Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0091573-17.2020.8.21.7000 RS

A partir da pena aplicada ao apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP. Ausência de irresignação do Ministério Público quanto à pena aplicada.PRESCRIÇÃO DECLARADA.