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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70084774637_5ae6c.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70084774637 (Nº CNJ: 0115822-32.2020.8.21.7000)

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084774637

(Nº CNJ: 0115822-32.2020.8.21.7000)
Comarca de Lajeado



BANCO DO BRASIL S.A.


RECORRENTE

A B COSTANTIN & CIA LTDA - ME


RECORRIDA


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. DOCUMENTO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA, DESDE QUE PROTESTADO POR OFICIAL COMPETENTE PARA O PROTESTO DE TÍTULOS. ART. 75, CAPUT, DA LEI Nº 4.718/1965. REQUISITO DESATENDIDO NO CASO SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA DEMANDA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.

APELO PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustentou que o contrato de câmbio objeto da lide é título executivo extrajudicial hábil para o processamento da ação executiva. Apontou contrariedade ao artigo 784, I, do CPC.
Nas contrarrazões, a parte recorrida sustentou a inadmissibilidade do recurso interposto. Postulou a manutenção do entendimento manifestado no acórdão recorrido. Pugnou pela condenação da parte recorrente nas penalidades por litigância de má-fé, bem como majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.
É o relatório.

II. Inicialmente, quanto ao pedido de condenação da parte recorrente nas penas da litigância de má-fé, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido da ?impossibilidade de se apreciar a presença de litigância de má-fé, sugerida em contrarrazões, pois não há como, por meio da referida via processual, piorar a situação da recorrente? (AREsp 1.504.330/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 04/09/2019), servindo tal peça processual ?apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada? (AgInt no REsp 1591925/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018).
Da mesma forma, no tocante ao pleito de majoração dos honorários sucumbenciais recursais formulado pela parte recorrida, destaco que a esta Terceira Vice-Presidência cumpre apenas a análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, cabendo à Corte Superior, em caso de julgamento do recurso, a eventual majoração dos honorários recursais
.
Feitas tais ponderações, passo à admissibilidade recursal.
O recurso não merece ser admitido.

Ao solucionar a lide, verifica-se que a Câmara Julgadora levou em consideração as seguintes particularidades do caso concreto:

[...]

Cuida-se de embargos à execução opostos por AB CONSTANTIN E CIA. LTDA. contra BANCO DO BRASIL S/A, autor da ação de execução lastreada no Contrato de Câmbio nº 107661788, datado de 14/09/2012, fls. 09/14 dos autos em apenso.

Adianto que assiste razão à embargante.

Estabelece a Lei nº 4.728/1965 - que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento - em seu art. 75, caput, que o contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva. Entretanto, o contrato de câmbio que fundou a presente execução veio desaparelhado daquele requisito, estando acompanhado somente de demonstrativo de conta vinculada.

Concomitantemente a essa constatação, há de ser reconhecido que o contrato de câmbio não figura entre os documentos dotados de força executiva extrajudicial arrolados no art. 784 do CPC/2015.

Dessa maneira, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo executivo, impositiva a reforma da sentença apelada, a fim de julgar extinta a execução com base no art. 485, inc. IV, do CPC/2015.

Aliás, idêntica situação ocorreu em relação a outra execução em que figuraram as mesmas partes deste feito, cujo objeto também era um contrato de câmbio (nº 1160002985-4), sobrevindo sentença de procedência dos embargos à execução, a qual transitou em julgado em 04/04/2019, conforme se extrai de consulta ao Sistema Themis desta Corte.

[...]

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO APELO, a fim de julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a demanda executiva, com amparo no art. 485, inc. IV, c/c. o art. 803, inc. I, do CPC/2015.

[...] (destaquei)
A orientação adotada pelo Órgão Julgador, como bem se observa, vai ao encontro do entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CÂMBIO. FIANÇA. PROTESTO DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS FIADORES. RECURSO PROVIDO.

1. A cobrança de contrato de câmbio realizada, mediante execução de título executivo extrajudicial, tem como condição de procedibilidade o protesto desse título, nos termos do art. 75 da Lei 4.728/65.

2. Recurso especial provido.

(REsp 436.930/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 23/04/2013) (destaquei)
No mesmo sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.217 - SC (2013/0350765-6)

DECISÃO

1. Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III,
a
e \c\, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS MANEJADOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS AVENÇAS CELEBRADAS ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXECUÇÃO CONDICIONADA AO PRÉVIO PROTESTO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DA LEI N. 4.728/65 (LEI DE MERCADO DE CAPITAIS). ATO NOTARIAL EFETIVADO SEM OBSERVAR AS DIRETRIZES DE LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS (FIADORES). REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA SER APERFEIÇOADA A LAVRATURA DO PROTESTO E A CONSEQUENTE ANUÊNCIA DE TODOS OS DEVEDORES ACERCA DA INADIMPLÊNCIA DOS PACTOS. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 9.492/97 E DOS ARTS. 958, 989 E 990 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA- GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EMENDA DA INICIAL. PROTESTO DA DEVEDORA PRINCIPAL E NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. ATOS QUE SÃO REQUISITOS À CONSTITUIÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CUJA COMPROVAÇÃO DEVE SER PROCEDIDA, IMPOSTERGAVELMENTE, NA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. SETENÇA EXTINTIVA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECLAMO DOS DEVEDORES. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID E DAS ALÍNEAS \A\, \B\ E \C\ DO § 3º DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. AUMENTO DO ESTIPÊNDIO QUE SE IMPÕE. REBELDIA DO BANCO DESPROVIDA E INCONFORMISMO DOS DEVEDORES PARCIALMENTE ALBERGADO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 244-249).

Nas razões do recurso especial (fls. 253-268), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, por entender que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde da causa.

Alega ofensa ao art. 585, II e VIII, do CPC/1973, sob o argumento de que, ao revés do afirmado pela Corte local, o título que ampara a execução reveste-se eficácia executiva.

Acrescenta que \O título, ao se enquadrar na hipótese enumerada no art. 585, II e VIII, do CPC, tem a sua eficácia executiva determinada, prescindindo-se do prévio processo de conhecimento com todas as suas dilações probatórias, necessárias para se formular o título ensejador do processo executivo\.

Contrarrazões às fls. 287-296.

É o relatório. DECIDO.
[...]
4. Mesmo que superado o óbice anteriormente apontado, a irresignação não prosperaria.

Isso porque o art. 75, caput, da Lei n. 4.278/1965 dispõe que o contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva. Deve, pois, o exequente instruir a execução com o instrumento de protesto - que lhe é entregue pelo tabelião, após o cumprimento de todas as formalidades para efetivação do ato solene do protesto extrajudicial (art. 22 da Lei n. 9.492/1997) e seu respectivo registro em livro próprio.

Nessa linha:

CONTRATO DE CÂMBIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A LEI N. 4.278/1965 ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROTESTO DO CONTRATO DE CÂMBIO PARA QUE CONSTITUA INSTRUMENTO HÁBIL À EXECUÇÃO. (...)

1. O art. 75, caput, da Lei n. 4.278/1965 dispõe que o contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva. É dizer, deve o exequente instruir a execução com o instrumento de protesto - que lhe é entregue pelo tabelião, após o cumprimento de todas as formalidades para efetivação do ato solene do protesto extrajudicial (art. 22 da Lei n. 9.492/1997) e seu respectivo registro em livro próprio.

(...)

7. Recurso especial provido.

(REsp 1181930/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 24/11/2015)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CÂMBIO. FIANÇA. PROTESTO DO TÍTULO.CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS FIADORES. RECURSO PROVIDO.

1. A cobrança de contrato de câmbio realizada, mediante execução de título executivo extrajudicial, tem como condição de procedibilidade o protesto desse título, nos termos do art. 75 da Lei 4.728/65.

2. Recurso especial provido.

(REsp 436.930/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 23/04/2013)
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CÂMBIO. CAUTELAR. SUSTAÇÃO DO PROTESTO.

AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA.

1- O protesto do contrato de câmbio é condição indispensável à propositura da execução. Precedentes.

2- Agravo desprovido.

(AgRg no REsp 835.339/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010)
[...]

5. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de abril de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

(Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 02/05/2019) (destaquei)
Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, não há falar em ofensa a dispositivo de lei federal. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. (AgInt no REsp 1725885/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/06/2018).

Lembre-se: ?Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes? (AgInt no AREsp 1535105/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019).

Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.
III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
? Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.



7
JRB
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155106075/recurso-especial-resp-70084774637-rs/inteiro-teor-1155106197