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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083926477_7b619.doc
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Inteiro Teor


JASP

Nº 70083926477 (Nº CNJ: 0031006-20.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PROCESSUAL civil. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRECLUSÃO.

- ? Consoante disposto no art. 78 do Código de Processo Civil/1973 (dispositivo correspondente ao art. 131 do NCPC), o pedido de chamamento ao processo deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão.
?.
- Situação na qual a ré, ao contestar, formulou denunciação da lide, pretensão rejeitada em 1º Grau e mantida em 2ª Instância, não sendo conhecido o pedido de chamamento ao processo por traduzir inovação recursal.

- Preclusão da matéria. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. ação indenizatória. QUEDA DETERMINADA POR COLISÃO COM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE CLIENTE DO SUPERMERCADO. Fortuito externo. nexo causal excluído.
- Caso em que a autora foi derrubada por um cachorro de propriedade de cliente de supermercado no momento em que se dirigia para ingressar no estabelecimento.

- Circunstância de o animal estar na porta da loja ou no seu interior, vindo a se deslocar para longe do mercado, por iniciativa própria ou afugentado por alguma pessoa, momento em que colidiu com a demandante, que caiu ao solo e sofreu vários ferimentos de alguma gravidade.

- Em que pese a demanda versar sobre relação de consumo, e assim responder a ré de forma objetiva por danos sofridos pelos clientes, sobressai a falta de prova do nexo causal entre a queda sofrida pela autora e a atividade comumente devolvida pela ré e seus respectivos serviços.

- Ainda que a firma desenvolva atividade no mercado de consumo, a ela não se pode atribuir responsabilidade pela segurança integral dos consumidores de bens e serviços ? máxime quando o fato danoso se encontra absolutamente desvinculado das atividades da empresa.
- Exclusão da responsabilidade em razão do fortuito externo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

- Sentença de procedência reformada. Pedido julgado improcedente.
REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70083926477 (Nº CNJ: 0031006-20.2020.8.21.7000)


Comarca de Torres

COMERCIO DE ALIMENTOS SABORES DO DIA LTDA


APELANTE

SUCESSAO DE ERALIDES NUNES DE FREITAS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento à Apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Túlio de Oliveira Martins e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2020.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

A princípio, adoto o relatório à(s) fl (s). 230-1.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Eralides Nunes de Freitas contra Comércio de Alimentos e Sabores do Dia Ltda. em cuja inicial a autora afirmou que, em 31-01-2016, quando se encontrava na rampa de entrada do Supermercado Dia, ora demandado, foi derrubada por um cão que saía correndo do interior do referido estabelecimento, com o que sofreu várias fraturas que resultaram na redução parcial e permanente de sua capacidade física, restando acamada por um período aproximado de dois meses, no qual teve de ser assistida integralmente por seu filho, já que não conseguia realizar sozinha nem mesmo a sua higiene pessoal. Afirmou ainda, que seu filho, que trabalhava como pedreiro, teve de se afastar temporariamente de suas atividades, o que acabou por comprometer seriamente o rendimento da família, já que a sua aposentadoria (da autora) destinava-se ao custeio de seus medicamentos, o que fez com que ambos passassem por necessidades, inclusive para a compra de alimentos e o pagamento das despesas com energia elétrica, água e o aluguel da casa onde residiam. Disse ainda, que por conta desse fato também não pôde mais deslocar-se até Porto Alegre para realizar as sessões de quimioterapia que há muito vinha realizando, o que prejudicou o seu tratamento. Alegou também, que por intermédio de seu filho Fernando, tentou uma composição extrajudicial com a ré, porém não obteve êxito. Referiu, em prosseguimento, que passados mais de quatro meses do fato, ainda apresentava sérias restrições em sua capacidade física, e seu filho continuava impossibilitado de trabalhar por ter de lhe prestar auxílio; logo, sua situação econômica continuava precária, tendo de se socorrer da ajuda de pessoas próximas. Postulou a condenação da ré a pagar pelo serviço de duas profissionais de saúde para prestarem-lhe todos os cuidados de que necessitava, bem assim pelo seu tratamento ortopédico. Requereu ainda uma pensão vitalícia e a reparação das despesas com o tratamento de saúde, do dano estético e do dano moral. Pleiteou, em liminar, que a ré fosse obrigada a contratar ou a custear os serviços de duas profissionais de saúde para prestarem-lhe cuidados. Fundamentou seus pedidos no CDC, particularmente, nos arts. 14 e 17.
A análise do pedido liminar foi postergada para após a audiência de tentativa de conciliação, ato que, no entanto, acabou sendo cancelado em razão da notícia do óbito da autora (fls. 89 e 124), com o que, por seu turno, restou prejudicado o próprio pedido liminar.

Citada, a ré contestou a ação arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que a queda da autora deu-se na calçada pública e não nas dependências do supermercado, e que o seu infortúnio foi consequência de um ato de terceiro, no caso, da proprietária do cachorro, que não se ateve no cuidado com o animal. Sustentou, assim, que a responsabilidade é da proprietária do animal. Requereu, por isso, a denunciação à lide da proprietária do cachorro, Fabiana Boff. Pleiteou ainda, a denunciação à lide da empresa com quem mantém contrato de seguro, Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais. No mérito, repisou a tese da ausência de responsabilidade pela queda da autora, e, consequentemente, pela reparação de eventuais danos daí decorrentes. Impugnou a aplicação do CDC ao caso com fundamento na ausência de relação de consumo entre as partes. Rebateu também, cada um dos pedidos indenizatórios. Requereu, ao final, a improcedência da ação.

Após, sobreveio a habilitação da Sucessão de Eralides Nunes de Freitas por meio de sua única herdeira, Ana Vani Nunes de Freitas Bussmann (fl. 155).

Na sequência, foi apresentada a réplica (fls. 157/161).

Ato contínuo, foi postergada para a sentença a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, mas indeferidos ambos os pedidos de denunciação à lide (fl. 162), decisão contra a qual a ré interpôs o recurso de agravo de instrumento, o qual, no entanto, teve negado seguimento por decisão monocrática (fls. 185/187).

Durante a instrução foram tomados os depoimentos pessoais e ouvidas uma testemunha e uma informante (fls. 210/212).

Por fim, as partes apresentaram seus memoriais (fls. 216/223 e 224/229).

Deliberando quanto ao mérito, decidiu a Dra. Juíza de Direito:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente esta ação para condenar a ré a pagar à autora a título de reparação de dano moral R$ 20.000,00, atualizados monetariamente pelo IGP-M desde esta data e acrescidos de juros de mora de 1%a.m. a contar da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.
Por fim, dada a sucumbência recíproca, condeno cada parte a pagar metade da Taxa Única e das despesas, além de honorários ao advogado da parte contrária, que fixo, forte no art. 85, § 2º, III e IV, do CPC, para o advogado da autora, em 20% sobre o valor da condenação, e para o advogado da ré, em R$2.000,00. Condenações suspensas em relação à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
A ré apela. Suscita, em preliminar, nulidade da sentença em vista do indeferimento ao pedido de denunciação da lide da Seguradora. Diz que o tema não foi conhecido em recurso de Agravo Interno, por ser tido como inovação. Defende ser cabível trazer a matéria na Apelação e refere pertinente o chamamento da Seguradora, forte no inc. II do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor
. Cita jurisprudência acerca do tópico. No mérito, refere ter comprovado ser o animal que esbarrou na autora de propriedade de FABIANA BOFF, conforme a própria confirmou ao ser ouvida em Juízo. Menciona que o tombo sofrido pela demandante ocorreu na calçada pública, não sendo cabível responsabilizar a apelante por fato havido fora do seu estabelecimento. Sustenta que o montante indenizatório fixado na sentença se apresenta excessivo ao fato, havendo a necessidade da sua redução, até pela circunstância da maior parcela de responsabilidade da dona do animal pelo evento danoso. Indica jurisprudência e requer, ao fim, o provimento da Apelação em seus termos.

Com contrarrazões, subiram os autos.

Registra-se que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, ambos do Código de Processo Civil/2015, em face da adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

Colegas.

A preliminar de nulidade da sentença é de ser rejeitada.

Como se verifica, a ré, ao contestar (fls. 94-110), postulou a denunciação da lide da Seguradora.

Tal pretensão foi rejeitada pelo Juízo de 1º Grau (fl. 162), pelo que a demandada apresentou Agravo de Instrumento (fls. 173-9), ao qual foi negado provimento (fls. 237-9), sendo consignado nas razões de decidir daquele recurso que a forma de intervenção de terceiros pertinente na espécie seria o chamamento do processo.

Na continuação, a ré/agravante intentou Agravo Interno, no qual sustentou a aplicação do chamamento ao processo, ante a impossibilidade da denunciação da lide, não sendo tal recurso conhecido no tópico, porquanto estabelecida a inovação recursal (fls. 247-53).

Nesse passo, operou-se a preclusão da matéria, na medida em que o pedido de chamamento do processo deveria ter sido deduzido na contestação, o que deixou a ré de formalizar.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 78, CPC/1973. Consoante disposto no art. 78 do CPC/1973 (dispositivo correspondente ao art. 131 do NCPC), o pedido de chamamento ao processo deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão. Caso em que, não tendo a ré/agravante formulado o pedido na contestação, não comporta reforma a decisão que deixou de apreciar o pedido, por ter se operado a preclusão temporal. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 70078058997, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-09-2018)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO MANTIDO. O pedido do chamamento ao processo deve ser formulado na contestação, conforme o disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70075033761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 19-10-2017)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. É facultado ao réu o chamamento ao processo para a formação do litisconsórcio passivo na relação processual, podendo realizar tal procedimento apenas na contestação, conforme dispõe o artigo 131, do CPC, sob pena de preclusão. Desta forma, não permitido é ao autor a utilização da referida figura de intervenção de terceiro e, sequer, a mesma tem por finalidade a correção do polo passivo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70055382949, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em: 27-09-2016)
Destarte, estou por rejeitar a preliminar.

Do mérito.

Narra a inicial que a autora, já na rampa de acesso ao estabelecimento demandado, sofreu impacto de um cão que saía correndo de dentro do supermercado, resultando na queda da demandante, a qual sofreu inúmeros ferimentos porquanto pessoa idosa, contando 74 anos de idade à data do fato.

Ao contestar, a ré asseverou que a queda da autora ocorreu na calçada em frente ao seu estabelecimento, e não no interior da loja, e de o incidente ter sido mesmo provocado por um cachorro, cuja proprietária, que não conduzia o animal na guia e nem evitou a sua livre circulação, foi devidamente identificada, sendo esta a responsável pelos danos experimentados pela demandante.

Pois bem.

Dos depoimentos colhidos em Juízo, tem-se:

EROCI ALVES DOS SANTOS, gerente do supermercado, informou que a autora estaria na calçada em frente ao estabelecimento quando foi atingida pelo cão; referiu que tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a Secretaria de Saúde proíbem o ingresso de animais nos comércios, estando os funcionários orientados a evitar a entrada de bichos e de interceder junto aos clientes que compareçam acompanhados de seus animais de estimação, quando identificados. Disse o representante da ré que o cachorro em questão estaria na loja e, saindo, derrubou a demandante na calçada em frente.

Por sua vez, FABIANA BOFF RAUPP, proprietária do animal que atingiu a autora, referiu ter deixado o cão preso em casa, mas o animal se soltou e a seguiu até o supermercado; que, ao ingressar no estabelecimento, o cachorro ficou na porta, sentado em um tapete, pois não é permitido o ingresso de animais na loja. Referiu ainda a testemunha ter a queda da demandante ocorrido na porta do supermercado. Disse que, ao sair do mercado, não observou onde a autora estava. Mencionou ter visto que a requerente havia caído, e que o seu cachorro ainda se achava na porta do estabelecimento.

RENATA ROCHA DOS SANTOS, ouvida como informante, pois funcionária da empresa demandada, assegurou ter assistido o ocorrido. Aludiu que o cachorro estava dentro da loja tentando acompanhar sua dona, pessoa conhecida no estabelecimento, inclusive por comparecer no mercado acompanhada dos seus animais de estimação, sendo advertida em outras ocasiões. Consignou a informante que o cão deve ter sido enxotado, possivelmente por sua dona, pois até o momento do incidente nenhum dos funcionários do supermercado havia se atentado para a presença do animal. Anotou a depoente ter a autora sido atingida quando ainda estava na calçada, no passeio público, antes de ingressar no mercado.

Essa a prova dos autos.

Veja-se.

Em que pese alguma dúvida acerca da situação de o animal que atingiu a autora estar ou não dentro do supermercado ? o gerente e a funcionária assim referiram, enquanto a dona do bicho mencionou que ele teria ficado na porta ?, e mesmo sobre o local em que a demandante sofreu a queda ? pois, sobre o ponto, o gerente e a funcionária disseram que foi no passeio público defronte à loja, ao passo que a dona do cão referiu ter sido na porta do estabelecimento ?, tenho que tais particularidades de forma alguma sejam determinantes para incutir responsabilidade da firma requerida pela desventura havida com a requerente.

Apurou-se, agora como certeza, que uma cliente do supermercado foi à loja acompanhada de um cachorro de estimação, animal este que ou permaneceu na porta do estabelecimento ou adentrou sem que algum dos funcionários do mercado percebesse, e, ao sair por desígnio próprio ou ser posto para fora por pessoa não identificada, o bicho acabou por determinar a queda da autora, que se feriu com certa gravidade.

?Ora?, onde, então, a falha na prestação do serviço da empresa requerida?

Máxima vênia a entendimentos contrários, tenho que o episódio se trata de fato do cotidiano, não sendo dado a ninguém desconhecer que animais os quais acompanham seus donos ou animais de rua possam ingressar nos estabelecimentos de comércio que mantenham portas com livre acesso ? comuns em mercados.

Por sua vez, os funcionários das lojas, tão logo percebam a situação indesejada, de regra tomam as medidas necessárias para restabelecer a segurança dos consumidores.

No presente caso, seja pela própria iniciativa do cão, ou por ter sido afugentado por alguém (circunstância não elucidada pela prova), sobreveio a fatalidade de o animal fazer com que a autora caísse ao solo, sofrendo lesões de monta.

Entretanto, mencionados danos não podem ser debitados à falha na prestação dos serviços do supermercado, pois não foi tolerado o ingresso do animal, tampouco há prova de a saída do cachorro do estabelecimento ? do seu interior ou da sua porta ?, possivelmente correndo por haver sido enxotado, e por isso se chocado com a autora, ter decorrido de ação direta de algum colaborador do mercado.

O animal, cuja presença no interior da loja não poderia ser admitida, saiu de onde se encontrava no momento antecedente ao infortúnio e derrubou a autora.

?Ora?, inexiste prova do nexo de causalidade de ação ou omissão atribuível a preposto do supermercado e o acidente sofrido pela demandante; a empresa não concorreu de forma alguma para o desfecho do lamentável episódio.

A esta altura, calha enfatizar que mesmo já estivesse a autora ingressando no estabelecimento ? circunstância da qual os depoimentos colhidos em Juízo não permitem certeza ?, sobressai o fato de o cachorro haver se movimentado não por atitude de algum funcionário da loja ? ou ao menos prova a tanto inexiste, repiso ?, que pudesse ter afugentado o animal de tal forma que colocasse em risco a integridade de algum cliente ou transeunte.

De outra, a testemunha FABIANA BOFF RAUPP, dona do cachorro, confirmou o quanto dito pelos funcionários da ré no que se refere à proibição de os clientes adentrarem na loja acompanhados de animais ? o que é do senso comum.

Dito isso, trago o que estabelece a legislação de regência, Código de Defesa do Consumidor ? Lei nº 8.078/1990, no que importa a esta demanda:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Com efeito, em que pese a demanda versar sobre relação de consumo ? por equiparação ?, e, portanto, responder a ré de forma objetiva por danos causados aos consumidores, a improcedência desta demanda se impõe, porque indemonstrado nexo causal entre a queda sofrida pela autora e a atividade comumente devolvida pela ré e seus respectivos serviços.

Ainda que a firma demandada exerça atividade no mercado de consumo, a ela não se pode atribuir responsabilidade pela segurança integral dos consumidores ? máxime quando o fato danoso se encontra absolutamente desvinculado com as atividades da empresa.
Essa exclusão da responsabilidade, com base no fortuito externo, encontra suporte na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o tema, mutatis mutandis, os precedentes que seguem:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO PERPETRADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DIVERSO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR A LESÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Em se tratando de responsabilidade civil de empresa fornecedora de bens e serviços, de natureza diversa à das instituições financeiras ou outras atividades que demandam vigilância e segurança ostensivas reforçadas, não tem obrigação de indenizar as lesões material e extrapatrimonial, pelo roubo mediante uso de arma de fogo ocorrido no interior de seu estabelecimento comercial.
2. Em tais situações, a jurisprudência desta Casa entende que o evento é equiparado a fortuito externo, situando fora do risco da atividade mercantil.

3. O roubo, mediante uso de arma de fogo, em regra é fato de terceiro equiparável a força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1801784/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. LANCHONETE. ROUBO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO, EXTERNO E DE LIVRE ACESSO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CASO FORTUITO EXTERNO. (...). RISCO ESTRANHO À NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, conferindo interpretação extensiva à Súmula nº 130/STJ, entende que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores.

2. Nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso por todos, o estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado por roubo à mão armada, fato de terceiro que exclui a responsabilidade, por se tratar de fortuito externo.

3. Embargos de divergência não providos.

(EREsp 1431606/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 02/05/2019)

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA DE PEDRA PARA O INTERIOR DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. FATO DE TERCEIRO. CASO FORTUITO.

1. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que o arremesso de pedra por terceiro que fere passageiro no interior de composição ferroviária deve ser caracterizado como fortuito externo, por se tratar de fato não relacionado com os riscos inerentes à atividade explorada.

2. Recurso Especial provido.

(REsp 1655353/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)
[todos os grifos são meus]
E desta Corte, pertinente citar o seguinte julgado:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAVESSIA DE CÃO PELA PISTA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA PEDAGIADA. (...). A responsabilidade da concessionária de serviço público é aferida objetivamente, tendo em vista o disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, no caso em tela, não restou evidenciada falha na prestação do serviço pela concessionária, eis que inviável reconhecer que deixou de garantir a adequada e segura trafegabilidade na via em razão da invasão inopinada de cachorro de médio porte na rodovia. (...). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70068612290, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em: 10-08-2016) ? grifei.
Colhendo-se do voto do douto Relator:

Ocorre que, na situação em tela, entendo não ser possível reconhecer qualquer falha na prestação do serviço pela concessionária do serviço público. Embora seja ela responsável pela adequada preservação e fiscalização da via, para garantir a segurança do tráfego, não se mostraria razoável exigir que evitasse a travessia de cachorro de médio porte na rodovia.

O cão é animal doméstico e, provavelmente, pertencia a algum morador local. Ademais, cruzou a pista de rolamento de maneira inesperada, repentina, razão pela qual não se mostra viável entender que teria a demandada a obrigação de evitar tal situação.
Em outras palavras, não é razoável dizer que, na situação em tela, a concessionária faltou com seu dever de fiscalizar as condições de trafegabilidade da via, de modo a evitar a travessia do animal. A inspeção da rodovia, no caso, de nada adiantaria para evitar algum sinistro, pois o cachorro de médio porte cruzou inopinadamente a pista de rodagem.

Nesse sentido já decidiu a Justiça gaúcha:

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CACHORRO NA RODOVIA. Ausência de responsabilidade da concessionária, pela impossibilidade de controlar o acesso de cães sobre a pista de rolamento. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025390220, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/04/2009)

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. INGRESSO DE CACHORRO NA PISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ACESSO DESTES ANIMAIS NA RODOVIA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E TAMPOUCO RESPONSABILIDADE DE CARÁTER SUBJETIVO. - Não é possível exigir onipresença, fiscalização em todo o trecho, durante todo o tempo. Para animais silvestres e cães, as cercas não são óbice aos seus inesperados movimentos em direção ao asfalto. -Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71002230472, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 26/05/2010)

REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE - CACHORROS - NA PISTA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. 1. Ainda que seja dever de responsabilidade da concessionária da rodovia oferecer segurança aos usuários, adotando medidas tendentes a garantir o tráfego dentro das condições devidas nas estradas sob sua concessão, o caso concreto difere dos usualmente julgados, porquanto o autor narra a colisão do seu veículo com um cachorro, animal de pequeno porte. 2. Tais alegações servem à exclusão do nexo de causalidade sustentado nos autos, pois inviável para a concessionária o controle ostensivo da circulação de referidos animais, os quais, sabidamente, invadem a pista de rolamento com facilidade e freqüência. 3. Dano material que, no caso concreto, não comporta ressarcimento. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003736097, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 23/05/2012)

Ajustando-se o evento ora sub judice à moldura fática do precedente supra, tem-se por estabelecida a conduta praticada por terceiro, a qual se trata de causa isolada e exclusiva para a ocorrência do evento danoso, o que rompe o nexo de causalidade, e que não guarda relação com a organização do negócio e os riscos inerentes da atividade comercial desenvolvida pela empresa demanda, motivo por que se equipara a fortuito externo e, assim, resulta em excludente da responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC).

Isso posto, estou por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento à Apelação, para julgar improcedente esta demanda.

Em função da sucumbência, responderá a parte autora pelas custas do processo e por honorários advocatícios ao procurador da ré, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, forte no art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, na forma da Lei, por litigar a parte demandante sob o pálio da gratuidade de Justiça (fl. 89).
É como voto.

Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70083926477, Comarca de Torres: \REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROSANE BEN DA COSTA
? Agravo de Instrumento, Nº 70078058997, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-09-2018

? Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

(...);

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.





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