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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0031006-20.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083926477_7b619.doc
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Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRECLUSÃO.

- ? Consoante disposto no art. 78 do Código de Processo Civil/1973 (dispositivo correspondente ao art. 131 do NCPC), o pedido de chamamento ao processo deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão
.?.- Situação na qual a ré, ao contestar, formulou denunciação da lide, pretensão rejeitada em 1º Grau e mantida em 2ª Instância, não sendo conhecido o pedido de chamamento ao processo por traduzir inovação recursal - Preclusão da matéria. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DETERMINADA POR COLISÃO COM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE CLIENTE DO SUPERMERCADO. FORTUITO EXTERNO. NEXO CAUSAL EXCLUÍDO.- Caso em que a autora foi derrubada por um cachorro de propriedade de cliente de supermercado no momento em que se dirigia para ingressar no estabelecimento.- Circunstância de o animal estar na porta da loja ou no seu interior, vindo a se deslocar para longe do mercado, por iniciativa própria ou afugentado por alguma pessoa, momento em que colidiu com a demandante, que caiu ao solo e sofreu vários ferimentos de alguma gravidade.- Em que pese a demanda versar sobre relação de consumo, e assim responder a ré de forma objetiva por danos sofridos pelos clientes, sobressai a falta de prova do nexo causal entre a queda sofrida pela autora e a atividade comumente devolvida pela ré e seus respectivos serviços.- Ainda que a firma desenvolva atividade no mercado de consumo, a ela não se pode atribuir responsabilidade pela segurança integral dos consumidores de bens e serviços ? máxime quando o fato danoso se encontra absolutamente desvinculado das atividades da empresa.- Exclusão da responsabilidade em razão do fortuito externo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.- Sentença de procedência reformada. Pedido julgado improcedente.REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
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