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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084532142_57e91.doc
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Inteiro Teor


JCF
Nº 70084532142 (Nº CNJ: 0091573-17.2020.8.21.7000)

2020/Crime


apelação criminal. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS 38-a E 39, AMBOS DA lEI Nº 9.605/98. prescrição da pretensão punitiva retroativa. arts. 107, iv, 109, v, e 110, § 1º, todos do código penal.

A partir da pena aplicada ao apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP. Ausência de irresignação do Ministério Público quanto à pena aplicada.

PRESCRIÇÃO DECLARADA.

Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal



Nº 70084532142 (Nº CNJ: 0091573-17.2020.8.21.7000)


Comarca de Osório



DANIEL CLAUDIO BEIM CASELLA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra DANIEL CLAUDIO BEIM CASELLA, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do art. 38-A, 39, 41 e 56, todos da Lei nº 9.605/98.

A denúncia foi recebida em 02/05/2014 (fl. 48).

Após regular instrução, sobreveio sentença, publicada em 30/04/2019, que julgou parcialmente procedente a ação penal, para: a) condenar o réu como incurso nas sanções dos arts. 38-A e 39 da Lei nº 9.065/98, à pena total de 02 anos de detenção, em regime aberto, e de 20 dias-multa, à razão mínima legal, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; b) absolver o acusado da prática dos delitos previstos nos arts. 41 e 56, ambos da Lei nº 9.605/98 (fls. 437/440).
Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação. Requer, em síntese, a absolvição do acusado, alegando insuficiência probatória, atipicidade das condutas e, alternativamente, a aplicação do princípio da insignificância (fls. 467/478).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 482/484).

Por fim, a Procuradoria de Justiça lançou parecer, manifestando-se pela extinção da punibilidade pela prescrição da pena em concreto (fls. 486/487).
2. De plano, reconheço a existência de causa extintiva da punibilidade. Isso porque ao réu DANIEL CLAUDIO BEIM CASELLA foi aplicada pena de 01 ano de detenção, isoladamente,
pela prática dos delitos previstos nos artigos 38-A e 39, ambos da Lei nº 9.605/98, que faz incidir o prazo prescricional previsto no art. 109, V, do CP, qual seja, em 04 anos ? ausente recurso do Ministério Público quanto ao ponto. E ele foi superado entre o recebimento da denúncia, que se deu em 02/05/2014 (fl. 48) e a publicação da sentença condenatória, em 30/04/2019 (fl. 440v). Assim, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, art. 110, § 1º, declaro extinta a punibilidade do acusado, pela prescrição retroativa.

Pelo exposto, nos termos do art. 206, XVI, ?b?, do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, declaro extinta a punibilidade do acusado, com base no art. 107, IV, c/c o art. 109, V, art. 110, § 1º, todos do Código Penal.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

Des. Julio Cesar Finger,

Relator.

? Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.



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