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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Volnei dos Santos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70084775204_eb1d0.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

VSC

Nº 70084775204 (Nº CNJ: 0115879-50.2020.8.21.7000)

2020/Crime


MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS PELO ADVOGADO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS EM CURSO. INQUÉRITO SIGILOSO. INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATOS VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.
Não há dúvida de que é garantia constitucional, de acordo com o artigo , inciso LXIII, da Constituição Federal, o direito à assistência técnica por advogado. Contudo, em determinados casos, em razão da necessidade de sigilo, o acesso deve ficar restrito às diligências e procedimentos já concluídos e sem caráter sigiloso, para que não haja prejuízo à investigação. Neste diapasão é a Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: ?É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa?. A publicidade de alguns atos processuais e o direito ao acesso indispensável ao exercício da advocacia encontra limites em outros direitos constitucionais, que visam o bem maior, que é a segurança e bem estar social. No caso, não se verifica violação a direito líquido e certo, uma vez que não comprovada a conclusão das diligências, para viabilizar o devido acesso do advogado à investigação sigilosa.

SEGURANÇA DENEGADA.
Mandado de Segurança


Quinta Câmara Criminal

Nº 70084775204 (Nº CNJ: 0115879-50.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

R.S.B.

..
IMPETRANTE

J.D.1. C.F.C.P.A.

..
COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, denegar a segurança.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RODRIGO ANTONIO BALCZAREK MUCELIN, advogado constituído, em favor de R.S.B., em razão de decisão do Juízo da 11ª Vara Criminal do Forum Central desta Capital, que negou acesso aos autos nº 001/2.20.0021891-7.
Alega, em síntese, que foi negado acesso aos autos do inquérito, procedimento, ação penal de nº 001/2.20.0021891-7, em trâmite perante 11ª Vara Criminal do Fórum Central de Porto Alegre, ao qual figura como investigado R.S.B., sob argumento de se tratar de expediente investigativo de natureza sigilosa. Sustenta que a decisão é ilegal e afronta princípios constitucionais, o artigo , incisos XIII e XV, da Lei 8.906/94, além da Súmula vinculante nº 14 do STF. Requer o imediato deferimento de acesso aos autos, por entender estar presente o direito líquido e certo do advogado.
A liminar foi indeferida.
O parecer da Procuradoria de Justiça foi no sentido da denegação da ordem.

Posteriormente, aportou petição da Defesa, referindo que as novas medidas cautelares (diligências) solicitadas pela autoridade policial ocorreram em 30/07/2020 e 03/08/2020, não tenho havido nenhuma outra depois disso. Por fim, afirma que a investigação policial está encerrada e relatada, inclusive já tendo sido enviada ao Poder Judiciário, ratificando o pedido de acesso ao feito.
É o relatório.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Quando do exame do pedido liminar, assim decidi:

?A decisão hostilizada foi neste sentido:

?Vistos.

Considerando que até o presente momento não há notícias sobre a conclusão investigativa e indiciamento de R. [sic], bem como a existência de diligências ainda em andamento e elementos ainda não documentados, INDEFIRO, por ora, o pleito retro.

Intime-se e aguarde-se a conclusão das investigações. Dil. legais. Porto Alegre, 17/11/2020.?
O artigo 1º da Lei 12.016/09 prevê:

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houve justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Conforme se constata da decisão hostilizada, o expediente a que pretende acesso o impetrante é sigiloso, encontra-se em fase de investigação e ainda com elementos não documentados.

Não há dúvida de que é garantia constitucional, de acordo com o artigo , inciso LXIII, da Constituição Federal, o direito à assistência técnica por advogado. Contudo, em determinados casos, em razão da necessidade de sigilo, o acesso deve ficar restrito às diligências e procedimentos já concluídos e sem caráter sigiloso, para que não haja prejuízo à investigação.

Neste diapasão é a Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Grifou-se

Diante disso, com o objetivo de garantir as diligências judicialmente autorizadas e preservar as pessoas envolvidas, sejam elas policiais, testemunhas ou informantes, o direito ao livre acesso do advogado é mitigado.

Esta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça:

Direito Processual Penal. Agravo Interno na Reclamação. Súmula Vinculante 14. ADPFs 395 e 444. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. A questão discutida nos autos não se adequa ao conteúdo da Súmula Vinculante 14, tampouco contraria as ADPFs 395 e 444 deste Egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que existem diligências determinadas pelo Juízo que requerem sigilo para sua efetivação. 3. O acesso aos autos apenas foi restringido enquanto existiram diligências em andamento, o que não afronta a Súmula Vinculante nº 14. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 32661 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019). Grifou-se.

Ante o exposto, não vislumbro ilegalidade na decisão e INDEFIRO a liminar.?
As informações prestadas pela Magistrada de Primeiro Grau foram estas:

Em atenção ao Ofício nº T4572/2020, para fins de instruir o Mandado de Segurança nº 70084775204, oriundo dessa Egrégia 5ª Câmara Criminal, passo a prestar as informações solicitadas.

No dia 10/07/2020, para fins de instruir o Inquérito Policial nº 113/2020/700015/A, o qual apura a ocorrência de estelionato praticado via rede mundial de computadores, a Autoridade Policial atuante na Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Informáticos representou pela quebra de sigilo de dados cadastrais, telefônicos e informáticos relacionados aos dados fornecidos no momento da prática criminosa.

Deferidas as medidas cautelares e realizadas diligências investigativas, foram revelados nomes dos indivíduos suspeitos da prática de crimes de estelionato, receptação e outros.

Após nova representação policial, considerando que presentes indícios que apontaram a autoria dos crimes aos investigados R. O. e R.S.B. e visando buscar outros elementos de prova, foram expedidos mandados de busca e apreensão direcionados aos endereços ligados aos suspeitos.

Em 24/06/2020, o investigado R.S.B., impetrou Mandado de Segurança apontando como autoridade coatora o Delegado de Polícia da Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Informáticos narrando que lhe foi negada a restituição de aparelhos celulares apreendidos pela Autoridade Policial, bem como acesso integral ao Inquérito Policial nº 113/2020.

No dia 26/06/2020, foram deferidas novas medidas cautelares complementares.

Em 01/07/2020, o impetrante postulou a desistência do Mandado de segurança, uma vez que entendeu desnecessário o prosseguimento pois deu-se por satisfeito pelas informações prestadas em sede policial.

Em 01/07/2020, foi homologada a desistência, com a consequente extinção do Mandado de Segurança impetrado nestes autos.

No transcorrer das investigações, considerando a identificação de nova suspeita de participação no esquema criminoso, a Autoridade Policial postulou novas medidas cautelares, as quais restaram deferidas em 30/07/2020 e 03/08/2020.

Em 16/11/2020, aportou aos autos pedido de vista dos autos fora do cartório, manejado pela defesa do investigado R.S.B., objetivando a elaboração da respectiva defesa.

Em 17/11/2020, considerando inexistência de notícias acerca da conclusão investigativa e eventual indiciamento de R.S.B., bem como a existência de diligências ainda em andamento e elementos ainda não documentados, o pedido restou indeferido.

Atualmente os autos aguardam a conclusão das investigações e a remessa do Inquérito Policial.

Sendo o que se apresentava, colocando-me à disposição para eventuais maiores esclarecimentos, renovo protestos de elevada estima e consideração.

Ainda que a Defesa afirme que a investigação está encerrada, nenhum elemento restou comprovado neste sentido, se apresentando a situação fático-jurídica contemporânea àquela em que proferida a decisão liminar.

Como se pode observar das informações prestadas pela autoridade dita coatora, em 30/07/2020 e 03/08/2020 foram deferidas novas diligências, haja vista notícia de envolvimento do acusado no esquema criminoso que envolve estelionato na rede mundial de computadores.
Com feito, pela natureza do delito já se constata a sua complexidade e, ao contrário do alegado pela Defesa, não há comprovação da conclusão investigativa, estando o juízo aguardando a remessa do inquérito policial, de modo que nada mudou desde o indeferimento da liminar, que ora vai ratificada.

Nesse sentido já foi decidido por este Tribunal:

MANDADO DE SEGURANÇA. LATROCÍNIO. SIGILO DECRETADO. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS AUTORIZADA. Mostrando-se necessária a manutenção do sigilo para a realização de diligências no curso da investigação, acertada a decisão que manteve o sigilo investigativo, negando, momentaneamente, o acesso aos autos do inquérito à defesa do paciente. Inocorrência de ofensa à Súmula Vinculante nº 14 do STF ou a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Precedentes. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança, Nº 70080717879, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 27-03-2019). Grifou-se.
MANDADO DE SEGURANÇA. CAUTELAR INOMIDADA. ACESSO AOS AUTOS. DILIGÊNCIA EM ANDAMENTO. SIGILO DECRETADO. O direito de acesso dos autos deve ser mesmo, por ora, obstado em se tratando de diligências ainda pendentes, cuja publicidade poderia comprometer a eficácia da medida. Nesse sentido, em ponderação aos demais direitos e institutos constitucionais, a publicidade dos atos processuais e o direito de acesso indispensável ao exercício da advocacia encontram limites na proteção social, nos limites das hipóteses legais e enquanto a descoberta da diligência puder frustrar seus objetivos. Nesse sentido, não há falar-se em violação a direito líquido e certo ou à Súmula Vinculante nº 14 do STF, porquanto não restou comprovado que, concluída diligências, não foi dado o acesso da prova sigilosa ao investigado e seu advogado. Denegada a segurança. (Mandado de Segurança, Nº 70079425633, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em: 28-11-2018). Grifou-se.
Registra-se por fim, que a publicidade de alguns atos processuais e o direito ao acesso indispensável ao exercício da advocacia encontra limites em outros direitos constitucionais, que visam o bem maior, que é a segurança e bem estar social. E mais, o próprio Estatuto da OAB, em seu artigo 7º, § 11, assim refere:

a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
Ante o exposto, não se verifica violação a direito líquido e certo, uma vez que não comprovada a conclusão das diligências, para viabilizar o devido acesso do advogado à investigação sigilosa.

Voto, pois, por denegar a segurança.
Des.ª Lizete Andreis Sebben - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Mandado de Segurança nº 70084775204, Comarca de Porto Alegre: \DENEGARAM A SEGURANÇA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
1
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