jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70084711795_0aa2b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


NWN

Nº 70084711795 (Nº CNJ: 0109538-08.2020.8.21.7000)

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084711795

(Nº CNJ: 0109538-08.2020.8.21.7000)
Comarca de Veranópolis



COOPERATIVA AGRÍCOLA ALFREDO CHAVENSE LTDA.


RECORRENTE

LEANDRO BARATO


RECORRIDO

LUCIANO BARATO


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, em sede de apelação cível, assim ementado (fl. 256/v):
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. SAFRA DE UVA. NOTAS DE PRODUTOR RURAL.

Apelo da Cooperativa Ré.

Preliminar de nulidade por ausência de prestação jurisdicional.

Os limites objetivos da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, conforme disposto no art. 141 do CPC. Assim, o pronunciamento do magistrado deve se limitar às pretensões apresentadas pela parte autora e aos argumentos de defesa apresentados pela parte ré, sob pena de violação ao princípio da estabilidade do processo.

Caso em que o fundamento utilizado pela ré, em contestação, para a arguição de ilegitimidade ativa do autor Leandro foi devidamente apreciado e afastado pelo juízo a quo. Alteração do fundamento posteriormente à apresentação da defesa que consiste em inovação, não comportando análise. Consequente ausência de nulidade da sentença.

Legitimidade ativa que decorre da emissão de nota fiscal de produtor rural, por ambos os autores, em que pese Leandro não seja cooperativado, o que não afasta sua condição de credor frente à Cooperativa ré.

Mérito.

Pretensão de que seja obstado o pagamento do débito aos autores, sob o fundamento de que estes seriam, em verdade, devedores da ré em razão da retirada ilegal de valores da Cooperativa, o que será apurado em futura ação de prestação de contas. Impossibilidade. Ausência de crédito constituído em favor da Cooperativa que obsta qualquer pretensão de compensação ou óbice de pagamento aos autores.

Apelo dos autores.

Reconhecimento, pela sentença, de que o autor Luciano, cooperativado, deve se submeter às decisões tomadas pela Cooperativa em Assembleia, dentre as quais a decisão pelo rateio dos prejuízos entre os Cooperativados. Decorrência lógica, havendo modificação da referida determinação, decidindo a Cooperativa pelo pagamento dos produtores em lugar da absorção das dívidas pelos associados, obviamente o autor Luciano deve ter sua dívida adimplida nos mesmos termos, o que deverá ser avaliado em cumprimento de sentença.
PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. APELOS DESPROVIDOS.

Opostos embargos declaratórios, restaram não conhecidos, conforme ementa que segue (fls. 269-272):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.

Na hipótese a matéria trazida nos embargos não foi arguida no apelo e nem mesmo foi objeto de manifestação pelo Acórdão, configurando inovação recursal que obsta seu conhecimento, inclusive para fins de prequestionamento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

Em suas razões recursais, a parte recorrente sustentou ter havido negativa de prestação jurisdicional. Defendeu que ?prevalecendo a relação de cooperado, não se configura tratamento diferenciado a um ou a outro recorrido, ou seja, ambos tenham suas dívidas absorvidas pelo rateio das perdas acumuladas referente às safras passadas?. Apontou violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil; 233, 264, 265 e 269 do Código Civil; 80 e 89 da Lei nº 5.764/71 (fls. 277-281v).
Transcorreu in albis o prazo das contrarrazões (fl. 286).

Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. O recurso não merece admissão.
Com efeito, após o julgamento da apelação cível, o recorrente veiculou embargos declaratórios (n. 70084016633), os quais não foram conhecidos, diante da preclusão, em decisão publicada no dia 14/09/2020, assim fundamentada pelo Relator:

[...]

A oposição de Embargos Declaratórios afigura-se viável somente quando detectada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, segundo depreende-se do art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1

HYPERLINK \\ \\l \art489§ 1#art489§ 1\
o
Com efeito, ainda que tenham finalidade prequestionadora, exigem a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas no referido dispositivo, o que não ocorre no caso em apreço. Neste sentido, o entendimento do STJ (EDcl no AgRg no AREsp 270.523/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 05/12/2013, DJe 12/12/2013) e desta Câmara de Direito Privado:

(...)

No caso dos autos o embargante alega que o acórdão é omisso e contraditório, porque teria reconhecido a solidariedade dos autores para fins de reconhecimento da legitimidade ativa, mas teria desconsiderado referida solidariedade para fins de pagamento pela Cooperativa. Pugnam, ainda, pelo afastamento dos honorários.

Consigno, inicialmente, que a matéria aventada nos presentes embargos é inovadora, porquanto não houve alegação de solidariedade, no apelo, e nem reconhecimento da mesma no Acórdão embargado.

Veja-se que a cooperativa recorreu arguindo, tão somente, a ilegitimidade de Leandro, nada argumentando sobre o recebimento diferenciado determinado pela sentença, razão pela qual não houve enfrentamento do ponto, que transitou em julgado. Como referido no Acórdão, ?Quanto ao mérito, a Cooperativa apenas refere que não deve haver repasse de valores aos autores, pois estes seriam, em verdade, devedores da Cooperativa em razão da retirada ilegal de valores da Cooperativa, o que será apurado em futura ação de prestação de contas?. Concluindo que:

Ocorre que, até que tal fato seja reconhecido na alegada ação que a Cooperativa pretende ajuizar, com a consequente constituição de crédito em favor da mesma, não há que se falar em compensação ou impossibilidade de pagamento do débito reconhecido no presente feito.

Destarte, o que ocorreu foi apenas o reconhecimento da legitimidade ativa de Leandro por também constar como emitente do talão rural e o afastamento da alegada compensação.

Também não houve recurso quanto aos honorários fixados na sentença, que apenas foram majorados em razão do desprovimento do apelo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Não se prestam os embargos para suprir a omissão nas próprias razões recursais, estando configurada a perda da oportunidade e preclusão da matéria.

Neste sentido:

(...)

Assim, os presentes embargos sequer comportam conhecimento, possuindo intuito meramente protelatório.

Decorrência lógica, nem mesmo se prestam para fins de questionamento, porquanto não houve arguição da matéria no apelo.

Com estas considerações, não conheço dos embargos declaratórios.

[...] (Grifei)

Dessa decisão, foi interposto o presente recurso especial, protocolado em 30/09/2020 (protocolo n. 2020/1.684.093-8).
Registro que o não conhecimento dos embargos de declaração afastou a interrupção do prazo recursal, de modo que o recurso especial protocolado em 30/09/2020 (fl. 276) deve ser considerado intempestivo, pois o prazo recursal de 15 dias se encerrou em 22/09/2020, contado a partir do dia útil seguinte à publicação do julgamento da apelação cível.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o efeito interruptivo do prazo recursal, previsto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil/15 (art. 538 do CPC/73), somente ocorre nos casos em que os embargos declaratórios são conhecidos. Confira-se, nesse sentido: \A interrupção do prazo recursal, prevista no art. 538 do CPC, constitui efeito que se opera nos casos em que o recurso aclaratório é conhecido\ (AgRg nos EREsp 858.910/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 01/04/2009, DJe 04/05/2009)? (AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 141.056/CE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/04/2016, DJe 15/04/2016 ? Grifei).
A propósito dessa questão, oportuno destacar, ainda, os seguintes julgados proferidos em casos análogos:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO PARA O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.

1. Verifica-se que os embargos de declaração anteriormente opostos sequer foram conhecidos, porquanto considerados manifestamente protelatórios em razão da inexistência das hipóteses de seu cabimento. Neste caso, a contagem do prazo inicial para interposição do presente recurso deve levar em conta a data da publicação do último ato processual cabível para suspender a contagem de prazo para interposição do recurso.

(...)

(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.303.465/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019 ? Grifei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCIDÊNCIA DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1.636/2007. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte entende que os Embargos de Declaração incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo.

Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do decisum impugnado.

2. Na espécie, os Embargos de Declaração não foram conhecidos porquanto foram opostos de Decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não sendo o recurso adequado ou cabível à espécie.

(...)

(AgInt nos EDcl no AREsp 940.673/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 19/02/2019 ? Grifei)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO POPULAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.

I - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

II - Os recorrentes poderiam ter apresentado seu recurso especial no prazo legal de quinze dias contados da publicação do acórdão. Em vez disso, preferiram confiar na interrupção do prazo recursal determinada pela oposição dos embargos de declaração pela outra parte.

III - Ocorre que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. (...)

(...)

(AgInt no REsp 1708777/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018 ? Grifei)

Nesse contexto, portanto, o julgamento de recurso não conhecido, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio, sendo inafastável, in casu, o reconhecimento da intempestividade do recurso especial apresentado após o julgamento de embargos declaratórios que não foram conhecidos pelo Órgão Julgador.
Inviável, desta feita, a submissão do recurso à Corte Superior.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.
Intimem-se.

Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




2
AOP
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155101507/recurso-especial-resp-70084711795-rs/inteiro-teor-1155101909