jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Marlene Marlei de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082109869_5db28.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


MMS

Nº 70082109869 (Nº CNJ: 0182895-55.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇão CÍVEl. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMPORAL. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS FIXADOS. SENTENÇA reformada.

A concessionária de energia elétrica possui responsabilidade objetiva em reparar os prejuízos sofridos em razão da prestação dos seus serviços.

A Resolução n. 414/2010 da ANEEL determina, no artigo 176, que o fornecimento de energia deve ser restabelecido no prazo de 48 horas para religação normal de unidade em área rural, como no caso, ou em até 8 horas se for caso de urgência.

Não se verifica as causas excludentes da responsabilidade objetiva da concessionária ré que justifique a demora no restabelecimento do serviço.

O dano moral suportado pelo consumidor é considerado in re ipsa, pois deriva da própria ofensa ocorrida, tendo em vista que a interrupção da energia elétrica afetou o seu bem-estar e lhe trouxe aborrecimento e transtornos. Comprovado o agir ilícito da companhia de energia, vai fixado o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que é apta a inibir que a ré reitere na conduta lesiva aqui repelida e a compensar os danos suportados pelo consumidor.

Sentença de improcedência reformada.

RECURSO PROVIDO.
Apelação Cível


Décima Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70082109869 (Nº CNJ: 0182895-55.2019.8.21.7000)


Comarca de São Sepé

MARIA CLARA DA ROSA


APELANTE

RIO GRANDE ENERGIA S A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente), Des. Marcelo Cezar Müller, Des. Eugênio Facchini Neto e Des. Carlos Eduardo Richinitti.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2020.

DR.ª MARLENE MARLEI DE SOUZA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

MARIA CLARA DA ROSA interpõe recurso de apelação contra sentença que, nos autos da ação indenizatória movida em face de AES SUL ? DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.
Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais vão arbitrados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade da cobrança, no entanto, em razão da parte litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Havendo recurso (s) - excepcionados embargos de declaração e recurso adesivo - intime (m)-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório - arts. 152, VI, NCPC, e 567, XX, da Consolidação Normativa Judicial), a (s) contraparte (s) para contrarrazões e após o MP (se for o caso de intervenção), remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010 § 3º, CPC/2015).
Por fim, considerando a alteração da razão social da requerida para RGE Sul Distribuidora de Energia S.A, conforme Assembleia Geral Extraordinária ? Alteração de denominação social (31 de outubro de 2016) que encontra-se arquivada no site do TJRS
, altere-se o polo passivo da demanda para RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
Oportunamente, arquive-se com baixa.

Em suas razões, relata que permaneceu por 15 dias sem energia elétrica em sua residência. Alega a precariedade das redes elétricas da apelada, bem como a ausência de caso fortuito. Aduz que ainda que a falta de energia tenha ocorrido em virtude de eventos climáticos, o prazo de 15 dias para o reestabelecimento do serviço se mostra excessivo, em desacordo as resoluções da ANEEL. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para o fim de julgar procedentes os pedidos formulados na inicial.

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (fls.114/127).

Os autos foram distribuídos ao Exmo. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, integrante da 22ª Câmara Cível.

Sobreveio parecer do Ministério Público às fls. 129/131 opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Declinada a competência para uma das câmaras integrantes dos 3º e 5º Grupos Cíveis, os autos vieram-me redistribuídos em 02/08/2019.

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

Eminentes Desembargadores.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, a parte autora postulou a procedência do pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que ficou privada do uso de energia elétrica no período do dia 15/10/2015 a 29/10/2015, totalizando quinze dias.

De plano, destaca-se que a parte ré possui responsabilidade objetiva na reparação de prejuízos causados em razão da prestação dos seus serviços, forte no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

(...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Ademais, conforme o art. 22 do CDC, a ré, como prestadora de serviço público essencial, responde perante o consumidor em face do seu dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros
.

Desse modo, para a configuração de responsabilidade da ré e assim, da obrigação do dever de indenizar, devem estar presentes os seguintes requisitos: a comprovação do dano efetivo, podendo ser moral e/ou patrimonial, a conduta e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. Nesse sentido, para a exclusão da responsabilidade é necessário comprovar a ocorrência de caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, rompendo o nexo causal.

No caso em tela, é incontroverso entre as partes que o fornecimento de energia restou interrompido dentro do período mencionado pela autora na inicial. Não obstante, a parte ré impugnou, em sede de contestação, o tempo de interrupção informado pela autora, referindo que no final do ano de 2014 a autora permaneceu sem luz pelo período de 1 dia, 22 horas e 50 minutos e, referente ao temporal ocorrido em outubro de 2015, permaneceu sem luz por 2 dias, 18 horas e 42 minutos, em períodos alternados. Ainda, alegou que a tempestade ocorrida na região à época dos fatos, sobreveio em caráter excepcional de alta intensidade, configurando caso fortuito, o que implicaria na exclusão da responsabilidade.

Com efeito, em que pese a alegação da concessionária ré no sentido de que o fornecimento de energia teria ocorrido por período inferior a três dias, tenho que a prova testemunhal produzida corrobora com os fatos alegados na inicial, no sentido de que a interrupção tenha ocorrido por período não inferior a sete dias.

Nesse sentido, a testemunha Bento Joselvane Santos Martins, procurador jurídico da Câmara de Vereadores na época dos fatos, disse que haviam diversas reclamações para demora no reestabelecimento de energia e da precariedade das redes. Que o reestabelecimento da energia demorou no mínimo sete dias.

Gicelda Costa Bassan, moradora da mesma localidade do autor, disse que ficou sem luz por um período de 12 a 14 dias.

Idélio Foletto, que trafegava diariamente na localidade, mencionou que na época em questão houve falta de energia por uma semana ou mais.

Ainda, Eder Wollenhaupt Costa, vereador na época dos fatos, menciona que a comunidade ficou sem energia por mais de uma semana.

Nesse viés a Resolução n. 414/2010 da ANEEL prevê, no artigo 176, que o fornecimento de energia deve ser restabelecido no prazo de 48 horas para religação normal de unidade em área rural, como no caso, ou em até 8 horas se for caso de urgência.

Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:

I ? 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana;

II ? 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural;

III ? 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; e

IV ? 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural.

Evidente, portanto, que a ré, ao demorar para restabelecer a energia elétrica por período de tempo muito além do razoável, falhou com a prestação de seus serviços, desrespeitando o disposto no artigo 176, incisos I e II, da Resolução 414, de 2010, da ANEEL.
Desse modo, mesmo reconhecendo a magnitude do fenômeno meteorológico, a ocorrência do temporal é um evento previsível, de forma que as concessionárias de energia elétrica devem se ajustar para restabelecer o serviço no menor tempo possível, evitando que os consumidores permaneçam sem o serviço de energia elétrica por tempo que foge e muito do razoável.

Ressalta-se que a parte autora permaneceu por no mínimo sete dias com o fornecimento de energia elétrica interrompido, fato extremamente grave diante da essencialidade do serviço prestado pela ré.

Sendo assim, não há que falar em causas excludentes da responsabilidade objetiva da concessionária ré, pois não há excludente que justifique tamanha demora no restabelecimento do serviço considerado essencial. Logo, evidenciado o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar.

Destaca-se que o dano moral suportado pelo consumidor é considerado in re ipsa, pois deriva da própria ofensa, tendo em vista que a interrupção da energia elétrica afetou de forma anormal o seu bem-estar e lhe trouxe aborrecimentos e transtornos que são inerentes à falha na prestação de serviço essencial como o aqui tratado.
A propósito, nesse sentido, cito julgados no âmbito desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...]No caso em comento, descabe afastar o dever de indenizar da concessionária, haja vista que a ocorrência de intempéries climáticas não enseja o reconhecimento de caso fortuito ou força maior, de modo a isentar a responsabilidade da apelada, uma vez que esta é responsável pelo fornecimento de energia elétrica e com o devido recebimento da contraprestação do consumidor, deve manter suas instalações aptas a suportar eventos da natureza, como temporais e vendavais, bem como deve possuir equipamentos para prever fenômenos climáticos e evitar danos a terceiros. Precedentes. Os autores permaneceram por vários dias sem energia elétrica, ultrapassando, portanto, o prazo razoável e legal de quatro horas previsto no artigo 176, inciso § 1º, de 2010, da ANEEL, para os casos de suspensão indevida. Acrescente-se que os depoimentos prestados no processo nº 130/3.14.0000141-2, utilizados como prova emprestada, corroboram as alegações dos autores acerca da ocorrência de reiteradas falhas na prestação do serviço de energia elétrica, bem como a omissão da concessionária na manutenção da rede elétrica. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço e não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, ônus que recaia a apelada, nos termos do artigo 373, inc. II, da novel legislação processual, deve a concessionária ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pela ora recorrente. No que tange ao quantum indenizatório, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, fixa-se o valor de R$ 5.000,00 (...) a cada um dos autores, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta feita, imperiosa a reforma da sentença recorrida, para ficar de acordo com a orientação deste colendo Tribunal de Justiça e rente aos fatos deduzidos na origem. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079617924, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 19/11/2018)

Portanto, comprovado o agir ilícito da companhia de energia, o dano e o nexo de causalidade, presente está a responsabilidade civil da demandada, fixo o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que é apta a inibir que a ré reitere na conduta lesiva aqui repelida e a compensar os danos suportados pelo consumidor, considerando, neste particular, o tempo que perdurou a interrupção da energia elétrica sem acarretar enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com o patamar comumente adotado por esta Câmara em casos análogos.

Dessa forma, o valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar da data deste julgamento, nos termos da súmula 362 do STJ, e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês contados da data da citação.
Diante do exposto, voto em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que deverá ser corrigido pelo IGP-M a partir desta data, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados da data da citação.

Diante da modificação do julgado e, em atenção ao disposto pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixo a verba honorária devida ao patrono do demandante em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.
Des. Marcelo Cezar Müller

Ouso divergir da em. relatora:

O caso em tela trata da responsabilidade civil da concessionária de serviço público de energia elétrica, pelos danos provocados ao consumidor em face da demora no restabelecimento do serviço.

A sentença contém razões importantes, de modo que merece ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.

Os fatos que ensejaram a propositura da ação ocorreram em outubro do ano de 2015 (15/10/2015 até 29/10/2015, conforme petição inicial), quando, após temporais que assolaram a localidade onde vive a parte autora, ficou sem energia elétrica.

Responsabilidade da concessionária de serviço público.

O desenvolvimento da sociedade, na qual as relações passaram a tomar as mais diversas formas e espécies, exigiu outros meios para enfrentar a presença de danos causados às pessoas.

A lei, em determinadas situações, prevê a reparação do dano sem exame do elemento subjetivo do agente causador. Isto é, não exige a presença de culpa, contentando-se com a prática da conduta, existência do prejuízo e do nexo de causalidade.

Justifica-se a responsabilidade objetiva pela teoria do risco, porque o agente ao exercer atividade que provoca a existência de risco de dano, deve responsabilizar-se pelo prejuízo causado.

A regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal constitui o fundamento para a responsabilidade do Estado, com base na responsabilidade objetiva para os atos comissivos e que, em princípio, abrange qualquer função pública.

Os atos praticados por concessionária de serviço público, delegada de função pública, sociedade de economia mista e empresa pública (no desempenho de serviço público propriamente dito) estão abrangidos nessa espécie de regramento. Isso decorre da circunstância que, nesses casos, a atividade tem origem em ato que caberia ao Estado e este outorgou a permissão para que outra pessoa o praticasse.

Como exemplo de responsabilidade objetiva podem ser citadas estas regras legais: CC, arts. 936, 937, 938, 929, 930, 939, 940, 927, parágrafo único, e 933; Lei de acidente de trabalho; Código Brasileiro de Aeronáutica; Lei 6.453/77; Decreto legislativo nº 2.681/1912 (estradas de ferro); Lei nº 6.838/81; o Código de Defesa do Consumidor; e a CF, art. 37, § 6º.

Dessa maneira, no geral, são pressupostos para a obrigação de indenizar o defeito do produto ou serviço, a imputação, o dano e o nexo causal.

Nexo de causalidade.

A responsabilização do agente tem como requisito a relação de causalidade entre o ato praticado e o prejuízo ocasionado à vítima.

Com pertinência à conduta do agente, são abrangidos o ato próprio (responsabilidade direta), com culpa ou dolo, comissivo ou omissivo, de terceiro (responsabilidade indireta), pelo qual tenha responsabilidade, a falha de serviço e o prejuízo originário de coisa inanimada ou de animal, que possua a guarda.

No que diz respeito ao dano, deve ter origem ou resultar do comportamento do agente, de ato de terceiro, da falha de serviço, de coisa inanimada ou de animal. Isto é, a conduta, comissiva ou omissiva, deve ter provocado o prejuízo à vítima.

A doutrina esclarece:

O direito só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e seu autor, ou seja, quando se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo.

(Carlos Roberto Gonçalves, Direito das Obrigações, Parte Especial, Responsabilidade Civil, volume 6, tomo II, Sinopses Jurídicas, Editora Saraiva, 3ª edição, p. 81)

O Código Civil, no art. 403, ao que tudo indica, adotou a teoria dos danos diretos e imediatos. Somente o dano originado de modo direto e imediato com o fato do agente deve ser reparado.

Como regra geral, o nexo de causalidade deve ser analisado no caso concreto e a demonstração da presença do vínculo entre a ação e o resultado cabe à parte autora.

Não é suficiente a mera possibilidade de o evento ter origem no fato narrado pela parte autora.

O caso fortuito e força maior podem excluir a responsabilidade do agente, de acordo com o art. 393 do CC. O caso fortuito tem origem nas forças da natureza. A força maior decorre de atos humanos, como guerras, revoluções, greves, fato do príncipe, etc. Nessas situações ocorre o rompimento do nexo causal, porque o evento é inevitável para o agente.

Dois elementos devem estar presentes, conforme lição de Sílvio Rodrigues, Direito Civil, volume 2, Editora Saraiva, 23 ª edição: ?a) um elemento subjetivo, representado pela ausência de culpa; b) um elemento objetivo, constituído pela inevitabilidade do evento.? (p. 284)

No atual desenvolvimento econômico e tecnológico a queda de rede elétrica seria inevitável, diante de evento da natureza, em especial, de grande magnitude.

No caso em análise, ficou comprovado, pela prova colhida, que houve temporais na localidade, não se podendo imputar à requerida o pagamento de indenização em função da falta de fornecimento de energia durante os dias que se seguiram aos temporais em questão.

Com efeito, como bem concluiu a julgara singular, a prova carreada aos autos demonstra que a região onde reside a parte autora foi atingida por intensos temporais, possibilitando verificar o tamanho da devastação e destruição geradas pelos vendavais que atingiram os municípios da região.

De se ressaltar que a falta de energia elétrica foi generalizada a ponto de se poder afirmar que toda a população do município foi afetada.

Assim, sendo este um problema enfrentado por quase a totalidade da população da cidade, trata-se de um fato imputável à vida em sociedade, bem como visível situação de caso fortuito.

Podem ser citados os seguintes precedentes acerca do mesmo evento climático, em outubro de 2015:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. COMARCA DE SÃO SEPÉ. MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO. OUTUBRO DE 2015. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. TEMPORAL DE GRANDE MAGNITUDE OCORRIDO NO ESTADO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. A prova constante nos autos é farta a demonstrar que os temporais que assolaram este Estado nas datas apontadas na exordial ultrapassaram os limites do previsível, caracterizando força maior, tanto que vários Municípios decretaram Estado de Emergência, inclusive aquele onde se situa a unidade consumidora dos autores. (...) (Apelação Cível, Nº 70084068964, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 29-04-2020) grifei
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMARCA DE SÃO SEPÉ (localidade de Cerro do Formigueiro). INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS MESES DE MAIO/2013 (29/05/2013 a 05/06/2013) E OUTUBRO/2015 (15/10/2015 a 29/10/2015). CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FENÔMENO DA NATUREZA DE GRANDES PROPORÇÕES. DEMORA RAZOÁVEL NO RESTABELECIMENTO, CONSIDERANDO A DIMENSÃO DOS EVENTOS CLIMÁTICOS. Responde a empresa concessionária de serviço público de abastecimento de energia elétrica por danos provocados em razão de suspensão indevida no fornecimento do serviço, nos termos do disposto nos artigos 14 e 22, do CDC, e no artigo 37, § 6º, da CF/88. Uma vez comprovado o prejuízo e o nexo de causalidade, resulta o dever de indenizar, exceto se demonstrada alguma excludente de responsabilidade, como o caso fortuito, a força maior ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, interpretação esta que se extrai do § 3º do artigo 14 do CDC, supra transcrito. No caso, a hipótese colocada em julgamento se enquadra como força maior , uma vez que os temporais que causaram os estragos foram de proporções tão extensas que a situação era incontornável, de pronto. O caso foge às hipóteses de temporais normais, para os quais as concessionárias de energia deveriam estar preparadas. A situação atingiu tal ponto que não se podia exigir a reparação e o restabelecimento de energia no tempo que normalmente se espera. Hipótese em que o lapso temporal para o restabelecimento da energia na unidade consumidora nº 5198025-8 não se afigura desproporcional, considerando a dimensão do temporal na localidade de Cerro do Formigueiro nos meses de maio/2013 e outubro/2015. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079621561, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 24/04/2019) grifei

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. MAIO DE 2013 E OUTUBRO DE 2015. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. TEMPORAL DE GRANDE MAGNITUDE OCORRIDO NO ESTADO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. A prova constante nos autos é farta a demonstrar que os temporais que assolaram este Estado nas datas apontadas na exordial ultrapassaram os limites do previsível, caracterizando força maior, tanto que vários Municípios decretaram Estado de Emergência, inclusive aquele onde se situa a unidade consumidora da parte autora. Não se olvida que a responsabilidade da ré, enquanto concessionária de serviço público, é regida pelo art. 37, § 6º, da CF/88. Todavia, o fato de se tratar de atividade regida pelo regime da responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade da demonstração da culpa. A existência de nexo causal, porém, continua a ser exigida. Havendo a caracterização de força maior rompe-se o nexo de causalidade e, conseqüentemente, exclui a responsabilidade civil pelos danos causados. Nesse contexto, considerando a absoluta excepcionalidade do evento, devidamente evidenciado nos autos, o prazo utilizado pela demandada para restabelecimento do serviço não se mostrou excessivo, restando, ao contrário, devidamente justificado, o que afasta a pretensão indenizatória. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079126496, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/11/2018) grifei
Cito, inclusive, precedentes de minha relatoria envolvendo o mesmo período narrado na exordial:

RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. PRAZO PARA CONSERTO. DANO MORAL. A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. O caso fortuito e força maior podem excluir a responsabilidade do agente, de acordo com o art. 393 do CC. O caso fortuito tem origem nas forças da natureza. A força maior decorre de atos humanos. Na hipótese em exame, a demora no restabelecimento da energia elétrica decorreu de caso fortuito (fortes temporais), devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70080743560, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/03/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. PRAZO PARA CONSERTO. DANO MORAL. A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. O caso fortuito e força maior podem excluir a responsabilidade do agente, de acordo com o art. 393 do CC. O caso fortuito tem origem nas forças da natureza. A força maior decorre de atos humanos. Na hipótese em exame, a demora no restabelecimento da energia elétrica decorreu de caso fortuito (fortes temporais), devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70080403876, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 21/02/2019)

Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios em 3% sobre o valor atualizado da causa, a favor do procurador da demandada, com base no artigo 85, § 11º, do CPC. A exigibilidade desta verba vai suspensa em face da concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE)

Colegas.

Acompanho a divergência lançada pelo nobre Des. Marcelo Cezar Müller, cujo entendimento vai ao encontro daquilo que já tive a oportunidade de me manifestar em caso que guarda semelhante colorido fático, considerando o período e a região de residência da parte autora, a saber:
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. CASO FORTUITO. OUTUBRO 2015. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Hipótese em que houve a interrupção no fornecimento de energia elétrica em consequência de temporais que atingiram a região dos demandantes. 2. Embora o Código de Defesa do Consumidor silencie a respeito, o caso fortuito e a força maior atuam como excludentes do nexo causal também no microssistema consumerista. Julgados deste Tribunal. 3. Ocorrência de circunstância extraordinária que permite a consideração da excludente de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Inteligência do art. 14, § 3º do CDC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083040071, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 05-03-2020)
É o voto.
Des. Eugênio Facchini Neto

Colegas.

Estou encaminhando o meu voto de acordo com a eminente Relatora.

Nesse sentido, observo que a presente demanda versa sobre interrupção do serviço de energia elétrica em unidade consumidora situada na localidade de Cerro do Louro, situação que, sustenta, teria perdurado por dez dias consecutivos, entre os dias 20/12/2014 e 29/12/2014 e, após, por 15 dias consecutivos do dia 15/10/2015 ao dia 29/10/2015.

E, não obstante a ré tenha impugnado o tempo de interrupção do serviço descrito na inicial, a prova oral contida nos autos, emprestada dos autos dos processos nºs 9000220-85.2017.8.21.0130 e 9000171-44.2017.8.21.0130 ? no tocante à prova pretendida pela autora ? e do processo nº - 130/1.16.0000788-6 no tocante à prova pretendida pela ré -, dá suporte à tese autoral de interrupção por pelo menos sete dias consecutivos no período de outubro de 2015 (depoimentos de Bento Joselvane Santos Martins e de Gicelda Costa Bassan nos autos do processo nº 9000171-44.2017.8.21.0130, ajuizado em razão da interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica de 15 a 29/10/2015 na localidade de Timbaúva) e no período de dezembro de 2014 (depoimentos de Idélio Foletto e de Eder Wollenhaupt Costa nos autos do processo nº 9000220-85.2017.8.21.0130, ajuizado em razão da interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica de 20 a 29/12/2014 na localidade de Timbaúva). Os depoimentos mencionam a proximidade entre as localidades de Timbaúva e Cerro do Louro, bem como o abastecimento pela mesma rede.

Importa, então, considerar se os eventos climáticos ocorridos nas datas mencionadas na inicial foram de magnitude tal a justificar a demora no restabelecimento do serviço.

E tenho que a resposta é negativa.

De fato, o artigo 176, II, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, prevê prazo de 48 horas para o restabelecimento do fornecimento de energia. Mas isso em situações normais, não se aplicando, entretanto, às situações de caso fortuito ou força maior. No particular, atual Resolução da ANEEL que disciplina a matéria assim dispõe:

Art. 153. Para efeito de aplicação do que dispõem os arts. 151 e 152, na hipótese de não cumprimento dos prazos regulamentares estabelecidos para os padrões de atendimento comercial, devem ser consideradas as seguintes disposições:

VI ? a violação dos prazos regulamentares para os padrões de atendimento comercial deve ser desconsiderada para efeito de eventual crédito ao consumidor, quando for motivada por caso fortuito, de força maior ou se for decorrente da existência de situação de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL; e (Incluído pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012)

Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, assim como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, observado o disposto no Capítulo XIV, a sua interrupção:

I ? em situação emergencial, assim caracterizada a deficiência técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou, ainda, o caso fortuito ou de força maior; ou

Mas esses prazos se referem a situações normais, e não excepcionais.

No Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais - nº 71006310130 -, adotou-se o entendimento de que os prazos para religação em situações extremas, de eventos climáticos de grande magnitude, deveriam ser, por analogia, àqueles previstos no art. 31 da referida resolução (com a redação que lhe deu a REN 670/15). E essa estabelece, dentre outros, o de 5 (cinco) dias úteis para unidade consumidora localizada em área rural.
No particular, não olvido os temporais de grandíssima magnitude que assolaram o Estado nas datas apontadas na inicial. Nesse sentido, inclusive, já participei de julgamentos em que houve o reconhecimento da excludente de responsabilidade em favor da ré inclusive em um dos períodos que constitui objeto da presente demanda, e que versava sobre a mesma localidade destes autos (Apelação Cível nº 70080547011, 9ª CC, Rel. Des. Eduardo Kraemer).

Mas mesmo que se considerasse inevitável a queda de postes, redes de transmissão, etc., fato é que o prazo de pelo menos sete dias consecutivos ? como o demonstrado na prova oral com relação a ambos os períodos objeto desta demanda ? é demasiadamente longo para a restauração do serviço.

Se o estrago foi grande, isso se deve em parte à força irresistível da natureza, mas em parte também ao precário estado em que se encontra a rede de transmissão, com postes velhos e pouco robustos, em razão da notória ausência de um plano sistemático de substituição da rede antiga por uma mais moderna e resistente.

Destarte, a simples comprovação da magnitude (anormal) das tempestades não explica a demora a ocorrida. Explica a interrupção em si e eventual demora de alguns poucos dias. Mas de pelo menos mais de sete dias consecutivos, não.
Sobre os danos morais, no caso, tenho por considerá-los puros, decorrentes do próprio evento, pois ninguém olvida os problemas sofridos por quem se vê privado de energia elétrica por sete dias, em situação que afeta o seu bem-estar. Isso porque, nesse ínterim, há o perecimento de alimentos em face do descongelamento de refrigerador, freezer, dificuldades para banho, impossibilidade de recarregar aparelhos, impossibilidade de usar computadores, por exemplo, dentre outros transtornos citados na inicial, que revelam a dimensão do desconforto causado. Isso certamente ultrapassa os meros dissabores do diaadia, ensejando, assim, a indenização pleiteada. E em se tratando de unidade consumidora destinada a ao uso residencial, mostra-se absurda a cogitação de se exigir a instalação de um gerador.
Por tais razões, na hipótese, estou de acordo com a Relatora, rogando vênia à douta divergência.

Des. Carlos Eduardo Richinitti

Eminentes Colegas.
O caso dos autos trata-se de uma interrupção de energia de 10 dias com início no 20/12/2014 e, de outra, de 15 dias consecutivos a partir do dia 15/10/2015, por conta de fortes temporais que atingiram a região Central do Estado naquelas épocas.

É fato notório e de conhecimento público e, nesta condição, não depende de prova, nos termos do disposto no art. 374, inc. I, do CPC
a ocorrência de um temporal de maior proporção em outubro de 2015, de modo a justificar a interrupção do serviço por tempo superior ao ordinariamente reconhecido no artigo 176, incisos I e II, da Resolução 414, de 2010, da ANEEL
.
Evidente, então, que o temporal em questão representou fenômeno de caráter excepcional e causador de grandes estragos. Aliás, esta Câmara já se manifestou sobre o evento natural, classificando a falta de energia como decorrência de caso fortuito:

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, § 2º, CPC). APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEMPORAL. COMARCA DE SÃO SEPÉ. OUTUBRO DE 2015. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A concessionária de serviço público fornecedora de energia elétrica responde pelos prejuízos causados aos consumidores, por defeito na prestação do serviço, de forma objetiva de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Situação dos autos em que configurada a excludente de responsabilidade. Força maior. Fato notório reconhecido em outros julgamentos recentes. Excesso de chuvas em proporções fora dos padrões normais de previsibilidade e inevitabilidade acarreta o rompimento no nexo causal, pela caracterização da excludente de responsabilidade da força maior. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.(Agravo, Nº 70081507931, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 15-07-2019) - grifei.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. CASO FORTUITO. DEZEMBRO 2014. OUTUBRO 2015. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Hipótese em que houve a interrupção no fornecimento de energia elétrica em consequência de temporais que atingiram a região das demandantes. 2. Embora o Código de Defesa do Consumidor silencie a respeito, o caso fortuito e a força maior atuam como excludentes do nexo causal também no microssistema consumerista. Julgados deste Tribunal. 3. Ocorrência de circunstância extraordinária que permite a consideração da excludente de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Inteligência do art. 14, § 3º do CDC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080887276, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 24-04-2019) - grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. OUTUBRO DE 2015. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. TEMPORAL DE GRANDE MAGNITUDE OCORRIDO NO ESTADO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. A prova constante nos autos é farta a demonstrar que os temporais que assolaram este Estado nas datas apontadas na exordial ultrapassaram os limites do previsível, caracterizando força maior, tanto que vários Municípios decretaram Estado de Emergência, inclusive aquele onde se situa a unidade consumidora da parte autora. Não se olvida que a responsabilidade da ré, enquanto concessionária de serviço público, é regida pelo art. 37, § 6º, da CF/88. Todavia, o fato de se tratar de atividade regida pelo regime da responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade da demonstração da culpa. A existência de nexo causal, porém, continua a ser exigida. Havendo a caracterização de força maior rompe-se o nexo de causalidade e, consequentemente, exclui a responsabilidade civil pelos danos causados. Nesse contexto, considerando a absoluta excepcionalidade do evento, devidamente evidenciado nos autos, o prazo utilizado pela demandada para restabelecimento do serviço não se mostrou excessivo, restando, ao contrário, devidamente justificado, o que afasta a pretensão indenizatória. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079728853, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/12/2018) ? grifei.
Nesse último julgamento referido, o relator destacou:

?[...] Quanto ao evento climático de outubro de 2015, embora não tenha vindo ao caderno processual cópias legíveis das reportagens/notícias, basta uma simples busca na internet para encontrar diversas matérias jornalísticas relatando os estragos ocorridos na ocasião em diversas regiões, inclusive na central do Estado e no Município de Formigueiro.
Inclusive, ao contrário do que alegado pelos autores, o Município de Formigueiro decretou estado de emergência por ocasião das chuvas de outubro de 2015, o qual restou homologado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul em meados de novembro. Nesse sentido, veja-se reportagem publicada em 16/11/2015, intitulada: ?Governo do RS homologa mais 17 pedidos de situação de emergência: Através do decreto, municípios gaúchos recebem ajuda humanitária; novas homologações devem ocorrer ainda nesta semana, prevê Piratini?.
Transcrevo-a, por oportuno:

(...)

O governo do Rio Grande do Sul autorizou mais 17 pedidos de situação de emergência em municípios gaúchos desde a última semana. Ao todo já foram homologados 83 processos no estado, sendo 61 através de dois decretos coletivos assinados pelo governador José Ivo Sartori.

As últimas localidades que obtiveram a aprovação foram: Santo Antônio de Paula, Venâncio Aires, Cerro Branco, Imigrante, Arroio do Tigre, Estrela Velha, Lagoão, Segredo, Casca, Turupi, Unistalda, Santo Antônio da Patrulha, Encantado, Putinga, Formigueiro, Canoas e Pelotas. São cidades atingidas pelos fortes temporais de outubro.

A situação de emergência garante uma série de benefícios à municipalidade, como o recebimento de ajuda humanitária, a liberação do FGTS às famílias atingidas, dispensa de processo licitatório, abertura de crédito extraordinário, entre outros. Para isso ela precisa ser decretada a nível municipal, homologada pelo estado e reconhecida pela União.

O Palácio Piratini prevê mais homologações pata esta semana, já que foram emitidos pareceres favoráveis por parte da Divisão de Convênios da Defesa Civil do estado.
(...) grifos meus!

Ou seja, trataram-se de fatos notórios, na acepção do art. 374, I, do CPC/2015, que dispensam prova material de sua ocorrência.

Não foram eventos normais, temporais fortes mas dentro de parâmetros conhecidos e reiteradamente experimentados por todas as regiões do Estado.[...]?

Diante desse contexto, convenço-me de que a demora no restabelecimento interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de outubro de 2015 não derivou de defeito na prestação ? pela ré ? do serviço concedido, e sim de evento extraordinário e inevitável, originado de forças da natureza, que acarretou, entre outras implicações, a danificação de redes elétricas situadas nas regiões atingidas pela tempestade, com a consequente interrupção do serviço público de energia prestado naquela extensão territorial.

Por outro lado, com relação à primeira interrupção, ou seja, aquela ocorrida em dezembro de 2014, é forçoso concluir que não se aplica a excludente de responsabilidade da força maior pela seguinte razão: a falha do serviço está, justamente, na demora excessiva em restabelecê-lo, e não na suspensão por si mesma, sabidamente decorrente de chuvas e ventos fortes verificados naquela ocasião. A demora, porém, pode ser imputada à ineficiência da ré, e não ao fenômeno climático, que não teve caráter de calamidade pública.

Deveras, a demandada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que empreendeu todos os esforços possíveis para a solução do impasse no prazo previsto em Resolução da ANEEL, pelo que evidenciada a falha do serviço prestado pela concessionária, configurando dano moral in re ipsa.

Assim, acompanho a Relatora, mas, no caso específico, consigno meu entendimento quanto ao reconhecimento de força maior no segundo episódio.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70082109869, Comarca de São Sepé: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCELA PEREIRA DA SILVA
? https://www.tjrs.jus.br/static/2016/10/AGE_31_10_2016_alteracao_de_denominacao_social_da_AES_Sul_REGISTRADA.pdf

? Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

? Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

I - notórios;

? Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:

I ? 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana;

II ? 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural;



? Veja-se, por exemplo, a reportagem publicada em 18/10/2015, intitulada: ?Cerca de 38 mil clientes estão sem energia elétrica após temporais no RS: Companhias elétricas que atendem o estado ainda registram pontos sem luz. Após temporais, cerca de 500 mil clientes ficaram às escuras?. Disponível em ? HYPERLINK \http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2015/10/cerca-de-38-mil-clientes-estao-sem-energia-eletrica-apos-temporais-no-rs.html\ ?http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2015/10/cerca-de-38-mil-clientes-estao-sem-energia-eletrica-apos-temporais-no-rs.html?, Acesso em 20 nov. 2018.



? Reportagem disponível no seguinte endereço eletrônico: ? HYPERLINK \http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2015/11/governo-do-rs-homologa-mais-17-pedidos-de-situacao-de-emergencia.html\ ?http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2015/11/governo-do-rs-homologa-mais-17-pedidos-de-situacao-de-emergencia.html?, Acesso em 20 nov. 2018.



26
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155118262/apelacao-civel-ac-70082109869-rs/inteiro-teor-1155118435