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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Giuliano Viero Giuliato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009403908_5567e.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

GVG

Nº 71009403908 (Nº CNJ: 0022573-41.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTORA QUE ALEGA INTENTAR A TRANSFERÊNCIA DA SUA MATRÍCULA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NECESSITANDO, PARA TANTO, DE DOCUMENTAÇÃO A SER FORNECIDA PELA FACULDADE RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA CANCELOU A MATRÍCULA ANTES DE CONCLUIR O SEMESTRE LETIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO A SER PREENCHIDO NO HISTÓRICO ESCOLAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71009403908 (Nº CNJ: 0022573-41.2020.8.21.9000)


Comarca de Gravataí

VIVIANE MARQUES DA SILVA


RECORRENTE

FADERGS - FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL LTDA


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr. Cleber Augusto Tonial.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.DR. GIULIANO VIERO GIULIATO,

Relator.

RELATÓRIO
Trata-se de apreciar Recurso Inominado interposto por VIVIANE MARQUES DA SILVA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em suas razões recursais, requereu o benefício da gratuidade. Alegou que realizou matrícula para formação de curso superior junto a requerida, tendo optado por realizar transferência à outra instituição. Disse que necessita do histórico IES e ementas ou uma carta de vínculo para efetivação da transferência, documentos cujo fornecimento foi negado pela instituição ré. Afirmou que de fato cancelou o curso antes da conclusão do primeiro semestre. Relatou que o vínculo entre as partes é evidente, não havendo justificativa para que a demandada não emita os documentos necessários. Pugnou pelo provimento do recurso, para que seja a sentença reformada, julgando procedente a demanda.

Gratuidade deferida na origem (fl. 242).
Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS
Dr. Giuliano Viero Giuliato (RELATOR)

CONSIDERANDO:

I.
QUE, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

II.
QUE, em que pese se trate de relação de consumo, cabia à demandante comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus que não se desincumbiu.

III.
QUE, analisando o conjunto probatório, restou comprovado que a demandante cancelou sua matrícula junto a instituição de ensino ré, não tendo completado o semestre letivo.

IV.
QUE o documento de fl. 7, anexado aos autos pela própria requerente, e os registros de fls. 47, 67 e 69 evidenciam a solicitação de cancelamento da matrícula no dia 09/10/2019, antes do encerramento do semestre letivo.

V.
QUE a autora admite na declaração de fl. 8 e no recurso de fls. 256/258 que o cancelamento da matrícula ocorreu antes do final do semestre letivo.

VI.
QUE, ademais, embora a requerente alegue que cursou as disciplinas ?Fundamentos de Marketing?, ?Empreendedorismo? e ?Diagnóstico Organizacional?, tendo realizado todas as atividades e avaliações, não produziu prova neste sentido.

VII.
QUE o histórico escolar de fls. 19/20 comprova que os conteúdos os quais a parte autora alega já ter cursado constam com situação de ?PENDENTE?.

VIII.
QUE, portanto, não há como reconhecer que a autora concluiu de fato as disciplinas matriculadas, dado que não as cursou até o final do semestre letivo.

IX.
QUE se reconhece a relação jurídica havida entre as partes, conforme argumentado pela recorrente; entretanto tal ponto pouco importa à obrigação pleiteada, não bastando para determinar que a instituição ré reconheça a conclusão das disciplinas supramencionadas.

X.
QUE, dessa forma, mesmo que seja determinado que a instituição ré emita os documentos relativos ao vínculo havido entre as partes, o mesmo não conteria a informação de cadeiras cursadas, ou seja, a aba de disciplinas cursadas não estaria preenchida no histórico IES.

XI.
QUE, além do mais, não restou comprovada a negativa de emissão pela ré, sendo que a autora, conforme lhe convir, pode requerer e pagar a expedição dos documentos que achar pertinentes nos locais indicados no site da instituição ré.

XII.
QUE, portanto, a instituição ré não pode ser compelida a emitir os documentos requeridas sem que haja a cobrança de contraprestação consubstanciada em taxas escolares, fixadas em Edital, conforme previsto às cláusulas 10.1 e 11 (fl. 44) do contrato de prestação de serviços educacionais anexados às fls. 36/45 dos autos.

XIII.
QUE, isso posto, a improcedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe.

Voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, confirmando, na íntegra, a decisão recorrida.

Condeno o recorrente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade.

Dr. Cleber Augusto Tonial - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Luis Francisco Franco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Recurso Inominado nº 71009403908, Comarca de Gravataí: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL GRAVATAI - Comarca de Gravataí
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