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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70084711993_5d290.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70084711993 (Nº CNJ: 0109558-96.2020.8.21.7000)

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084711993

(Nº CNJ: 0109558-96.2020.8.21.7000)
Comarca de Veranópolis



COOPERATIVA AGRÍCOLA ALFREDO CHAVENSE LTDA

RECORRENTE

TOBIAS BARATO


RECORRIDO

ALDERICO BARATO


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA ALFREDO CHAVENSE LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. SAFRA DE UVA. NOTAS DE PRODUTOR RURAL.

Apelo da Cooperativa Ré.

Preliminar de nulidade por ausência de prestação jurisdicional.

Os limites objetivos da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, conforme disposto no art. 141 do CPC. Assim, o pronunciamento do magistrado deve se limitar às pretensões apresentadas pela parte autora e aos argumentos de defesa apresentados pela parte ré, sob pena de violação ao princípio da estabilidade do processo.

Caso em que o fundamento utilizado pela ré, em contestação, para a arguição de ilegitimidade ativa do autor Tobias foi devidamente apreciado e afastado pelo juízo a quo. Alteração do fundamento posteriormente à apresentação da defesa que consiste em inovação, não comportando análise. Consequente ausência de nulidade da sentença.

Legitimidade ativa que decorre da emissão de nota fiscal de produtor rural, por ambos os autores, em que pese Tobias não seja cooperativado, o que não afasta sua condição de credor frente à Cooperativa ré.

Mérito.

Pretensão de que seja obstado o pagamento do débito aos autores, sob o fundamento de que estes seriam, em verdade, devedores da ré, em razão da retirada ilegal de valores da Cooperativa, o que será apurado em futura ação de prestação de contas. Impossibilidade. Ausência de crédito constituído em favor da Cooperativa que obsta qualquer pretensão de compensação ou óbice de pagamento aos autores.

Apelo dos autores.

Reconhecimento, pela sentença, de que o autor Alderico, cooperativado, deve se submeter às decisões tomadas pela Cooperativa em Assembleia, dentre as quais a decisão pelo rateio dos prejuízos entre os Cooperativados. Decorrência lógica, havendo modificação da referida determinação, decidindo a Cooperativa pelo pagamento dos produtores em lugar da absorção das dívidas pelos associados, obviamente o autor Alderico deve ter sua dívida adimplida nos mesmos termos, o que deverá ser avaliado em cumprimento de sentença.
PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. APELOS DESPROVIDOS.

Opostos embargos de declaração, restaram não conhecidos, em decisão assim ementada:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.

Na hipótese, a matéria trazida nos embargos não foi arguida no apelo e nem mesmo foi objeto de manifestação pelo Acórdão, configurando inovação recursal que obsta seu conhecimento, inclusive para fins de prequestionamento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
Nas razões recursais, a parte recorrente insurgiu-se contra o desprovimento de sua apelação. Suscitou negativa de prestação jurisdicional em relação à análise de questões e dispositivos legais tidos como indispensáveis ao correto desfecho da lide. No mérito, consignou a necessidade de reconhecimento da solidariedade entre os recorridos. Referiu que ?prevalecendo a relação de cooperado, não há como se conferir tratamento diferenciado a um ou outro recorrido, ou seja, ambos devem ter suas dívidas absorvidas pelo rateio das perdas acumuladas referente às safras passadas?. Argumentou, ainda, pela impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: artigos 489, § 1º, 1.022 do CPC/15; artigos 233, 264, 265 e 269 do Código Civil; artigos 80 e 89 da Lei n. 5.764/71.
Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.
É o relatório.

II. O recurso não reúne condições de trânsito.
Com efeito, após o julgamento do recurso de apelação (fls. 279-283/v), a parte recorrente opôs embargos declaratórios, que não foram conhecidos, nos seguintes termos:

[?] (fls. 293-295)

No caso dos autos o embargante alega que o acórdão é omisso e contraditório, porque teria reconhecido a solidariedade dos autores para fins de reconhecimento da legitimidade ativa, mas teria desconsiderado referida solidariedade para fins de pagamento pela Cooperativa. Pugnam, ainda, pelo afastamento dos honorários.

Consigno, inicialmente, que a matéria aventada nos presentes embargos é inovadora, porquanto não houve alegação de solidariedade, no apelo, e nem reconhecimento da mesma no Acórdão embargado.

Veja-se que a cooperativa recorreu arguindo, tão somente, a ilegitimidade de Tobias, nada argumentando sobre o recebimento diferenciado determinado pela sentença, razão pela qual não houve enfrentamento do ponto, que transitou em julgado. Como referido no Acórdão, ?Quanto ao mérito, a Cooperativa apenas refere que não deve haver repasse de valores aos autores, pois estes seriam, em verdade, devedores da Cooperativa em razão da retirada ilegal de valores da Cooperativa, o que será apurado em futura ação de prestação de contas?. Concluindo que:

Ocorre que, até que tal fato seja reconhecido na alegada ação que a Cooperativa pretende ajuizar, com a consequente constituição de crédito em favor da mesma, não há que se falar em compensação ou impossibilidade de pagamento do débito reconhecido no presente feito.

Destarte, o que ocorreu foi apenas o reconhecimento da legitimidade ativa de Tobias por também constar como emitente do talão rural e o afastamento da alegada compensação.

Também não houve recurso quanto aos honorários fixados na sentença, que apenas foram majorados em razão do desprovimento do apelo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Não se prestam os embargos para suprir a omissão nas próprias razões recursais, estando configurada a perda da oportunidade e preclusão da matéria.

[...]

Assim, os presentes embargos sequer comportam conhecimento, possuindo intuito meramente protelatório.

Decorrência lógica, nem mesmo se prestam para fins de questionamento, porquanto não houve arguição da matéria no apelo.

Com estas considerações, não conheço dos embargos declaratórios.

[?] (destaquei)
Dessa decisão, foi interposto o presente recurso especial, protocolado em 30/09/2020 (fl. 299).

Todavia, deve ser considerado intempestivo, pois o prazo recursal de 15 dias se encerrou em 21/10/2020, contado a partir do dia útil seguinte ao da publicação do acórdão que julgou o recurso de apelação interposto (n. 70083166231 ? NE 80/2020 ? fl. 285).
Anoto que os embargos de declaração apresentados pela parte recorrente (n. 70084016591) não ensejaram a interrupção do prazo recursal, pois não foram conhecidos pelo Órgão Julgador.

Na esteira da orientação jurisprudencial emanada pela Corte Superior, tratando-se de recurso não conhecido, não há falar em suspensão ou interrupção do prazo para interposição de outros recursos.

Para roborar, cito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE NA DECISÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Embargos de declaração não conhecidos. Deve, ainda, ser certificado o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo interno, contado a partir do transcurso do prazo para a interposição do recurso cabível na espécie, pois, tratando-se de recurso não conhecido, não há nem a suspensão nem a interrupção do prazo para a interposição de recursos.
(EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1100142/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019)
Forçoso reconhecer, portanto, a intempestividade do recurso especial interposto.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
5
JRB
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155110125/recurso-especial-resp-70084711993-rs/inteiro-teor-1155110135