julgador (a) de 1º Grau: VANCARLO ANDRE ANACLETO
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