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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70083969543_2b7ab.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70083969543 (Nº CNJ: 0035313-17.2020.8.21.7000)

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083969543

(Nº CNJ: 0035313-17.2020.8.21.7000)
Comarca de Caxias do Sul



MAPFRE VIDA S/A


RECORRENTE

CRISTIANO CANTOS PIMENTEL


RECORRIDO

SEGURO DE VIDA ALIANÇA


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto por MAPFRE VIDA S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇa. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ANUAL. PRAZO não IMPLEMENTADO.

1.
Lide versando sobre a complementação de cobertura securitária em decorrência de invalidez, em que o prazo prescricional aplicável é de um ano previsto no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil.

2.
No caso em exame, em que pese o evento danoso tenha ocorrido em dezembro de 2001, cumpre destacar que a parte postulante teve ciência inequívoca da invalidez em 19/01/2014, quando da aposentadoria por invalidez pelo INSS.

3.
Assim, ajuizada a presente demanda em 05/03/2014, descabe acolher a alegação de prescrição do direito de ação da parte autora.

4.
Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Matéria de ordem pública, podendo ser fixada independentemente do pedido e do objeto do recurso. Precedentes do STJ.

5.
Honorários recursais devidos a parte que obteve êxito neste grau de jurisdição, independente de pedido a esse respeito, devido ao trabalho adicional nesta instância, de acordo com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do Código de Processo Civil.

Negado provimento ao apelo e, de ofício, alterado o termo inicial da correção monetária.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustentou que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão da parte recorrida é a data do acidente. De outra parte, referiu que a parte recorrida não apresenta quadro de invalidez total. Consignou que ?a perícia considerou a limitação em 15% em relação às lesões oriundas ao acidente objeto da demanda, não podendo ser mantida a indenização que condena ao pagamento integral da importância segurada?. Referiu a impossibilidade de incidência de correção monetária a contar da data do acidente. Defendeu que, por se tratar de responsabilidade contratual, deve prevalecer a correção monetária a partir da propositura da demanda. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: artigo 373, I, do CPC/15; artigos 206, § 1º, II, 442, 757, 760, 763 e 781 do Código Civil. Invocou dissídio jurisprudencial. Ratificou seu recurso especial retido nos autos do processo de n. 70063670624.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.
É o relatório.

II. O recurso não merece ser admitido.

Ao solucionar a lide, verifica-se que a Câmara Julgadora levou em consideração as seguintes particularidades do caso concreto:

[...]
Do exame da prescrição do direito de ação

A presente lide tem por objeto a complementação do capital segurado referente à cobertura de invalidez permanente, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de um ano, conforme alude o art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil.

Ainda, é oportuno sinalar que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez, nos temos da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça.

[...]
No caso em exame, em que pese o evento danoso tenha ocorrido em dezembro de 2001, cumpre destacar que a parte postulante teve ciência inequívoca da invalidez em 09/01/2014, quando da aposentadoria por invalidez pelo INSS, como se pode observar à fl. 17 dos autos.

Assim, ajuizada a presente demanda em 05/03/2014, descabe acolher a alegação de prescrição do direito de ação da parte autora.

No que concerne ao termo inicial da correção monetária, releva ponderar que a manutenção do poder aquisitivo da verba indenizatória, consubstanciada na atualização do débito, corolário legal este da própria decisão condenatória, pois se trata de matéria de ordem pública, podendo ser fixado de ofício, independentemente do pedido e do objeto do recurso.

Sobre o assunto, são os ensinamentos do ilustre jurista José de Aguiar Dias, ao asseverar que:

A fórmula de atualização mais indicada, portanto, é a correção monetária, que é uma compensação à desvalorização da moeda. Constitui elemento integrante da condenação, desde que, no intervalo entre a data em que ocorre o débito e aquela em que é satisfeito, tenha ocorrido desvalorização. Se o devedor tem que pagar 100 reais e os 100 reais que ele ficou a dever não são mais, 100 reais, mas 100 reais menos a desvalorização sofrida pela moeda, é evidente que só se exonerará do débito e o credor só receberá o que lhe é devida, se o valor real, desencontrado do valor nominal, for reintegrado, mediante o acréscimo da diferença verificada.

Ainda, é oportuno trazer à baila as lições de Arnoldo Wald quanto à atualização monetária, transcritas a seguir:

Cabe agora verificar de que forma se deverá calcular a correção monetária da indenização, de forma a assegurar que o valor real do dano seja o mais rigorosamente preservado. Trata-se de um imperativo de ordem ética e jurídica, de forma a se obter a integral reparação do dano sem privilegiar ou punir qualquer das partes envolvidas.

Como já dissemos acima, a correção monetária da condenação não pode servir de benefício ao devedor, mas tampouco pode constituir em prêmio ao credor. Ela deve ser aplicada de forma a preservar e manter a essência da indenização, ajustando os números à realidade inflacionária e, consequentemente, mantendo o poder aquisitivo do dinheiro desvalorizado.

(...)

Sendo assim, sempre que houver depreciação monetária entre o momento da fixação do montante pecuniário da indenização e o instante do pagamento, a expressão nominal do dinheiro deve ser reajustada para que continue a traduzir o valor intrínseco do dano a reparar.
Portando, o valor indenizatório deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do sinistro, considerada esta como a data da aposentadoria por invalidez.

[...] (destaquei)
Segundo bem se observa do acórdão recorrido, a questão relativa à limitação das lesões para fins de pagamento da importância segurada não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, embora opostos embargos de declaração pela parte recorrente, deixando, portanto, de servir de fundamento à conclusão adotada no acórdão hostilizado. Resta desatendido, nessa lógica, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial concernente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante na Súmula 211
do Superior Tribunal de Justiça.
Nessa ótica, ?Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.? (AgInt no AREsp 1501444/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Igualmente, ?A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.? (AgInt nos EDcl no REsp 1794436/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Lembre-se, ?O requisito do prequestionamento é exigido por este STJ inclusive para as matérias de ordem pública. Julgados: AgInt no AREsp. 1.284.646/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; EDcl no AgRg no AREsp. 45.867/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.8.2017.? (AgInt no REsp 1814124/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019).
A ausência de prequestionamento é também óbice intransponível para o exame da questão mencionada, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudencial, de modo que ?o exame da divergência jurisprudencial fica prejudicado quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional? (AgInt no AgInt no AREsp 1345780/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 14/02/2020).
Por sua vez, ao entender que o julgado recorrido deixou de abordar questão tida como fundamental ao deslinde da controvérsia, deveria a parte recorrente ter ao menos alegado violação ao dispositivo processual pertinente (art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 535 do CPC/1973), ônus do qual não se desincumbiu.

A propósito: ?O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento\ (AgInt no AREsp n. 1.098.633/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 15/9/2017), providência não adotada no caso em exame.? (AgInt no AREsp 1294471/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 07/11/2019).
No mérito, a orientação adotada pelo Órgão Julgador, como bem se observa, vai ao encontro do entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA EMPREGADORA ESTIPULANTE EM FACE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INVALIDEZ PERMANENTE DE EMPREGADO SEGURADO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não configura ofensa aos arts. 126, 128, 458 e 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. O termo inicial do prazo prescricional em ação regressiva de cobrança contra seguradora subordina-se ao princípio da actio nata. Isso, porque não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. Precedentes.

3. \O conhecimento inequívoco do fato gerador da pretensão de indenização atinente ao seguro por invalidez permanente, ocorre, em regra, com o laudo médico, indicada causa, natureza e extensão da lesão, podendo a ciência restar configurada a partir da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS, como no caso\ (AgInt no AgRg no REsp 1.552.667/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe de 30/09/2019).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 362.427/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) (destaquei)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO.

1. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002 é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador.

2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Precedentes.

3. Segundo a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999).

4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1482595/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) (destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. ATESTADO MÉDICO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no AREsp 164.885/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014) (destaquei)
Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, não há falar em violação a dispositivo de lei federal, tampouco em dissídio pretoriano. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Lembre-se: ?Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes? (AgInt no AREsp 1535105/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019).

Não bastasse, a pretensão de alteração das conclusões do Órgão Julgador acerca do termo inicial do prazo prescricional, nos moldes como deduzida, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. MUTUÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula nº 278/STJ.

3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal estadual demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.

4. De acordo com iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea \a\ quanto pela alínea \c\ do permissivo constitucional.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1508161/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020) (destaquei)
Nessa senda: ?É vedado, em sede de recurso especial, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ?. (AgInt no AREsp 1093404/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 26/06/2018).

Relembre-se, outrossim, a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça ?Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário? (AgInt no AREsp 1201100/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018).

Destaque-se, ainda, ?O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.? (AgInt no REsp 1811696/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 11/12/2019).
Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.
III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
? Súmula 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.



5
JRB
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155103200/recurso-especial-resp-70083969543-rs/inteiro-teor-1155103331