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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0114589-97.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Viviane de Faria Miranda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084762301_b6b12.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.

1. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Paciente que, em tese, ceifou a vida do ofendido, atingindo-o com diversos golpes da faca, dentro de estabelecimento comercial, na frente de terceiros, circunstâncias a evidenciar ousadia e periculosidade do agente e, ainda, a gravidade concreta da conduta, demonstrando a necessidade do encarceramento provisório preventiva para a garantia da ordem pública. Constrito com anteriores incursões criminais. Risco de reiteração delitiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, atendidos. Preceitos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e do artigo 315, do Diploma Adjetivo Penal observados. Constrangimento ilegal não evidenciado.
2. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Devidamente justificada a necessidade da prisão preventiva, inaplicáveis as medidas cautelares diversas, incompatíveis com o grau de periculosidade demonstrado pelo paciente.
3. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Encarceramento provisório que não malfere o princípio constitucional da presunção de inocência quando presentes os requisitos autorizadores, como ocorre na espécie.
4. PANDEMIA DE COVID-19. SOLTURA. DESCABIMENTO. Orientação do Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Recomendação CNJ 62/2020, que consignou a possibilidade de concessão da liberdade aos presos que se enquadrem no grupo de risco, que tenham excedido o prazo de 90 dias por crimes, praticados sem violência ou grave ameaça. Entretanto, trata-se de mera recomendação, cabendo ao Juízo singular a análise de cada caso. Hipótese em que não comprovado o enquadramento do paciente em qualquer grupo de risco. População que já ficou confinada em quarentena para evitar a propagação do COVID-19 e, por consequência, o colapso do sistema de saúde, suportando as consequências econômicas da paralisação das atividades comerciais do País. Não se podendo dela exigir a clausura por medo, pela soltura indiscriminada de todo e qualquer indivíduo preso, sem que o grau de periculosidade do agente seja antes apreciada. A evidente periculosidade do agente é fator que tolhe a aplicação da recomendação do Conselho Nacional de Justiça. ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155143691/habeas-corpus-criminal-hc-70084762301-rs