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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Giuliano Viero Giuliato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009764028_2acb2.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

GVG

Nº 71009764028 (Nº CNJ: XXXXX-54.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. VISTO DE TURISMO VINCULADO AO PASSAPORTE VENCIDO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE ESTAVA NA POSSE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NO MOMENTO DO EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71009764028 (Nº CNJ: XXXXX-54.2020.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

LATAM AIRLINES GROUP S/A


RECORRENTE

CARLA VOLPATO CITADIN


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr. Cleber Augusto Tonial.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DR. GIULIANO VIERO GIULIATO,

Relator.

RELATÓRIO
Trata-se de apreciar Recurso Inominado interposto por LATAR AIRLINES GROUP S/A em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CARLA VOLPATO CITADIN nos termos do seguinte dispositivo:

?Do exposto, o pedido é PROCEDENTE para CONDENAR a ré LATAM AIRLINES GOURP S/A a pagar aos autores:

a. R$ 5.000,00 a título de dano moral, a cada autor, a ser corrigidos pelo IGPM-FGV desde a sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação.

b. R$ 6.744,22,00 a título de danos materiais, a cada autor, a serem corrigidos pelo IGPM-FGV desde o efetivo desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação.?
Foram opostos Embargos de Declaração que restaram desacolhidos.

Em suas razões recursais, alegou que o transtorno vivenciado foi ocasionado por culpa exclusiva da autora, ante a ausência de documentação necessária para o embarque, qual seja o visto para Brasileiros. Disse que a hipótese ventilada nos autos trata de situação prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, caracterizando excludente de responsabilidade civil. Afirmou que a parte autora não comprovou o abalo mora sofrido passível de indenização, sendo impossível a condenação por dano moral apenas pelo inadimplemento contratual. Salientou que a fixação do quantum indenizatória deve prezar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para evitar o enriquecimento ilícito. Relatou que não há nos autos prova do dano material sofrido, não podendo o mesmo ser presumido. Pugnou pelo provimento do recurso, para que seja a sentença reformada, julgando improcedente a demanda, ou, alternativamente, reduzindo o quantum indenizatório.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS
Dr. Giuliano Viero Giuliato (RELATOR)

CONSIDERANDO:

I.
QUE, preenchidos os requisitos de admissibilidade e devidamente realizado o preparo, conheço do recurso.

II.
QUE restou incontroverso que a Autora adquiriu passagens aéreas junto à ré para viagem, com destino à Austrália, na companhia do seu irmão e da sua cunhada, terceiros estranhos à lide.

III.
QUE se sabe que, para excursões à Austrália, é exigida a obtenção de visto de turismo.

IV.
QUE o documento de fl. 23 comprova que a autora havia obtido o referido visto, cuja duração era tempestiva ao tempo da viagem programada, possibilitando sua realização.

V.
QUE, mesmo assim, a demandante foi impedida de embarcar no voo com destino final à Austrália, uma vez que o visto estava vinculado ao seu passaporte vencido (cancelado), e não ao passaporte atual.

VI.
QUE, todavia, tal situação não impede a imigração para país estrangeiro, tendo em vista que é possível a realização da viagem desde que que o passageiro leve consigo os dois passaportes (antigo/inválido e novo/válido).

VII.
QUE a companhia ré não impugnou a alegação autoral de que portava os dois passaportes no momento do embarque, sendo que a tese defensiva se limita a afirmar que a documentação apresentada pela autora não continha o visto australiano.

VIII.
QUE se verifica da análise do conjunto probatório que a tese da requerida é contrária às provas produzidas nos autos.

IX.
QUE, na realidade, têm-se que a autora, na posse dos documentos necessários, foi impedida de embarcar em seu voo, restando evidenciada, portanto, a falha na prestação do serviço, devendo a companhia ré responder pelas perdas e danos ocasionados.

X.
QUE, quanto a condenação por danos materiais, tenho que a mesma merece ser mantida, pelos fundamentos que passo a expor.

XI.
QUE é de se estranhar a documentação anexada pela autora a fim de comprovar o dano material suportado, posto que alguns documentos se apresentam idioma estrangeira e outros exibem valores em Dólar Australiano (moeda), porém tal ponto não foi rebatido pela companhia ré durante processo.

XII.
QUE a requerida se limitou, novamente, a contestar de forma genérica, referindo que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, inexistindo prova do dano material sofrido, o que é uma inverdade.

XIII.
QUE a parte autora comprovou o prejuízo sofrido com a falha no serviço supramencionada, não tendo a demandada impugnado especificamente as provas produzidas pela requerente, tampouco questionado o quantum reparatório pleiteado.

XIV.
QUE, dessa forma, não há porque não considerar as provas produzidas pela requerente relativas ao dano patrimonial sofrido.

XV.
QUE, portanto, a confirmação da condenação a título de danos materiais é medida que se impõe.

XVI.
QUE, quanto aos danos morais, constata-se que o transtorno injustificadamente vivenciado pela autora ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, ocasionando abalo moral passível de indenização.

XVII.
QUE o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 está adequado ao caso concreto, não merecendo reforma, posto que homenageia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da imediatidade, que prestigia a impressão obtida por quem instruiu o processo.

XVIII.
QUE a alteração do valor fixado em primeira instância só ocorre em casos de manifesta desproporcionalidade ou quando a parte lesada comprova qualquer circunstância peculiar que justifique a elevação do montante indenizatório, o que aqui não se vislumbra.

XIX.
QUE, ademais, a atuação das Turmas Recursais não é substitutiva da decisão de origem, mas apenas revisora, de modo que a indenização fixada a título de danos morais não merece reparo.

Voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, confirmando, na íntegra, a decisão recorrida.

Vencida, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, vão fixados em 15% do valor da condenação.
Dr. Cleber Augusto Tonial - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Luis Francisco Franco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Recurso Inominado nº 71009764028, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: 4.JUIZADO ESPECIAL CIVEL-F.CENTRAL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre
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