jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084531862_b1bd0.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JBMT

Nº 70084531862 (Nº CNJ: 0091545-49.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOs DEFENSIVOs e ministerial. artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o artigo 70, todos do cp. roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal (1º fato). artigos 180, caput, e 311, caput, ambos do cp (2º e 3º fatos). receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
1º fato. Réus THÁLISSON e ALLAN. Arguição de nulidade dos reconhecimentos levados à efeito na etapa policial rejeitada. Realização dos atos em desacordo com o que dispõe o art. 226 do CPP não os torna imprestáveis, apenas fragiliza sua força probante. No mérito, materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Condenações mantidas. Em relação ao apelante ALAN, inviável seja reconhecida a participação de menor importância, porque demonstrado exerceu função fundamental para o êxito do delito. Majorantes mantidas. Dosimetria. Penas carcerária e de multa redimensionadas. Pleito de isenção da sanção acessória rejeitado, por ausência de previsão legal.

2º e 3º fatos. Ré LIZANDRA. A prova dos autos não certifica a ré adquiriu, recebeu ou ocultou o veículo utilizado pelos codenunciados no roubo, tampouco evidencia, estreme de dúvidas, tinha ela consciência da origem ilícita do bem. Caso no qual não comprovado o dolo típico da conduta. De igual modo, o conjunto probatório não certifica a autoria da adulteração das placas do veículo automotor apreendido. Manutenção dos decretos absolutórios.
PARCIALMENTE PROVIDOS OS RECURSOS DEFENSIVOS. DESPROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal

Nº 70084531862 (Nº CNJ: 0091545-49.2020.8.21.7000)


Comarca de Bagé

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE/APELADO

THALISSON LUIZ SILVA BATISTA


APELANTE

ALAN MURIEL DOS SANTOS RODRIGUES


APELANTE

LIZANDRA BARCELLOS DA ROSA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso do Ministério Público e dar parcial provimento aos recursos defensivos, para reduzir as reprimendas impostas aos apelantes a oito (08) anos, cinco (05) meses e três (03) dias de reclusão (THÁLISSON) e oito (08) anos, um (01) mês e sete (07) dias de reclusão (ALLAN), ambos no regime inicial fechado, bem como diminuir as pecuniárias a cento e sessenta e seis (166) dias-multa (THÁLISSON) e cento e sessenta e três (163) dias-multa (ALLAN), à razão unitária mínima, mantidas as demais disposições da sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2020.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença, transcrevendo-o:

(...)

O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça signatário, com base no Inquérito Policial n.º 210/2018, oriundo da DEFREC ? Bagé/RS, ofereceu denúncia contra:

Lizandra Barcellos de Souza, RG n.º 1124043645 e CPF n.º 024.845.670-90, brasileira, solteira, instrução ensino fundamental, de cor branca, natural de Bagé/RS, nascida em 05/01/1998, com 22 anos de idade à época dos fatos, filha de Valdoíno Machado da Rosa e Ana Cláudia Paiva Barcellos, residente na Rua Cléia Gomes Araújo, n.º 40, Bairro Malafaia, no Município de Bagé/RS;

Thálisson Luiz Silva Batista, alcunha Tatu?, RG n.º 9123872021 e CPF n.º 865.095.940-72, brasileiro, solteiro, instrução ensino fundamental, de cor preta, natural de Porto Alegre/RS, nascido em 26/11/1999, com 18 anos de idade à época dos fatos, filho de Édson Luís Batista e Elisiane Marília de Oliveira Silva, residente na Rua Cléia Gomes Araújo, n.º 40, Bairro Malafaia, no Município de Bagé/RS;

Alan Muriel dos Santos Rodrigues, RG n.º 2098610138 e CPF n.º 053.225.280-24, brasileiro, solteiro, instrução ensino fundamental, de cor branca, natural de Bagé/RS, nascido em 09/04/1999, com 19 anos de idade à época dos fatos, filho de Fábio Carin Saliba Rodrigues e Kátia Maria Soares dos Santos, residente na Rua Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 70, Bairro Santa Flora, no Município de Bagé/RS, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

\1.º Fato Delituoso:
No dia 12 de junho de 2018, por volta das 14h50min, no estabelecimento comercial ?Escritório Saraiva e Marrero Advocacia?, na Avenida General Osório, n.º 874, sala 306, Centro, no Município de Bagé/RS, os denunciados Thálisson Luiz Silva Batista e Alan Muriel dos Santos Rodrigues, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram, para si ou para outrem, a quantia aproximada de R$ 600,00 (seiscentos reais), 01 (um) notebook, marca Dell, cor vermelha, 01 (um) token de certificação digital, além de 01 (um) telefone celular, marca Samsung, cor branca, pertencentes à vítima Josiane Vieira Marrero, e em um notebook, marca Lenovo, cor preta, 01 (um) telefone celular, marca Samsung e 01 (um) token de certificação digital, de propriedade da ofendida Daniela Saraiva da Costa.
Na ocasião, o denunciado Thálisson, acompanhado de seu comparsa Alan, tripulando um automóvel marca Hyundai, modelo HB20, cor branca, placa MLT-5041, dirigiu-se ao estabelecimento comercial alvo do crime.
Ato contínuo, enquanto Alan ficou aguardando no automóvel, dando apoio e cobertura à ação delitiva, o denunciado Thálisson desceu do veículo, ingressou no estabelecimento comercial e subjugou a vítima Josiane sob a mira de arma de fogo, momento em que anunciou o roubo, restringiu sua liberdade e, mediante violência ? consistente em tapas desferidos contra o rosto da vítima ? e também grave ameaça, exercida com arma de fogo, a saber, um revólver, subtraiu os computadores do estabelecimento.
Após a subtração, os denunciados evadiram-se do local.
O imputado Thálisson foi reconhecido como sendo o autor das empreitadas criminosas, consoante se percebe dos autos de reconhecimento de pessoa por fotografia encartados às fls. 13, 27 e 30 do inquérito policial.
Os objetos da subtração foram parcialmente apreendidos (fl. 59) e restituídos às vítimas (fls. 46-47; 97).
O desiderato criminoso foi praticado com o emprego de arma de fogo. Além disso, foi perpetrado em concurso de pessoas.
O increpado Alan Muriel dos Santos Rodrigues concorreu na condição de partícipe, na medida em que, quando da realização dos atos de execução dos roubos majorados por parte de Thálisson, prestou auxílio moral e material, notadamente porque realizou a conhecida ?segundinha?, na medida em que conduziu e transportou o executor até o local dos crimes, a fim de praticar a subtração, além de dar cobertura na exitosa fuga.
Os objetos subtraídos foram avaliados em R$ 4.520,00 (quatro mil e quinhentos e vinte reais), conforme auto de avaliação indireta encartado à fl. 161 do inquisitivo.
2.º Fato Delituoso:
Entre os dias 05 e 20 de junho de 2018, na Rua Cléia Gomes Araújo, n.º 40, Bairro Malafaia, no Município de Bagé/RS, a denunciada Lizandra Barcellos de Souza adquiriu, recebeu e ocultou, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em um veículo marca Hyundai, modelo HB10, cor branca, placa IWT-2726, pertencente à vítima Luiz Fernando da Silva Rocha.
Na ocasião, a imputada adquiriu veículo que sabia que se tratar de produto de crime, uma vez que roubado em 05/06/2018.
O automóvel foi apreendido (fl. 150), bem como avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
3.º Fato Delituoso:
Entre os dias 05 e 20 de junho de 2018, na Rua Cléia Gomes Araújo, n.º 40, Bairro Malafaia, no Município de Bagé/RS, a denunciada Lizandra Barcellos de Souza adulterou sinal identificador de veículo automotor.
Na ocasião, durante perícia realizada no veículo receptado pela increpada, constatou-se que a placa do automóvel estava adulterada.
O automóvel consistente em um veículo marca Hyundai, modelo HB10, cor branca, placa IWT-2726. Entretanto, a fim de perpetrar o delito, o denunciado utilizou-se de uma placa adulterada, expondo MLT-5041.\
O Ministério Público, ao oferecer denúncia, requereu o compartilhamento de provas nos autos do inquérito 223/2018 (004/2.18.0003300-9).

A denúncia foi recebida em 25/09/2018, sendo, na mesma oportunidade, deferido o pedido Ministerial quanto ao compartilhamento de provas (fls. 176/177).

Os réus foram citados pessoalmente (fls. 185 e 186v). Apresentaram resposta à acusação (fls. 181/183, 188/189).

Não havendo hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito (fl. 192).

O Ministério Público (fls. 233/235) requereu a decretação da prisão preventiva do réu Thálisson Luiz Silva Batista, bem como a juntada de documentos (fls. 236/262), o que foi acolhido, sendo decretada a prisão preventiva do réu Thálisson (fl. 265).

Durante a instrução (fls. 273/274, 283/311, 312, 318/321) foram ouvidas duas vítimas, oito testemunhas de acusação e duas testemunhas da Defesa do réu Alan. O Ministério Público desistiu da oitiva de uma vítima, o que foi homologado com a concordância das Defesas. Os réus foram interrogados. No prazo do art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu a juntada dos antecedentes criminais dos réus. A defesa da ré Lizandra requereu prazo para juntada de documentos, o que foi deferido. As demais Defesas nada requereram. No art. 403 do CPP, as partes requereram a conversão em memoriais, o que foi deferido.

Não houve manifestação da Defesa da ré Lizandra quanto a apresentação dos documentos postulados (fl. 325v).

Em memoriais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia (fls. 326/345).

A Defesa do réu Alan, em memoriais, requereu a absolvição do réu com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. E, subsidiariamente, a fixação da pena no patamar mínimo, bem como que seja reconhecida a causa de dimunuição de pena prescrita no artigo 29, § 1º do Código Penal (fls. 354/359).

A Defesa da Ré Lizandra, em memoriais, requereu a absolvição da ré com base no artigo 386 do Código de Processo Penal (fls. 362/364).

Por fim, a Defesa do réu Thálisson, em memoriais, requereu a absolvição do réu com base no artigo 386, incisos V e/ou VII do Código de Processo Penal. Eventualmente, caso o réu seja condenado, requereu o reconhecimento de crime único e não dois roubos majorados em concurso formal (fls. 365/369).

Os antecedentes dos réus estão certificados às fls. 370/375.

É O RELATÓRIO.
(...)

Acrescento o que segue.

Sobreveio sentença, assim resumida no dispositivo:

(...)

ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, e CONDENO os réus THÁLISSON LUIZ SILVA BATISTA e ALAN MURIEL DOS SANTOS RODRIGUES, já qualificados, nas sanções dos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I (duas vezes), combinado com o artigo 29, caput, na forma do artigo 70, primeira parte, todos do Código Penal e ABSOLVO a ré LIZANDRA BARCELLOS DA ROSA, já qualificada, dos delitos previstos no artigo 180, caput e artigo 311, caput, ambos do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII do Código Penal.
(...)

Publicação em 27/08/2019 (f. 416).

Réus pessoalmente intimados (f. 441v, 445v e 484).

O Ministério Público recorre (f. 424). Oferecidas razões (f. 425) e contrarrazões (f. 511)

As defesas apelam (f. 440 e 446). Razões (f. 455 e 463) e contrarrazões (ff. 486 e 511) oferecidas. Os autos subiram.

Neste grau, parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Carlos Roberto Lima Paganella, pelo desprovimento dos apelos defensivos e pelo provimento do recurso ministerial (f. 519).

Autos conclusos.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.
É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

1. SENTENÇA
A decisão hostilizada está assim fundamentada:

(...)

PASSO A DECIDIR.
Os fatos delituosos serão analisados separadamente, para sua melhor elucidação.

FATO 01 ? ROUBO
A materialidade delitiva resta consubstanciada pelas ocorrências policiais n.º 5483/2018 (fls. 03/05), n.º 5751/2018 (fl. 70/75) e n.º 6763/2018 (fls. 85/86), pelo laudo pericial (fls. 20/21), pelas fotografias (fls. 22), pelos autos de reconhecimento (fls. 28/29, 36/37, 39, 45 e 50/53), pelos autos de restituição (fls. 46/47), pelas imagens (fl. 62), pelo auto de arrecadação (fl. 98), pelo auto de avaliação indireta (fl. 161), bem como pelas provas orais, coligidas aos autos.

A autoria é certa nas pessoas dos réus.

Em que pese os réus Thálisson (fl. 319) e o réu Alan (fl. 319v) exerceram o direito constitucional de permanecerem calados, é de se considerar que o réu Alan, embora não tenha se manifestado em juízo, quando ouvido em sede policial, confessou que foi o motorista da empreitada criminosa (fls. 91/94), o que acabou por ser corroborado no decorrer da instrução processual pelas demais provas coligidas aos autos.

É de se considerar que Luiz Alberto (fls. 27/29), Luciane (fls. 30) e Josiane (fl. 35/37), reconheceram o réu Thálisson como sendo a pessoa que assaltou o escritório de advocacia Marrero e Saraiva, e machucou a vítima Josiane, bem como reconheceram a propriedade dos objetos, que foram apreendidos em poder dos réus, assim como a vítima Daniela (fl. 45), quais sejam, 01 (um) notebook marca DELL, cor vermelha (fl. 46) e 01 (um) notebook marca LENOVO, cor preta (fl. 47), os quais foram restituídos as vítimas.
A vítima Josiane Marrero, a qual foi agredida pelo réu Thálisson, contou que, logo após uns clientes seus terem saído do escritório, a campainha tocou, e era o réu Thálisson. Abriu a porta e perguntou o que ele queria, então ele referiu que estava sendo processado sobre um roubo de carro e que precisava da sua ajuda. Então, após o réu ter insistido por sua ajuda, que não podia ser preso, e por ter percebido que ele estava nervoso, a vítima disse que iria lhe ajudar, e disse para ele entrar. Ela ainda estava sozinha no escritório, pois sua colega Daniela ainda não tinha chego, então o réu sentou na mesa à sua frente, e continuava nervoso. Pediu que ele se acalmasse e pegasse algum papel que tivesse sobre o processo, logo o réu começou a abrir a mochila, e a vítima virou para o computador, quando a vítima virou de volta para o réu, ele estava com um revólver 38 apontado para ela.

Então, o réu falou para a vítima ?fica quieta se não eu te mato, tu não grita, tu não fala nada, fica quieta?, a vítima fez tudo que o réu mandou, pois percebeu que ele estava bastante nervoso. Ele tirou um lacre de dentro da mochila e amarrou suas mãos para trás, enquanto revirava o escritório. Foi quando o réu viu o cofre e queria abrir o cofre, a vítima referiu que só tinha documento ali dentro, que era um escritório recente, não tinham dinheiro guardado, mas a vítima não lembrava a senha do cofre, pois não era habitual usar o cofre, e ainda em decorrência da situação a qual estava exposta ficou muito nervosa e não conseguiu lembrar da senha. Foi quando o réu deu 04 (quatro) tapas em seu rosto.

A vítima relatou, ainda, que começou a se assustar, pois o réu já tinha pego tudo que era seu e não ia embora do escritório. Pensou que algo pior fosse acontecer, então em um momento de desespero gritou por socorro, quase entrou em luta corporal com o réu, desvencilhou-se dele e seguiu gritando. Neste momento, apareceu uma colega que trabalha ao lado, e começou a chamar por ela, então o réu empreendeu fuga. Disse que não esquece o rosto do réu, pois foi uma situação muito traumática, visto que ele estava sempre a ameçando, colocando a arma em sua cabeça e ficou bem machucada. Veja-se (fls. 284/294): \[...] Vítima: É, eu estava trabalhando normalmente na tarde do dia 12 de junho de 2018 no ano passado e por volta de umas duas e meia, por aí, já estava no escritório trabalhando, atendi uns clientes que tinham ido me pagar uma parcela de uma ação. E eles, é despedi deles e fechei a porta, porque eu trabalho, trabalhava com a porta fechada né, hoje em dia eu trabalho com a porta e com a grade fechada. Passou esses clientes, aí acho que não deu 5 ou 10 minutos, que acredito que era já quinze para as três, bateram a minha porta, na época eu não tinha câmera, hoje em dia eu tenho câmera, tenho e tudo mais um pouco no meu escritório. Achei que fosse os mesmos clientes que tinham esquecido alguma coisa ou que tinham voltado para saber de mais alguma informação do processo, até porque não tinha dado 10 minutos né. Aí eu abro a porta e é um rapaz né, como era junho, estava de jaqueta, estava de boné, estava com uma mochila, aí abri a porta só que eu não, não convidei ele para entrar ainda, abri a porta e perguntei o que ele queria, aí ele falou ?não, é que me colocaram num rolo de um roubo de carro?, falou essa frase, e disse para mim ?e eu não posso ser preso, a senhora tem que me ajudar?, aí na porta mesmo eu disse para ele ?olha, eu não sou advogada criminalista?, mas eu vi que ele estava muito nervoso né, e fiquei preocupada por ser um rapaz novo né, não sabia se era maior ou menor de idade, e ele só dizia ?a senhora tem que me ajudar, a senhora tem que me ajudar, eu não posso ser preso, me colocaram nesse rolo de roubo de carro e eu não tenho nada que ver com isso?, eu, infelizmente né, eu disse para ele? não, fica tranquilo, eu vou te ajudar?, até porque eu sempre trabalhei né, como Defensora da Ativa e tento ajudar as pessoas que realmente não tem condições né. Bom, com isso eu disse para ele ?não, calma, fica tranquilo?, ele estava nervoso, só que eu nunca imaginei que ia acontecer o que depois aconteceu, eu disse para ele? não, cama, fica tranquilo, eu vou te ajudar, e entra vamos conversar?, aí ele entrou no meu escritório, eu estava sozinha, minha colega, que trabalha nós duas né, a Daniela ainda não tinha chegado no escritório, ela chegava geralmente depois das três, e eu disse para ele sentar na frente da minha mesa, ele sentou, ainda continuava nervoso, ofegante assim, aí eu dizia para ele assim ?não, calma, não se preocupa, eu vou te ajudar, tu tem algum papel ou alguma intimação desse, dessa prisão, eu não sei, tu tens alguma coisa, alguma informação do teu processo para eu poder te ajudar??, aí eu, aí ele disse ?sim, sim, tá aqui na mochila?, e eu disse para ele ?tá então, pega o papel?, e eu fui abrindo o site do TJ para ver alguma informação do processo né, e eu disse para ele ?pega na tua mochila então?, aí nisso eu virei para o computador, ele na minha frente, quando eu olho de novo, ele tira o 38 de dentro da mochila, aponta para mim, um 38 enorme né, era niquelado, não sei especificar porque eu não conheço arma, mas era, era niquelado e grande, e aí eu me assustei né, eu disse para ele ?não, fica calmo?, eu já levantei as mãos e disse para ele ?calma, fica tranquilo?, aí ele dizia ?fica quieta se não eu te mato, tu não grita, tu não fala nada, fica quieta?, nisso ele tirou uns lacres de dentro da mochila, aqueles lacres plástico né, e ?vem aqui, bota as mãos para trás?, eu fiz tudo que ele mandou né, para não, para não causar problema né, eu vi que ele estava nervoso, aí botei as mãos para trás, ele me amarrou, me machucou os braços assim, porque, eu não sei, acho que ele usou uns 3 ou 4 lacres, não lembro agora. Bom, aí mandou eu deitar no chão, e eu fiquei ali né, no chão com as mãos amarradas e fazendo, concordando com ele né, e nisso ele revirou o escritório todo, ele queria dinheiro né, abriu as gavetas, tirou tudo do lugar, e eu dizia para ele ?moço, eu não tenho, não tenho dinheiro?, a gente está começando o escritório, faz 4 anos que eu estou trabalhando, advocacia não é fácil, a gente quase não tem cliente, quando entra, as vezes mal dá para pagar as contas, eu, eu, não sei, eu acho, não sei se tu não veio num lugar errado, me deu vontade de dizer isso para ele, entende. Mas, eu dizia para ele, ?moço, eu não tenho?, eu tinha a parcela que eu recém tinha recebido, mas não é muito dinheiro, era R$500,00 né, aí ele revirou tudo né, viu o que eu tinha dentro da minha bolsa, abriu o armário, abriu minha bolsa, revirou tudo que eu tinha, pegou o meu celular né, pegou o meu dinheiro dentro do, da carteira, e ele, ele dizia assim ?cadê o cofre, cadê o cofre??, e eu dizia ?moço?, e eu realmente a gente tinha, tem, tinha um cofre dentro do escritório, onde eu guardava documentos, mais assim, porque como a gente está começando, não é né, e o dinheiro que entra as vezes a gente já manda, já manda direto para o, para os clientes. E eu dizia para ele ?moço, não tem nada nesse cofre moço, é para guardar documento, alguma coisa assim?, não, realmente não tinha nada dentro do cofre, só que claro, como eu nunca usava o cofre né, e eu não estava lembrando da senha e com a situação né, aí mesmo, eu esqueci a senha de vez né, e ele queria porque queria que eu abrisse o cofre para ele olhar o que tinha dentro, só que eu não consegui abrir o cofre, eu não consegui lembrar a senha, e aí eu amarrada, atirada no chão né, ele tentou até tirar o cofre de, sabe, o cofre foi, foi fixado com parafuso assim né, ele tentou tirar o cofre e não conseguiu, aí ele ficou brabo porque eu dei a senha errada e apitava ali os negócios que dava erro né, e aí ele ficou brabo e me bateu no rosto, me deu uns 4 tapas no rosto, me machucou o rosto, machucou o meu olho, cortou a minha boca por dentro, começou a sangrar, e eu dizia para ele ?moço, eu não tenho mais dinheiro?, ele já tinha pego o dinheiro que tinha de dentro da minha carteira, já tinha pego o celular, o meu, o da minha colega que estava em cima da mesa dela, tinha pego os nossos notebooks, tinha colocado tudo dentro da mochila nessa que ele andava, e estava bem, assim nervoso né e agressivo né. Eu lembro que ele usava um boné cinza que dizia Nets na frente sabe, e o rosto dele eu não, não esqueço né, porque foi uma situação bem traumática assim, então, aí aconteceu tudo isso, só que o que eu pensei, tá ele vai pegar essas coisas e vai sair, vai embora né, e sempre me ameaçando com a arma, colocava a arma na minha cabeça, dizia que ia me matar se eu não colaborasse, antes de começar a procurar o dinheiro no escritório, ele fechou a porta do escritório, fechou as cortinas, para se precaver né, de alguém poder ver o que ele estava fazendo, eu sinceramente fiquei apavorada, na hora assim eu fiquei meio travada assim, e quando eu vi que ele tinha pego tudo que eu tinha e não ia embora, eu fiquei pensando meu Deus, o que esse cara quer mais aqui né, eu fiquei preocupada, de alguma coisa pior né, também ficava muito preocupada da minha colega entrar porque ela tinha a chave, entrar e poder levar um tiro, sabe, porque eu estava ali, eu estava com, é obedecendo as ordens dele, mas eu estava com mais medo até pela minha colega que eu sabia que chegava as três, três e pouco e entrar e levar um tiro, era isso que eu não, não queria né, de jeito nenhum. E aí, quando eu vi que ele não, não ia embora, eu disse, ele disse assim ?tá, vamo ali?, falou assim para mim, ?vamo ali?, quando ele disse vamo ali, eu me assustei mais ainda e disse para ele ?não?, e gritei socorro, quando eu gritei socorro, ele tapou a minha boca, tapou o meu nariz e me derrubou no chão, nisso meio que a gente que, meio lutou assim, meio brigo né, porque eu não conseguia respirar, ele não deixou eu respirar, claro ele estava com medo que eu gritasse mais, só que nisso, eu não conseguia respirar, não conseguia gritar, eu comecei a debater, foi quando eu consegui chutar ele nas costas, eu não sei onde é que pegou o chute, ele me largou, aí eu gritei mais forte pedindo socorro, porque eu pensei né, ah já estou aqui, se, Deus é que sabe, se eu tiver que, se tiver que me dar um tiro, que eu não quero é passar por, sei lá, alguma coisa pior né, e nisso a minha colega que é advogada também que trabalha no lado da minha sala, a Luciane Maciel, escutou, não só ela né, mas acho que todo o prédio ali dos escritórios ali escutaram os meus gritos e ela começou a bater na porta, ?JosI, JosI, o que está acontecendo, JosI, JosI, abre a porta?, e ele não saia e ele não largava aquela arma e eu disse para ele ?cara, vai embora, tu já pegou tudo que eu tinha, já chamaram a Polícia, olha aí estão batendo na porta, a Polícia está chegando, vai embora?, e aí ele ficou com medo eu acredito né, de que realmente se a Polícia estivesse chegando, e abriu a porta, pegou a mochila com todas as coisas que ele já tinha pego né, de mim, pegou a mochila, pegou o revólver, apontou enquanto abria a porta e apontou para a Luciane que estava tentando me ajudar né, aí nisso ela se arredou, Graças a Deus ele não atirou nem nela e nem em mim né, e saiu, saiu correndo ali, tem umas escadarias assim né, fica no segundo andar né, a minha sala e saiu com a arma apontando para todo mundo, e eu fiquei ali atirada no chão, amarrada, machucada né, ele me bateu no olho direito, desse lado do rosto, eu tinha feito uma cirurgia nos olhos de correção de miopia há 1 ano atrás, que eu fiquei muito preocupada, podia me causar problemas depois né, Graças a Deus o meu oftalmologista, o oftalmologista disse para mim ?olha, tu teve sorte que a cirurgia que tu fez, não foi com a técnica antiga, se não tinha rompido e poderia ter pedido a tua córnea?, então isso tudo né, é uma situação assim que eu não desejo para ninguém, e como advogada sabe, é isso que eu fiquei mais chocada assim, porque eu estava trabalhando né, não foi inimizade, pelo contrário o Dr. Marcelo né que está aí, eu, eu sempre trabalhei na área cível, nunca me envolvi em nada, sempre tentei conciliar, sempre fui, Defensora da Ativa sabe, e aí acontecer isso sabe, é uma coisa assim que tu não imagina que vai acontecer no ambiente do teu trabalho, mas infelizmente as coisas estão assim, é isso. Ah desculpa, só para terminar eu, eu soube né que após a saída do Thalisson esse né, que foi o que entrou e depois eu reconheci ele, ele entrou num carro branco que estava estacionado ali na frente da, da Galeria do Dallé Center, e também sei que tinha outro rapaz esperando ele dentro do carro, que depois a gente foi saber que era o Alan né, e eu sei também que esse Alan, ficou com o meu celular, porque quando eu fui reconhecer as coisas que tinham expostas depois no Facebook né, porque eles, eles fizeram o roubo no dia 12 de junho, daí uma semana eles botaram para vender no Facebook, e a Polícia negociou a compra e conseguirem reaver as nossas coisas, que Graças a Deus estava tudo ali, as ações, os documentos dos clientes, aquelas coisas todas, não se deram nem o trabalho de formatar para botar no Facebook para vender né, mas é eu sei que, o meu celular quando eu fui fazer o reconhecimento né, do celular, tinha fotos do rapaz esse do Alan no meu celular com o tal do boné esse que o tal do Thalisson tinha entrado, então era isso que eu tinha para frisar, porque eu acho uma injustiça isso que fizeram né, e né pegar as coisas de alguém que está trabalhando né, tentando, lutando né, pela vida assim, não, não sei se eles estão metidos com droga ou não, mas acredito que sim né, e isso dai prejudica toda a vida da pessoa né, eu Graças a Deus estou bem, mas meu esposo está com depressão, tá com outras coisas pôr em decorrência dessas coisas né, então, a minha colega também passou por situações bem difíceis né, é uma coisa assim que hoje em dia eu já falo, um pouco melhor né, mas eu fiquei bem, bem chocada assim, bem, mas Graças a Deus estou aqui, viva. [...] Ministério Público: Tá, e a senhora vendo aqueles objetos que eram anunciados, conseguia reconhecer que eram os objetos da senhora? Vítima: Sim, sim, sim, pelas fotos, até Doutor, to para lhe dizer que numa das fotos que foi publicada, aparece o rosto do rapaz que entrou no meu escritório, que me assaltou, o perfil dele entendeu? Ministério Público: Sim. Vítima: Quando eu vi o notebook e vi o perfil refletindo na tela do notebook, eu vi que era o Thalisson esse né.[...] Ministério Público: Do Alan usando esse boné? Vítima: Isso, tinha foto dele no celular. E eu reconheci o aparelho, só que eu fui ligar para ver se ainda tinha os meus dados né, ou se eles, porque no notebook estava tudo, eu não sabia se eles tinham apagado as coisas no meu celular né, e aí eu vi que os contatos tinham sido excluídos, tinham outros nomes e quando eu fui ver as fotos, se tinha alguma foto minha ainda, tinha foto do Alan esse com esse boné, então ele estava usando o meu celular, ele estava junto. Ministério Público: Entendi, e me diga uma coisa Doutora, além do reconhecimento desses objetos, lhe propiciaram o reconhecimento, seja com fotografia ou seja pessoal dessa pessoa que entrou, do réu que entrou na sala de espera? Vítima: Sim, sim, sim, sim, quando teve a apreensão dos equipamentos né, dos objetos, prenderam o Thalisson né. [...]\.
A testemunha Luciane Maciel, que foi socorrer a vítima ao ouvir os seus apelos, quando ouvida em juízo informou que ouviu os pedidos de socorro, foi até a porta da sala da vítima, a qual estava trancada e começou a chamar por ela, quando, de repente, sai Thálisson com a arma em punho, intimidando-a, e saiu correndo, momento em que a testemunha entrou na sala e foi socorrer a vítima. A testemunha afirmou, também, que realizou o reconhecimento do réu Thálisson, reconhecendo-o pessoalmente, sem sombra de dúvidas. Veja-se (fls. 298/299): \[...] Testemunha: Bom, é eu recordo que foi dia 12 de junho do ano passado, dia dos namorados, me focou bem essa data, porque realmente eu tinha algumas programações aquele dia. E eu tinha marcado um cliente as 14h no meu escritório, e o cliente se atrasou, chegou umas 14:10, mais ou menos, atendi o cliente, conversamos, ele foi embora, e aí quando eu voltei para trabalhar né, no meu escritório na mesa, eu escuto uns gritos, aí eu me levanto e vou até a janela, para tentar identificar da onde era os gritos e eu não identifiquei, me sentei de novo na minha mesa e os gritos continuaram, cada vez mais forte, aí eu fui para o corredor, minha porta é de vidro, eu tenho 3 portas no escritório, aí eu abri as duas e saí no corredor, aí foi que eu identifiquei que os gritos vinham do escritório ao lado, da colega. E aí aumentou, aí era ?socorro, socorro, socorro?, e eu fui desesperadamente, abri a porta dela e estava trancada, aí comecei a bater, eu disse ?Josi, abri a porta, por favor, abre a porta?, e ela só gritava lá dentro e eu desesperada lá fora, não sabia o que estava acontecendo, isso no lapso de tempo de 1 ou 2 minutos, eu não sei precisar muito, foi meio rápido, essa pessoa abre a porta com a arma em punho, meio que me intimidando, e eu fui para trás, no que eu fui para trás, já vinha correndo, eu não me lembro se foi o Doutor Mosqueira eu acho, que desceu o Mosqueira, desceu. E eu fui atender ela, ela estava toda machucada, escabelada, estava com os punhos atados para trás com um atilhe de plástico e aí eu já fui cortando né, esse atilhe, ligar para a Brigada para ver o que podia fazer né, já o mais rápido possível para salvar ela, para tentar dar o socorro, prestar o socorro. E nisso chegou a Brigada, eu fiquei dando atendimento para ela né, então ela foi para a Delegacia com a Brigada e depois eu fui atrás, foi exatamente isso que aconteceu. [...] Ministério Público: Chegaram a lhe chamar na Delegacia de Polícia para a senhora fazer reconhecimento dessa pessoa, se a senhora reconhecia essa pessoa que teria lhe apontado a arma, enfim que? Testemunha: Sim. Ministério Público: Diante dessa narrativa que a senhora nos disse agora, de que a senhora teria visto sair de lá, mostrar a arma, lhe intimidar assim enfim. Testemunha: Sim, sim. Ministério Público: A senhora chegou a fazer? Testemunha: Fui, fui na Delegacia. Ministério Público: Foi por foto, foi pessoalmente? Testemunha: Foi pessoalmente. Ministério Público: Pessoalmente. Testemunha: Foi pessoalmente. Ministério Público: E a pessoa que lhe apresentaram na Delegacia de Polícia era realmente a aquela pessoa que a senhora que estava lá no dia, que saiu da porta da sua colega. Testemunha: Era ele. Ministério Público: Era ele? Testemunha: Era ele. Até colocaram três assim, fui eu que identifiquei. Tinham três pessoas e eu identifiquei ele. [...] Ministério Público: Tá. Tá, hoje se ele fosse, se fosse verbilizado que a senhora efetuasse o reconhecimento por intermédio do, do vidro espelhado que só a senhora poderia enxergar assim que ele enxergasse onde a senhora estivesse, a senhora acha que ainda lembraria, teria condições de tentar reconhecê-lo? Testemunha: Com certeza, com certeza. [?]\ E após o reconhecimento, como requerido pelo Ministério Público, a testemunha Luciane reconheceu o réu sem dúvidas (fl. 299).
Nesta mesma linha, foi o depoimento de Luiz Alberto Mosqueira, o qual após ouvir os pedidos de socorro da vítima, e desceu até o andar em que trabalha a vítima, e quando chegou em frente a sua sala o réu estava saindo de lá. A testemunha reconheceu o réu tanto em sede policial, quanto em juízo, na sala d audiências (fls. 299V/300): \[...] Juíza: Tá. O senhor já conhecia o réu? Testemunha: Eu reconheci ele na, no reconhecimento da, na Polícia. Juíza: Tá. O senhor antes não conhecia né? Testemunha: Não, não. [...] Testemunha: O fato é o seguinte, que eu trabalho no andar superior ao escritório da Doutora Josiane, da Doutora Daniela. E, numa tarde, eu estava trabalhando e ela, ouvindo no andar debaixo um pedido de socorro e ela batia os pés no chão, e eu fiquei preocupado, eu, eu, primeiramente eu achei que seria um cliente dela, que ela estivesse atendendo, tivesse passado mal e ela estava pedindo socorro. Aí desci, desci imediatamente, fica, vinte, vinte e poucos metros, vou de escada quando cheguei em frente a porta, já estava a Doutora Luciane, já que teria um escritório ao lado da, da, do escritório da Doutora Josiane, e nesse exato momento que eu cheguei, o rapaz ia saindo da sala dela. Saiu e desceu, desceu correndo as escadas, e eu instintivamente corri atrás, fui atrás dele e claro, ele é mais jovem e mais rápido, desceu, quando cheguei na porta da galeria, da porta que saia para a galeria, ele já estava na frente, eu gritei para um rapaz que estava na frente ?segura ele, segura ele?, e ele veio em enquanto e recuou, mas, e eu segui atrás dele, no momento que ele saiu da galeria, ele dobrou a, por lado da farmácia, à esquerda e eu acompanhei, acompanhei ele, acompanhei não, fui atrás e ele tomou uma distância de mim, aí quando, quando, quando eu cheguei exatamente na farmácia na esquina, ele vinha retornando e aí eu fiz menção de, de ir ao encontro dele e ele puxou, estava com um revólver na mão e me apontou aquele revólver aí, ?o que tu está fazendo aqui? e ?fica aí?, aí parei e ele, ele voltou, ele retornou, retornou e tinha um, tinha uma segunda pessoa aguardando ele dentro de um carro, bem em frente ao um comércio de vendas de materiais de escritório, de AGT, no lado da galeria. Aí ele subiu no carro, e eles arrancaram e foram embora, aí uma moça que morava, que trabalhava na frente ali, ?olha, eu anotei a placa do carro?, aí me deu e eu, ficamos conversando ali, aí nesse mesmo vinha vindo a viatura da Brigada e eu ataquei a Brigada e relatei e dei o, dei o número da placa para eles, e eles saíram atrás, agora o resultado eu não sei se eles chegaram a encontrar o pessoal do carro. [...] Ministério Público: Como é que foi essa situação Doutor da, da placa, que se passou? Testemunha: É, a placa do carro, uma moça anotou. Ministério Público: Tá. Testemunha: Tá e me deu. Ministério Público: Perfeito. Testemunha: Aí eu repassei para a Brigada. Ministério Público: Perfeito, aí o senhor repassou para eles? Testemunha: Repassei para a Brigada ali, que ia passando ali, eu relatei o que tinha acontecido e dei a placa para, a anotação dela para eles, aí eles seguiram atrás. Porque eles desceram a Osório, foram embora. Ministério Público: E me diga uma coisa Doutor, dessas pessoas que estão na sala de audiência hoje, se o senhor pudesse olhar para nós o senhor reconheceria alguém como sendo essa pessoa que fugiu e mostrou a arma, etc, para o senhor? Testemunha: O rapaz aqui. Ministério Público: O rapaz que está ali ao fundo? Testemunha: É, ao fundo. Ministério Público: Tá. Juíza: Esse é o réu Thalisson.[...]\
A testemunha Mareska contou que viu o indivíduo sair correndo com uma arma em punho e entrar em um carro, então a testemunha anotou a placa do carro, e deu a placa anotada para um senhor que estava ali, o qual repassou esta informação para os policiais (fl. 301).

Além disso, a vítima Daniela, que não presenciou os fatos, tomou conhecimento do que teria ocorrido depois, pois apenas chegou ao escritório advocatício após os fatos, e o encontrou todo revirado. Confirmou o roubo dos notebooks e os reconheceu na polícia (fls. 295).

Os policiais civis prestaram depoimentos harmônicos entre si e com os demais elementos probatórios. O policial Moisés Luciano, ao ser inquirido, descreveu com detalhes a investigação, contou como aconteceu o assalto, segundo a vítima e testemunhas, e posteriormente passou a descrever a investigação policial no sentido de encontrar os objetos furtados, acabaram chegando na testemunha Gabriel, que estava vendendo os objetos pela internet, ao ser abordado, o indivíduo confirmou que estava fazendo estes anúncios dos objetos a mando de Lizandra, e que os objetos não estariam com ele, e sim com a Lizandra. Após esta informação, os policias se deslocaram até a casa de Lizandra, local amplamente conhecido no mundo do crime, como ponto de tráfico de drogas. Ao chegarem perto da residência, foram avistados, começou uma correria, conseguiram conter todos, estava o Thálisson na residência, bem como Alan Muriel e a proprietária da casa Lizandra, no interior da casa foram encontrados os notebooks furtados, e ainda a arma utilizada no assalto ao escritório de advocacia, veja (fls. 289/294): \[...] Testemunha: No dia 12, 12 de junho se não me engano, eu sei que o dia era 12. É no escritório da Josiane Marrero e a Daniela Saraiva, um indivíduo mulato entre um metro e setenta, e setenta e cinco, lábio grosso, indivíduo jovem né, teria ido até o escritório de advocacia, chegando no local, disse para a advogada Josiane Marrero que precisava de uma orientação jurídica em relação a um processo que ele estava sendo julgado como, que teria sido envolvido num assalto, alguma coisa assim. A advogada entendeu, pediu para que ele passasse, e ele entrou, passou a mexer numa pasta, ou numa, em alguma coisa que fosse nesse sentindo, enquanto ele falava, ele puxa de dentro uma arma, da voz ao assalto e imediatamente já passa a subtrair algumas coisas lá dentro e insistia pelo pedido de um cofre, a advogada disse para ele ?que não tinha nada nesse cofre?, mesmo assim ele insistiu, ela deu a senha, ele não conseguiu abrir, acabou acontecendo disparar um alarme sonoro do cofre, ele se assustou, acho que acabou desistindo do cofre, mas logo a seguir também, ele passou a agredir a advogada, inclusive tem fotos que foram tiradas posteriormente, eu mesmo fiz né, além do exame de corpo de delito, ela ficou bastante machucada na face direita, no lado direito do rosto e logo depois, ele, ele tenta sair dali do local, ela passa a gritar por socorro e uma advogada que teria, tem a, um escritório também ali contido à sala dela, a Doutora Luciane tentou, em socorro dela, o Thalisson nesse momento, o Thalisson vulgo ?tatu?, ele sai né, na porta de arma em punho, a Doutora Luciane enxerga ele, cara a cara, sem absolutamente nada no rosto, ele desce as escadas, um senhor também do terceiro andar, no andar que trabalha com o Doutor Maidana se não me engano, que é o seu Mosqueira, ele também desce as escadas, tenta sair atrás do indivíduo, é ele desce e saí pelo hall principal do Dallé Center, corre até esquina onde tem uma farmácia 24h ali, onde eu requisitei mais, mas infelizmente não tinha, e o seu Mosqueira saindo atrás dele se depara de frente porque ele foi e voltou né, quando ele volta se depara de frente, ele com a arma em punho né, aí ele parou, travou o seu Mosqueira e o Thalisson passa e vai desce correndo em direção a General Osório, descendo mais ou menos em frente a loja AGT, ele adentra num automóvel né onde já tinha uma pessoa esperando e vai embora. Uma coisa que não tinha chegado o conhecimento da minha investigação ali, naquele dia e teria sido é preponderante assim na resolução dos fatos, por algum erro de comunicação, a Brigada Militar ou quem atendeu essa ocorrência no primeiro momento, não repassou que o carro, que ele teria entrado era um carro branco HB20 e que inclusive uma pessoa que naquela época passava, não passava por ali, era comerciária, trabalhava num pequeno comércio de costuras no outro lado da rua, quase ao lado ali da Obino né, que fica embaixo hoje da Rádio Clube, essa menina viu e inclusive a placa do veículo, os numerais 5041 né, via de regra esse pessoal sempre trabalha com carro clonado, com carro roubado, trocam umas placas dos carros né, isso é normal, enfim. Mas essa, essa informação é importante nesse primeiro momento, HB20 5041 né, tanto que essa pessoa eu chamei, o nome é Mareska, é testemunha e depois ela simplesmente fala isso ?olha as letras eu não consigo lembrar, mas pra mim ficou clarinho?, me lembro da frase que ela diz assim óh, ?ele deu ré, e no momento que ele da ré, da onde eu estava eu vi de maneira muito clara, número 5041?, e eles foram a destino, foram embora. Esse é o assalto em si né, da resolução desse caso, como é que se deu, isso foi dia 12 se não me engano no mês de junho de 2018, se eu não me engano. Ah no dia 20 tá, eu tive notícia é de que os objetos que foram roubados desse do escritório de advocacia da senhora Marrero lá, foram um notebook LENOVO, um notebook DELL, 2 telefones, um de cada um das advogadas, 2 token que são aparelhos de certificação digital e mais alguns objetos, mais R$600,00 em dinheiro da própria bolsa ou carteira da Josiane Marrero. No dia 20 nós tivemos uma notícia de que Gabriel Barcellos, que vem a ser primo da Lizandra ou se criou junto com a Lizandra, lá dois irmãos, Lizandra Barcellos, hoje mulher do Marcus Diego, estava com os 2 notebooks, estaria vendendo, isso inclusive em rede social, está printado e está no inquérito também né. Eu e o Barreto fomos até o local que fica na rua Angélica Jardim né, uma casa simples de esquina, fomos até o local, estava o Gabriel Barcellos em casa, e indo nos avistar, acho que já sabendo que nós somos policiais, porque afinal de conta, todos nos conhecem na cidade, ou pelo menos quem trabalha nesse metiê né, de tráfico, de roubo ou alguma coisa assim, ele tentou dispensar alguma coisa e a gente já fez a abordagem na porta da casa mesmo né e acabamos descobrindo com ele ali, tem uma posse de entorpecentes né, posse de entorpecentes que ele pegava inclusive com a Lizandra né, pegava os entorpecentes com a Lizandra para vender ali na volta e começamos a inquerir ele no sentido de saber, ?tá mas tu postou, então cadê??, ?não, a Lizandra me pediu simplesmente para pegar e postar em rede pública né, na rede social, no Facebook em uma das páginas Classificados Bagé ou alguma coisa assim que o valha, e ele postou né, mas o notebook efetivamente estava na casa da Lizandra que era na Malafaia na Cleia Gomes Araujo né, não me recordo o número da casa, que nós já sabíamos lá que estava com um ponto de droga né, e ia confirmar, aí nesse momento eu e o Barreto pedimos reforço, nesse, nesse local estava somente nós dois, queria o reforço da DEFREC lá, e começamos a deslocar até a Malafaia né, já subimos com uma viatura ostensiva, mais, mais discreta eu acho que mais no terceiro carro, no momento que nós estamos chegando na casa né, eles conseguiram é, nos, nos enxergar e nesse momento já começou a correria dentro da casa né, a gente avistou o Thalisson e avistou o Alan Muriel, o Alan Muriel estava na frente na casa e estava com uma vassoura, estava varrendo a frente da casa e nós já chegamos e tentamos congelar aquela situação, naquele momento ali de arma em punho e já com a arma direcionada para eles, porque eles já sabiam que o Thalisson é um indivíduo já conhecido por nós né e inclusive já tinha sido requisitado em outra oportunidade para vim a Bagé né, para a turma do Marcus Diego, inclusive para efetivar assaltos também, já tinha sido preso inclusive anteriormente por nós da DEFREC, na chamada operação Compadres né, para tráfico de drogas e assalto na cidade, então o indivíduo quem sabe com arma na mão né, é complicado né e mais uma agravante que tinha no local também que para nós ficou bastante complicado, isso também é outra coisa que é, esse pessoal se utiliza muito é de animal feroz, de raça bravia, no caso nessa casa tinha um pitbull, que no momento que nós chegamos na frente o cachorro já começou a latir, mostrar o dente e tal e nós tivemos que fazer um disparo de arma de fogo, que bom, que sorte que o cachorro ele acabou saindo do local, a gente conseguiu entrar porque em cima, exatamente em cima, na primeira peça dessa casa estava um 38, se eu não me engano exception, é em cima do sofá né, e eles certamente ele, possivelmente ele ia tentar contra nós essa arma, mas conseguimos fazer uma entrada rápida, não precisamos matar esse animal e conseguimos congelar a casa. Nessa casa, que aí vem a fazer relação entre os dois fatos né, os dois notebooks estavam na cozinha da casa, isso eu me lembro, foi uma das primeiras coisas que eu perguntei para a Lizandra, ?cadê o notebook, cadê o notebook??, ?não, não?, é aquela velha história de sempre né, a negativa primeiro para depois, a gente conseguiu saber, chegar até a verdade né, aí uns colegas ou eu mesmo acabei ?e isso aqui o que é??, aí ela baixou a cabeça ?não, não, tá é?, aí eu vi é um notebook DELL, um notebook LENOVO tá, na sala da casa da Lizandra tinha droga, tinha maconha se eu não me engano, no quarto do Thalisson tinha vários frações particionadas de maconha também, tinha uma moto que eu não me lembro qual a situação dela se estava ok, não me recordo quanto a isso, e a questão desse revólver, diante disso né foi dada voz de prisão para todos e levados para a Delegacia, se eu não me engano, foi indiciado nessas situações por tráfico de entorpecentes e receptação, e talvez mais alguma coisa, já aproveitando também o fato de ter o Thalisson né, na Delegacia de Polícia eu tomei a liberdade de chamar a vítima, se eu não me engano a, para fazer o reconhecimento pessoal, além também a Doutora Luciane que atendia, que era advogada que trabalhava ao lado ali, o Doutor Mosqueiro né, e todos eles fizeram o reconhecimento pessoal no local né. Basicamente é isso que eu tenho para informar [...] Testemunha: Outra situação, agradeço a pergunta. No bolso do Alan Muriel, no momento que a gente congela no local, ele está na frente da casa né, natural, natural pela periculosidade né, no momento das pessoas que estavam ali, foi feita algemação e no momento que foi feita algemação, no bolso do Alan Muriel tinha um telefone, telefone esse que foi utilizado por Alan Muriel para tirar fotos de dentro do HB20 inclusive, esse, esse assalto foi no dia 12, no dia 13 eles pegam esse HB20, pegam a Lizandra, deixam a Lizandra na PASC para visitar o Marcus Diego e vão a Porto Alegre para ir até a casa da mãe do Thalisson, na Bom Jesus, tá.
Neste mesmo sentido, foi o depoimento do policial Alexandre Barreto, o qual descreveu com riqueza de detalhes todo o contexto criminoso que envolve este fato. Veja trechos do seu depoimento (fls. 302/305): \[...] Testemunha: Bom, é o seguinte, Uns dias antes desse, desse, bom, vou começar do começo. O Marcus Diego é alvo da Polícia há muito tempo né, então o monitoramento e prisões nossas de pessoas ligadas a ele acontece quase que mensalmente. Um tempo antes dessa, dessa prisão foi deflagrado uma operação nossa chamada operação Compadres em que o Thalisson na época menor foi apreendido e a companheira dele foi presa com 1k de crack numa residência, bem pertinho onde mora a família do Marcus Diego, ali no Bairro Ivo Ferronato. O Thalisson tinha, tem o apelido de ?tatu?, então já era conhecido nosso assim, o pessoal da vila ali que colabora com a Polícia já tinham nos passado a informações dele. Um dia uma pessoa nos procurou na Delegacia ai queria saber se ?Ba, soltaram o tatu?, e nós ?ba, não to sabendo?, porque tinha ido um tempo internado na FASE, aí eu disse assim ?Ba, não sei, não estamos sabendo disso aí?, ?ah, então vocês deem uma olhada porque ele andava ontem aqui, ele e um gordinho num HB20 branco?, é acho que era um HB20 branco, e nos passou umas, o final da placa assim, não me lembro se passou, não passou a placa completa, passou alguns números, e nós já sabíamos também né, pela investigação nossa que a Lizandra tinha saído da casa da mãe dela ali para o no dois irmãos e teria alugado um chalé na entrada do, na entrada do, da Malafaia, no asfalto ali que vai para a Unipampa. Só que até o momento, por outras atividades nossas acabou que não, não se trabalhou essa informação, aí deu a ocorrência do assalto e eu não me lembro, alguma correria aconteceu que surgiu a tal da placa essa, uma pessoa seguiu o carro, passou para uma outra pessoa que falou para a Brigada e eu sei que acabou chegando no Moisés esse número da placa, e eu na hora, aí me lembrei do carro né, disse ?cara, mostra para a vítima as fotos do nosso banco de dados, mas bota no meio a foto do tatu, para ver se a mulher vai dar, vai reconhecer?, aí não me lembro quantas fotos o Moisés mostrou e ela foi direto nele assim, agora eu sabia que tinha sido o cara, porque quando falaram do carro e falaram da placa, eu que tinha recebido a informação dessa moça do lado, lá na vila comentei com o Moisés ?cara, mostra a foto do tatu?, o outro guri a gente não, não tinha, não me lembro se a gente não conseguiu identificar porque não desceu do carro, não participou do, da ação e ficou no carro esperando quando ele desceu. Tá, passou esse, passou o assalto, sumiu o carro, desapareceu o carro, não vimos mais o carro, aí um dia o Moisés chega na minha sala assim e disse ?cara, da uma olhada no face aí, porque tem um cara oferecendo os notebook aí, roubado lá da advogada, e está oferecendo no face e vê quem é o cara e tal?, acho, fui procurar no face, e achei, achei o cara, achei, identifiquei o nome dele, baixei o endereço e disse ?tá, vamos lá, vamos ver, vamos ver assim óh, vamos chegar na casa dele e vamos, vamos ver qual é a situação?, quando a gente bate na, na porta assim, ele atende a porta e aí a gente disse ?Ah, tua mãe tá aí, tu tá, tu que está oferecendo esse notebook e tal?, e o guri faz um gesto coma mão assim e joga um troço em cima da, em cima da mesa assim né, quando ele jogou aquele troço, a gente viu que era droga, aí já, já mudou, já mudou a ocorrência, duma, duma diligência para investigar o roubou, acabou que se transformou numa ocorrência já de tráfico, e aí começamos a conversar com eles, quem era que tinha dado os notebooks e tal, ?ah, foi uma parente minha que pediu pra eu vender?, não sei o que, ?ela, ela têm dois notebooks, me mandou as fotos e tal?, e fui aí, deu essa ocorrência, estava eu e o Moisés só nessa diligência, e aí ligamos para o Delegado, ele estava numa reunião na DECRAB, ligamos para Delegacia, foi o Lucas e o Zanata nos dar um apoio né, tipo a gente pegou ele, botou na camionete e fomos lá na casa da, casa da Lizandra, quando a gente chegou lá, eles já estavam, estava o ?tatu? na frente, estava o outro guri varrendo a frente e a Lizandra, quando eles nos enxergaram, eles já dispararam para dentro da casa, jogaram o pitbull em nós, eu sei que deu uma correria e acabou que se fez toda a ocorrência do, a ocorrência do tráfico né, que não é o que está sendo, mas é só para, para contextualizar e aí eu conversando com esse ?Ba, e o carro, e o HB20??, ?Ah, o HB20?, informou isso ?ah, a gente perdeu, levei lá em Porto Alegre lá, a Polícia pegou na vila lá e tal?. Aí cara, para eles terem perdido em Porto Alegre, deve ser um dia de visita, normalmente quando ela visitava o Marcus Diego ela ia de carro né, aí eu pesquisei todas as ocorrências no cadastro de ocorrências de Porto Alegre, todas as ocorrências do dia, da data que ela tinha visitado o Marcus Diego, acho que tinha, teve umas 40 recuperações de vídeo, e fiz uma por uma, até que um dia deu, deu uma HB20 branco, deu HB20 branco, só que a Brigada Militar, quando apreendeu o carro, apreendeu com a placa original, para não lançar a placa clonada no sistema, eles cadastraram a placa original, aí a placa do carro dava a placa que era verdadeira do carro, e não fazia menção nenhuma da placa clonada, aí eu liguei para o guincho, pedi foto do carro, consegui, Moisés fez contato, até que os caras nos mandaram do dia que o carro foi pego que aparecia a placa, que era a placa que eles estavam usando aqui em Bagé, e aí confirmou a história de que numa, numa ida deles em Porto Alegre, eles largaram a Lizandra na PASC, foram até Porto Alegre para dar um tempo lá, fazer alguma coisa ou pegar alguma droga ou alguma coisa para voltar e trazer na volta e a Polícia, nem foi a Polícia, foi a Força Nacional que, que, também o cara chega com HB20 no meio da vila no Rubem Berta estaciona, é óbvio que a Polícia passa, ah não dura 10 minutos né, aí passou a Força Nacional lá e já, já recolheu o carro, aí eles estiveram que vir de ônibus, inclusive depois no análise tinha um telefone deles aí, se eu não me engano o telefone do, sem ser do ?tatu? do outro guri, que tinha até uma foto dele dentro do carro assim, que ele fotografava o carro, fotografava uma ladeira que era bem no endereço onde a Força Nacional prendeu o carro. Chegou, quando ele chegou em Porto Alegre, achou interessante o lugar e tirou uma foto, e aí os caras guincharam o carro né. Aí depois, depois teve os, teve as oitivas, teve os depoimentos e tal e o, essa parte mais das oitivas de conhecimento quem fez ela assim, quase 100% foi o Moisés né, mas eu lembro que no dia do, no dia da, porque todo o envolvimento de tráfico da Lizandra, do Marcus Diego, eu conheço bastante porque eu já, a gente já investiga há muito tempo aí quando o Moisés tomou o depoimento do guri esse, no começo ele deu uma, tentou dar uma mentida assim, mas ele estava com o pai dele né, ai a gente, quando o Moisés me chamou, ?cara, da uma olhada aí no depoimento, vê se não quer perguntar mais alguma coisa e tal?, aí vi que tinha muita coisa ali que ele estava mentindo, ?cara, tu não vai mentir na frente do teu pai aqui, aproveita que tem a chance aqui, só fala a verdade?, aí o guri abriu o coração, confirmou que eles viajavam no carro para buscar droga, falou do assaltou que ele era o motorista, e os notebooks foram recuperados na casa da Lizandra e o telefone de uma das vítimas ele estava usando. Em resumida síntese, é isso. [...]\
O policial Guilherme Zanatta Comin coadunou os depoimentos dos seus colegas, confirmando toda a empreitada criminosa percorrida pelos réus, bem como a participação de cada um na realização dos delitos. (fls. 305v/308): \[...] Juíza: O que pode informar sobre a ocorrência? Testemunha: Essa ocorrência foi um roubo né Doutora, que aconteceu no escritório de advocacia, em que uma das vítimas né, no escritório que trabalhava duas advogadas, uma que está presente que era a Josiane, se não me engano. No primeiro momento assim eu não trabalhei diretamente nessa ocorrência né, trabalhava quando a gente fez a recuperação dos computadores né, mas é claro que dai como se desencadeou essa recuperação dos n otebooks e coisa, a gente foi, foi, foi, retroage, foi conseguindo entender como é que aconte ceu a ocorrência. O rapaz chegou armado no escritório né e enfim, deu uns tapas, deu tapas na vítima, ficou com, ela foi prestar depoimento na Delegacia, ela estava com lesões visíveis né, apontou a arma para ela, queria a senha do cofre, queria abrir o cofre né e coisa. Quando essa, essa vítima começou a gritar por socorro, uma outra advogada que tem escritório também, foi até o local né, e esse o rapaz também ameaçou né, posteriormente recém reconhecido como ?tatu? né, o Thalisson. Quando esse rapaz saiu correndo do escritório que fica na galeria, um outro terceiro advogado viu ele, ele saiu correndo atrás dele né, esse escritório fica ali na, perto da igreja da conceição ali né, ele saiu, dobrou em direção a farmácia na esquina 24 horas e foi em direção ao lanche aquele, que tinha o antigo Santa Maria. Essa testemunha correu atrás dele, viu ali, se deparou com ele, cruzou, ficou frente a frente com ele, viu a arma, viu um detalhe do boné que ele estava, viu claramente o rosto dele e depois ficou sabendo que ele embarcou numa HB20 branco né, que é, e teria repassado os detalhes da placa né, para os Brigadianos, que era uma placa, que eles não sabiam as letras, mas os números eram 5041 né. Moisés e Lucas que na época trabalharam em cima desse roubo, conseguiram encontrar essa testemunha, era uma moça que trabalhava na loja de móveis que fica na outra quadra da conceição ali, essa moça confirmou que de fato havia passado, tinha visto HB20 branco, a placa era 5041 e ela havia, passa, havia repassado esta informação para um terceiro, que ia repassar para a Brigada, o terceiro era esse advogado né que correu atrás da vítima, do acusado né, no caso, o criminoso. Bom, quando, quando passou-se algum tempo desse roubo né, a gente já tinha informação de que o ?tatu?, o Thalisson andava, porque a gente já conhecia o ?tatu?, o ?tatu? já tinha sido preso por tráfico, por nós no caso, que ele andava aqui na cidade nesse HB20 né. Tanto que quando a vítima informou essa, essa, houve a informação dessa placa, o ?tatu?, foi a vítima reconheceu o ?tatu? por fotografia na Delegacia né, esse reconhecimento foi muito antes da gente prender o ?tatu? né de fato, o, foi no dia 13, no dia 20, o roubo foi dia 12, dia 13 ela reconheceu, no dia 20 surgiu a informação da venda, a própria vítima reconheceu dois notebooks dela que estavam sendo anunciados num, em rede social né. O Barreto e o Moisés né foram até a residência do rapaz que estava anunciando né, fizeram ali que queriam comprar o computador né, ele chegou, ofereceu ali os computadores né, ai na hora, chegou, ofereceu os computadores só que ele disse que o computador não estava ali, ?Aonde é que está os computadores??, ?Ah, não, os computadores estão numa outra casa?, quando aí a gente chegou nessa parte, eu fui até a residência, que era na residência onde estava o Thalisson, o Alan e a Lizandra né, quando a gente chegou nessa residência que fica lá perto da Unipampa, no asfalto ali, logo dobrando a rótula ali, eu estava de viatura ostensiva, era o motorista de uma viatura ostensiva nossa, o Thalisson estava na frente da casa, ele e o Alan, o Alan estava varrendo assim, quando ele viu a viatura ostensiva ele, capinou, correu para dentro né, eu cheguei na grade fui pular, tinha um cachorro, a Lizandra tinha um cachorro pitbull, ele veio em mim, o Barreto até deu um corridão no cachorro ali, e eu entrei, tinha um revólver, o revólver estava em cima da, em cima do sofá assim né, a gente procurou uma droga, encontrou a droga, encontrou os notebooks e apreendeu os telefones celulares. Como eles foram presos, por, pelo tráfico ali e pela arma né, e aí como eu disse para a senhora, falei que a gente começou a voltar né, nesse mesmo dia o Moisés já sabendo dessa informação, como o Thalisson já tinha reconhecido, ligou para as vítimas e elas foram até a DPPA, e reconheceram pessoalmente os três, foram enfáticos, as duas, as três pessoas que viram o Thalisson né, que foi a advogada que prestou o socorro ali, a vítima propriamente dita, que prestou socorro e o rapaz que correu atrás, o outro, o terceiro que correu atrás do Thalisson, reconhecendo inclusive o boné que ele utilizava né, reconheceu ele, o boné e a arma de fogo, então né, reconheceu tanto por foto como pessoalmente, então não restou dúvida que o Thalisson, ele também estava com os notebooks lá na casa dele né, era um troço que ele estava residente junto com os notebooks. Outra coisa que, que veio depois também foi o Alan né, o Alan no primeiro momento se negou que, negou que teria uma participação, só que quando a gente conseguiu mediante a autorização acesso ao telefone que o Alan estava lá, o telefone era da vítima, eu disse ?não, ele tem uma coisa a mais?, ele foi até a Delegacia para tentar recuperar um boné dele, só que o boné que ele foi tentar recuperar era o boné que tinha sido utilizado no roubo, que foi reconhecido como na cabeça do ?tatu?, o Moisés, inquirido, primeiro ele contou todo o depoimento dele, é bem longo, tem todo ali uma parte que ele não fala, e quando o Moisés expõe a situação para ele, ele de fato, o pai dele ali, tudo se confessou a participação do crime, ele disse que tinha sido o motorista do carro, que ele era o motorista do HB20, e também de detalhes, de que se a HB20 no dia seguinte ao roubo eles tinham ido a Porto Alegre, porque a Lizandra é a companheira do Marcus Diego que está preso na PASC, foi visitar, deixou a Lizandra em Charqueadas na PASC e foi para Porto Alegre na casa da mãe do ?tatu?, e deixaram o carro, segundo diz ali na vila do ?tatu?, que é no Rubem Berta lá em Porto Alegre. A Brigada viu esse carro na rua, consultou, o carro era clonado, apreenderam o carro, então eles prenderam o carro, perderam o carro lá em Porto Alegre, a Brigada prendeu o carro, o Moisés entrou em contato com o guincho lá, conseguiu o Checklist, qual é a placa que o carro estava, MLT 5041, o mesmo que a moça tinha dado, os numerais né batiam com aquele que ela tinha dado né. Aí mediante a confissão do Alan, o ?tatu? sendo reconhecido, os computadores tendo com ele, o carro tendo com ele, eles tinham fotos nos telefones ali, tanto, dentro do HB20, como eles voltando de ônibus da rodoviária, os dois acabaram né, foram indiciados os dois pela participação do roubo, o ?tatu? como o rapaz que entrou e o Thalisson, desculpa, o Thalisson como o rapaz que entrou né, o ?tatu?, e o Alan como o motorista do carro né. A Lizandra nesse intermeio foi quem né, conseguiu, o rapaz que estava com os computadores que anunciavam que era o Gabriel, era primo da Lizandra né, ele é primo da Lizandra, era não, é primo da Lizandra né e foi ela que fez esse meio campo aí para quem, para que o rapaz vendesse, o computador, vendesse os computadores e também quem provavelmente deu a guarida para o ?tatu? quando ele veio de Porto Alegre, que o ?tatu? não é daqui né, a outra vez que ele, que a gente prendeu ele também, ele tinha chego de Porto Alegre de noite com a droga, a mulher dele, a gente prendeu ele na casa que é a mesma casa que foi o cativeiro do Vandinho lá né, e depois também agora estava de novo nessa, nessa encrenca aí de novo né, então a Lizandra é quem da a guarida para eles quando eles vem para cá, e, então a participação dela é assim, o Thalisson como eu disse que foi quem entrou e o Alan como o motorista do carro. Juíza: Com a palavra o Ministério Público. Ministério Público: Guilherme, o Ministério Público também denunciou além do Thalisson e do Alan, que foi no roubo, denunciou a Lizandra pela receptação do HB20, também pela adulteração do sinal identificador, que a placa teria sido adulterada, substituída. Testemunha: Sim senhor. Ministério Público: Nesse contexto que a investigação, tu conseguia perceber que a Lizandra era de quem dispunha faticamente desse carro para andar, se locomover, levarem ela para algum lugar enfim, ela. Testemunha: Sim senhor, se o senhor olhar no outro depoimento do Alan né, ele disse que ele era o motorista dela para levar, ela usou o carro para sair daqui e levar ela até charqueadas, a informação que a gente tinha desse carro, era de que de fato ele andava lá na dois irmãos, que é onde é casa da mãe da Lizandra, que é lá perto da rural, antes dela se mudar lá para essa residência que ela morava lá em cima lá perto da Unipampa né. A gente acaba recebendo vários, diversas denúncias, ela andava antes num neon que a gente inclusive, várias vezes campanou, tirou foto e ela, esse neon o Alan inclusive cita no depoimento dele, como tinha sido o motorista dela, ele se diz motorista dela né. Então a Lizandra sim, era quem utilizava o HB20 né, era dela, o HB20 era dela, porque o Thalisson e o Alan não teriam, assim as condições de ter, porque a Lizandra era companheira do Marcus Diego, então, quem é, vamos dizer o homem forte da, era o Marcus Diego, com certeza o Marcus Diego mandou o carro para cá né para os dois utilizarem com ela. Ministério Público: Sim, mas está preso, quem usufruía na rua. Testemunha: Isso, era ela. Ministério Público: Assim. Testemunha: Isso. Ministério Público: Quem disponha de risco era ela. Testemunha: Mas quem teria, digamos assim, a condição, teria, vamos dizer o nome para comprar esse carro, quem está dentro da PASC, que consegue ter acesso a esse tipo de coisa, é o Marcus Diego, o ?tatu? e o Alan não teriam as condições de ir lá em Porto Alegre e negociar um carro e vim com o carro roubado para cá. Ministério Público: Tu disseste que na prisão do Alan e feita a extração dos dados telefônicos, vocês chegaram a perceber dessa análise que esse telefone era de uma das vítimas? Testemunha: Sim senhor, o e-mail do telefone né que é o número ali de série do telefone, que não tem como mudar, o número era de uma das vítimas né, o telefone era de uma das vítimas né, e eu não me engano se depois ele cita até o número do telefone do chip que estava inserido ali que era da vítima, e as vítimas também reconheciam os telefones né, levaram a documentação ali que o telefone era dela, e. Ministério Público: Isso aí acontecido independentemente da confissão dele? Testemunha: Independentemente da confissão. Tanto que foi depois né, ofereceu. O ?tatu? foi reconhecido por exemplo antes, foi o ?tatu? foi reconhecido antes inclusive da gente prender ele né, e a extrações dos telefones se deu depois, no dia que a gente apreendeu os telefones lá, não se deu por conta que o telefone seria da vítima, mas quando a gente obteve acesso aos dados do telefone, que daí sim se consegue extrair, você acessa e-mail, você acessa. Aí disse ?po, mas vamos esse telefone aqui óh?, ?ba, mas esse telefone é o da vítima?, entendeu. E ele diz no depoimento dele primeiro que ele tinha comprado o telefone do ?tatu? né, aí depois como ele admiti, como eu disse né ele conta primeiro vamos dizer uma mentira ali no depoimento dele e depois colocado a parte disse ?tche cara, foi reconhecido o boné?, ele tem foto, ele tem selfie com o boné né, e aí quando ele foi colocar, a situação foi colocada para ele, aí ele disse ?não tá, eu participei, eu era o motorista e fiquei com o telefone? [...] .
Importante frisar a relevância da palavra dos policiais no contexto probatório, pois é de se ver que os réus, habitualmente, dão versões para se eximirem da responsabilidade penal, já que são dispensados do compromisso de dizer a verdade, o que não ocorre, de fato, com os policiais, pois além de estarem compromissados com a verdade, são agentes públicos dotados de fé-pública, ainda que relativa, e agem em defesa da sociedade.

Por fim, a testemunha Gabriel Daneris, pessoa que ofereceu os notebooks roubados da vítima no facebook, relatou que foi a ré Lizandra quem lhe solicitou que realizasse a oferta, e lhe enviou as fotos dos objetos através da conversa pela rede social. E afirmou que os notebooks estavam na residência da ré. Saliento trechos do seu depoimento (fls. 296/297): \[...] Ministério Público: Gabriel, tu foste chamado hoje aqui na audiência em razão de, aquela situação de ter oferecido os notebooks ali para a venda no Facebook né, isso aconteceu, como é que se deu? Testemunha: É, foi em relato, o seguinte é, ela me ativou um dia antes. Ministério Público: Ela quem? Testemunha: A Lizandra. Ministério Público: Tá. Testemunha: Um dia antes da, de ter acontecido, foi de noite, eu publiquei e no outro dia os policiais foram na minha casa, aí ela me passou ali fotos, vídeos do notebook, está tudo no meu celular, a conversa tudo ali, valor. Ela queria e eu só coloquei porque eu que tirei, eu ia tirar uns R$100,00 acho em cima ali, só isso só. O notebook não estava nada comigo, foi só isso, eu publiquei ali para vender, mas não, não, nada estava comigo. Ministério Público: Os notebooks não estavam contigo? Testemunha: Não, não estavam comigo. [...]\.
A afirmativa da testemunha de que os notebooks estavam na residência da ré Lizandra, confirmou-se quando os policiais que foram até a casa da testemunha Gabriel, dirigiram-se até a casa da ré Lizandra, visto que quando chegaram na residência, lá estavam os réus Thálisson e Alan Muriel, e no interior da residência da ré, estavam os notebooks roubados das vítimas, fato que se confirmou com o reconhecimento dos objetos pelas vítimas em sede policial (fls. 39 e 45).
As testemunhas de Defesa do réu Alan, Luis Alessandro Lopes (fls. 309V/310) e Gomercindo Rodrigues Pires (fls. 310V/311) em nada contribuíram para o acervo probatório, pois somente abonaram a conduta do réu.

Saliento que o crime de roubo se configura com a apoderamento do patrimônio alheio através de violência ou grave ameaça, o que se denota no depoimento da vítima, a qual afirmou ter sofrido ameaças e ter sido agredida pelo réu, agressões que confirmam nas fotografias (fl. 22) e no laudo pericial (fls. 20/21).

Quanto à majorante do emprego de arma de fogo, tenho que merece prosperar, pois a vítima em seu depoimento confirmou que o réu usou arma de fogo para a consumação do delito, bem como o réu foi visto fugando do local do crime com a arma de fogo em punho por testemunhas, como a testemunha Luciane Maciel (fls. 298/299) e Luiz Alberto (fls. 299v/300), ambos intimidados pelo réu após tentar prestar socorro a vítima. Destaco, ainda, que a arma descrita pela vítima, foi apreendida posteriormente na casa de Lizandra, onde também estavam os réus Thálisson e Alan.

Igualmente merece acolhimento a majorante do inciso II, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal (crime em concurso de pessoas), uma vez que foi amplamente comprovado na instrução probatória que a execução do crime ocorreu em concurso de pessoas.

Aqui, impõe-se registrar que a majorante descrita no tipo penal está inserta na denúncia (fls. 03x/03xv), sendo oportunizada à defesa. Logo, considerando que os réus se defendem dos fatos e não dos tipos descritos, vai acolhida a majorante e aumentada a pena em 1/3 (um terço), considerando a reprovabilidade da conduta e circunstâncias do fato.

Quanto à alegação da Defesa do réu Thalisson, quanto à inidoneidade do reconhecimento feito por fotografia na delegacia, é de se considerar que, além das pessoas que reconheceram o réu por fotografia, foram chamadas posteriormente, após a prisão dos réus para o reconhecimento pessoal em sede policial. Além disso, confirmaram o reconhecimento em sede judicial, quando visualizaram o réu Thálisson em juízo, também houve o reconhecimento do réu em juízo, por outras pessoas que também o viram no dia do crime, como a testemunha Luiz Alberto. Assim não assiste razão ao pleito, pois não devem ser desconsiderados tais elementos probatórios.

No que se refere à tese subsidiária de crime único, pleiteada pela Defesa do réu Thálisson, tenho que não merece ser acolhida, pois in casu a ação dos agentes atingiu o patrimônio de duas vítimas, Josiane e Daniela, durante uma só ação do réu. Assim, reconheço o concurso formal de crimes. Colaciono julgados RECENTES do Tribunal de Justiça Gaúcho, neste mesmo sentido:

(...omissis...)
Já no que se refere ao pleito defensivo do artigo 29, § 1º do Código Penal (Participação de menor importância) em favor do réu Alan Muriel, de igual forma, não assiste razão, já que a participação do réu Alan Muriel foi determinante para a consumação da empreitada criminosa. Embora tenham realizado condutas distintas, como se comprova nos autos, pois após subtrair os objetos do escritório de advocacia, particulares saíram atrás do réu quando este empreendeu fuga do escritório de advocacia e, após sair correndo do local, entrou no carro que estava sendo pilotado por Alan Muriel. Assim, o réu Alan Muriel desempenhou conduta decisiva para a consumação do crime de roubo, refutada a tese de defensiva de participação de menor importância quanto ao réu Alan . Saliento jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça, neste mesmo sentido:

(...omissis...)

Por conseguinte, quanto à atenuante prescrita no artigo 65, inciso I do Código Penal, primeira parte, pelo fato de os agentes serem menores de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, reconheço sua aplicação, pois tais circunstâncias se comprovam pela folha de antecedentes policiais dos réus (fls. 158/159), bem como pela qualificação dos agentes na exordial, assim reconheço a atenuante.

Desse modo, em análise do acervo probatório, não há que se falar em insuficiência probatória, pois refutadas as teses defensivas, ficou comprovado que, em relação do primeiro fato delituoso, os réus Thálisson e Alan Muriel, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtrairam objetos das vítimas Josiane e Daniela, assim a condenação é a medida que se impõe
FATO 02 ? RECEPTAÇÃO
No que se refere ao segundo fato delituoso, em exame do contexto probatório coligidos aos autos, tenho que não há elementos suficientes que configurem o delito de receptação imputado à ré Lizandra.

Destaco que a demonstração acerca da prévia ciência da origem ilícita do objeto, imprescindível à caracterização do delito de receptação, pode ser obtida mediante a verificação de elementos circunstanciais que revestem o fato e o comportamento do agente. No entanto, se a apreensão da res foi realizada em poder do réu, gera a presunção de autoria, provocando a inversão deste ônus probatório, assim, neste caso, cabe ao agente comprovar o seu desconhecimento quanto a origem ilícita. Colaciono julgado do Tribunal de Justiça Gaucho, neste sentido:
(...omissis...)
In casu, a ré Lizandra não foi encontrada na posse da res, qual seja o veículo apreendido, assim cabe ao órgão Ministerial, a comprovação de que a ré possuía conhecimento acerca da origem ilícita do veículo, o que, de fato, não ocorreu no caso dos autos, pois em que pese haja suposições quanto ao conhecimento por parte da ré que o veículo era produto de crime, não houve êxito na comprovação deste dolo do agente.

Em que pesem os testemunhos dos policiais civis afirmando que o veículo roubado teria sido dado pelo presidiário Marcus Diego para Lizandra, à época companheiro da ré, e eles teriam viajado no carro até a cidade de Porto Alegre, e lá este carro foi encontrado em uma rua na Capital e apreendido pela força nacional. Destaco o depoimento do policial civil Alexandre Barret, neste sentido (fls.): \[...] Testemunha: [...] normalmente quando ela visitava o Marcus Diego ela ia de carro né, aí eu pesquisei todas as ocorrências no cadastro de ocorrências de Porto Alegre, todas as ocorrências do dia, da data que ela tinha visitado o Marcus Diego, acho que tinha, teve umas 40 recuperações de vídeo, e fiz uma por uma, até que um dia deu, deu uma HB20 branco, deu HB20 branco, só que a Brigada Militar, quando apreendeu o carro, apreendeu com a placa original, para não lançar a placa clonada no sistema, eles cadastraram a placa original, aí a placa do carro dava a placa que era verdadeira do carro, e não fazia menção nenhuma da placa clonada, aí eu liguei para o guincho, pedi foto do carro, consegui, Moisés fez contato, até que os caras nos mandaram do dia que o carro foi pego que aparecia a placa, que era a placa que eles estavam usando aqui em Bagé, e aí confirmou a história de que numa, numa ida deles em Porto Alegre, eles largaram a Lizandra na PASC, foram até Porto Alegre para dar um tempo lá, fazer alguma coisa ou pegar alguma droga ou alguma coisa para voltar e trazer na volta e a Polícia, nem foi a Polícia, foi a Força Nacional que, que, também o cara chega com HB20 no meio da vila no Rubem Berta estaciona, é óbvio que a Polícia passa, ah não dura 10 minutos né, aí passou a Força Nacional lá e já, já recolheu o carro, aí eles estiveram que vir de ônibus, inclusive depois no análise tinha um telefone deles aí, se eu não me engano o telefone do, sem ser do ?tatu? do outro guri, que tinha até uma foto dele dentro do carro assim, que ele fotografava o carro, fotografava uma ladeira que era bem no endereço onde a Força Nacional prendeu o carro. [...]\. Não há nenhuma prova cabal nos autos, que evidencie a receptação por parte da ré Lizandra do veículo HB20 IWT 2726.

Desse modo, não havendo provas suficientes que elucidem o crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, aplico o princípio in dubio pro reo, sendo a absolvição a medida impositiva.
FATO 03 ? ADULTERAÇÃO
Da mesma forma, quanto ao terceiro fato, não vislumbro a configuração do delito descrito no artigo 311, caput, do Código Penal, pois tenho que não há elementos suficientes nos autos que comprovem que a ré adulterou a placa do veículo.

Trata-se de delito imputado à ré Lizandra, pela adulteração do sinal identificador do veículo modelo HB20, placas IWT 2726, no entanto é sabido e consabido que a mera possibilidade de que a adulteração tenha sido realizada pela ré, não basta para que haja a condenação criminal, sendo necessária a certeza da prova judicializada, o que não ocorre no caso em apreço. Destaco julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, neste mesmo sentido:

(...omissis...)

Dessa forma, não havendo prova robusta capaz de ensejar a condenação da ré pela prática do delito previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, tenho que, diante da insuficiência probatória, impositiva a solução absolutória.

(...)

2. MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público postula a condenação da ré LIZANDRA, nos exatos termos da inicial acusatória, ao argumento de comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (2º e 3º fatos).
3. DEFESAS

A defesa do réu ALAN requer a absolvição por insuficiência probatória. Modo subsidiário, a redução da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento da participação de menor importância.

Já a defesa de THÁLISSON argui prefacial de nulidade dos autos de reconhecimento, porque realizados em desacordo com o que prevê o artigo 226 do Código de Processo Penal. No mérito, postula a absolvição por escassez de provas. Subsidiariamente, o reconhecimento da prática de crime único, a redução das basilares ao mínimo legal, bem como o redimensionamento ou isenção da pena de multa.

4. DISCUSSÃO
Inicialmente, não assiste razão à defesa de THÁLISSON ao sustentar nulidade dos atos de reconhecimento realizados na etapa policial, por afronta ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal.

Explico.

Sempre refiro o princípio da liberdade dos meios de prova, corolário do livre convencimento motivado. Conforme a exposição de motivos cuida de explicar, foi abandonado o sistema da prova tarifada. Dito princípio, segundo a doutrina, deve ser assim enunciado: qualquer meio, desde que lícito e moralmente aceitável, deve ser admitido como probatório, ainda que não elencado no vetusto Código de Processo Penal, meio de prova dito ?inominado?. A regra admite exceções, a exemplo da tarifação do meio de prova da materialidade nos delicta facti permanentis e da prova quanto ao estado das pessoas, mas o reconhecimento pessoal não é uma delas. Sem estabelecer valor apriorístico ou hierarquia entre os meios de prova nominados, o legislador ainda fez recomendações para a produção e valoração de alguns meios de prova, tidos como frequentes causadores de erros judiciários. Uma dessas recomendações está no artigo 226 do CPP. Mas, como as demais, ela não é cogente.

Com base nisso, reitero, o reconhecimento pessoal deve ser realizado naquela forma, sempre que possível, e o procedido de modo diverso tem menos valor probante, mas ainda o tem, por aplicação do referido princípio. Realizado de modo informal, o aponte reclama alguma corroboração na restante prova, pois as recomendações não foram à toa. Todavia, não são formalidades essenciais da colheita probatória nem se fazem obrigatórias, sob pena de desproveito do informe como base factual da convicção, pois constitui modalidade de prova oral, em que o relevante é mesmo a imediação do meio de prova. Como ensinava José Frederico Marques, ao comentar o artigo 564, IV, do CPP, há formalidades essenciais e não essenciais de atos processuais, que também são essenciais ou não essenciais, com o arremate de que só se deveria cogitar de nulidade do processo em se tratando de violação das formalidades essenciais de atos essenciais a ele. Tais atos eram os elencados ao longo dos incisos precedentes, desde que não prevista a sanação por preclusão consumativa, e aqueles decorrentes de outras normas cogentes, pois o elenco não era taxativo. Essenciais, eram as formalidades que o legislador tivesse previsto como obrigatórias, conditio sine qua non, ou fossem o cerne do próprio ato.

Não se pode confundir a disciplina dos meios de prova, em que a regra é a da informalidade na sua origem e constituição, com a dos atos processuais, os quais têm por regra a formalidade do rito. Claro que a regra na judicialização dos meios de prova é esta, não aquela. Todavia, não é demais recordar a produção dos meios de prova não se dá ordinariamente em sede judicial, antes pelo contrário, exigindo-se apenas reproduzir os meios de prova cuja produção já feita seja repetível, sempre a recordar que a reprodução exigida é do meio de prova, não de seu conteúdo, e que a judicialização ? inclusive do conteúdo original, ainda que retratado ? se dá pela primeira, não pela segunda. O reconhecimento pessoal, enquanto ato formal, pode sempre ser reproduzido em juízo, ainda que os foros não disponham de salas com equipamentos para tanto. Mas o que sempre se poderá obter é a confirmação ou não do aponte original, pois uma vez feito, os registros de memória sofrem uma alteração indelével. Indispensável, mesmo, é ouvir o reconhecedor, para que ele esclareça como e por que meios alcançou a certeza no aponte, se é que obteve. Nisto é que consiste a repetibilidade exigível desse meio de prova, não qualquer outra formalidade sem algum resultado útil. Em sendo o reconhecimento modalidade de prova oral, a única exigência é a da sua judicialização, quando possível, mediante a repetição do depoimento em juízo. Por isso tem-se admitido a confirmação ou o aponte informal em sede judicial, sem aqueles cuidados.

A forma de realização do reconhecimento diz com a coleta desse meio de prova, e não afeta sua legitimidade ou admissibilidade, se inocorrente ilicitude de direito material, embora afete a credibilidade ou força probante, pois uma coisa é fazer o aponte na forma recomendada pela lei, e outra, bem diversa, fazê-lo sem aqueles cuidados. A questão, portanto, não tem a ver com admissibilidade do reconhecimento informal, e sim com a força probante, em tese, a depender do caso concreto. Não é outro o entendimento do STJ sobre o tema, que tem reiteradamente afirmado o que segue anotado em ementas de julgados que selecionei e aqui escolho citar:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA ARMADA. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 212 E 384 DO CPP. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM, COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (3) RECONHECIMENTO INFORMAL. EXTENSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ENFRAQUECIMENTO DA FORÇA PROBANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA. (4) NULIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE COISA. MENÇÃO A TAL ELEMENTO NA FUNDAMENTAÇÃO. LAPSO REDACIONAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A EMBASAR A MATERIALIDADE DELITIVA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (5) TESTEMUNHA VELADA. ALUSÃO NA DENÚNCIA. DANINHA SURPRESA PARA A DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. (6) ART. 400 DO CPP. ORDEM DOS ATOS PROBATÓRIOS. RECONHECIMENTO INFORMAL REALIZADO ANTES DA COLHEITA DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. EIVA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. É indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal.

2. É inviável conhecer-se de matérias que não foram objeto de debate perante o Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância: violação dos artigos 212 e 384 do Código de Processo Penal.

3. O desrespeito às balizas do artigo 226 do Código de Processo Penal, concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam o enfraquecimento da força probante da providência, mas não a sua invalidação. O esquadrinhamento de tal modulação na convicção do magistrado é incompatível com a angusta via heroica.

4. Na espécie, o magistrado de primeiro grau, em franca postura garantista, nulificou o reconhecimento de coisas. Todavia, por um lapso redacional, a ele fez menção ao fundamentar a ocorrência da materialidade delitiva, o que não conduz à imprestabilidade da sentença, ante a existência de elementos outros a suportar tal conclusão, como o auto de entrega de veículo e o exame de corpo de delito.

5. Afasta a alegação de daninha surpresa para o exercício da defesa acerca da oitiva de testemunha velada, quando a sua oitiva encontrava-se prevista no rol que aparelha a denúncia.

6. Na medida em que não se realiza propriamente o reconhecimento de pessoas, mas aquela modalidade nominada de informal, verdadeiro prolongamento da prova testemunhal, não se pode falar em violação da ordem dos atos probatórios prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, que estatui que o reconhecimento pessoal deve se dar posteriormente à colheita das testemunhas de defesa.

7. Ordem não conhecida.

(HC 196.797/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 24/03/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO TORNA NULO O ATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Ao inserir o condicional \se possível\ no texto do art. 226, inciso II, do Código de Processo Penal, o legislador registrou que a aplicabilidade da referida norma depende das possibilidades fáticas que lhe subjazem, sobretudo porque, em muitas circunstâncias, pode se mostrar difícil ou mesmo impossível encontrar pessoas de traços semelhantes àquele que será reconhecido.
2. Ademais, a só inobservância do disposto na referida norma não pode ser utilizada para tornar nulo o ato pratico de outra forma, ainda mais se tal prova for corroborada pelas demais produzidas durante a instrução.
3. Em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, o Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n.o 182 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(AgRg no REsp 1379099/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)

Trazendo tais considerações ao caso concreto, admito que os reconhecimentos realizados na DP não seguiram todas as recomendações contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal, todavia, isso não os torna imprestáveis como meio de prova, apenas fragiliza sua força probante, que segue presente. Ademais, para fins de argumentação, friso a prova não se resume a isso. Calha ver, embora THÁLISSON não tenha sido preso imediatamente após o roubo, no imóvel onde encontrados ele e os demais réus foram apreendidos os notebooks subtraídos e, ao que tudo indica, a arma de fogo utilizada no crime. Além disso, conforme se verá a seguir, a identificação do apelante foi confirmada em juízo pela ofendida e por todas as testemunhas que o haviam reconhecido na etapa policial.

Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, pelo que vai rejeitada a prefacial.

Sigo ao exame do mérito.

Adianto estou em manter a sentença por seus fundamentos, inabalados diante dos arrazoados defensivos e ministerial. Em respeito a estes, contudo, teço as considerações que seguem. Antes, reporto-me ao sumário da prova oral feito na sentença, transcrita no ponto 1.

Colhe-se dos autos, na tarde de 12/06/2018, a advogada Josiane estava sozinha em seu escritório na cidade de Bagé, quando um homem ? a trajar um boné de cor cinza com a escrita ?Nets? ? bateu à sua porta e, muito nervoso, disse-lhe precisava auxílio jurídico. A ofendida conduziu o jovem ao interior do escritório e lá perguntou se possuía algum documento a conter informações sobre o caso, ao que ele respondeu que sim. Neste momento, para a surpresa de Josiane, o agente retirou de sua mochila um revólver calibre .38 e anunciou o assalto. O homem ordenou que permanecesse quieta, bem como prendeu seus pulsos com lacres de plástico, deixando-a deitada no chão. Então, passou a buscar dinheiro pelo escritório e, ao encontrar o cofre, demandou o fornecimento da senha. Por estar muito nervosa, Josiane não logrou recordar de tal código e acabou por indicar sequência numérica equivocada. Irritado, o agente desferiu diversos tapas em seu rosto, a causar-lhe ferimento no olho e sangramento na boca. Depois disso, o assaltante recolheu diversos bens da ofendida e de sua colega Daniela ? entre eles quantia em dinheiro, telefones celulares e notebooks. Durante a ação delitiva, o agente, por várias vezes, apontou a arma de fogo contra a cabeça de Josiane e a ameaçou de morte, caso não colaborasse. Depois de coletar os objetos, insinuou tencionava levá-la para outro lugar, ao que Josiane respondeu ?não? e gritou por socorro. Em reação, o homem tentou contê-la e entraram em luta corporal. Uma vizinha, de nome Luciane, ouviu os gritos e passou a bater na porta do escritório. O agente, então, deixou a sala, sempre a empunhar o revólver. Outro vizinho, o advogado Luiz Alberto, também havia chegado ao local e tentou perseguir o assaltante, a visualizar o momento em que aquele ingressou em um carro ? de cor branca, marca Hyundai, modelo HB 20, que o aguardava em frente à uma loja de materiais de escritório ? e empreendeu fuga. A placa do referido veículo foi anotada por Mareska, funcionária de uma loja da região, bem como repassada a Luiz Alberto e, posteriormente, à Brigada Militar.

No dia seguinte ao fato, a Polícia Civil ? que já havia recebido informações no sentido de que THÁLISSON e um indivíduo ?gordinho? estavam circulando pela cidade a bordo de um veículo HB20 branco ? realizou ato de reconhecimento fotográfico com a ofendida, a qual, entre diversas fotos, identificou THÁLISSON como o autor do roubo (f. 13).
Cerca de dez dias após o fato, descobriu-se os notebooks subtraídos haviam sido postos à venda pelo indivíduo Gabriel na rede social Facebook. Ouvido pela autoridade policial, aduziu o anúncio dos bens teria sido feito a mando da ré LIZANDRA, bem como que os objetos estariam na posse dela. Diante desse contexto, os agentes estatais deslocaram-se até o endereço de LIZANDRA, onde, além dela e dos codenunciados THÁLISSON e ALLAN, foram encontrados os referidos bens, drogas, bem como o celular subtraído ? localizado na posse do réu ALLAN ?, o revólver utilizado no crime e o boné dos ?Nets? utilizado pelo assaltante. Conduzidos os três réus à DP, THÁLISSON foi reconhecido pessoalmente por Josiane, Luiz Alberto e Luciane. Os objetos apreendidos foram restituídos à ofendida e sua sócia, Daniela.
LIZANDRA e THÁLISSON guardaram silêncio na etapa policial. Por outro lado, embora inicialmente tenha manifestado a intenção de falar somente em juízo, ALLAN retornou a DP em 05 de julho de 2018, a fim de solicitar a restituição de parte dos bens apreendidos na residência de LIZANDRA. Na oportunidade, acompanhado de seu pai, prestou novas declarações e admitiu o boné apreendido era seu, bem como confirmou ter sido o motorista do carro utilizado no roubo descrito na denúncia. Apesar disso, manifestou ter sido convidado por THÁLISSON apenas para ?dar uma volta? e que, em dado momento, aquele pediu para parar e saiu do automóvel, a retornar algum tempo depois, muito nervoso, com um revólver na mão.
Pois bem. As defesas argumentam as provas arrecadadas no feito são insuficientes à manutenção das condenações. Sem razão.
No que tange a THÁLISSON, a prova é cristalina. Na etapa policial ele foi reconhecido por Josiane e pelas testemunhas presenciais da fuga, por fotografia e pessoalmente. E tais atos ? embora não realizados em total acordo com as disposições do art. 229 do CPP, como já explanado no exame da prefacial ? foram reprisados em juízo, com certeza, oportunidade em que novamente foi apontado como autor do crime por Josiane, Luiz Alberto e Luciane. Está, portanto, judicializada a prova produzida em sede inquisitorial. Aqui, sinalo, ainda, os três sempre mencionaram o agente possuía características compatíveis com a pessoa do réu ? indivíduo jovem, de pele mulata, lábios grossos e estatura de, aproximadamente, 1,75m. Ademais, não há notícia de envolvimento prévio entre os reconhecedores e o acusado, portanto, não há razão para desconfiar de suas declarações. Desnecessário tecer maiores considerações a respeito.
Em relação a ALLAN, admito os elementos angariados no feito, quantitativamente, podem ser escassos. Porém, qualitativamente, não é o que verifico. Explico. Conquanto a confissão extrajudicial do réu não tenha sido confirmada em juízo ? ele optou por permanecer em silêncio ? o seu conteúdo foi corroborado pela narrativa dos policiais ouvidos na audiência de instrução. E tanto basta para judicializar aquele meio de prova, especialmente porque nada capaz de macular seus ditos foi trazido aos autos. Além disso, pertinente sinalar ALLAN prestou declarações à autoridade policial na presença de seu pai e este, inclusive, assinou o termo de declarações como testemunha (ff. 91/94). Ora, não é crível um pai aceite atestar a veracidade de um depoimento no qual seu filho assume um crime ? grave como o ora em comento, diga-se ? que não tenha cometido. Ademais, a localização dos bens roubados na residência na qual ALLAN se encontrava, sobretudo a apreensão do celular subtraído em seu bolso, somada a admissão feita por ele quanto à propriedade do boné utilizado por THÁLISSON no assalto, corroboram o entendimento quanto ao seu envolvimento na ação delitiva. E, somados todos esses indicativos, obtém-se um conjunto de prova suficiente a justificar o juízo de certeza manifestado, aqui confirmado por seus próprios fundamentos.
Outrossim, embora não tenha realizado a ação expressa no verbo nuclear, sem dúvida concorreu para a conduta delitiva, a aderir ao intento subtrativo e prestar auxílio na fuga do corréu, o que não configura participação, como argumenta a defesa, mas sim coautoria. Quem está presente nas imediações do palco delitivo, transporta o autor do roubo até aquele e, depois, o auxilia na fuga, com o produto da rapina, é coautor e não partícipe, a prestar contribuição de extrema relevância, pois sem transporte não haveria perspectiva de sucesso na empreitada criminosa.

Assentadas a materialidade e a autoria delitivas, conquanto não tenha sido objeto das insurgências defensivas, sinalo ser induvidosa a presença das majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes. A primeira, porque a ofendida e as testemunhas da fuga dos acusados sempre afirmaram THÁLISSON portava arma de fogo ? esta, ao que tudo indica, restou apreendida pois um revólver com as características apontadas por Josiane foi encontrado na residência habitada por THÁLISSON e LIZANDRA. A segunda, porque também evidenciado pela prova oral o agir conjunto dos acusados, os dois a colaborar para a prática do roubo. Tanto que ambos resultam condenados. Se há prova da coautoria, disso decorre o concurso.

Lado outro, em atenção à insurgência ministerial, consigno, como bem pontuado na sentença, o conjunto probatório não certifica LIZANDRA tinha consciência da ilicitude do automóvel Hyundai HB20, tampouco tenha participado de eventual negociação para sua aquisição. A apelante não foi encontrada na posse do veículo e, embora a prova oral indique que costumava utilizá-lo, não há elementos suficientes a evidenciar sua ciência acerca da origem criminosa do bem. Nem mesmo o conteúdo da confissão do codenunciado ALLAN na etapa policial foi nesse sentido. E LIZANDRA, em seu interrogatório judicial, disse nada saber a respeito do automóvel ? na DP ela optou por guardar silêncio. Em suma, o conjunto probatório não certifica LIZANDRA tinha ciência da origem ilícita do carro, tampouco o adquiriu, ocultou ou recebeu ? a condução daquele, pelo que se depreende dos autos, era feita por ALLAN ? não sendo possível condená-la pela receptação que lhe foi imputada. É dizer, a tese de negativa de autoria é plausível, não foi derruída pelas demais provas produzidas, e, portanto, não pode ser logicamente excluída, a impor a manutenção da absolvição.

Igualmente não vinga o pedido de reforma para condenar LIZANDRA como incursa nas sanções do artigo 311, caput, do Código Penal. Reconheço representaria forte evidencia se o conjunto probatório certificasse ter sido ela a receptadora do veículo; todavia, como visto, sequer há como firmar pé na primeira imputação com o que há nos autos. Não se trata de reconhecer como falsa a hipótese acusatória, mas de não ser possível confirmá-la face à insuficiência probatória e, por isso, não ser possível negar à ré o benefício da dúvida. Pertencia ao autor da ação penal a incumbência de apresentar prova contundente a sustentar o juízo de certeza buscado, o que não se obteve. Sendo tudo o que pesava contra LIZANDRA, mantenho o juízo absolutório manifestado no decisum.

Pelo fio do exposto, vão mantidas as condenações de THÁLISSON e ALLAN, bem como a absolvição de LIZANDRA.

Passo a revisar as penas, assim fixadas em primeiro grau:

(...)

Passo à aplicação da pena:
Quanto ao réu THÁLISSON ? Vítima: Josiane Vieira Marrero
Culpabilidade, em grau elevado, com plena consciência da ilicitude da sua conduta, o réu agiu com extrema desproporcionalidade, contra pessoa que não ofereceu resistência, prevalecendo-se, inclusive, da violência de gênero; O réu já tem condenação recorrível por tráfico de drogas; Motivo inerente ao tipo; Não há elementos nos autos que possibilitem a valoração negativa da conduta social do réu, tampouco quanto a sua personalidade; circunstâncias totalmente desfavoráveis, uma vez que o réu utilizou da facilidade de ingresso no local, por ser ambiente privado de atendimento ao público ? escritório de advocacia ? e ainda pelo fato de a vítima estar sozinha em seu ambiente de trabalho, para a maior facilidade na execução do crime; as consequências extrapolam o esperado, pois em decorrência do crime a vítima restou com lesões e extremamente traumatizada com tal experiência, como se denota no seu depoimento em juízo; a vítima em nada contribuiu.

Diante das circunstâncias judiciais supracitadas, fixo a pena base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Frente à atenuante prevista no artigo 65, inciso I do Código Penal (menor de 21 anos à época dos fatos), atenuo a pena em 06 (seis) meses, restando a pena provisória de 06 (seis) anos de reclusão.

Aumento a pena em 1/3, ante ao reconhecimento da prática do delito em concurso de pessoas (157,§ 2,II,CP), restando a pena de 08 (oito) anos de reclusão.

Aumento a pena em 2/3 (dois terços), em razão do emprego de arma de fogo ? artigo 157, § 2º-A, inciso I do Código Penal, restando 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de outras circunstanciais modificadoras.

Aplico ao réu, também, a pena de multa, que vai fixada em 130 (cento e trinta) dias-multa, à razão de 1/20 do salário-mínimo vigente à época do fato, por dia-multa, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, Código Penal e da situação econômica do réu.

Quanto ao réu THÁLISSON ? Vítima: Daniela Saraiva Costa
Culpabilidade, em grau elevado, com plena consciência da ilicitude da sua conduta, o réu agiu com extrema desproporcionalidade, o que eleva o grau de censurabilidade da conduta; O réu já tem condenação recorrível por tráfico de drogas; Motivo inerente ao tipo; Não há elementos nos autos que possibilitem a valoração negativa da conduta social do réu, tampouco quanto a sua personalidade; circunstâncias desfavoráveis, uma vez que o réu utilizou da facilidade de ingresso no local, por ser ambiente privado de atendimento ao público ? escritório de advocacia; as consequências extrapolam o esperado, pois em decorrência do crime a vítima restou extremamente traumatizada e amedrontada com tal experiência, como se verificou no seu depoimento em juízo; a vítima em nada contribuiu.

Diante das circunstâncias judiciais supracitadas, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Frente a atenuante prevista no artigo 65, inciso I do Código Penal (menor de 21 anos à época dos fatos), atenuo a pena em 06 (seis) meses, restando a pena provisória de 05 (cinco) anos de reclusão.

Aumento a pena em 1/3, ante ao reconhecimento da prática do delito em concurso de pessoas (157,§ 2,II,CP), restando a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Aumento a pena em 2/3 (dois terços), em razão do emprego de arma de fogo ? artigo 157, § 2º-A, inciso I do Código Penal, restando a pena de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de outras circunstanciais modificadoras.

Aplico ao réu, também, a pena de multa, que vai fixada em 100 (cem) dias-multa, à razão de 1/20 do salário-mínimo vigente à época do fato, por dia-multa, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, Código Penal e da situação econômica do réu.

CÚMULO FORMAL:
O delito foi praticado em desfavor de duas vítimas distintas, mediante uma só ação, assim reconheço a presença do concurso formal de crimes, do art. 70 do Código Penal, pelo qual aumento em 1/6 da pena mais grave, ou seja, 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, restando a pena de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de outras circunstâncias modificadoras. E somo as penas de multas aplicadas, restando a pena de multa de 230 (duzentos e trinta) dias-multa à razão de 1/20 do salário-mínimo nacional.
O regime de cumprimento da pena é o inicial FECHADO, de acordo com o artigo 33 do Código Penal.

Quanto ao réu ALAN MURIEL ? Vítima: Josiane Vieira Marrero
Culpabilidade, em grau leve, em pense a plena consciência da ilicitude da sua conduta, não excedeu o ordinário; O réu não ostenta antecedentes criminais; Motivo inerente ao tipo; Não há elementos nos autos que possibilitem a valoração negativa da conduta social do réu, tampouco quanto a sua personalidade; circunstâncias desfavoráveis, uma vez que o réu utilizou da facilidade de ingresso no local, por ser ambiente privado, mas de fácil acesso ao público ? escritório de advocacia ? e ainda pelo fato da vítima estar sozinha em seu ambiente de trabalho, para a maior facilidade na execução do crime; as consequências extrapolam o esperado, pois em decorrência do crime a vítima restou extremamente traumatizada com tal experiência, como se denota no seu depoimento em juízo; a vítima em nada contribuiu.

Diante das circunstâncias judiciais supracitadas, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Frente a atenuante prevista no artigo 65, inciso I do Código Penal (menor de 21 anos à época dos fatos), atenuo a pena em 04 (quatro) meses, restando a pena provisória de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Aumento a pena em 1/3 (um terço), ante ao reconhecimento da prática do delito em concurso de pessoas (157,§ 2,II,CP), restando a pena de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias.

Aumento a pena em 2/3 (dois terços), em razão do emprego de arma de fogo ? artigo 157, § 2º-A, inciso I do Código Penal, restando a pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 17 (vinte) dias de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de outras circunstanciais modificadoras.

Aplico ao réu, também, a pena de multa, que vai fixada em 90 (noventa) dias-multa, à razão de 1/20 do salário-mínimo vigente à época do fato, por dia-multa, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, Código Penal e da situação econômica do réu.

Quanto ao réu ALAN MURIEL ? vítima: Daniela Saraiva Costa
Culpabilidade, em grau leve, em pense a plena consciência da ilicitude da sua conduta, não excedeu o ordinário; O réu não ostenta antecedentes criminais; Motivo inerente ao tipo; Não há elementos nos autos que possibilitem a valoração negativa da conduta social do réu, tampouco quanto a sua personalidade; circunstâncias desfavoráveis, uma vez que o réu utilizou da facilidade de ingresso no local, por ser ambiente privado, mas de fácil acesso ao público ? escritório de advocacia ? e ainda pelo fato da vítima estar sozinha em seu ambiente de trabalho, para a maior facilidade na execução do crime; as consequências inerentes ao tipo; a vítima em nada contribuiu.

Diante das circunstâncias judiciais supracitadas, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Frente a atenuante prevista no artigo 65, inciso I do Código Penal (menor de 21 anos à época dos fatos), atenuo a pena em 04 (quatro) meses, restando a pena provisória de 04 (quatro) anos de reclusão.

Aumento a pena em 1/3 (um terço), ante ao reconhecimento da prática do delito em concurso de pessoas (157,§ 2,II,CP), restando a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Aumento a pena em 2/3 (dois terços), em razão do emprego de arma de fogo ? artigo 157, § 2º-A, inciso I do Código Penal, restando a pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de outras circunstanciais modificadoras.

Aplico ao réu, também, a pena de multa, que vai fixada em 80 (oitenta) dias-multa, à razão de 1/20 do salário-mínimo vigente à época do fato, por dia-multa, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, Código Penal e da situação econômica do réu.

Aplico, ainda a pena de multa no valor de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/20 do salário-mínimo nacional.

CÚMULO FORMAL:
O delito foi praticado em desfavor de duas vítimas distintas, mediante uma só ação, assim reconheço a presença do concurso formal de crimes, do art. 70 do Código Penal, pelo qual aumento em 1/6 da pena mais grave, ou seja, 09 (sete) anos, 07 (seis) meses e 17 (dezessete) dias, restando a pena de 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de outras circunstâncias modificadoras. E somo as penas de multas aplicadas, restando a pena de multa de 170 (cento e setenta) dias-multa à razão de 1/20 do salário-mínimo nacional.
O regime de cumprimento da pena é o inicial FECHADO, de acordo com o artigo 33 do Código Penal.

Não concedo ao réu Thálisson o direito de recorrer em liberdade, pois, permanecem intactos os requisitos que ensejaram no decorrer da persecução penal a segregação cautelar em face do réu.

Concedo ao réu Alan Muriel o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, visto que não vislumbro, neste momento, o preenchimento dos requisitos que ensejam a prisão cautelar.

Extraia-se, imediatamente, o PEC provisório quanto ao réu Thálisson Luiz Silva Batista, remetendo-se à VEC correspondente, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular nº 05/2011-CGJ.
Custas pelos réus, em proporção, suspensas quanto ao réu Thálisson.

Após o trânsito em julgado:

a) Expeça-se a ficha Pj-30 à Comarca-polo;

b) Remeta-se o BIE ao DinP;

c) Forme-se o PEC e remeta-se à VEC;

d) Comunique-se ao TRE;

(...)

As defesas se insurgem quanto às basilares fixadas na sentença. Com parcial razão apenas o acusado THÁLISSON.

No que se refere ao roubo dos bens de Josiane, as penas-bases de THÁLISSON e ALLAN foram fixadas, respectivamente, em seis (06) anos e seis (06) meses de reclusão ? frente ao tisne da culpabilidade, dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do crime ? e quatro (04) anos e oito (08) meses de reclusão ? pela valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito.

Quanto ao primeiro acusado, entendo a culpabilidade não extrapola o que se tem por ordinário, de modo que vai afastado o tisne. Igualmente no que toca aos antecedentes, pois, ao tempo da sentença, não pesava sobre o réu condenação definitiva. Seguindo às vetoriais comuns aos réus, julgo as circunstâncias do crime foram realmente desfavoráveis. Isso porque evidenciado THÁLISSON valeu-se do fato da ofendida estar sozinha em seu escritório ? local privado - para praticar o delito, passando-se por um cliente comum, a evidenciar cuidadosa premeditação. E tal circunstância, porque objetiva, comunica ao codenunciado ALLAN, pois aderiu à conduta de seu assecla. Nessa linha, as consequências do delito também são negativas, em vista do trauma experimentado pela ofendida, muito bem evidenciado em sua oitiva durante a instrução, bem como porque Josiane restou lesionada na face, conforme laudo de ff. 20/22. Mantido, para ambos os recorrentes, o tisne de apenas duas circunstâncias judiciais, a basilar de ALLAN permanece inalterada e a de THÁLISSON ora vai reduzida para quatro (04) anos e oito (08) meses de reclusão.

Ausentes agravantes e presente, para ambos, a atenuante de menoridade. Ainda, em relação a ALLAN, tenho deve ser reconhecida a confissão. Isso porque esta, ainda que qualificada, serviu à convicção judicial incriminadora e deve favorecer o réu, mesmo que não em igual medida de uma confissão desinteressada. Assim, as reprimendas provisórias ora vão reduzidas para quatro (04) anos e quatro (04) meses de reclusão (THÁLISSON) e quatro (04) anos e dois (02) meses de reclusão (ALLAN).

A terceira fase da dosimetria merece reparos, porquanto a cumulação de causas de aumento não pode ser feita em cascata ? ou seja, o aumento deveria ser de um inteiro (1/3 + 2/3), e não como feito - e exige uma fundamentação, o que não houve. Deve ser operado o acréscimo único, pela maior fração, na forma do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal. Assim, as penas definitivas totalizam sete (07) anos, dois (02) meses e vinte (20) dias de reclusão (THÁLISSON) e seis (06) anos, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão (ALLAN).

Em relação à subtração dos bens de Daniela, as basilares de THÁLISSON e ALLAN foram fixadas, respectivamente, em cinco (05) anos e seis (06) meses de reclusão ? frente ao tisne da culpabilidade, dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do crime ? e quatro (04) anos e quatro (04) meses de reclusão ? pela valoração negativa das circunstâncias.

Inicio pelo exame das vetoriais tisnadas apenas em relação a THÁLISSON. Pelos fundamentos retro expostos, a culpabilidade e os antecedentes devem ser considerados neutros. Já as consequências do crime, em relação à Daniela, não se mostraram extraordinárias. Lado outro, como anteriormente referido, as circunstâncias do delito foram graves, a justificar o acréscimo das reprimendas.

Assim, as penas-bases de ambos os recorrentes vão fixadas em quatro (04) anos e quatro (04) meses de reclusão.

Na segunda etapa, presente a atenuante da menoridade e necessário o reconhecimento da confissão, esta apenas para ALLAN, de modo que as reprimendas provisórias ora vão reduzidas ao mínimo legal.

Por fim, inviável o recrudescimento em cascata das corporais, estas vão acrescidas apenas da fração de 2/3 e totalizam seis (06) anos e oito (08) meses de reclusão para cada agente.
Ao final, reconhecido o concurso formal de delitos, tendo em vista a prática de subtração contra dois patrimônios (Josiane e Daniela), adequado o recrudescimento da sanção mais alta na fração de um sexto (1/6). As penas definitivas resultam, portanto, em oito (08) anos, cinco (05) meses e três (03) dias de reclusão (THÁLISSON) e oito (08) anos, um (01) mês e sete (07) dias de reclusão (ALLAN).
Mantido o regime inicial fechado para ambos, com base no artigo 33, § 2º, a, do Código Penal.
Sigo às penas de multa, cujo quantum foi questionado pela defesa de THÁLISSON, com razão.

Na fixação da referida reprimenda, proponho standard, na formação do qual observo a maior pena privativa de liberdade legalmente prevista antes ? trinta anos, equivalente a trezentos e sessenta meses ? com o máximo de dias-multa autorizado pelo art. 49, caput, do Código Penal, também trezentos e sessenta. A evidente relação de dias-multa com os meses de pena aplicada, portanto, permite adotar como critério de fixação um dia-multa por mês de pena privativa de liberdade fixada. Ainda que o máximo tenha sido estendido, a interpretação segue atual, por contemporâneas as normas comparadas.

Nessa linha, quanto à subtração perpetrada contra Josiane, reduzo as multas impostas a THÁLISSON e ALLAN, respectivamente, para oitenta e seis (86) e oitenta e três (83) dias-multa. Tocante ao roubo dos bens de Daniela, apenas a multa de THÁLISSON comporta redução, para oitenta (80) dias-multa. E, na forma do artigo 72 do Código Penal, as pecuniárias vão somadas e totalizam cento e sessenta e seis (166) dias-multa (THÁLISSON) e cento e sessenta e três (163) dias-multa (ALLAN), à razão unitária mínima.
Já o pedido de afastamento da pena acessória, trazido pela defesa de THÁLISSON, não prospera. Se o réu não tem condições financeiras de fazer frente ao encargo da multa, é matéria a ser verificada e decidida em sede de execução penal, e não aqui. Invoco como argumento de autoridade, precedente do STJ que segue:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. MODO FECHADO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que o acusado praticou o crime (roubo) mediante emprego de grave ameaça à vítima.

2. No caso, a alteração do julgado, no sentido de desclassificar o crime de roubo para furto, implicaria reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ.

3. A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.499.050/RJ, representativo de controvérsia repetitiva, sob a relatoria do eminente Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, firmou orientação no sentido de que: \consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada\. 4. Na espécie, verifica-se que o delito de roubo ocorreu na sua forma consumada, porquanto houve inversão da posse dos bens pertencentes à vítima, que, aliás, somente foram recuperados graças à ação da polícia, quando da captura do agente, motivo pelo qual não há falar em tentativa.

5. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, \o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. No entanto, o quantum de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena\ (REsp 1599138/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018).

6. Na hipótese, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de roubo (4 a 10 anos de reclusão), tem-se que a pena-base (majorada em 6 meses acima do mínimo legal, diante da consideração desfavorável de uma circunstância judicial) foi fixada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tendo sido, inclusive, benevolente ao réu. Precedentes.

7. Estabelecida a quantidade da pena em patamar superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos de reclusão, e considerando a reincidência do agravante, permanece inalterado o regime inicial fechado.

8. Quanto ao pleito de dispensa da pena pecuniária, \não seria viável a isenção da pena de multa imposta ao acusado sob o argumento de que não teria condições econômico-financeiras de efetuar o seu pagamento, uma vez que esta Corte firmou o entendimento de que tal pleito carece de autorização legal, motivo pelo qual não pode ser acolhido pelo julgador\ (HC 297.447/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014).

9. Por outro lado, fixada a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, um pouco acima do mínimo legal previsto para o crime de roubo, não se revela desproporcional a pena de multa fixada em 12 dias-multa, no mínimo legal. Estabelecido o valor do dia-multa com base na condição econômica do réu, rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria demandaria necessariamente nova análise do material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte.

10. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 1227478/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) [grifei]

No mesmo sentido é a jurisprudência desta Sexta Câmara Criminal. Vejam-se as ementas que seguem:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das custas, pois a medida pretendida foi concedida pelo juízo por ocasião da sentença penal condenatória. 2. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação ao crime de furto. Circunstâncias demonstrativas da prática delitiva, corroboradas pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento vítima e pela prova oral coligida aos autos. Manutenção da condenação que se faz impositiva, na espécie. 3. Ao reconhecimento do princípio da insignificância é indispensável o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) mínima ofensividade do fato; ii) inexistência de periculosidade social; iii) reduzido grau de reprovabilidade da conduta; e iv) relativa inexpressividade da lesão ao bem jurídico. Ainda, no que tange ao delito de furto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente quanto à inaplicabilidade do aludido princípio nas hipóteses de reiteração delitiva e reincidência, estabelecendo, ainda, standard objetivo quanto ao valor da res furtivae. 4. Caso dos autos em que, além de a quantia subtraída corresponde a valor superior ao parâmetro estabelecido pela Corte Superior, constata-se a reiteração delitiva do acusado em crimes patrimoniais, eis que reincidente específico. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. 5. Inviável o reconhecimento da forma tentada do delito, uma vez que houve a inversão da posse da res furtiva, tendo o acusado fugido na posse do numerário subtraído e sido localizado somente após diligências policias. 6. Impossibilidade de isenção da pena pecuniária, a qual apresenta suporte no artigo , XLVI, da Constituição Federal, bem como consta do preceito secundário do tipo penal incriminador. Exigibilidade da multa mantida. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70084599521, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 12-11-2020) [grifei]

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Induvidosas a materialidade e a autoria do delito, diante do coerente relato da vítima e do inequívoco reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na fase policial e pelo reconhecimento pessoal realizado em juízo. A vítima não possuía qualquer relação com o acusado anteriormente, não tendo qualquer razão para querer prejudicá-lo ou acusá-lo falsamente, pelo que deve ser dada plena credibilidade às suas declarações. Inexistente nulidade do auto de avaliação, eis que se trata de aferição simples, que não requer especialização ou habilitação específica para tanto, sequer havendo impugnação concreta da defesa quanto ao valor apurado. Mantida a majorante do emprego de arma de fogo, eis que demonstrado seu emprego quando do fato para ameaçar a vítima e possibilitar a subtração. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização da causa de aumento respectiva. Incabível isenção da pena de multa, por se tratar de pena cominada no tipo penal, inexistindo inconstitucionalidade na sua incidência. Sentença mantida. APELO IMPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70084487214, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 12-11-2020) [grifei]

APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Materialidade e autoria delitiva. Comprovadas. As circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do réu, em circunstâncias de tempo e local próximas ao fato, somado à prova documental e aos dizeres da vítima, das testemunhas e do informante, este adolescente infrator, em juízo, constituem prova bastante à manutenção do veredicto condenatório, demonstrando a materialidade e a autoria delitiva. Tese exculpatória sem respaldo no acervo probatório coligido. 2. Atipicidade da conduta. Ausência da elementar da grave ameaça. Desacolhida. O tipo penal do art. 158, caput, do CP não exige que a grave ameaça seja exercida contra a pessoa, bastando para caracterizá-la a coação verbal, consistente em colocar fogo no automóvel da vítima para obrigá-la ao pagamento de resgate, realizada via contato telefônico, praticada no caso concreto. 3. Desclassificação da conduta para a contravenção penal do art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Descabimento. Demonstrada, nos autos, a subsunção da conduta do réu ao crime de extorsão. 4. Majorante do concurso de pessoas. Mantida. O conjunto probatório trazido à colação dá conta que o réu concorreu com a prática criminosa diretamente, praticando atos diversos de seu comparsa adolescente, visando a produção do resultado por eles pretendido, em flagrante coautoria, sendo, por isso, inarredável a causa especial de aumento do art. 158, § 1º, do CP. 5. Tentativa. Reconhecida. Em que pese o delito de extorsão seja formal, na espécie, a vítima não se submeteu à vontade dos agentes, fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo contra a sua vontade, porquanto, logo após receber alguns dos telefonemas ameaçadores do adolescente infrator em conluio com o réu, exigindo-lhe pagamento de resgate, registrou ocorrência policial e auxiliou na investigação criminal, que impedindo o êxito na empreitada criminosa. 6. Conduta do réu desclassificada para o crime do art. 158, § 1º, c/c art. 14, inciso II, e art. 65, inciso I, todos do CP. 7. Aplicação da pena: Pena carcerária. Redimensionada. Mantida a pena-base estabelecida no mínimo legal, quatro (04) anos de reclusão, consideradas favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP pela julgadora singular. Na fase intermediária do cálculo, a atenuante da menoridade não traz reflexos no quantum de pena, nos termos da Súmula 231 do STJ. Na última etapa do cálculo, mantida a fração de aumento decorrente da majorante do concurso de pessoas, um terço (1/3), na fração mínima legal. Reconhecido o conatus, reduzida a pena em um terço (1/3), restando a pena privativa de liberdade definitiva em três (3) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão, na ausência de outras causas modificadoras. Regime prisional. Semiaberto. Modificado. Observado o quantum de pena aplicado, alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, ?a?, do CP. Determinada a imediata remoção do réu para estabelecimento prisional compatível com o regime ora estabelecido e a retificação de seu PEC provisório. Pena de multa. Reduzida. Consideradas favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, inexiste justo motivo para exasperar a pena pecuniária além do mínimo legal, importando a redução do seu quantum para dez (10) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Impossibilidade de isenção dessa sanção por ausência de previsão legal a ampará-la. 8. Mantidas as demais disposições da sentença recorrida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70084552652, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em: 12-11-2020) [grifei]

Com efeito, não há previsão legal para a isenção da pena de multa e os efeitos nocivos de sua imposição restam neutralizados pela impossibilidade de sua conversão em pena de prisão e pela ausência de ação de cobrança quando se trate de valor irrisório.

Por fim, embora tanto não tenha sido questionado pela defesa, constato THÁLISSON encontra-se preso provisoriamente em razão desse processo e assim deverá permanecer até o trânsito em julgado da presente decisão, pois os fundamentos da decretação da medida seguem hígidos e, inclusive, ganham reforço na manutenção da condenação em seus exatos termos.

POSTO ISSO, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Ministério Público e dar parcial provimento aos recursos defensivos, para reduzir as reprimendas impostas aos apelantes a oito (08) anos, cinco (05) meses e três (03) dias de reclusão (THÁLISSON) e oito (08) anos, um (01) mês e sete (07) dias de reclusão (ALLAN), ambos no regime inicial fechado, bem como diminuir as pecuniárias a cento e sessenta e seis (166) dias-multa (THÁLISSON) e cento e sessenta e três (163) dias-multa (ALLAN), à razão unitária mínima, mantidas as demais disposições da sentença.

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70084531862, Comarca de Bagé: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, PARA REDUZIR AS REPRIMENDAS IMPOSTAS AOS APELANTES A OITO (08) ANOS, CINCO (05) MESES E TRÊS (03) DIAS DE RECLUSÃO (THÁLISSON) E OITO (08) ANOS, UM (01) MÊS E SETE (07) DIAS DE RECLUSÃO (ALLAN), AMBOS NO REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO DIMINUIR AS PECUNIÁRIAS A CENTO E SESSENTA E SEIS (166) DIAS-MULTA (THÁLISSON) E CENTO E SESSENTA E TRÊS (163) DIAS-MULTA (ALLAN), À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: NAIRA MELKIS PEREIRA CAMINHA
? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.



48
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155130057/apelacao-criminal-apr-70084531862-rs/inteiro-teor-1155130063