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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70084716596_1336d.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70084716596 (Nº CNJ: 0110018-83.2020.8.21.7000)

2020/Cível


Recurso Especial e Extraordinário


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084716596

(Nº CNJ: 0110018-83.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



TEREZA DE SOUZA


RECORRENTE

ALEXANDRE PANDOLFO DE CARLOS


RECORRIDO

JOAO CLEON MELO FONSECA


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos em face de acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado (fl. 299/v):

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No caso, questão relativa à denunciação à lide foi objeto da decisão proferida em despacho saneador. Por se tratar de decisão que versa sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, cabível a interposição de agravo de instrumento da decisão, conforme previsão expressa no artigo 1.015, inciso IX da legislação processual vigente. Dessa forma, não cabe nova discussão sobre o tema quando esta deveria ter sido travada no momento oportuno, através do recurso cabível. Com efeito, trata-se de preclusão temporal incidente no caso concreto, cujo efeito é justamente a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de haver decorrido o prazo fixado sem a manifestação concreta da parte.

IMISSÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. A ação de imissão de posse visa assegurar aquele que detém o domínio ou título apto à sua transferência o regular exercício da posse ? jus possidendi ? contra o próprio alienante ou contra terceiro que injustamente possua o bem. Por outro lado, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 1.240 do CCB). Na hipótese, não houve o preenchimento de todos os requisitos pela parte demandada, considerando especialmente que contra incapazes não corre a prescrição, razão pela qual sua posse não afasta a pretensão petitória de imissão movida pela parte autora.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Art. 125, II, CPC. Por outro lado, conforme o art. 447 do CCB, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. No caso, é latente o dever do denunciado em responder regressivamente pelos prejuízos sofridos pela denunciante a partir da perda do imóvel alienado no trâmite da ação anulatória, da qual era conhecedor do alienante/denunciado. Outrossim, os dissabores experimentados pela parte superam [em muito] meros infortúnios, galgando a condição de dano moral indenizável.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015).

APELAÇÕES CONHECIDAS EM PARTE E DESPROVIDAS.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos (fls. 345-351).

Nas razões do recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a recorrente postulou, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a manutenção da gratuidade judiciária. Sustentou ter havido negativa de prestação jurisdicional, ante o desacolhimento dos embargos declaratórios. Alegou que a soma das posses dos antecessores não foi computada pela decisão recorrida. Defendeu o preenchimento dos requisitos para a configuração da usucapião. Pugnou pelo reconhecimento da interrupção da prescrição somente uma única vez, ?considerando-a, para tanto, aquela ocorrida através da carta de intimação por ela recebida em abril de 2005?. Requereu a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Apontou violação aos artigos 374, III, 400, I, 489, § 1º, IV, 514 e 1.022 do Código de Processo Civil; 196, 202, V e VI, 1.240 e 1.243 do Código Civil. Suscitou dissídio jurisprudencial (fls. 358-363v).
No recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a recorrente pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a manutenção da gratuidade judiciária. Arguiu a repercussão geral da matéria. Aduziu a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Defendeu, ao final, o preenchimento dos requisitos para a configuração da usucapião. Indicou contrariedade aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 1.773 do Código Civil (fls. 381-384v).
Foram apresentadas contrarrazões aos recursos pelo recorrido João Cleon Melo Fonseca às fls. 395 e 398.
Vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. Cumpre inicialmente destacar o entendimento assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição.? (AgInt no AREsp 1316296/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24/05/2019).
Dito isso, passo ao exame das insurgências recursais.
III. DO RECURSO ESPECIAL

Ao solucionar a lide, verifica-se que o Órgão Julgador levou em consideração as seguintes particularidades do caso em tela (fls. 304v-309):

[...]

IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

A presente ação de imissão de posse foi ajuizada em novembro de 2013 (fl. 02).

O Código de Processo Civil de 1939 ? Decreto-Lei n. 1.608 -, nos artigos 381 e seguintes, regulamentava a ação de imissão de posse, a qual competia aos ?adquirentes de bens, para haverem a respectiva posse, contra os alienantes ou terceiros, que os detenham?, exigindo-se que a petição inicial fosse instruída ?com o título de domínio?.

Embora o Código de Processo Civil ? de 11 de janeiro de 1973 ? não tenha tratado da ação de imissão de posse como procedimento especial, inegável a sua utilização sob o rito ordinário, como forma de assegurar aquele que detém o domínio ou título apto à sua transferência o regular exercício da posse ? jus possidendi ? contra o próprio alienante ou contra terceiro que injustamente a possua.

Por outro lado, a usucapião especial urbana é inovação trazida pela Constituição Federal de 1988, a qual dispõe em seu artigo 183 o seguinte:

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Esta forma de usucapião constitucional pró-moradia, está regulamentada tanto no art. 9º da Lei n. 10.257/2001 ? Estatuto da Cidade ?, quanto no art. 1.240 do Código Civil.

Assim, a usucapião especial urbana exige posse (sem oposição), tempo (sem interrupção), animus domini (intenção de ter a coisa para si), objeto hábil (área ou edificação urbana de até 250m²).

Neste ponto, cumpre ressaltar que a posse animus domini, é aquela exercida pelo possuidor com ânimo de dono (possessio cum animo domini), isto é, com a convicção de proprietário. Assim, a posse ad usucapionem exige que o possuidor tenha ?como sua? a propriedade, de forma continuada (ininterrupta) e incontestada (mansa e pacífica, sem oposição).

Na usucapião especial urbana, cumpre ao usucapiente comprovar também a posse qualificada pela utilização do imóvel ? atendendo a função social da propriedade, insculpida no inciso XXIII do art. 5º da CF ?, com o estabelecimento de sua moradia habitual ou de sua família.

Outrossim, note-se que não há exigência de justo título e boa-fé para a aquisição da propriedade de imóvel via usucapião especial urbana.

O tempo para aquisição é de cinco anos.

Tanto a área (com construção) quanto a edificação urbana (direito de superfície) podem ser objeto de usucapião, desde que obedeçam ao limite de até 250m², não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural e atendam a finalidade de moradia.

Nestes termos, compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel (artigo 941 do CPC/73).

Na hipótese dos autos, o imóvel objeto do litígio foi adquirido pelo demandante por meio de escritura pública de adjudicação, por ser o único herdeiro da sucessão hereditária de Ana Pandolfo Manganelli.

A pretensão petitória, por sua vez, tem por fundamento a ação anulatória ajuizada por Ana Pandolfo Manganelli contra os então compradores Paulo Roberto Ferraz, Maria Mansur Ferraz e João Cleon Melo Fonseca (processo n. 001/1.05.0104710-0), por meio da qual a venda do imóvel restou anulada por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, considerando a interdição da parte autora.

Nesse ponto, especificamente acerca da anulação em destaque e da prova da restituição determinada naquela ação, acertadamente destacou o juízo de primeiro grau:

A anulação da venda efetivada por Ana Maria Manganelli para Paulo Ferraz e Maria Mansur Ferraz não está em questionamento e, aliás, nem poderia, por ofensa à coisa julgada. Em que pesem as alegações da parte ré e do denunciado à lide, houve a determinação de retorno das partes à situação anterior, mas não cabe à requerida e ao denunciado à lide questionarem a devolução de valores objeto da venda do imóvel por falta de interesse.

[...]

Observe-se que o pedido de imissão na posse e a restituição do valor pago em função do contrato anulado é consequência do pedido de declaração nulidade ? ínsito no retorno das partes ao status quo ante. Todavia, a restituição do valor pago deve ser efetivada a quem de direito e, no caso em tela, não pode ser postulada pelos integrantes do polo passivo desta lide, já que não são detentores do direito. No caso, somente Paulo Ferraz e Maria Mansur Ferraz poderiam exigir a restituição dos valores pagos, pois firmado o contrato original entre as partes. Os contratos posteriores são decorrentes da venda original, mas não transferem o direito de exigir a restituição dos valores pagos pelo contrato original.

Por outro lado, a usucapião especial urbana foi suscitada em sede de contestação, como matéria de defesa à pretensão petitória de imissão de posse deduzida pelo herdeiro, agora proprietário.

Com efeito, se em um primeiro momento a posse decorre de contrato de promessa de compra e venda, sendo incapaz de ensejar, por si, a prescrição aquisitiva
, a partir do reconhecimento da nulidade das negociações anteriores, reabrir-se-ia um novo prazo aquisitivo, pela nova condição estabelecida.

Com efeito, a posse inicialmente sem possibilidade de alcançar a prescrição aquisitiva pode, ao longo do tempo, transmudar-se e alterar sua natureza para posse ad usucapionem.

No entanto, a interdição da então proprietária perdurou até seu falecimento, em 05.03.2009 (fl. 71), situação que implica incidência do art. 198, I, CC, segundo o qual ?também não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o 3º?.

Saliente-se que que não corre a prescrição ainda que ao incapaz tenha sido nomeado curador.

Neste sentido, transcrevo jurisprudência do STJ:

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. INTERDIÇÃO.

CURATELA. PRAZO. INTERRUPÇÃO.

1. O prazo prescricional não flui contra os absolutamente incapazes, inclusive interditados, ainda que submetidos à curatela.

2. Assim, afastada a prescrição quanto à recorrente absolutamente incapaz, os autos devem retornar à instância de origem para que examine o recurso de apelação como entender de direito, inclusive quanto à repercussão desse ponto sobre o quantum indenizatório devido.

3. Recurso especial a que se dá provimento.

(REsp 1684125/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO DE VIDA.PAGAMENTO DE COBERTURA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES. 1.

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

3. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1164869/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART.

535 DO CPC. OFENSA. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO.

MOLÉSTIA GRAVE. INTERDIÇÃO. CURATELA. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1. \Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\ (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).

2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal.

3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, afastando a prescrição, julgaram procedente a ação de repetição de indébito dos valores de imposto de renda descontados de proventos de pensão por morte desde a data que a recorrida foi acometida pela mólestia isentiva (Mal de Alzheimer).

4. A legislação tributária não possui dispositivo legal que trate da prescrição em relação aos incapazes, pois o art. 168, I, do CTN, dispõe somente a respeito do prazo para a propositura da ação de repetição de indébito.

5. Situação em que deve ser aplicado o disposto no art. 198, I, do CC, pois a recorrida é pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, não correndo contra ela a prescrição, norma que protege, entre outros, os tutelados ou curatelados.

6. Recurso especial desprovido.

(REsp 1469825/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018).

Destaca-se, no ponto, trecho do voto do Ministro Gurgel de Faria, nos autos do REsp n. 1469825/RS
:

\[...] a tese defendida pelo ente fazendário - de que, uma vez representada por curador a interdita, a partir do momento da interdição, inicia-se o transcurso do prazo prescricional em razão da ocorrência da ?acotio nata? - não pode prosperar. Explico: A curatela é o encargo atribuído pelo Juiz a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde e administre os bens de pessoas judicialmente declaradas incapazes e que estejam incapacitadas para reger os atos da vida civil. À curatela devem ser aplicadas, por expressa determinação legal, às disposições concernentes à tutela e, nos vários artigos que tratam desse instituto, inexiste qualquer ressalva em relação ao instituto da prescrição. Não se pode fazer uma interpretação extensiva onde o legislador não o fez, pois tal providência implicaria indevido ingresso na atividade legiferante, comprometendo o princípio da tripartição dos Poderes. Portanto, no caso de pessoas absolutamente incapazes, o prazo prescricional fica impedido de fluir, de tal maneira que, enquanto perdurar a causa, inexiste prescrição a ser contada para efeito de pretensão. A prescrição, na hipótese, só se iniciará se, e quando, cessada a incapacidade\.

(...)

Nesse contexto, eventual discussão acerca da intimação (ou não) da parte requerida acerca da ação anulatória, ou do reconhecimento daquela como oposição a sua posse, mostra-se irrelevante, na medida em que não tem o condão de alterar o obstáculo imposto pela legislação civil acerca do prazo prescricional em face do incapaz.

Outrossim, entre o falecimento da interditada (05.03.09) e o ajuizamento da presente ação petitória (04.11.2013), não se implementou o prazo prescricional exigido.

Outrossim, a previsão normativa então vigente pela qual a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação - caput do art. 219 e seu § 1º, CPC/1973.

Veja-se que a demora na citação (perfectibilizada mais de um ano após a propositura da ação ? fl. 48) não decorreu da inércia da parte autora, mantendo-se o entendimento da interrupção retroativa à data da propositura da ação.

A propósito, é pacífico o entendimento na jurisprudência de que a demora no cumprimento do mandado de citação não pode prejudicar o autor que propôs a demanda no prazo legal.

Aliás, é o teor da Súmula n. 106 ? STJ:

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

O autor sempre foi diligente, atendendo as determinações judiciais.

Assim, uma vez promovida a citação válida em 12.02.2015, a interrupção do prazo prescricional [aquisitivo, no caso] retroage à data da propositura da ação (04.11.2013), conforme dispõe o § 1º do art. 219 do Código de Processo Civil
(vigente à época).

Enfim, não caracterizada exceção de usucapião suscitada, impõe-se a manutenção da procedência do pedido de imissão de posse

[...]

Com efeito, resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).

Aliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que assim dispõe:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Na hipótese, o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos vícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.

Impende reiterar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo, por oportuno, destacar o de número 10: ?A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.?
Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 514 e 1.022 do CPC/2015 não se pode cogitar.
No que se refere à alegação de que a decisão não considerou a soma das posses, o Colegiado, em sede de embargos declaratórios, assim dispôs:
[...]

Quanto à alegada omissão no que concerne à soma das posses anteriores e ao pedido alternativo de imissão condicionada à prova da restituição, destaco que estas matérias foram suscitadas apenas em sede de embargos de declaração, configurando, por isso, inovação recursal inadmissível.

[...]

Ocorre, no entanto, que o fundamento de inovação recursal da matéria não foi impugnado nas razões recursais e é suficiente, por si só, para manter íntegro o entendimento do Colegiado. Assim, o seguimento da inconformidade resta obstado pela Súmula 283
do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida é pressuposto indispensável ao conhecimento de qualquer recurso.
Nesse contexto: ?A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.? (AgInt no AREsp 925.488/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017).

Ademais, quanto aos requisitos da usucapião, destaca-se que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor do enunciado n. 7
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A corroborar:

?(...) É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem relativa aos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.? (AgInt no AREsp 1343742/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 06/03/2019).
?(...) Na hipótese, verifica-se que a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no tocante ao não preenchimento dos requisitos para a usucapião, decorreu de convicção formada pela análise dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ.? (AgInt no AREsp 1.201.870/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018).
Ainda, rever a conclusão da Câmara Julgadora acerca da não ocorrência da prescrição demandaria inegável reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.
Nesse prisma: ?A análise da pretensão recursal sobre alegada prescrição demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.? (REsp 1.732.996, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 03/05/2018).
E mais, mutatis mutandis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(...)

2. O acolhimento da insurgência do agravante, a fim de reconhecer que a pretensão do recorrido teria sido atingido pela prescrição, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1136058/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 23/11/2017)
Tendo em vista a rejeição das teses formuladas pela recorrente, torna-se desnecessária qualquer digressão acerca do pedido redistribuição dos ônus sucumbenciais.

No mais, haja vista a não admissão da presente insurgência recursal, não há falar em preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015
, mormente a probabilidade de provimento do recurso, motivo pelo qual se mostra despicienda qualquer digressão acerca do tema.

Inviável, nesses termos, a submissão do recurso à Corte Superior.
IV. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A parte recorrente cumpriu a determinação expressa no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, alegando a Repercussão Geral em preliminar formal e fundamentada. Dessa maneira, ao exame efetuado sob o aspecto formal, conforme o art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil/73 (art. 1.035, § 2º, do Novo Código de Processo Civil), constata-se presente esse requisito extrínseco à admissibilidade do recurso extraordinário.

Todavia, a irresignação não reúne condições de prosperar.
No que se refere à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que vá de encontro aos interesses da Recorrente. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a Repercussão Geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Confira-se:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º).

2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.

3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.
(AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13-8-2010 ? grifei)
Assim, estando o acórdão impugnado em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, revela-se prejudicada a inconformidade no tocante ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

No mais, são descabidas argumentações de cunho infraconstitucional na via do recurso extraordinário, cuja interpretação e/ou aplicação de normas ficam, em última instância, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial.

Nessa senda:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO , XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(ARE 927188 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01/03/2016 PUBLIC 02/03/2016 ? Grifei)

Dessa forma, considerando a deficiência de fundamentação do recurso interposto, o óbice contido na Súmula 284 do STF também está a inviabilizar o seguimento da inconformidade (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).
Por fim, tendo em vista a não admissão da presente insurgência recursal, não há falar em preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015
, mormente a probabilidade de provimento do recurso, motivo pelo qual se mostra despicienda qualquer digressão acerca do tema.

Obstaculizada, assim, a submissão da presente inconformidade à Suprema Corte.
V. Diante do exposto:

- NÃO ADMITO o recurso especial, julgando PREJUDICADO O PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO;

- NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, tendo em vista o AI 791.292 QO-RG (Tema 339/STF); e NÃO ADMITO em relação às demais questões, julgando PREJUDICADO O PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Intimem-se.

Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




? Nesse sentido, precedente de minha relatoria: Apelação Cível, Nº 70081654394, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-08-2019

? REsp 1469825/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018

? Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L5925.htm\ \\l \art219\ ?(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)?

§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8952.htm\ \\l \art219§ 1\ ?(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)?

? Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

? Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

? Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

? Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.



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AOP
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155110118/recurso-especial-resp-70084716596-rs/inteiro-teor-1155110128