jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084593565_1f9e8.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JBSJ

Nº 70084593565 (Nº CNJ: 0097715-37.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DE PIS, COFINS E ICMS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA.

1. Não há ilegalidade no repasse às faturas de consumo de energia elétrica do custo correspondente ao recolhimento do PIS e COFINS. REsp 1.185.070/RS, processado na forma do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil (atual art. 1.036 da Lei 13.105/2015). Igualmente devem ser repassados os valores a título de ICMS, pois constitui imposto indireto, isto é, cuja carga tributária é repassada integralmente ao contribuinte de fato (consumidor final).
2. Prescrição não configurada. Em se tratando de ação de cobrança de valores decorrentes de recuperação de consumo de energia elétrica, incide o prazo prescricional geral de dez (10) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. In casu, considerando que buscou na reconvenção a cobrança de valores de recuperação de consumo dos períodos de 13/10/2000 a 02/03/2005 (fls. 50 e 112), e que ela foi distribuída em 10/11/2005 (fl. 48), não há falar em prescrição.

3. Uma vez passada em julgado a sentença não é possível, no cumprimento, modificar os critérios de cálculo do valor a ser recuperado, por dizerem com o conteúdo intrínseco do título executivo. É aplicável o critério que transitou em julgado, a fim de se preservar a segurança jurídica, sob pena de afronta à coisa julgada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Segunda Câmara Cível

Nº 70084593565 (Nº CNJ: 0097715-37.2020.8.21.7000)


Comarca de Itaqui

MARIA JANDIRA FURLAN REGINALDO


AGRAVANTE

AES SUL - DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S.A.


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JANDIRA FURLAN REGINALDO em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação oposta pela agora apelante, nos seguintes termos (fls. 160/167):

MARIA JANDIRA FURLAN REGINALDO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em face de AES SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes qualificadas, discorrendo sobre a ilegalidade do repasse à impugnante dos valores relativos ao PIS, Cofins e ICMS incidentes sobre as faturas de energia elétrica objeto do cumprimento de sentença.


A impugnada apresentou resposta (fls. 285/307).


O contador do juízo se manifestou afirmando que, afora a divergência objeto da presente impugnação, os cálculos apresentados pela impugnada estão corretos (fl. 309).


Foi proferida decisão deixando de receber a impugnação, considerando que a impugnante deixou de indicar o valor da causa, embora intimada para tanto (fl. 321).


Sobreveio manifestação da impugnante, sob patrocínio da Defensoria Pública, justificando a ausência de manifestação, sob a alegação de que o anterior patrono da requerente veio a óbito (fls. 328/330 e 332/337).


Foi recebida a impugnação (fl. 340) e deferida gratuidade de justiça à requerente (fl. 338).


Intimada, a impugnada deixou de se manifestar.


Vieram-me os autos conclusos para sentença.


É o relatório. Decido.


Inexistentes questões preliminares, passo ao exame do mérito.


Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a requerente pretende afastar dos cálculos apresentados pela impugnada os valores referentes ao PIS, Cofins e ICMS incluídos na recuperação de consumo objeto da condenação no processo de conhecimento.


A controvérsia cinge-se a matéria de direito, não assistindo razão à impugnante.


A questão já foi analisada pelo Egrégio STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 976.836-RS (2007/01877370-6), que entendeu não haver ilegalidade no repasse aos consumidores dos valores correspondentes às contribuições do PIS e da COFINS nas faturas de telefonia, o que, posteriormente, também foi reconhecido com relação às faturas de energia elétrica, conforme Recurso Especial nº 1.185.070 ? RS (2010/0043631-6), julgado em 22/09/2010, em raciocínio que se aplica de igual sorte ao ICMS.


A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece no art. que ?a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato?.


Por sua vez, dispõe o § 3º do art. 9º da referida Lei: ?Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso?.


A própria Lei no. 8.987/95, portanto, autoriza o repasse dos encargos tributários, com exceção do imposto de renda, aos usuários do serviço público, desde que comprovado o seu impacto na formação do preço do serviço.


Assim, os valores pagos pela concessionária ré, a título de PIS, COFINS e ICMS, podem ser incluídos no custo da prestação do serviço e, posteriormente, repassados aos consumidores no preço da tarifa, o que não importa, necessariamente, em pagamento dos tributos pelo consumidor, cuidando-se, a rigor, de mera transferência econômica do custo do serviço.


Neste sentido:

?ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.? (REsp 1185070 / RS, RECURSO ESPECIAL 2010/0043631-6 , Relator (a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124), Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010)?.


Oportuno transcrever Ementa do Recurso Especial nº 976.836-RS (2007/01877370-6), mencionado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento do Recurso Especial nº 1.185.070-RS (2010/0043631-6):

?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, e geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

2. O concessionário trava duas espécies de relações jurídicas a saber: (a) uma com o Poder concedente, titular, dentre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público, ressalvadas eventuais indenizações legais; (b) outra com os usuários, de natureza consumerista reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora correspondente.

3. A relação jurídica tributária é travada entre as pessoas jurídicas de Direito público (União, Estados; e Municípios) e o contribuinte, a qual, no regime da concessão de serviços públicos, é protagonizada pelo Poder Concedente e pela Concessionária, cujo vínculo jurídico sofre o influxo da supremacia das regras do direito tributário.(...)

6. O regime aplicável às concessionárias na composição da tarifa, instrumento bifronte de viabilização da prestação do serviço público concedido e da manutenção da equação econômico-financeira, é dúplice, por isso que na relação estabelecida entre o Poder Concedente e a Concessionária vige a normatização administrativa e na relação entre a Concessionária e o usuário o direito consumerista. Precedentes do STJ: REsp 1062975/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008.

7. O repasse de tributos para o valor da tarifa, consectariamente, não obedece ao regime tributário da responsabilidade tributária, por transferência, sucessão ou substituição, senão ao edital, ao contrato de concessão, aos atos de regulação do setor; e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

8. A legalidade do repasse de tributos há de ser, primariamente, perquirida na lei que ensejou a oferta pública da concessão do serviço público e o respectivo contrato, sendo certo que, em sede de Recurso Especial, o vínculo travado entre as partes revela-se insindicável, em razão do óbice erigido pelo teor da Súmula 05/STJ.

9. As premissas assentadas permitem concluir que: (a) a remuneração tarifária do valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, tem seu fundamento jurídico primário no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança/fixação depende de lei; (b) no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, há cláusula expressa afirmando que, ?para manutenção do direito de uso, as prestadoras estão autorizadas a cobrar tarifa de assinatura?, segundo tabela fixada pelo órgão competente. Precedentes do STJ: REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; Resp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJ de 05/06/2008.(...)

13. A legalidade da tarifa e do repasse econômico do custo tributário encartado na mesma, exclui a antijuridicidade da transferência do ônus relativo ao PIS e à COFINS, tanto mais que, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da eqüidade, inocorrentes no caso sub judice. Precedentes do STJ: REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; Resp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJ de 05/06/2008.(...)


Como se nota, a impugnada, enquanto concessionária de serviço público, apenas cumpre o contrato de concessão e a lei de referência, não lhe cabendo auferir a constitucionalidade ou não da inclusão dos referidos tributos e contribuições no preço final ao consumidor.


Outrossim, considerando que não fora impugnada a manifestação do contador do juízo, resolvida a questão referente à cobrança dos encargos, reputo corretos os cálculos apresentados pela impugnada.


Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por MARIA JANDIRA FURLAN REGINALDO em desfavor de AES SUL ? DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S/A, extinguindo o feito, com resolução do mérito, forte no artigo 525 do Novo Código de Processo Civil.


Deixo de fixar honorários advocatícios, em cotejo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos casos de improcedência da impugnação. Veja-se:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CREDOR RELATIVA À FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (...) O entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é pelo descabimento da fixação de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, quando esta for julgada improcedente ou rejeitada (REsp 1134186/RS). DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70069386019, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/06/2016).?


Homologo os cálculos apresentados pela impugnada. Intime-se para atualização e prosseguimento.


Regularize-se a distribuição do presente, considerando a duplicidade de feitos distribuídos tramitando nos mesmos autos.


Transitado em julgado, verifiquem as custas judiciais, caso ainda não tenha sido certificado, intimando-se para pagamento. Após, prossiga-se no cumprimento de sentença.


Publique-se.


Registre-se.


Intimem-se.
O agravante, em suas razões, sustenta, em suma, a prescrição das parcelas de novembro e dezembro do ano de 2000, que deve ser adotado o critério de cálculo para recuperação de consumo a média dos doze meses anteriores ao período considerado irregular (e não maior medição dos últimos doze meses, como foi), e afastar o repasse feito pela concessionária do PIS, COFINS e ICMS para o consumidor, discorrendo a respeito. Nestes termos, pede provimento e antecipação de tutela recursal.

A antecipação de tutela recursal foi indeferida (fls. 176/212).

Ofertadas contrarrazões às fls. 194/197.

O Ministério Público, nesta Instância, opina pelo desprovimento do recurso (fls. 205/211).

É o relatório.

VOTOS

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Em breve contextualização, trata-se de impugnação à fase de cumprimento de sentença promovida pela AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A., em que a requerente impugnante MARIA JANDIRA FURLAN REGINALDO (ora agravante) pretendia afastar dos cálculos apresentados pela impugnada os valores referentes ao PIS, COFINS e ICMS incluídos na recuperação de consumo objeto da condenação no processo de conhecimento.
A impugnação foi julgada improcedente, e a requerente interpôs o presente recurso de agravo de instrumento buscando afastar a incidência do PIS, COFINS e ICMS, bem como sustentando a prescrição das parcelas de novembro e dezembro do ano de 2000.

Sobre o primeiro tema, conforme entendimento exarado no REsp 1185070/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, é legal o repasse das contribuições do PIS e da COFINS na tarifa de energia elétrica. Igualmente devem ser repassados os valores a título de ICMS, pois constitui imposto indireto, isto é, cuja carga tributária é repassada integralmente ao contribuinte de fato (consumidor final).
O REsp 1.185.070-RS, da Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, está assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE.

1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária.

2. Recurso Especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1185070/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 27/09/2010)
Extrai-se do voto do Ministro Teori Albino Zavascki, justificando o seu entendimento, o seguinte:

?(...) Com efeito, ainda que inseridos no valor da tarifa de energia, o PIS?PASEP e a COFINS sempre foram cobrados dos consumidores de energia elétrica. Assim, a alteração implementada pela ANEEL teve por escopo melhor informar os consumidores acerca dos custos efetivamente incorridos para a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, sem, no entanto, retirar o valor dos tributos do preço a ser pago pelo usuário do serviço, sob pena de causar desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato de concessão.

Por todo o acima exposto, a conclusão a que se chega é a de que, não obstante tenha havido alterações na forma de cobrança dos tributos em comento, em decorrência da edição das Leis nº 10.637?02, 10.833?03 e 10.865?04, o valor do PIS?PASEP e da COFINS continua a integrar o preço final a ser pago pelo consumidor pelo serviço público de distribuição de energia elétrica. A implementação da mudança para trazer maior transparência quanto aos valores efetivamente despendidos para pagamento dos tributos não pode servir de embasamento para que o concessionário seja penalizado com o pagamento dos mesmos, sob pena de sofrer desequilíbrio econômico financeiro em seu contrato, podendo interferir na adequada prestação do serviço público.

Conclui-se, assim, o PIS?PASEP e a COFINS são cobrados de acordo com a respectiva legislação, e a alteração na forma de cobrança trouxe a possibilidade de que seus valores sejam fiscalizados não apenas pela ANEEL, mas por cada um dos consumidores de energia elétrica, visto que passaram a ser cobrados de forma destacada nas suas faturas, a exemplo do que ocorre com o ICMS. (...) ? fls. 1117/1126?

Nestes termos, precedente desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DE PIS, COFINS E ICMS. POSSIBILIDADE. A cobrança do PIS e da COFINS dos usuários do serviço de energia elétrica é resultante da mera transferência econômica dos encargos de manutenção da atividade empresarial, e não o deslocamento da responsabilidade jurídica pelo pagamento dos tributos. O E. STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.185.070/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reputou legítimos os repasses de PIS e COFINS nas faturas mensais de energia elétrica. Igualmente devem ser repassados os valores a título de ICMS, pois constitui imposto indireto, isto é, cuja carga tributária é repassada integralmente ao contribuinte de fato (consumidor final). Imperioso, outrossim, a realização de novo cálculo do valor exequendo para que a perícia contábil observe os critérios definidos no título judicial transitado em julgado, especialmente em relação à média aritmética do consumo registrado nos doze meses anteriores ao início da irregularidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084036904, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 29-07-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. REPASSES DAS CONSTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Descabido o pleito de devolução de valores relativos à contribuição ao Programa de Integracao Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) repassados nas faturas de serviço de energia elétrica, pois a cobrança é interpretada como legal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.185.070/RS), julgado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. A tarifa do serviço público concedido pode abarcar tributos ou encargos legais, conforme prevê o art. , § 3º, da Lei n. 8.987/1995. Manutenção da sentença. 2. No que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. Precedentes deste órgão fracionário. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70071293344, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 20-02-2017)

No tocante à prescrição, não resta configurada na hipótese.

Em se tratando de ação de cobrança de valores decorrentes de recuperação de consumo de energia elétrica, incide o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil.

In casu, considerando o que foi buscado na reconvenção, ou seja, a cobrança de valores de recuperação de consumo dos períodos de 13/10/2000 a 02/03/2005 (fls. 50 e 112) e que ela foi distribuída em 10/11/2005 (fl. 48), não há falar em prescrição.
Nesse sentido, precedente desta Corte a contrario sensu:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INTERMÉDIO DE MANIPULAÇÃO INTERNA NO MEDIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM RAZÃO DE PROVEITO DECORRENTE DA IRREGULARIDADE CONSTATADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. A preliminar contrarrecursal merece parcial acolhimento. Em se tratando de ação de cobrança de valores decorrentes de recuperação de consumo de energia elétrica, incide o prazo prescricional geral de dez (10) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Corte. No caso, considerando que o que se busca na reconvenção é a cobrança de valores de recuperação de consumo dos períodos de 22/03/2000 a 22/03/2005 e que a presente reconvenção foi distribuída em 10/02/2011, estão prescritos os períodos de recuperação de consumo de 22/03/2000 até 10/01/2001. APLICABILIDADE DO CDC. É pacífico o entendimento segundo o qual incidem as disposições do diploma consumerista às demandas envolvendo consumo de energia elétrica por consumidor doméstico, como nos autos. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. Atendidos os requisitos do art. 315 do Código de Processo Civil/1973, deve ser admitida a reconvenção apresentada pela ré. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. Não se pode imputar à parte autora o dever de comprovar que não violou o medidor de energia elétrica, porquanto tal ônus é da parte ré. Demonstrado nos autos que o medidor encontrado na propriedade da autora apresentava desvio de energia elétrica no ramal de entrada, registrando consumo menor do que o real, não há como desconstituir o débito de consumo de energia. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. Na esteira da jurisprudência desta Câmara, considerando a peculiaridade do caso concreto, o critério para o cálculo de recuperação de consumo deve ser a média aritmética de consumo dos doze (12) meses posteriores à troca do medidor e regularização da adequação técnica das instalações internas da unidade consumidora, uma vez que só há registro de nove (9) meses anteriores à irregularidade e o critério da concessionária do maior consumo verificado nos últimos doze ciclos de medição normal, anteriores à irregularidade, mostra-se abusivo e com prejuízo ao consumidor. CUSTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Inadmissível a cobrança do custo administrativo, uma vez que a concessionária de energia elétrica não comprova qualquer despesa na apuração da recuperação de consumo, tratando-se de condição sujeita ao seu puro arbítrio, é ela defesa em lei, na medida em que se constitui em condição potestativa. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. Em se tratando de débito antigo, descabe a suspensão do fornecimento de energia, devendo a concessionária efetuar a cobrança através de outros meios, menos gravosos ao consumidor. Todavia, para que seja possibilitada a religação se faz necessária a comprovação por parte da autora/reconvinda de que atendeu às exigências estabelecidas pela Concessionária de energia elétrica em relação à adequação técnica das instalações internas da sua unidade consumidora. SUCUMBÊNCIA. Redefinida, nos termos do art. 86, caput, do CPC/15, tendo em vista o parcial decaimento das partes, tanto na ação principal, quanto na reconvenção. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70074767427, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 16-11-2017) - grifei

Por fim, sobre a insurgência quanto ao critério de cálculo a ser adotado para calcular o valor a ser recuperado, igualmente sem razão a apelante.

Na decisão, que transitou em julgado em 27/05/2008 (fl. 97), o critério adotado para o cálculo foi o maior consumo nos últimos doze meses, enquanto a apelante busca seja adotada a média dos doze meses anteriores ao período considerado irregular.

Ocorre que, in casu, a decisão exequenda consignou, expressamente, que a elaboração do cálculo da conta deveria considerar o maior consumo nos últimos doze meses. E transitada em julgado a decisão, operou-se a coisa julgada, não sendo permitida qualquer modificação quanto ao seu teor, justamente por vigorar no ordenamento jurídico o princípio da fidelidade ao título.

Portanto, inócua a discussão sobre o critério de cálculo a ser adotado, pois aplicável o vetor que transitou em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada.

Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70084593565, Comarca de Itaqui: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ARTHUR GABRIEL CAMPOS GUIMARAES
13
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155134287/agravo-de-instrumento-ai-70084593565-rs/inteiro-teor-1155134297