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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
20/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70084053099_6782d.doc
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Inteiro Teor


LSRR

Nº 70084053099 (Nº CNJ: 0043668-16.2020.8.21.7000)

2020/Cível


RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO INDICADO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.
Recurso Especial


Primeira Vice-Presidência

Nº 70084053099

(Nº CNJ: 0043668-16.2020.8.21.7000)
Comarca de Lajeado



REJANE RYBAR


RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRIDO


1. REJANE RYBAR interpõe recurso especial contra o acórdão da Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível 70081052151, assim ementado (fl. 1.725/1.725-verso):
?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ação civil pública por ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. diretora de escola estadual. educandário São João Bosco de lajeado. aquisição de produtos alimentícios não recebidos pelo educandário. compra de materiais de construção não usados na escola. apresentação de notas fiscais de serviços não realizados. inclusão em prestação de contas de bens inexistentes no patrimônio da escola. não comprovação da destinação de verbas públicas. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO ao erário DEMONSTRADOS. independência entre as esferas LEGAIS de perquirição de responsabilidade. condenação impositiva.

1. Ante a independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa, haveria relevância ao caso da ré somente se a sentença penal absolutória houvesse reconhecido a inexistência do fato ou a negativa de autoria, não sendo esta a situação dos autos. Na hipótese, a circunstância de a parte demandada ter sido absolvida em ação penal, pelos mesmos fatos, sob o fundamento de que não houve prova suficiente para a censura criminal (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), não impede a condenação em ação de improbidade administrativa, dada a autonomia entre as esferas legais de perquirição da responsabilidade dos agentes públicos.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei nº 8.249/1992, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei nº 8.249/1992 dependem da presença do dolo genérico, sendo dispensada, entretanto, a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente.

3. Caso em que restaram comprovadas as imputações consistentes em enriquecimento ilícito decorrente de obtenção de vantagem patrimonial indevida, lesão ao erário com perda material e atentado contra os princípios da administração pública, sendo a parte ré condenada como incursa nas sanções do art. 12, I a III, da Lei Federal nº 8.429/1992 (ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil equivalente a dez vezes a remuneração que percebia e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por três anos), pelo seu agir no mínimo negligente na gestão dos recursos públicos do educandário São João Bosco, provocando inquestionável prejuízo patrimonial ao ente público por meio da aquisição de produtos alimentícios não recebidos pela escola ou desviados, da compra de materiais de construção e peças de granito que não foram usados no educandário, da aquisição de balcão para instalação de bebedouros com destinação diversa, da apresentação de notas fiscais de serviços não realizados, da inclusão em prestação de contas de bens inexistentes no patrimônio da escola, da não comprovação da destinação de verbas públicas e da não realização de reuniões com o conselho escolar e círculo de pais e mestres para a definição das metas e da destinação dos recursos públicos.

4. Sentença de procedência na origem.

APELAÇÃO DESPROVIDA.?
Alega que o acórdão negou vigência ao artigo , inciso LVII, da Constituição da República, porque ?para que se obtenha uma condenação de cunho indenizatório é indispensável a comprovação do cometimento de ato ilícito, seja por culpa ou dolo? (fl. 1.763-verso). Às fls. 1.769/1.770, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. A Recorrente não indicou o fundamento constitucional no qual ampara a inconformidade (artigo 105, incisos III, a, b ou c, da Constituição da República). Incide, portanto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o AgRg nos EAREsp 278.959/MG, Rel. o Min. Humberto Martins, julgado pela Corte Especial em 06 de abril de 2016, assim ementado:

?PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 168/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315 DO STJ.

1. Não prospera a pretensão recursal, na medida em que a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, qual seja, que a ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, impede a apreciação do recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 551.606/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no Ag 760.867/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006, p.

221; AgRg no REsp 1244392/AL, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 08/11/2011.

2. In casu, incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual \não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado\.

3. Os agravantes pleiteiam rever acórdão que aplicou o entendimento de que \a falta de indicação do dispositivo constitucional em que se funda o recurso especial implica deficiência de fundamentação recursal, o que atrai (por analogia) o óbice contido no enunciado da Súmula 284 do STF\. Porém, revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial. Precedentes: AgRg nos EAREsp 681.574/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016; AgRg nos EAg 1.421.413/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 02/12/2015, DJe 18/12/2015; AgRg nos EDcl nos EAREsp 204.278/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015.

4. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe: \Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial\.

Agravo regimental improvido

(AgRg nos EAREsp 278.959/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 06/05/2016)?

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.
Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
2
KSS/VRM
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