jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084480268_611f8.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MIAS

Nº 70084480268 (Nº CNJ: 0086385-43.2020.8.21.7000)

2020/Cível


PREVIDÊNCIÁRIO. PENSÃO. companheira. união estável. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. requisitos. dependÊNCIA ECONômica. desnecessidade. TERMO INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 905 do stj.
1. A companheira tem direito à pensão previdenciária por morte do segurado, desde que provada a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Reconhecida a união estável por sentença, pois preenchidos os requisitos à configuração, a dependência econômica é presumida. Precedentes do STF, STJ e TJ/RS. Art. 226, § 3º, da CR/88 e art. 1723 do CC. Hipótese em que o valor da pensão deve ser calculado segundo o art. 40, § 7º, inciso I, da CR.

2. O termo inicial da pensão é a data do pedido na via administrativa. Art. 27, § 3º, da Lei Estadual nº 7.672/82.

3. Os débitos judiciais da Fazenda Pública de natureza previdenciária são corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Tema 905 do STJ.

4. Os honorários advocatícios são arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença. Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Recurso provido em parte.
Apelação Cível


Primeira Câmara Cível

Nº 70084480268 (Nº CNJ: 0086385-43.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

DEISI JANINE KALIL


APELANTE

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento, em parte, ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2020.

DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (RELATORA)

DEISI JANINE KALIL ajuizou, em 24 de abril de 2019, ação contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para ver reconhecido o direito à pensão pelo falecimento do segurado Othello José Luiz Rodrigues. Nos dizeres da petição inicial, (I) a Autora e o segurado mantiveram união estável, em dois longos períodos, de 1981 a 1988, no qual nasceu a filha do casal, Desirée Kalil da Cunha, em 26 de agosto de 1986, e, de 2007 até seu óbito, em 18 de fevereiro de 2017, (II) o Réu indeferiu o benefício previdenciário, na via administrativa, porque não comprovada a condição de companheira com filho, bem como a dependência econômica, (III) diante da negativa ajuizou, em 22 de maio de 2017, ação declaratória de união estável post mortem perante a Vara de Família do Foro Regional do Partenon (processo nº 001/11700572440), em que proferida sentença de procedência em 04 de outubro de 2018, com trânsito em julgado em 21 de fevereiro de 2019, e (IV) reconhecida a união estável, por sentença, estão preenchidos os requisitos à concessão do benefício previdenciário na condição de companheira, presumindo-se a sua dependência econômica em relação ao segurado. Pediu a antecipação de tutela e, no mérito, a procedência dos pedidos para lhe conceder o benefício previdenciário, condenando-se o Réu ao pagamento das parcelas desde o óbito do segurado até o efetivo adimplemento, devidamente atualizadas. Juntou documentação.

Indeferida a antecipação de tutela pela falta de dependência econômica (e-fls. 67/68), interpôs a Autora o agravo de instrumento nº 70082027806, que foi provido o recurso por esta Câmara, Rel. o em. Des. Sérgio Luiz Grassi Beck, para deferir a tutela de urgência e conceder a pensão por morte à agravante (e-fls. 286/297).

Citado, o Réu contestou às e-fls. 87/94. Alegou que a Autora não preencheu todos os requisitos previstos nos artigos 9º e 11 da Lei nº 7.672/82. Afirmou que a sentença declaratória de união estável não fez coisa julgada, visto que não foi parte do processo, cumprindo à Autora comprovar a condição de companheira nestes autos e os demais requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Sustentou que a Autora, na condição de Comissária de Polícia, percebe subsídios elevados.
Intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas, o Réu declinou (e-fl. 304) e a Autora não se manifestou (e-fl. 317). O Ministério Público declinou de intervir no feito (e-fls 325/328).

Na sentença de fls., o MM. Juiz a quo julgou improcedente a ação, condenando a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor atualizado da causa (e-fls. 329/332).

Inconformada, a Autora apela tempestivamente (e-fls. 359/377). Alega que, reconhecida a união estável, a dependência econômica da companheira em relação ao segurado é presumida. Requer o provimento do recurso para tornar definitiva a tutela deferida, reconhecendo-se o direito da autora ao benefício previdenciário, com a inversão do ônus da sucumbência. Apresentadas as contrarrazões (e-fls. 397/406), foram os autos remetidos a este Tribunal. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em razão da reclassificação na 1ª Câmara Cível, na vaga do em. Des. Sérgio Luiz Grassi Beck, vieram os autos conclusos em 07 de outubro de 2020. É o relatório.
VOTOS

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (RELATORA)

1. Direito à pensão. Companheira. União estável

Na forma do art. 9º da Lei Estadual nº 7.672/82, são dependentes do segurado,
I - a esposa; a ex-esposa divorciada; o marido inválido; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de vinte e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino; (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.716/82 ? DOE de 26.10.82);

II - a companheira, mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado;

III - o tutelado e o menor posto sob guarda do segurado por determinação judicial, desde que não possuam bens para o seu sustento e educação;

IV - a mãe, desde que não tenha meios próprios de subsistência e dependa economicamente do segurado;

V - vetado;

VI - o marido ou o companheiro de servidora pública e o companheiro ou a companheira de pessoa do mesmo sexo que seja segurada, uma vez comprada a dependência na forma desta Lei (inciso VI incluído pelo art. 1º da Lei nº 13.889, de 30 de dezembro de 2011 ? DOE de 02.01.2012).

Segundo o art. 11 do aludido diploma legal,

?A condição de companheira, para os efeitos desta lei, será comprovada pelos seguintes elementos, num mínimo de três conjuntamente: a) teto comum;

b) conta bancária conjunta;

c) outorga de procuração ou prestação de garantia real ou fidejussória;

d) encargos domésticos;

e) inscrição em associação de qualquer natureza, na qualidade de dependente do segurado;

f) declaração como dependente, para os efeitos do Imposto de Renda;

g) qualquer outra prova que possa constituir elemento de convicção. Parágrafo único - A existência de filho em comum dispensa a exigência de cinco anos de convívio more uxório, desde que este persista até o óbito do segurado.

A Apelante pretende ver reconhecido o direito à pensão previdenciária, na qualidade de companheira, do segurado falecido Othello José Luiz Rodrigues. O Apelado indeferiu, administrativamente, o pedido pela ausência de comprovação da dependência econômica e de convívio, consoante exige a Lei Estadual nº 7.672/82 (artigo 9º, inciso II, § 5º, artigos 11 e 13, caput) (e-fl. 31).

Consoante a jurisprudência majoritária deste Tribunal, não mais subsiste a exigência de convivência por mais de 5 anos, prevista na Lei Estadual nº 7.672/82, para o reconhecimento da união estável ao efeito do direito à pensão previdenciária estadual, de que são exemplos os seguintes acórdãos das 2ª, 21ª e 22ª Câmaras Cíveis:

?APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE NO IPE-SAÚDE E NO IPE-PREVIDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LIMITADOR TEMPORAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 9º, II, DA LEI nº 7.672/82. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. Caso em que não pode prevalecer o limitador temporal disposto na Lei Estadual nº 7.672/82 (prazo de cinco anos) para configuração da união estável, quando à luz do sistema não há a referida limitação, bastando para o reconhecimento da união estável a prova da convivência duradoura, pública e contínua, ainda que com prazo inferior a cinco anos, como ocorreu no caso em exame. Descabe a comprovação de dependência econômica, tendo em vista o princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres, bem como levando-se em consideração que a dependência econômica é presumida perante a lei previdenciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Cabível a redução dos honorários advocatícios, eis que em dissonância com o entendimento desta Câmara e dos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC. CUSTAS PROCESSUAIS: Em razão dos efeitos da ADI nº 70038755864, permanece a isenção do IPERGS de pagar custas, devendo esse arcar apenas com as despesas, excluindo-se as de oficial de justiça. Prequestionada a matéria, porquanto não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.?(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70061642138, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 05-11-2014) (grifou-se)

?APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE SEGURADO JUNTO AO IPERGS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 226, § 3º, DA CF. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9º, II, E 11 DA LEI Nº 7.672/82. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL A companheira faz jus ao recebimento de pensão por morte do segurado, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 7.672/82. Comprovada a união estável com o ex-servidor segurado até o seu óbito, presumida está sua dependência econômica para com ele, sendo dispensável a demonstração de convivência por tempo superior a cinco anos, nos termos do artigo 226, § 3º, da CF e artigo 1.723 do CC, que não exigem requisito temporal, impondo-se o reconhecimento do direito de se ver habilitada junto ao IPERGS. Isenção à autarquia do pagamento de custas processuais, com base no artigo 5º da Lei Estadual nº 14.634/2014. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.? (Apelação Cível, Nº 70082371956, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 04-09-2019) (grifou-se)

?APELAÇÃO CIVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DESCABIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. - Caso em que as provas produzidas no processo demonstram que a autora e o falecido conviviam como se casados fossem. - A alegação do apelante de que não restou comprovado requisito temporal de cinco anos de relação é afastada pelos elementos probatórios muito bem apontado na sentença atacada. Ainda que assim não fosse, a exigência temporal para caracterização da união estável, art. 9º, II, da Lei Estadual 7.672/82, sucumbe diante do art. 1.723, do Código Civil, o qual não estabelece qualquer requisito de tempo para a sua caracterização. - Por outro lado, quanto à dependência econômica, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a exigência de dependência econômica sucumbe diante da nova ordem constitucional. APELO DESPROVIDO.?(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70082517699, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 16-09-2019) (grifou-se)

Nessa linha, também, decidiu esta Câmara Cível, em julho deste ano, no julgamento da Apelação Cível, Nº 70084179357, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Redator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 28-07-2020, em acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada a condição de companheira, existe a presunção de que a parte autora dependia economicamente do segurado, a teor do que estabelece o art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que reconheceu a união estável como entidade familiar, estendendo aos companheiros os mesmos direitos e deveres dos cônjuges. 2. Descabe a exigência de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos para a configuração de união estável, porque a Constituição Federal, no art. 226, no § 3º, preconiza a facilitação da conversão desse instituto em casamento, como medida de proteção à entidade familiar, não se mostrando razoável a criação de impedimentos infraconstitucionais ao seu reconhecimento. 3. A condenação ao pagamento do pensionamento deve ter como termo inicial o pedido administrativo, pois, no momento do falecimento do seu companheiro, não estava inscrita no plano de previdência, inscrição que somente pode ser autorizada após o reconhecimento judicial da união estável. 4. Em relação aos índices de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, a parcial inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 restringe-se tão somente ao índice de correção monetária, devendo incidir o IGP-M até 28-06-2009, data da publicação da Lei nº 11.960/2009, momento em que passa a incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até o início da vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91 e, após, pelo INPC. 5. Os juros de mora, por outro lado, devem incidir, a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 28-06-2009, data da publicação da Lei nº 11.960/09 e, após, em índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 6. Remessa Necessária conhecida de ofício, por se tratar de sentença ilíquida, hipótese descrita no enunciado da Súmula nº 490 do STJ, estando sujeita ao duplo grau de jurisdição. POR MAIORIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. VOTO VENCIDO. JULGAMENTO CONCLUÍDO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. (Apelação Cível, Nº 70084179357, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Redator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 28-07-2020)

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?A lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto, mas não dispensa outros requisitos para identificação da união estável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam: convivência duradoura e pública, ou seja, com notoriedade e continuidade, apoio mútuo, ou assistência mútua, intuito de constituir família, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito?(REsp 1194059/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012)

Cita-se, também, o seguinte julgado:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CARACTERIZA PELA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (ANIMUS FAMILIAE). DOIS MESES DE RELACIONAMENTO, SENDO DUAS SEMANAS DE COABITAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA SE DEMONSTRAR A ESTABILIDADE NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO DE FATO.

1. O Código Civil definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, \configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família\ (art. 1.723).

2. Em relação à exigência de estabilidade para configuração da união estável, apesar de não haver previsão de um prazo mínimo, exige a norma que a convivência seja duradoura, em período suficiente a demonstrar a intenção de constituir família, permitindo que se dividam alegrias e tristezas, que se compartilhem dificuldades e projetos de vida, sendo necessário um tempo razoável de relacionamento.

3. Na hipótese, o relacionamento do casal teve um tempo muito exíguo de duração - apenas dois meses de namoro, sendo duas semanas em coabitação -, que não permite a configuração da estabilidade necessária para o reconhecimento da união estável. Esta nasce de um ato-fato jurídico: a convivência duradoura com intuito de constituir família. Portanto, não há falar em comunhão de vidas entre duas pessoas, no sentido material e imaterial, numa relação de apenas duas semanas.

4. Recurso especial provido.

(REsp 1761887/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 24/09/2019)

Adotado esse entendimento, o reconhecimento da união estável dispensa a prova do prazo de cinco anos de convivência pública, contínua e duradoura.

Cumpre, então, apreciar se há prova de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família nos termos do art. 1723 do Código Civil
.
Registre-se que a sentença de procedência da ação declaratória de união estável post mortem proferida, pelo juízo da Vara de Família do Foro Regional do Partenon (processo nº 001/11700572440), em 04 de outubro de 2018, com trânsito em julgado em 21 de fevereiro de 2019, ainda que tenha reconhecido ?a existência de união estável entre a autora Deisi e o falecido Othello, no período compreendido entre 2007 e 18 de fevereiro de 2017?, não faz coisa julgada em relação ao Apelado que dele não foi parte. Todavia, a prova lá produzida ? cuja cópia foi juntada na integralidade nestes autos - pode ser utilizada para apreciação do pedido.

Nos dizeres da petição inicial da referida ação, a Apelante e o segurado mantiveram união estável, em dois longos períodos, de 1981 a 1988, no qual nasceu a filha do casal, Desirée Kalil da Cunha, em 26 de agosto de 1986, e, de 2007 até seu óbito, em 18 de fevereiro de 2017.

Por pertinente, transcreve-se o seguinte excerto da sentença de fls. 239/246):

?a despeito da referência de que a união foi retomada em 2007 e subsistiu até fevereiro de 2017, data do óbito do companheiro, a prova documental só evidencia a coabitação na Rua Guanabara, nº 791, no ano de 2014.

?Quanto à publicidade e à constituição de entidade familiar, observa-se que as imagens de fls. 25-26 são bem antigas e, aparentemente, foram produzidas na década de 80, situação compatível com a convivência pretérita entre 1981 e 1988, nos termos da referência da inicial, da manifestação de fls.62-63 e do ato judicial de fls. 53-57.

?A última fotografia da fl. 27 não contém data e contempla, aparentemente, a festividade de formatura da filha, não sendo apta, por si, para confirmar o restabelecimento da união estável.

?A autora comprova que foi responsável pela internação hospitalar do falecido em 09 de dezembro de 2016 (fls. 16-18) e pelo pagamento das despesas funerárias, reembolsadas posteriormente (fls. 20-22).

?O auxílio prestado pela demandante ao ex-companheiro/genitor da filha, por si, não evidencia o restabelecimento do convívio, pois pode representar mero ato de solidariedade.

?Na declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário 2016, Deise declarou a inexistência de cônjuge ou companheiro (fl. 141).

?Em audiência, a requerente informou o seguinte (fls. 72-72v):

?J: Quando vocês retomaram o relacionamento em 2007, como foi? Voltaram a viver juntos, não voltaram? D: Nós começamos um relacionamento devagar, porque já foi meio conturbado quando separamos e por sermos policiais os dois, a gente nunca perde o contato. Entre uma operação e outra a gente sempre se cruzava e ele sempre teve um bom acesso comigo em relação à Desirée, porque a gente sempre pensou muito nela, ela era a prioridade. E ele pegava ela de 15 em 15 dias, ele passava férias com ela. Ele era um pai presente. em função dela nós começamos a nos reaproximar e ele era o homem da minha vida doutora. Através do contato com o neto a gente começou a se reaproximar e ficamos um tempo, ele passava praticamente o dia em Belém Novo, ele já estava aposentado, eu estava na ativa, ela trabalhava, ele levava o Cauan pra creche, voltava. No final da tarde eles voltavam. Nós tínhamos dois endereços, tinha uma casa que ele mantinha no Belém Novo, todas as correspondências dele naquele endereço e eu tinha na Cascata, Guanabara, 791, ele dormia todas as noites lá. Passava o dia em Belém Novo, ia pra lá. Mantínhamos as duas casas.

?J: E a senhora eventualmente também ia para Belém Novo? D: Sim, sim. Tanto que no nosso primeiro relacionamento nós tínhamos uma casa em Belém Novo, sempre foi um lugar bom para nós. Me traz boas lembranças.

[...]

?J: A questão seria só a pensão? D: A nossa vida era muito dividida. As despesas nossas eram divididas. Nós temos dois netos, um neto eu arcava com as despesas, outro ele arcava. Só que nessa situação que houve, porque não era doença, ele se operou e não saiu mais do hospital.

?J: A senhora chegou a encaminhar algum requerimento de pensão ao IPE? D: Sim, entrei o ano passado.

J: E já foi apreciado? D: Eles tinham negado, mas eu até agora não recebi nenhuma intimação do IPE. Inclusive, quando eu liguei, eles me disseram ?A senhora tem mais um recurso, mas a senhora tem que ser intimada. A senhora tem que aguardar?. Eu estou aguardado até agora?

A MM. Juíza consignou, ainda, na sentença, que

?Os documentos de fls. 75-174 evidenciam que o pedido administrativo de pensão por morte foi indeferido, por ausência de comprovação da condição de companheira em convívio domiciliar, na época do óbito e nos cinco anos antecedentes, e ausência de prova da dependência econômica em relação ao falecido (fl. 173v).

?No que tange à prova oral, os relatos dos informantes e da testemunha confirmaram a retomada do relacionamento afetivo após a dissolução ocorrida em 1988.

?As informantes Maria (fls. 72v-73) e Valéria (fls. 73v-74), sobrinha do falecido e amiga íntima da Deisi, respectivamente, confirmam que o casal manteve entidade familiar pública e duradoura até o óbito de Othello.

?Maria relatou que a autora foi a responsável pelos cuidados de Othello durante a internação hospitalar e que o casal frequentava os eventos familiares (fl. 73).

?A testemunha Andréa afirmou o seguinte (fls. 73-73v):

? J: A senhora era vizinha ali no morro da Embratel? T: Não, sou só amiga deles.

?J: A senhora costumava vê-lo na casa? A senhora disse que ela morava ali. T: Não, ele mora ali porque eu conheço eles. Sabia que ele tinha uma casa lá.

?J: A senhora sabe que eles ficaram um tempo separados? T: Sim.

?J: A senhora conheceu quem primeiro? T: O Othello.

?J: Faz quanto tempo que a senhora o conheceu? T: Há muito tempo. Muito tempo mesmo.

?J: Depois dessa separação deles, a senhora tem alguma ideia de quando eles teriam voltado? T: Olha, eu saí de Porto Alegre e voltei em 2007, fim de 2007, começo de 2008, eles estavam juntos já.

?PA: Quando a senhora voltou para Porto Alegre, eles já estavam no relacionamento? T: Sim.

?PA: Quando a senhora conheceu o Othello primeiro, ele estava solteiro ou estava com a Deisi? T: Estava com a Deisi. Conheci a Deisi através dele.

?PA: Chegou a ir no hospital ver o Othello? T: Sim.

?PA: Quem estava lá? T: A Deisi e a Desirée.

??PA: A Deisi então sempre estava dando apoio? T: Sim. Às vezes que eu fui visitá-lo elas estavam lá.

?PA: A teu ver, enxergava a Deisi e o Othello como marido e mulher? T: Sim.?

Ao final, concluiu que ?o fato de Deisi e Othello terem restabelecido o relacionamento afetivo em fase madura da vida, exteriorizando o compromisso e o comportamento como um casal por aproximadamente dez anos no meio familiar e social, configura comunhão de vida e de interesses, o que se sobrepõe à manutenção de coabitação permanente durante o período da segunda união.?.

Efetivamente, a prova oral produzida atesta a convivência contínua e duradoura com ânimo de constituir família.
Os termos de responsabilidade financeira do segurado, por ocasião da sua internação, foram firmados pela Apelante (fls. 16/18 do processo de união estável). Durante a internação até o óbito do segurado a Apelante sempre esteve ao seu lado. Posteriormente, foi a responsável pela liberação do corpo do falecido e sepultamento, bem como pelo pagamento das despesas dos atos fúnebres (e-fls.207/210).
Acerca da inexistência de prova de coabitação, a par de superada a questão do tempo mínimo de cinco anos, o Superior Tribunal de Justiça assentou, na Tese 2 que ?A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável.?.

Há, portanto, prova satisfatória da união estável.
Finalmente, quanto à prova da dependência, a jurisprudência majoritária é no sentido de que, comprovada a união estável, afigura-se desnecessária a demonstração da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, a qual se presume.
Aliás, nesse sentido é a decisão proferida pelo Colegiado desta Câmara Cível, de relatoria do em. Des. Sérgio Luiz Grassi Beck, quando do deferimento da antecipação de tutela recursal, que concedeu o benefício previdenciário à Autora, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que restou comprovado nos autos a verossimilhança do direito alegado ? união estável ? e a urgência da tutela pretendida. 2. Demonstrada a condição de companheiro, existe a presunção de que o autor dependia economicamente da segurada, a teor do que estabelece o art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que reconheceu a união estável como entidade familiar, estendendo aos companheiros os mesmos direitos e deveres dos cônjuges. 3. Presentes os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 300 do NCPC, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082027806, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 02-10-2019)

Esse posicionamento encontra guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é inconstitucional distinguir o regime jurídico entre a família decorrente do casamento ou de união estável cônjuges e companheiros. No RE 646721, o Tribunal Pleno assentou que ?Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente e da vedação do retrocesso. 3. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública? (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO,, julgado em 10/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017).

Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que ?o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte?(REsp 1678887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017).

Citam-se, ainda, os seguintes julgados desta Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. MARIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. 1. Tem o marido/companheiro de servidora pública direito ao benefício da pensão por morte, sendo descabida a exigência de prova da dependência econômica, em razão do princípio constitucional da isonomia. 2. Valores atrasados devidos desde o óbito da segurada, por ser este o fato gerador do benefício. 3. Devido à modulação de efeitos realizada pelo STF nas ADIs nº 4357 e 4425, incide o art. 1º da Lei nº 9.494/97, com a alteração da Lei nº 11.960/09 até 25 de março de 2015, e a contar de 26 de março de 2015 incide ?correção monetária pelo IPCA-E e juros simples de 0,5% ao mês?, conforme deliberado pela Corte Suprema. POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO EM PARTE. CONFIRMADA A SENTENÇA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70082515941, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 13-12-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. Comprovada a condição de companheira, diante do conjunto probatório constante dos autos, existe a presunção de que a parte autora dependia economicamente do segurado, a teor do que estabelece o art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que reconheceu a união estável como entidade familiar, estendendo aos companheiros os mesmos direitos e deveres dos cônjuges. Não conhecido o ponto atinente à forma de cálculo do benefício previdenciário, na medida em que o pedido inicial se limitou à inclusão da companheira como beneficiária do ex-servidor público. Além de violar o princípio dispositivo, eventual modificação no valor do pensionamento representaria grave afronta à segurança jurídica e ao direito de defesa das demais pensionistas, filhas do de cujus. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70084468008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 30-09-2020)

Portanto, comprovada a condição de companheira, presumida a dependência econômica da Autora em relação ao segurado, fazendo, assim, jus à habilitação como pensionista por morte do segurado Othello José Luiz Rodrigues junto ao IPERGS.
2. Redutor constitucional. Emenda Constitucional nº 41/2003. Incidência.

Na forma do § 7º do inciso I do artigo 40
, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, na hipótese de falecimento do segurado já aposentado, o benefício da pensão por morte está sujeito ao redutor constitucional ali previsto sobre o que exceder o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição da República.

No caso, o óbito da instituidora da pensão data 18 de fevereiro de 2017 (e-fl. 20), sendo posterior à EC nº 41/2003, razão pela qual a pensão deve observar o referido dispositivo constitucional.

3. Termo inicial

O termo inicial do direito à pensão é a data do requerimento, na via administrativa, em 22 de agosto de 2017, pois, à data do óbito do segurado, não constava como sua dependente e sua condição de companheira veio a ser reconhecida nesta ação, nos termos do § 3º do artigo 27 Lei Estadual nº 7.672/82, a cujo teor, ?Encerrado o processo de habilitação com a concessão da Pensão por Morte aos dependentes habilitados, qualquer inclusão ulterior somente produzirá efeitos a partir da data em que for requerida? (e-fl.30), de que são exemplos os seguintes julgados:

?APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. Caso concreto em que a união estável restou caracterizada, impondo-se a habilitação da companheira na condição de pensionista da autarquia ré. Desnecessidade de comprovação da dependência econômica, conforme entendimento majoritário desse órgão fracionário e do STF, que equiparou, para todos os fins, a união estável ao casamento. Termo inicial do pagamento do benefício deverá ser a data do requerimento administrativo. Em relação aos honorários advocatícios, viável a sua redução, tendo em vista a complexidade envolvida e os parâmetros adotados por este órgão fracionário em casos análogos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.? (Apelação / Remessa Necessária, Nº 70084081173, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 26-05-2020) (grifou-se)

?APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-ESPOSA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 27, § 1.º, LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. IRRELEVÂNCIA DO PERCENTUAL RELATIVO À EXTINTA PENSÃO ALIMENTÍCIA. Hipótese em que a ex-esposa divorciada, era dependente economicamente do de cujus, uma vez que dele recebia alimentos, inegável ter ela direito à habilitação perante a autarquia previdenciária, com vistas à percepção do benefício de pensão por morte, forte nos artigos 9.º, § 1.º, e 14, alínea ?b?, Lei Estadual n.º 7.672/82. De acordo com a legislação previdenciária, o rateio da pensão deve se dar em partes iguais entre os dependentes habilitados, nos termos do artigo 27, § 1.º, Lei Estadual n.º 7.672/82, irrelevante o percentual relativo à extinta pensão alimentícia que percebia a corré, razão pelo qual imperiosa a manutenção da sentença. APELO DESPROVIDO.? (Apelação Cível, Nº 70077067395, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 26-06-2018) (grifou-se

4. Correção monetária. Juros.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG - TEMA 905 ? assentou as seguintes teses:

?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

- TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

- SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.?

(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). (Grifou-se).

No caso, tendo em conta a natureza do débito ? benefício previdenciário - à luz das teses firmadas no Tema 905, incidirá (I) correção monetária das prestações vencidas pelo INPC (II) e os juros de mora correspondentes ao da caderneta de poupança, a contar da citação.

Nesse sentido, cita-se precedente desta Câmara Cível:

?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 905, STJ. TEMA 810, STF. Atento aos princípios da economia e da celeridade processual, retrato, no tocante à correção monetária, a decisão anteriormente proferida, a fim de que os valores sejam atualizados monetariamente pelo INPC. Quanto aos juros moratórios, mantenho a decisão, a qual determinou sua aplicação com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, em conformidade com as teses fixadas. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.?(Apelação Cível, Nº 70061830071, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 23-09-2020) (grifou-se)

5. Honorários advocatícios.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença em cumprimento ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por dar provimento, em parte, ao recurso para julgar parcialmente procedente a ação para (I) reconhecer o direito à Apelante da pensão por morte de Othello José Luiz Rodrigues, devendo o valor do benefício previdenciário observar ao disposto no § 7º do inciso I art. 40 da Constituição da República, (II) condenar o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento das prestações vencidas, a contar de 22 de agosto de 2017, corrigidas pelo INPC, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, a contar da citação, (III) condenar o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios à procuradora da Apelante, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Isento o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul do pagamento das custas.
Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Newton Luís Medeiros Fabrício - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Apelação Cível nº 70084480268, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ
? Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

? Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifou-se).





20
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155142166/apelacao-civel-ac-70084480268-rs/inteiro-teor-1155142174