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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70084721695_d3972.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70084721695 (Nº CNJ: 0110528-96.2020.8.21.7000)

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084721695

(Nº CNJ: 0110528-96.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS


RECORRENTE

AURA MARA SOARES DE SOARES


RECORRIDO

GIULIANO RAFAEL SOARES DE SOARES


INTERESSADO

KARINA SOARES DE SOARES


INTERESSADO

CATIA CILENE SOARES DE SOARES


INTERESSADO


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, em sede de apelação cível, assim ementado (fl. 166/v):
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO. CAPITAL GLOBAL SEGURADO. DIVISÃO PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO SENTIDO DE QUE EXISTIAM MAIS EMPREGADOS À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1) Trata-sede ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva o pagamento da da indenização securitária no montante integral de R$75.000,00(...), a título de seguro de vida, referente a apólice nº apólice nº 003727161 contratada pelo Condomínio Ed. General Vitorino, julgada procedente na origem.

2) O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.

3) Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil.

4) No caso telado, é incontroversa a contratação do seguro de vida (fls. 20-23 e 70-79) e o óbito do segurado nos termos da certidão de fl.16), o que por si só já ensejaria o pagamento da indneização securitária postulada.

5) Entretanto, sem razão a parte recorrente, eis que conforme corretamente analisado na sentença de origem, muito embora a cláusula 4.3, letra ?a? do manual do seguro contratado estabeleça que o capital segurado para cada uma das coberturas destina-se a cobertura de todos os empregados registrados pelo segurado, sendo que o capital segurado por empregado é calculado dividindo-se o capital segurado global de determinada cobertura, pelo número total de empregados registrados existentes no mês imediatamente anterior ao da ocorrência do sinistro, constantes da guia do FGTS (fl. 69-v), de forma que o valor do capital segurado para cada empregado seria calculado a partir da divisão do referido valor pelo número total de empregados, a seguradora demandada não logrou comprovar, no presente feito, que o condomínio segurado, quando do falecimento do empregado segurado, possuía efetivamente 03 funcionários, conforme alegado em sede de contestação.

6) Assim, a parte demandada não se desincumbiu do seu encargo probatório, conforeme o disposto no art. 373, inciso II, do CPC/15. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA
Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos (fls. 215-218v).

Em suas razões recursais, a parte recorrente sustentou ter havido negativa de prestação jurisdicional, ante o desacolhimento dos embargos de declaração. Alegou que ?a seguradora só pode ser responsabilizada pelos riscos que assumiu, desde que o contratante tenha agido na mais estrita boa-fé contratual desde a contratação do seguro?. Disse que na ata de assembleia geral do condomínio emitida em 06/10/2014, foi estabelecido o número de 3 (três) empregados que fariam jus à eventual indenização. Referiu, ainda, que deveria ter sido observado o valor limite de R$ 25.000,00 a título de indenização securitária, considerando o capital segurado de R$ 75.000,00. Apontou violação aos artigos 422, 757, 760, 765 e 781 do Código Civil; 373, II, 374, II e IV, 489, § 1º, IV, 994, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil; 6º, IV e VIII, e 47, do Código de Defesa do Consumidor. Suscitou dissídio jurisprudencial (fls. 224-239).

Transcorreu in albis o prazo das contrarrazões (fl. 254).

Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. Não merece seguimento a inconformidade.

Ao solucionar a lide, verifica-se que o Órgão Julgador levou em consideração as seguintes particularidades do caso em tela:

[...]

Eminentes Colegas. Trata-se, consoante sumário relatório, de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva o pagamento da da indenização securitária no montante integral de R$75.000,00(...), a título de seguro de vida, referente a apólice nº 003727161 contratada pelo Condomínio Ed. General Vitorino, julgada procedente na origem.

Inicialmente, destaca-se que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil, sic:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil, in verbis:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

A interpretação do contrato de seguro, típico contrato de adesão, deve pautar-se pelo in dubio pro misero, ou seja, sempre a favor do consumidor ex vi legis dos artigos , incisos IV e VIII e 47, ambos do CDC:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Ressalta-se que a controvérsia entre as partes cinge-se no pagamento da indenização securitária, decorrente de seguro de vida, que de acordo com o art. 757, caput, do CCB, firmado o contrato o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Ressalta-se que nos contratos de seguro, a apólice especifica as obrigações do segurador e do segurado, os riscos assumidos e a indenização a ser paga em caso da ocorrência do sinistro. Ademais, a responsabilidade securitária deve ser interpretada nos estritos termos da cláusula que a define, não comportando interpretação extensiva

No caso telado, é incontroversa a contratação do seguro de vida (fls. 20-23 e 70-79) e o óbito do segurado nos termos da certidão de fl.16), o que por si só já ensejaria o pagamento da indneização securitária postulada.

Entretanto, sem razão a parte recorrente, eis que conforme corretamente analisado na sentença de origem, muito embora a cláusula 4.3, letra ?a? do manual do seguro contratado estabeleça que o capital segurado para cada uma das coberturas destina-se a cobertura de todos os empregados registrados pelo segurado, sendo que o capital segurado por empregado é calculado dividindo-se o capital segurado global de determinada cobertura, pelo número total de empregados registrados existentes no mês imediatamente anterior ao da ocorrência do sinistro, constantes da guia do FGTS (fl. 69-v), de forma que o valor do capital segurado para cada empregado seria calculado a partir da divisão do referido valor pelo número total de empregados, a seguradora demandada não logrou comprovar, no presente feito, que o condomínio segurado, quando do falecimento do empregado segurado, possuía efetivamente 03 funcionários, conforme alegado em sede de contestação.

Assim, a parte demandada não se desincumbiu do seu encargo probatório, conforeme o disposto no art. 373, inciso II, do CPC/15.

Ademais, sequer consta na apólice securitária qualquer informação a respeito do número de funcionários do condomínio segurado, não tendo a seguradora ré, embora devidamente intimada para se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas, nem ao menos postulado a intimação do aludido condomínio para prestar tal informação em Juízo, ou, ainda, juntado aos autos eventuais documentos tendentes a comprovar a existência de mais de um funcionário, conforme alegado.

Diante de tal circunstância mantenho na íntegra a r. sentença de origem.

[...] (Grifei)
Com efeito, resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).

Aliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que assim dispõe:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Na hipótese, o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos vícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.

Impende reiterar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo, por oportuno, destacar o de número 10: ?A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.?
Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025, do CPC/2015 não se pode cogitar.

De outra parte, a Câmara Julgadora, com amparo na análise dos elementos fático-probatórios da lide, consignou que o ora recorrente ?não logrou comprovar, no presente feito, que o condomínio segurado, possuía efetivamente 03 funcionários, conforme alegado em sede contestação? (fl. 169v).
A pretendida alteração dessas conclusões é providência incabível em sede de recurso especial, conforme anota o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.
Com efeito,?Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.? (AgInt no AREsp 1307645/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).
Ainda:?Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula nº 7/STJ?. (AgInt no AREsp 981.673/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19-12-2016).

Outrossim, sem êxito a alegada divergência interpretativa, pois ?O óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea \c\ do inciso III do artigo 105 da Constituição da República porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.? (AREsp 1583041/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019).

Relembre-se, por fim, a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?não há que se falar em revaloração de provas por esta Corte quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos, obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo.? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.246.770/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018).
Inviável, nesses termos, a submissão do recurso à Corte Superior.
III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




8
AOP
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155109939/recurso-especial-resp-70084721695-rs/inteiro-teor-1155109960