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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0102366-15.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Joni Victoria Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084640077_12592.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DE PENA E ISENÇÃO DE MULTA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Caso dos autos em que os policiais civis foram averiguar denúncias anônimas, dando conta de intensa comercialização de entorpecentes na localidade dos fatos. Em realização de campana, ainda em via pública, os agentes visualizaram conhecido usuário de drogas da região, em atitude suspeita, recebendo objetos dos increpados, o que fundamentou a abordagem policial. Ao perceberem a aproximação da guarnição, tentaram empreender fuga, sendo interceptados ainda dentro das imediações da propriedade domiciliar. Assim, a visualização da comercialização de drogas antecedeu e, precisamente, fundamentou a entrada dos agentes na casa do réu, em ação justificada em razão da flagrância perfectibilizada. Ademais, há que se frisar que o delito de tráfico de drogas possui natureza permanente, protraindo-se no tempo, circunstância que, por si só, já bastaria para subsidiar a entrada da guarnição no domicílio dos acusados. Precedentes do STJ. Não bastasse tudo isso, o réu Ronald, quando em juízo, afirmou ter franqueado a entrada em domicílio aos agentes policiais, por ocasião de sua abordagem. Preliminar afastada.
2. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Caso em que a abordagem teria se dado em meio a campana realizada pelos agentes policiais, motivada pela atitude suspeita dos acusados, que teriam se evadido, ao avistar a aproximação da guarnição. Realizada a revista pessoal dos acusados e o ingresso domiciliar, foram encontradas, dentro de uma caixa metálica, já fracionadas e embaladas para comercialização, cerca de 37 porções de crack, pesando aproximadamente 5 gramas, 01 porção de cocaína, pesando 0,3 gramas e 07 porções de maconha, pesando 9,5 gramas; além da quantia de R$ 110,00 em espécie e 12 munições de calibre .32, 7 delas já deflagradas. Palavra dos policiais, somada aos demais elementos constantes nos autos, constituindo prova da prática delitiva. Tese de enxerto que não encontra suporte nas provas constantes no processo. Desnecessidade de flagrância de ato de mercancia das substâncias, quando as provas constantes no feito demonstram a intenção de comércio das substâncias, configurando, assim, o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Inviável, nessas condições, a pretendida desclassificação da conduta. Condenação mantida.ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. À configuração do crime de associação ao tráfico é imprescindível que, além do fato dos agentes estarem associados para a prática da traficância, seja demonstrado o animus associativo. Nesse aspecto, necessária não somente a convergência de vontades, mas a intenção associativa para o tráfico, não podendo ser confundido com o mero concurso de pessoas. O crime de associação ao tráfico exige a demonstração de caráter estável e permanente. Caso concreto em que, conquanto comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pelos réus, não há elementos de convicção suficientes à confirmação de que estavam ligados na forma referida, o que é necessário para a incursão no tipo penal. Precedentes. Absolvição decretada.APENAMENTO. Pena-base. Caso em que o magistrado de origem fixou, para ambos os réus, as penas basilares em 06 (seis) anos de reclusão, ante a negativação das circunstâncias e consequências do delito. Afastamento da valoração negativa das vetoriais das consequências do crime, por inerentes ao próprio tipo penal. Permanecendo o juízo negativo sobre a vetorial circunstâncias do delito, em razão da variedade de drogas apreendidas, conforme expressamente possibilita o art. 42 da Lei nº 11.343/06. Remanescendo somente uma, das duas vetoriais negativadas, imperativa a redução da pena basilar aplicada aos réus. Atenuante de menoridade. Considerando que o réu Mizael, ao tempo do fato, contava com menos de 21 anos, correto o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I, do CP. Não há que se falar em redução das sanções impostas abaixo do patamar mínimo legal, em observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.Pena definitiva. Minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Inviável a aplicação do benefício. Embora os acusados sejam primários, a tríplice diversidade de drogas (observando-se, aqui, o alto potencial lesivo de duas delas, a saber, crack e cocaína), aliadas ao fato de que os acusados praticavam a traficância em conjunto, ainda que não demonstrado o caráter permanente de tal vinculação, é capaz de indicar alguma organização na empreitada ilícita, a denotar maior envolvimento de ambos. Na mesma toada, a apreensão de munições na residência dos inculpados reforça, em linha de princípio, a ideia de maior habitualidade na prática de crimes. Quanto a Ronald, soma-se às circunstâncias do evento o fato de que responde a outros três processos - sendo dois pelos crimes de tráfico de drogas, já tendo sido prolatado juízo de condenação num destes, e outro feito por furto qualificado. Com isso, há indicativos de reiterada atuação em atos criminosos, não podendo usufruir do benefício.Substituição de pena. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do quantum da reprimenda aplicada aos acusados.Pena de multa. Impossibilidade de afastamento, diante de seu caráter cogente. Inexistência de violação ao princípio da intranscendência. Quantum das penas monetárias modificado, diante da readequação das reprimendas, estabelecido em consonância à sanção corporal.Regime de cumprimento. Diante da readequação das penas, estabelecido o regime semiaberto aos réus, com fulcro no art. 33, § 2º, b, do CP.Prisão preventiva. Permanecendo inalterados os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva dos réus, deve ser mantida a segregação cautelar.PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO RÉU MIZAEL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU RONALD MAXWELL PARCIALMENTE PROVIDA.
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