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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084547470_07d96.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

IM
Nº 70084547470 (Nº CNJ: 0093106-11.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO E MUNICÍPIO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSOS QUESTIONAMENTOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932, IV E V, DO CPC/2015.

1. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO FACE A QUEM PRECISA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (STF ? TEMA 793)

A expressão Estado no art. 196 da CF refere-se ao Poder Público lato sensu (União, Estados, DF e Municípios), e a solidariedade não se refere aos Entes da Federação entre si, porque entre si vigora a repartição da competência. A solidariedade refere-se a cada Ente face a quem precisa de assistência à saúde. Salvo quando responsabilidade exclusiva da União (STF ? TEMA 500), cada Ente responde pela integralidade da assistência, isto é, independentemente de a necessidade ser de baixa, média ou alta complexidade. A referência, na segunda parte do TEMA 793 do STF, de ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro e que, pela repartição da competência, não lhe cabia, não quer dizer que o direito de regresso deve ocorrer na mesma ação, sob pena de, em todas as demandas, ser necessário incluir no polo passivo todos os Entes, numa verdadeira litisdenunciação disfarçada. As ações na área da saúde reclamam tramitação simples e rápida. Não podem ser tumultuadas por questões que não dizem estritamente com o direito do enfermo, como acontece se se admitir a discussão do repasse da responsabilidade de um Ente ao outro com base da repartição da competência.

2. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA (STF ? TEMA 500)

Se o fármaco não tem registro na ANVISA, ou se esta incorre em mora (= ultrapassa os prazos previstos para julgar o pedido de liberação), a responsabilidade pela dispensação, nas hipóteses definidas pelo STF, é exclusiva da União.

3. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO (STF ? TEMA 6)

Além de não ter havido suspensão geral, o STF, embora tenha reconhecido a inexistência de obrigação do Estado, quando o fármaco não estiver previsto na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do SUS, ainda não definiu as situações excepcionais na formulação da tese de repercussão geral.

4. MEDICAMENTOS COM REGISTRO NA ANVISA (STJ ? TEMA 106)

Se o fármaco receitado pelo médico tem registro na ANVISA, mas não consta na lista do SUS, porém o SUS fornece outro medicamento para a moléstia, a responsabilidade, face a quem necessita de assistência à saúde, é dos Entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), desde que provados dois requisitos: (a) laudo do médico do paciente no sentido da imprescindibilidade do fármaco receitado e a ineficácia dos fornecidos pelo SUS, por exemplo, que já foram utilizados sem sucesso; e (b) incapacidade financeira do paciente para suportar o custo.

5. USO OFF LABEL OU FORA DA BULA OU DO PROTOCOLO DA ANVISA

O fato do uso off label ou fora da bula ou do protocolo da ANVISA, não exclui a solidariedade de cada Ente da Federação face ao paciente. Importa é que há liberação. Apenas que, em tal ocorrência, é imprescindível justificativa médica para o uso do medicamento para moléstia diversa daquela liberada pela ANVISA, bem assim a ineficácia dos fornecidos pelo SUS, por exemplo, que já foram utilizados sem sucesso.

6. CASO SUB JUDICE

Existência de laudo médico justificando o uso de fármaco liberado pela ANVISA e que não consta na lista do sus.
7. DISPOSITIVO

Apelações desprovidas.
Apelação Cível


Primeira Câmara Cível



Nº 70084547470 (Nº CNJ: 0093106-11.2020.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul



MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE

CLAUDINO ALCIDES ROTTA


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
I ? RELATÓRIO. Trata-se de apelações do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL em face da sentença do juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul que julgou procedente o pedido articulado por CLAUDINO ALCIDES ROTTA, objetivando o fornecimento do fármaco Abiraterona, tendo em conta ser portador de adenocarcinoma de próstata (CID10 C61.9), conforme atestados médicos de fls. 14-5, 284, 380-1 e 502-3.

O Estado, inicialmente, afirma que, uma vez confirmado o diagnóstico de câncer no âmbito da rede pública, o paciente deve ser encaminhado para o centro de referência para tratamento oncológico, denominado CACON ou UNACON, mantido pela União. Advoga que ?o Estado não pode ser responsabilizado pelo fornecimento de medicamentos ou tratamentos não disponibilizados no âmbito da Saúde Pública, sobretudo quando a prestação de saúde requerida é de alto custo? (fl. 596). Destaca a divisão de competências entre a União, os Estados e os Municípios, prevista na Constituição Federal, argumentando que ?O reconhecimento de que é possível dividir as atribuições, bem como limitá-las ao orçamento existente, com o objetivo de melhor atender o direito à saúde, NÃO NEGA VIGÊNCIA ao art. 196 da CF/88, mas com ele se harmoniza, permitindo a sua realização no mundo dos fatos de forma igualitária e efetiva? (fl. 599). Assim, pede o provimento (fls. 587-99).

O Município também traz a questão da repartição de competências previstas na Constituição Federal, afirmando que ?uma vez que o medicamento solicitado não é considerado ?essencial? na classificação do SUS, e sequer integra a relação de medicamentos fornecidos pelo SUS, não pode ser imputada ao Município a responsabilidade pelo seu fornecimento? (fl. 661). Invoca o princípio da reserva do possível, bem assim destaca a impossibilidade de bloqueio de valores. Por fim, pugna pela redução do valor dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. Desta forma, pugna, também, pelo provimento (fls. 658-65).

Recursos respondidos (fls. 635-40 e 673-78).

A douta Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do recurso do Estado e parcial provimento do recurso do Município ? redução dos honorários.

É o relatório.
II ? FUNDAMENTAÇÃO. A partir dos pronunciamentos do STF e do STJ quanto ao direito de assistência à saúde, há examinar os seguintes capítulos.

1. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO FACE A QUEM PRECISA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (STF ? TEMA 793). A expressão Estado no art. 196 da CF refere-se ao Poder Público lato sensu (União, Estados, DF e Municípios), e a solidariedade não se refere aos Entes da Federação entre si, porque entre si vigora a repartição da competência. A solidariedade se refere a cada Ente face a quem precisa de assistência à saúde, pois cada um, salvo quando responsabilidade exclusiva da União (STF ? TEMA 500) ?, responde pela integralidade da assistência, isto é, independentemente de a necessidade ser de baixa, média ou alta complexidade.

Desde 2000, vinha o STF decidindo: ?Saúde. Aquisição e fornecimento de medicamentos. Doença rara. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança adolescente. O Sistema de Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios? (RE 195192-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, em 22-2-00, DJU de 31-3-00).

Depois, em repercussão geral, no RE 855178-PE ? mesmo do TEMA 793, como veremos na sequência ?, julgado em 5-3-15, seguindo-se embargos declaratórios, com Ata publicada em 12-9-19:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

Também do STJ:

ADMINISTRATIVO ? REPERCUSSÃO GERAL ? DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ? AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ? DEVER DO ESTADO ? LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

1. ?Conforme orientação firmada na QO no REsp 1002932/SP, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não precisa paralisar a análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral? (AgRg no Ag 907820/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, em 15-4-10, DJe de 5-5-10).

2. A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que é dever do Poder Público, sem distinção de esfera administrativa, fornecer remédios ou tratamentos essenciais à vida.
3. Ademais, o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1121659, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, em 22-6-10).

No mesmo sentido: AgRg no REsp 1163188, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, em 15-6-10; REsp 771537/RJ, Relª Minª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 3-10-05; AgRg no Ag 907820, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 15-4-10.

Por fim, o TEMA 793 do STF, que diz: ?Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competência e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.?

Na primeira parte, para fins externos, vale dizer, entre o necessitado de assistência à saúde e cada Ente da Federação, foi reafirmada a responsabilidade solidária. O tema relativo à repartição da competência não é oponível face ao paciente. Repetindo o que já disse, não lhe cabe definir se a doença é de baixa, média ou alta complexidade, e, a partir daí, eleger o responsável. Para fins externos não existem as figuras do doente municipal, do estadual e do federal.

Na segunda parte, para fins internos, vale dizer, entre os próprios Entes da Federação, foi garantido o ressarcimento, a quem suportou o ônus financeiro e que, face à repartição da competência, não lhe cabia.

Pode-se pensar que isso deve ocorrer desde logo em direito de regresso na mesma ação, todavia não é a compreensão que se deve ter.

Primeiro, não é dito que o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro e não lhe cabia, deve ocorrer em direito de regresso na mesma ação.

Segundo, a solidariedade não se refere aos Entes da Federação entre si, mas de cada um face ao enfermo. Salvo quando exclusiva da União (STF ? TEMA 500), a responsabilidade de cada um abrange a integralidade, independentemente de a necessidade de assistência à saúde ser de baixa, média ou alta complexidade.

Terceiro, como entre os coobrigados não existe solidariedade, e sim responsabilidade com base na repartição da competência, descabe invocar o art. 283 do CC, pelo qual se admite o repasse das quotas nos mesmos autos.

Quarto, para ser possível o repasse da responsabilidade conforme a repartição da competência, dentro da ação, impõe-se, em todas as demandas, incluir no polo passivo todos os Entes, uma vez que, tendo em conta os limites subjetivos do processo (CPC, art. 506), não é possível determinar que ?A? seja ressarcido por ?B? ou ?C?, sem que ?B? ou ?C? tenham dele participado.

Ainda, descabe o réu ?A? postular o chamamento ao processo de ?B? ou de ?C?, com base no art. 130, III, do CPC, porquanto ? reiterando ? não há solidariedade dos Entes da Federação entre si, porque entre si vigora a repartição da competência.

Aliás, desde antes da deliberação do STF, e ainda à época do CPC/1973, já vinha decidindo o STJ: ?O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.? (REsp 1203244, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, em 9-4-14, DJe de 17-6-14).

Enfim: as ações na área da saúde reclamam tramitação simples e rápida. Não podem ser tumultuadas por questões que não dizem estritamente com o direito do enfermo, como acontece se se admitir a discussão do repasse da responsabilidade de um Ente ao outro com base da repartição da competência, numa verdadeira litisdenunciação disfarçada.

Por isso, esta Corte vem decidindo que tal discussão deve ocorrer em ação própria, por exemplo, a Ap 70 083 375 956, 21ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, em 12-12-19, e os EDcl 70 083 723 940, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, em 19-2-20.

2. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA (STF ? TEMA 500). Envolvendo a dispensação de medicamentos sem registro na ANVISA, o STF julgou o RE 657718, pela repercussão geral, resultando a seguinte tese: \1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União? (STF, Pleno, em 22-5-2019, DJe de 3-6-2019 ? TEMA 500).
Resumindo, a inexistência de registro do fármaco na ANVISA exclui o dever de fornecimento pelo Poder Público, salvo mora da Agência em apreciar pedido, assim entendida a que ultrapassa o prazo previsto na Lei 13.411/2016, a qual introduziu modificações na Lei 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, bem assim modificações na Lei 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência de Vigilância Sanitária.

Quanto ao prazo, diz a nova redação do § 3º art. 12 da Lei 6.360/76, que, ressalvados os arts. 17-A, 21 e 24-A, ?o registro será concedido no prazo máximo de noventa dias, a contar da data do protocolo do requerimento, salvo nos casos de inobservância, por parte do requerente, a esta Lei ou a seus regulamentos?.

Por sua vez, o art. 17-A disciplina situações diferenciadas, em relação às quais o inciso I do § 2º estabelece 60 e 120 dias para a categoria prioritária, e o inciso II estabelece de 180 a 265 dias para a categoria ordinária. Para as situações do art. 21, o prazo é de 120 dias, e o art. 24-A trata da renovação simplificada do Registro de Medicamentos.

Por fim, o STF decidiu ser possível, nas hipóteses que declina, impor ao Poder Público o fornecimento, mesmo sem registro na ANVISA, caso em que a ação deve ser ajuizada contra a União, quer dizer, não se aplica em tal situação a solidariedade dos Entes face ao enfermo, e a responsabilidade dos Entes face à repartição da competência, como vimos no item anterior envolvendo o TEMA 793 do STF.

Noutras palavras: a obrigação dos Estados, do DF e dos Municípios é restrita aos medicamentos com registro na ANVISA.

Com essa orientação da Suprema Corte, resta insubsistente a teoria do possível ou da reserva do possível, bem assim a impossibilidade de atendimento face ao art. 62, da LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

E, uma vez cumprido o pressuposto do registro na ANVISA, ficam despiciendos comentários a respeito de outros temas, como habitualmente alegados, por exemplo: (a) necessidade de intervenção da União e deslocamento da competência à Justiça Federal (CF, art. 109, I; STJ, Súm. 150), nos casos de tratamento de alta complexidade; (b) violação do devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. , LIV e LV); (c) violação à organização do sistema (CF, art. 198), a qual, dizendo com a partilha interna corporis, por motivo de conveniência e oportunidade, não pode ser confundida com o dever de assistência à saúde, que pressupõe atendimento integral, como diz o inc. II do mesmo dispositivo; e (d) violação a normas instrumentais (CPC/2015, arts. 17 e 485, VI), nem mesmo por via reflexa os art. , II, IX, alíneas a e b, e XIII, da Lei 8.080/90.

3. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO (STF ? TEMA 6). No que se refere ao TEMA 6 do STF, com origem no RE 566471, envolvendo medicamentos de alto custo, a princípio cabe o registro de que não há suspensão geral dos processos; e, no mais, embora a decisão tenha sido pela inexistência de obrigação do Estado, quando não estiver previsto na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do SUS, ainda não foram definidas as situações excepcionais na formulação da tese de repercussão geral.

Assim sendo, não repercute de qualquer modo no caso sub judice.

4. MEDICAMENTOS COM REGISTRO NA ANVISA (STJ ? TEMA 106). Envolvendo a dispensação de medicamentos registrados na ANVISA, o STJ julgou o REsp 1657156, pela repercussão geral, conforme a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUL. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.

1. CASO DOS AUTOS. A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico, é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios, azorga 5ml, glaub 5ml e optive 15ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde ? SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras aquisição dos medicamentos.

2. ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.

3. TESE AFETADA. Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento previsto no inciso I do art. 19-M da Lei 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.

4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(c) existência de registro do medicamento na ANVISA.

5. Recurso especial do Estado do RJ não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015).

(REsp 1657156-RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, em 25-4-2018, DJe de 4-5-18).

Em síntese: (a) se o fármaco receitado pelo médico não tem registro na ANVISA, ou se esta incorre em mora (= ultrapassa os prazos previstos para julgar o pedido), a responsabilidade pela dispensação, nas hipóteses definidas pelo STF, é exclusiva da União; (b) se o fármaco receitado pelo médico tem registro na ANVISA, mas não consta na lista do SUS, porém o SUS fornece outro medicamento para a moléstia, a responsabilidade é dos Entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), desde que provados dois requisitos: (1) laudo do médico do paciente no sentido da imprescindibilidade do fármaco receitado e a ineficácia dos fornecidos pelo SUS, por exemplo, que já foram utilizados sem sucesso; e (2) incapacidade financeira do paciente para suportar o custo.

Atualmente, não basta a pura e simples negativa do médico, sob pena de se estar consagrando, por viés, burla às orientações em repercussão geral tanto do STF quanto do STJ. É imprescindível demonstração de que o substitutivo dispensado pelo SUS, quando isso ocorre, não se mostrou eficaz para o caso.

5. USO OFF LABEL OU FORA DA BULA OU DO PROTOCOLO DA ANVISA. Se a ANVISA libera o fármaco para combater determinada moléstia, e o médico o utiliza para combater outra, caracteriza, segundo literatura especializada, uso off label, quer dizer, fora das indicações da bula ou do protocolo da ANVISA.

A própria ANVISA, por meio da Assessoria de Imprensa, explica:

Uso off label de medicamentos.

Cada medicamento registrado no Brasil recebe aprovação da Anvisa para uma ou mais indicações, as quais passam a constar na sua bula, e que são as respaldadas pela Agência. O registro de medicamentos novos é concedido desde que sejam comprovadas a qualidade, a eficácia e a segurança do medicamento, sendo as duas últimas baseadas na avaliação de estudos clínicos realizados para testá-lo para essas indicações.

Quando um medicamento é aprovado para uma determinada indicação isso não implica que esta seja a única possível, e que o medicamento só possa ser usado para ela. Outras indicações podem estar sendo, ou vir a ser estudadas, as quais, submetidas à Anvisa quando terminados os estudos, poderão vir ser aprovadas e passar a constar da bula. Estudos concluídos ou realizados após a aprovação inicial podem, por exemplo, ampliar o uso do medicamento para outra faixa etária, para uma fase diferente da mesma doença para a qual a indicação foi aprovada, ou para uma outra doença, assim como o uso pode se tornar mais restrito do que inicialmente se aprovou.

Uma vez comercializado o medicamento, enquanto as novas indicações não são aprovadas, seja porque as evidências para tal ainda não estão completas, ou porque a agência reguladora ainda as está avaliando, é possível que um médico já queira prescrever o medicamento para um seu paciente que tenha uma delas. Podem também ocorrer situações de um médico querer tratar pacientes que tenham uma certa condição que, por analogia com outra semelhante, ou por base fisiopatológica, ele acredite possam vir a se beneficiar de um determinado medicamento não aprovado para ela.

Quando o medicamento é empregado nas situações descritas acima está caracterizado o uso off label do medicamento, ou seja, o uso não aprovado, que não consta da bula. O uso off label de um medicamento é feito por conta e risco do médico que o prescreve, e pode eventualmente vir a caracterizar um erro médico, mas em grande parte das vezes trata-se de uso essencialmente correto, apenas ainda não aprovado. Há casos mesmo em que esta indicação nunca será aprovada por uma agência reguladora, como em doenças raras cujo tratamento medicamentoso só é respaldado por séries de casos. Tais indicações possivelmente nunca constarão da bula do medicamento porque jamais serão estudadas por ensaios clínicos.

O que é uso off label hoje pode vir a ser uso aprovado amanhã, mas nem sempre isso ocorrerá. O que é off label hoje, no Brasil, pode já ser uso aprovado em outro país. Não necessariamente o medicamento virá a ser aprovado aqui, embora frequentemente isso vá ocorrer, já que os critérios de aprovação estão cada vez mais harmonizados internacionalmente.

A aprovação no Brasil, porém, pode demorar, por vários motivos, entre os quais o de que o pedido de registro pode ser feito muito mais tarde aqui do que em outros países. Também pode ocorrer que o medicamento receba aprovação acelerada em outro país, baseada na apresentação de estudos preliminares ou incompletos, o que, via de regra, não é aceito pela Anvisa. Por fim, um uso autorizado no Brasil pode ser uso off label em outros países.

A classificação de uma indicação como off label pode, pois, variar temporalmente e de lugar para lugar. O uso off label é, por definição, não autorizado por uma agência reguladora, mas isso não implica que seja incorreto.

(Assessoria de Imprensa da ANVISA ? portal.anvisa.gov.br, acesso em 13-3-2018).

Assim, numa interpretação literal, pode-se entender que o uso de um medicamento para finalidade diversa daquela para a qual foi liberado pela ANVISA, equivale a fármaco novo não aprovado, portanto responsabilidade exclusiva da União.

Porém, as explicações dadas pela ANVISA permitem concluir que a interpretação literal, já por mim adotada, não está conforme as circunstâncias especiais das ações que envolvem assistência à saúde.

Mais razoável é, pois ? e por isso estou reconsiderando ?, adotar o entendimento de que o uso off label de fármaco autorizado pela ANVISA não torna a responsabilidade exclusiva da União. Quer dizer: mantém-se a solidariedade de cada Ente da Federação face ao paciente, apenas que ? repetindo o que já foi dito acima ? não basta a pura e simples negativa do médico. É imprescindível justificativa do uso do fármaco para moléstia diversa daquela liberada pela ANVISA, bem assim a ineficácia dos fornecidos pelo SUS, por exemplo, que já foram utilizados sem sucesso.

6. CASO SUB JUDICE. O medicamento Abiraterona está liberado pela ANVISA, conforme consulta ao respectivo site, bem assim não integra a lista do SUS (fl. 114 dos autos de origem).
Assim sendo, evidencio três pontos: (a) há responsabilidade solidária dos Entes da Federação; (b) há laudo médico do paciente no sentido da imprescindibilidade e ineficácia dos fármacos do SUS (fls. 14-5, 284, 380-1 e 502-3 dos autos de origem); e (c) há considerar que foi deferida a assistência judiciária (fls. 42-3), da qual não se tem notícia de impugnação. Ainda, a parte não é obrigada a se desfazer de bens pessoais para fins de custear gastos de assistência à saúde.
Ademais, em relação à alegação de alto custo do tratamento, vale acrescentar que a assistência à saúde não pode ser medida pelo valor necessário ao atendimento.

Por fim, relativamente aos honorários advocatícios, a quantia de R$ 1.000,00 fixada na sentença está conforme a orientação da Câmara e cumpre o princípio da moderação, apenas que se exclui a solidariedade, respondendo cada parte por 50%.
III ? POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Tendo em conta o novo marco regulatório processual civil, convém algumas considerações.
1. HIPÓTESES IMPLÍCITAS. Não é empecilho o fato de eventualmente a hipótese não se encaixar como luva nas fôrmas do art. 932, entenda-se, nas alíneas do inciso IV (quando o relator nega provimento) e nas alíneas do inciso V (quando o relator dá provimento).

É impositivo lembrar as duas hipóteses implícitas de julgamento monocrático, isto é, que decorrem naturalmente do sistema: (a) a lei; e (b) o princípio da jurisdição equivalente.

Quanto à lei, deve-se extrair do art. 932, IV e V, do CPC/2015, a mesma inteligência que se extraiu do art. 557, do CPC/1973. Se o relator pode desprover ou prover quando a decisão está conforme as categorias jurisprudenciais ou delas diverge, que vêm a ser as alíneas de tais incisos, com muito mais razão pode igualmente desprover ou prover quando a decisão está conforme a lei ou dela diverge, justificando, inclusive, noutras circunstâncias, ação rescisória.

De outro modo, consoante era argumentado quando ainda se buscava o exato alcance do ex-art. 557, a jurisprudência fica erigida a categoria normativa superior à própria lei, o que é antinômico ao sistema jurídico.

Quanto ao princípio da jurisdição equivalente, não se pode admitir que um Código que estimula fortemente o princípio da duração razoável do processo (CF, art. , LXXVIII; CPC/2015, art. 4º), o que significa celeridade processual, seja instrumento de retrocesso, não mais se admitindo o princípio da jurisdicional equivalente, consagrado pelo STJ, por exemplo: ?Inexiste restrição em aplicar o relator o art. 557 do CPC, negando seguimento à hipótese dos autos, quando se deu à parte prestação jurisdicional equivalente à que seria dada se julgado o feito pelo órgão fracionário. 4. Tratando-se de tese jurídica sedimentada no órgão fracionário, está o relator autorizado pelo legislador processual a subtrair do colegiado a apreciação do recurso? (AgIn 358229-MG, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 2-3-2001, grifos apostos).

Ainda: ?O novo art. 557 do CPC tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível. Por essa razão, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários à jurisprudência consolidada no tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam direito processual moderno? (STJ, REsp 00156311-BA, Rel. Min. Adhemar Maciel, em 19-2-98, grifos apostos).

Se há orientação sedimentada no órgão colegiado, nada obsta o relator do recurso julgá-lo desde logo. Em tais situações, o relator nada mais faz do que entregar à parte a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário.

Nesse sentido, a recente Súmula 568 do STJ, já interpretando o art. 932 do CPC/2015: ?O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houve entendimento dominante acerca do tema.?

2. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. Assim como antes, subsiste o entendimento de que, se o órgão colegiado confirma a decisão do relator, fica automaticamente prejudicada eventual arguição de não ser caso.

3. ADEQUADA COMPREENSÃO DOS ARTS. 932, V, E 1.019, II, DO CPC/2015. Cabe extrair do inciso V do art. 932 adequada compreensão quando exige que, antes de prover o recurso, o relator deve facultar ?a apresentação de contrarrazões?. E diga-se o mesmo quanto ao inciso II do art. 1.019, em relação ao agravo de instrumento, quando fala em ?intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído?.

Ora, contrarrazões pressupõe advogado constituído nos autos, que por sua vez pressupõe citação ou suprimento pelo ingresso espontâneo.

Não se pode entender tais dispositivos de modo amplo a ponto de obrigar o 2º Grau citar e intimar, quando isso ainda não ocorreu no 1º. Menos ainda quando se discute em juízo provisório, se a parte deve ou não figurar no polo passivo, ou se deve ou não ser citada por edital.

Assim é porque o caráter provisório da decisão resultante não priva a parte de oportunamente se defender.

A literalidade desses dispositivos implanta emperramento da tramitação dos recursos no 2º Grau, indo-se de encontro ao art. 8º do novel CPC, pelo qual, repito o que já disse, o juiz deve interpretá-lo conforme os fins sociais e as exigências do bem comum, ?observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência?.

Sobrecarregar o 2º Grau de atos inúteis, pois não priva o direito à defesa a ser exercido no momento adequado, não está conforme a razoabilidade e a eficiência.

IV ? DISPOSITIVO. Nesses termos, desprovejo os recursos, com exclusão da solidariedade em relação aos honorários, devendo, por isso, cada réu pagar a metade dos fixados na sentença, com elevação em 50% (CPC, art. 85, § 11), que dizer, R$ 750,00 para cada demandado.
Intimem-se.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2020.

Des. Irineu Mariani,

Relator.

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