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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70084344001_7ce6f.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RT

Nº 70084344001 (Nº CNJ: 0072759-54.2020.8.21.7000)

2020/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO. CUMPRIMENTO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO MODIFICADA.

Caso em que se discute a obrigatoriedade da conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade no caso de incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Na hipótese de o condenado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, sofreu nova condenação à pena restritiva de direito, este Órgão Fracionário possui entendimento no sentido de que é possível o cumprimento da pena restritiva de direitos, de maneira sucessiva, após o término do cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que há margens para tal interpretação, mais benéfica ao réu, da leitura dos arts. 44, § 5º, e 76 do Código Penal.

AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. LOSEKANN.
Agravo em Execução


Terceira Câmara Criminal

Nº 70084344001 (Nº CNJ: 0072759-54.2020.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

J.L.F.

..
AGRAVANTE

M.P.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Desembargador Luciano André Losekann, em dar provimento ao agravo defensivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Leandro Augusto Sassi e Des. Luciano André Losekann.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2020.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução (art. 197 da Lei de Execução Penal) interposto por Jonathan Lesser Ferreira contra a decisão das fls. 25/26, que determinou a conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade.
Em suas razões, sustenta o agravante que não deve ser convertida a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, pois é possível determinar o cumprimento da pena mais grave primeiro e, finda esta, o cumprimento das penas alternativas (fls. 34/37).
Recebido o recurso, o agravado manifestou-se pelo seu improvimento (fls. 46/47).
Mantida a decisão por seus próprios fundamentos (fl. 42).

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça ofereceu parecer pelo improvimento do recurso.
É o relatório.

VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

Recebo o presente recurso uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade, com fulcro no art. 197 da Lei de Execução Penal e na Súmula 700 do STF.

Trata-se de agravo em execução (art. 197 da Lei de Execução Penal) interposto por Jonathan Lesser Ferreira contra a decisão das fls. 25/26, que determinou a conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade.
De acordo com a guia de execução penal (consulta da guia atualizada junto ao site do TJ/RS ? PEC ? 172574-2), o apenado Jonathan Lesser Ferreira cumpre pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária e de 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo processo criminal nº 022/2.19.0000266-9. Iniciou o cumprimento em 21/02/2019, sendo o fim previsto para 25/10/2027. Atualmente, encontra-se em regime fechado.

Sobreveio, então, decisão que converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, nos seguintes termos:

?Vistos.

Nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, poderá o Juiz da execução deixar de converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Idêntica solução, entendo, deve ser aplicada quando houver superveniência de condenação a pena (s) restritiva (s) de direitos, de modo que, caso exista a impossibilidade de seu cumprimento em face de condenação anterior a pena privativa de liberdade, impositiva se torna a conversão.

No caso em tela, o apenado cumpre pena privativa de liberdade substituída pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária e sobreveio condenação a pena no regime fechado.

Ora, sendo o apenado condenado no regime fechado, o cumprimento das penas restritivas de direitos - em especial a prestação de serviços à comunidade ? resta indubitavelmente prejudicado, o que torna imperativa a sua conversão em pena privativa de liberdade.

Inviável, por sua vez, eventual suspensão da (s) pena (s) restritiva (s) de direitos para seu cumprimento após a pena privativa de liberdade, pois tal sistemática encontra óbice na disposição legal supracitada.

Forçosa, portanto, a conversão no caso concreto.

Nesse sentido:

(...)

Em razão do exposto, defiro o requerimento do Ministério Público e converto as penas restritivas de direitos impostas no processo nº 022/2.16.0000591-3 (mov. 1.1) em pena privativa de liberdade, no regime estabelecido em sentença, qual seja, aberto.

Mantenho, portanto, o regime fechado, o qual o apenado se encontra.?
Pois bem.

Discute-se a obrigatoriedade da conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade no caso de incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas.
Na hipótese de o condenado, que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, sofrer nova condenação à pena restritiva de direito, este Órgão Fracionário possui entendimento no sentido de que é possível o cumprimento da pena restritiva de direitos, de maneira sucessiva, após o término do cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que há margens para tal interpretação, mais benéfica ao réu, da leitura dos arts. 44, § 5º, e 76 do Código Penal.
Nesse sentido são os precedentes desta Terceira Câmara Criminal:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO. CUMPRIMENTO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE. Caso em que se discute a obrigatoriedade da conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade no caso de incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Na hipótese de o condenado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado sofrer nova condenação à pena restritiva de direito, este Órgão Fracionário possui entendimento no sentido de que é possível o cumprimento da pena restritiva de direitos, de maneira sucessiva, após o término do cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que há margens para tal interpretação, mais benéfica ao réu, da leitura dos arts. 44, § 5º, e 76 do Código Penal. Precedentes. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70071867972, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 15/02/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO. CUMPRIMENTO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE. Nas hipóteses em que o apenado é condenado a penas de naturezas distintas, este Órgão Fracionário vem firmando entendimento no sentido de que é viável seu cumprimento sucessivo. Tal entendimento decorre de interpretação do artigo 76 do Código Penal, o qual garante que, quando se tratar de penas distintas, é viável o cumprimento da sanção de mais natureza mais grave primeiro, seguida das demais sanções. Precedentes da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça Da mesma forma, não se afigura razoável retirar o benefício da substituição da pena, ao qual fez jus o apenado no momento da condenação, pelo fato de estar cumprindo pena privativa de liberdade. Decisão desconstituída. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70071656987, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 14/12/2016)
Diante do exposto, voto pelo provimento do agravo defensivo, para determinar o cumprimento sucessivo das penas, a iniciar pela privativa de liberdade, resultando suspensa a execução da restritiva de direitos enquanto o apenado cumpre a pena de reclusão.
Dr. Leandro Augusto Sassi

Peço vênia ao Eminente Revisor para acompanhar o voto do Relator, Des, Rinez da Trindade.
Des. Luciano André Losekann

Com a vênia do em. Relator, estou a divergir.

Conforme dispõe expressamente o art. 44, § 5º, do Código Penal, a sobrevinda de nova condenação à pena privativa de liberdade implica a conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. A possibilidade de não aplicação da conversão só ocorre se for possível ao condenado cumprir, concomitantemente, a pena substitutiva anterior.

No mesmo sentido, o art. 181, ?e?, da Lei de Execução Penal determina a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade pela sobrevinda de nova condenação.

Não é outra a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas que transcrevo:

PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO A SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º DA LEP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou intermediário, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos do art. 111 da LEP, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal. Habeas Corpus não conhecido. (HC 346.851/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 05/05/2016 ? grifou-se.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 111 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. (HC 326.481/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015 - grifou-se). 2. Independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação.(HC 328.923/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 09/12/2015). 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC 311.138/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016 ? grifou-se.)

A suspensão das penas restritivas de direitos para cumprimento posterior, aliás, embora aparentemente seja mais benéfica ao condenado, na prática acaba sendo medida mais gravosa do que a própria conversão.

Isso porque em geral o quantum de pena substituído por PRDs é baixo, de maneira que após a soma de penas no PEC da execução da privativa de liberdade, muito pouco se modifica em relação aos benefícios da progressão de regime e livramento condicional a que terá direito o condenado.

De outro lado, a suspensão obriga-o, ao final de sua pena, a iniciar o cumprimento de nova pena ?do zero?.

No caso posto em liça, o apenado, que cumpre pena superior a 08 anos pelo delito de estupro, com início em 21.02.2019, terá de aguardar, no mínimo, o cumprimento de 2/3 de sua pena (previsão de implemento apenas em 2024) para só então, quando estiver em livramento condicional, ser comunicado pelo juízo e iniciar o cumprimento de mais 01 ano e 08 meses de pena, ainda que na forma restritiva de direitos.

Com tais considerações, levando em conta o expresso na lei penal, o entendimento dos tribunais superiores e que a suspensão é apenas aparentemente mais benéfica ao condenado, voto por manter a decisão singular que converteu as PRDs em PPL.
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Agravo em Execução nº 70084344001, Comarca de Pelotas: \POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN, EM DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCELO MALIZIA CABRAL
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