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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Luciano Andre Losekann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084626282_135b8.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LAL

Nº 70084626282 (Nº CNJ: 0100987-39.2020.8.21.7000)

2020/Crime


habeas corpus. tráfico de drogas. paciente primário e sem antecedentes. periculum libertatis não demonstrado. parecer ministerial FAVORÁVEL À concessão da ordem.

1. Embora presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há demonstração, no caso concreto, do efetivo risco na liberdade do paciente. Apreensão de 180g de maconha e 4g de cocaína, quantidade que não se revela excessiva.

2. Paciente primário e sem antecedentes judiciais. Periculum libertatis não demonstrado. Risco à ordem pública não configurado.

3. Privação da liberdade, que é medida excepcional, reservada para situações em que o aprisionamento se faça efetivamente necessário, adequado e não-excessivo.
4. Possibilidade de aplicação, na espécie, do princípio da homogeneidade. Medidas cautelares do art. 319 do CPP que se demonstram suficientes ao caso.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Habeas Corpus


Terceira Câmara Criminal

Nº 70084626282 (Nº CNJ: 0100987-39.2020.8.21.7000)


Comarca de Torres

M.A. C.C.

..
IMPETRANTE

K.K.S.C.

..
IMPETRANTE

W.M.S.

..
PACIENTE

J.D.1.V. C.C. T.

..
COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder parcialmente a ordem de habeas corpus ao efeito de substituir a prisão por medidas cautelares diversas.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2020.

DES. LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luciano André Losekann (RELATOR)

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por Marco Antônio Correa da Cunha e Kassia Karla dos Santos Chendes em favor de WILLIAN MAIA DOS SANTOS (preso desde 04.09.2020), em que figura como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Torres.

Aduziram os impetrantes, em apertada síntese, a inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva e a ausência de periculum libertatis do paciente.
Requereram, assim, a concessão da medida liminar a fim de que o paciente seja colocado em liberdade e, ao final, a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus.
Subsidiariamente, requereram a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

A medida liminar foi parcialmente concedida em 05 de outubro de 2020, expedindo-se o alvará de soltura clausulado, na mesma data.

A autoridade coatora prestou informações.

Neste grau de jurisdição, o Ministério Público, em parecer, emitiu parecer pela concessão parcial e definitiva da ordem de Habeas Corpus.
É o relatório.

VOTOS

Des. Luciano André Losekann (RELATOR)

De início, diante das circunstâncias do caso em apreço, de se conceder parcialmente e em definitivo a ordem de habeas corpus, pelos fundamentos já expostos por ocasião da análise do pedido de liminar, os quais reproduzo a fim de evitar desnecessária tautologia:

Preliminarmente, registro que seria caso de invalidade da decretação da prisão preventiva ex officio pela magistrada de piso.

Conforme informações do processo de origem, verifica-se que, aparentemente, ao receber o APF o juízo não oportunizou prévia vista ao Ministério Público para manifestação a respeito da prisão preventiva, convertendo diretamente o flagrante nessa última modalidade de segregação provisória.

Embora a Lei 13.964/19 não tenha alterado expressamente o disposto no artigo 310, II, do CPP, a inovação legislativa buscou consagrar e adotar, de uma vez por todas, o modelo acusatório no processo penal pátrio. E, nesse sentido, entendo que a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva malfere o sistema em comento.

Com efeito, interpretação sistemática das novas regras da chamada Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), em especial diante da atual redação do art. 282, § 2º (?As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público) e da do art. 311 (\Em qualquer fase da investigação ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial\), ambos do Código de Processo Penal, conduzem à convicção de que, hoje, não é mais possível a decretação da prisão preventiva sem que haja expresso requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. E a disposição do art. 310, inc. II, do Estatuto de Ritos não escapa a essa compreensão.

Não é outra a lição de Renato Brasileiro de Lima (Pacote Anticrime: Comentários à Lei nº 13.964/19 - artigo por artigo. Salvador: Editora Jvs Podivm, 2020), para quem a Lei 13.964/19 teve por objetivo retirar do magistrado qualquer iniciativa que possa colocar em dúvida sua imparcialidade, não havendo diferença ontológica entre a decretação da prisão preventiva no curso da investigação criminal (art. 311 do CPP) e a conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 310 do CPP).

No mesmo sentido, Rogério Sanches Cunha proclama que, pelo objetivo que norteou a nova redação do art. 311 do CPP, que impede a decretação da prisão preventiva de ofício na fase inquisitiva, não é coerente que haja conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem o prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial (CUNHA, Rogério Sanches. Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal comentados por artigos. 4. ed. rev. e atual. Salvador: Editora Jvs Podivm, 2020).

Contudo, a ilegalidade acabou superada diante da posterior manifestação do Ministério Público por ocasião de pedido da defesa de revogação da prisão, em que o juízo de piso manteve a medida cautelar.

Sendo assim, ainda que tardiamente, houve cumprimento do disposto nos artigos 311 e 282, § 2º, do CPP.

No mérito, verifico que embora haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (conforme auto de prisão em flagrante de nº 6445/2020/152531), não há demonstração de risco efetivo na liberdade do paciente.

Ainda que se tenham apreendido com o paciente drogas (180g de maconha e 4g de cocaína) e outros petrechos que podem, em tese, indicar a prática de traficância, trata-se de sujeito primário e que não ostenta antecedentes judiciais (conforme informa sua certidão, juntada à fl. 120 dos autos eletrônicos).

Ocorre, no caso concreto, que a privação da liberdade é a medida mais severa a ser aplicada no curso da persecução penal. Trata-se de medida excepcional, reservada para situações em que o aprisionamento se faça efetivamente necessário, adequado e não-excessivo (conforme artigos 282, 312 e seguintes, todos do Código de Processo Penal).

Com efeito, diante dos elementos carreados aos autos, no presente momento, inobstante haver indícios da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, não vislumbro a necessidade de manter o paciente preso, especialmente por tratar-se de indivíduo primário e sem antecedentes criminais, preso por delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Não parece ele, nessas condições, representar risco à ordem pública.

Verifico, pois, que a manutenção da prisão cautelar do paciente, na espécie, ainda que bem decretada no momento pela i. Juíza de piso, seria desproporcional, mormente porque, no caso de futura e eventual condenação, dificilmente iniciaria ele o cumprimento da pena em regime fechado.
Demais disso, pacífico na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de aplicação em espécies tais do denominado princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, pelo qual não se afigura legítima a custódia cautelar quando sua imposição se revelar mais severa do que a própria pena a ser eventualmente aplicada ao final do processo, obviamente em caso de vingar a pretensão acusatória.

Nessa seara, o Superior Tribunal de Justiça já fixou o seguinte entendimento:

A prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força do princípio da homogeneidade. (STJ - tese nº 7, Revista de Jurisprudência nº 32/2015)

Em síntese, não se vê aí, concretamente, abalo a ordem pública capaz de autorizar, neste momento, a decretação da medida extrema de prisão, melhor se afeiçoando ao caso a concessão de medidas cautelares diversas da segregação, na forma do art. 319 do CPP.

Ante o exposto, com estofo no art. 319, incisos I e IV, do CPP, concedo parcialmente a ordem ao efeito de substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento mensal em juízo para informar e dar conta de seus atos de vida, que deverá ser cumprida pelo paciente tão logo haja o normal restabelecimento do expediente forense (em virtude das medidas preventivas contra a COVID-19) e (b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias e de mudar de endereço sem prévia e expressa autorização do juízo processante.

Na origem, expeça-se o alvará de soltura clausulado em prol do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Acrescento que as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora não trouxeram qualquer inovação quanto a situação fática apresentada e, atualmente, no processo, aguarda-se a notificação do acusado para oferecimento de defesa prévia.

No mérito, como já sinalizado, estou a encaminhar o voto no sentido de confirmar a liminar parcialmente deferida, sobretudo por não estar caracterizado o periculum libertatis do paciente que, além de absolutamente primário, solto desde 05.10.2020, não voltou a delinquir.

Some-se a isso o teor do parecer ministerial neste grau de jurisdição, da lavra da em. Procuradora de Justiça Sônia Eleni Correa, favorável à concessão parcial da ordem.

Ante o exposto, com estofo no art. 319, incisos I e IV, do CPP, voto por conceder parcialmente a ordem de habeas corpus ao efeito de substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento mensal em juízo para informar e dar conta de seus atos de vida, que deverá ser cumprida pelo paciente tão logo haja o normal restabelecimento do expediente forense (em virtude das medidas preventivas contra a COVID-19) e (b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias e de mudar de endereço sem prévia e expressa autorização do juízo processante.

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Habeas Corpus nº 70084626282, Comarca de Torres: \À UNANIMIDADE, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS AO EFEITO DE SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\
Julgador (a) de 1º Grau:
1
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